|
Jornal Oficial |
PT Série C |
|
C/2024/2852 |
8.5.2024 |
P9_TA(2023)0390
Contas económicas europeias do ambiente: novos módulos
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 9 de novembro de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2011 no que diz respeito à introdução de novos módulos de contas económicas do ambiente (COM(2022)0329 – C9-0223/2022 – 2022/0210(COD)) (1)
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(C/2024/2852)
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
||||
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 3
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 4
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 5
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
||||
Alteração 36
Proposta de regulamento
Considerando 6
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 6-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 6-B (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 37
Proposta de regulamento
Considerando 6-C (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 38
Proposta de regulamento
Considerando 6-D (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 6-E (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 8
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
||||
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 9
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 39
Proposta de regulamento
Considerando 11
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 14
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
||||
Alteração 15
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1 (novo)
Regulamento (UE) n.o 691/2011
Artigo 1 – n.o 1-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
||
|
|
O seu objetivo geral é fornecer dados que apoiem o acompanhamento e a avaliação dos progressos da União no cumprimento dos seus objetivos ambientais, estabelecidos no direito da União, bem como os seus compromissos internacionais neste domínio. |
Alteração 16
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1
Regulamento (UE) n.o 691/2011
Artigo 2 – n.o 1 – ponto 8
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a-A) (nova)
Regulamento (UE) n.o 691/2011
Artigo 3 – n.o 1-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
||
|
|
« 1-A. Até ... [três anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve apresentar uma proposta legislativa em conformidade com o artigo 9.o, a fim de desenvolver os seguintes módulos: |
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
Alteração 18
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea b)
Regulamento (UE) n.o 691/2011
Artigo 3 – n.o 4-A
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
«4-A. A Comissão (Eurostat) realiza um estudo metodológico e de viabilidade sobre a avaliação monetária dos serviços de ecossistema. Com base nos resultados deste estudo, a Comissão pode complementar o presente regulamento, a fim de definir, por meio de um ato delegado, para quais dos serviços de ecossistema já incluídos nos quadros de transmissão constantes do anexo IX, secção 5, os valores monetários são comunicados, o primeiro ano de referência, bem como uma lista de métodos aceitáveis para o estabelecimento desses valores monetários. »; |
«4-A. Até .... [18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão (Eurostat) apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação monetária dos serviços de ecossistema. O relatório inclui um estudo das possibilidades metodológicas e da viabilidade da avaliação monetária , eventuais valores de transmissão, sempre que estejam em falta , e possíveis formas alternativas de medir as contas dos serviços de ecossistema. O relatório pode, se for caso disso, ser acompanhado de uma proposta legislativa, destinada a alterar o presente regulamento »; |
Alteração 19
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea b-A) (nova)
Regulamento (UE) n.o 691/2011
Artigo 3 – n.o 4-AA (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
||
|
|
4-AA. Até ... [um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão publica um estudo de análise dos dados de transmissão atualmente incluídos no regulamento para a atenuação das alterações climáticas e propõe a criação de um módulo específico sobre a adaptação às alterações climáticas, a fim de assegurar que os Estados-Membros fornecem todos os valores de transmissão para o cumprimento dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da Lei europeia em matéria de Clima, do pacote Objetivo 55 e do Regulamento Indústria de Impacto Zero. O estudo deve ser acompanhado de um calendário indicativo para a futura elaboração dos módulos. |
Alteração 21
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2-A (novo)
Regulamento (UE) n.o 691/2011
Artigo 4 – n.o 1
|
Texto em vigor |
Alteração |
||
|
|
|
||
|
1. A Comissão deve elaborar um programa de estudos-piloto, a realizar pelos Estados-Membros a título voluntário, para desenvolver a transmissão da informação e melhorar a qualidade dos dados, para estabelecer séries cronológicas de longa duração e para desenvolver a metodologia. Este programa deve incluir estudos-piloto para testar a viabilidade da introdução de novos módulos de contas do ambiente. Ao elaborar o programa, a Comissão deve assegurar que não seja imposto qualquer encargo administrativo ou financeiro adicional aos Estados-Membros e aos inquiridos. |
1. A Comissão deve elaborar um programa de estudos-piloto, a realizar pelos Estados-Membros a título voluntário, para desenvolver a transmissão da informação e melhorar a qualidade dos dados, para estabelecer séries cronológicas de longa duração e para desenvolver a metodologia. Este programa deve incluir estudos-piloto para testar os novos módulos de contas do ambiente. Ao elaborar o programa, a Comissão deve dar especial atenção aos módulos que produzem dados sobre os subsídios à energia, incluindo os subsídios aos combustíveis fósseis, e assegurar que não seja imposto qualquer encargo administrativo ou financeiro adicional aos Estados-Membros e aos inquiridos. |
Alteração 22
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Regulamento (UE) n.o 691/2011
Artigo 5 – n.o 2 – alínea d)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 23
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Regulamento (UE) n.o 691/2011
Artigo 5 – n.o 2 – parágrafo 2
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
Os Estados-Membros que decidam utilizar as fontes, métodos ou abordagens inovadoras a que se refere a alínea d) informam a Comissão (Eurostat), durante o ano que precede o ano de referência e durante o qual a fonte, método ou abordagem inovadora serão introduzidos, e fornecem informações pormenorizadas sobre a qualidade dos dados obtidos.»; |
Os Estados-Membros que decidam utilizar as fontes, métodos ou abordagens inovadoras a que se refere a alínea d) informam a Comissão (Eurostat), durante o ano que precede o ano de referência e durante o qual a fonte, método ou abordagem inovadora serão introduzidos, e fornecem informações pormenorizadas sobre a qualidade dos dados obtidos. A Comissão pode, no prazo de três meses após ter sido informada, aconselhar os Estados-Membros a não utilizarem uma determinada abordagem inovadora, se considerar que há o risco de a qualidade dos dados não ser suficiente, ou formular recomendações sobre como alcançar a qualidade dos dados exigida. A Comissão promove o intercâmbio de boas práticas no que respeita a abordagens inovadoras entre todos os Estados-Membros. A Comissão publica todas as informações recebidas dos Estados-Membros nos termos do presente parágrafo, bem como as suas recomendações, se for caso disso. »; |
Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-A (novo)
Regulamento (UE) n.o 691/2011
Artigo 6-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
||
|
|
Artigo 6.o-A |
||
|
|
Até ... [18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão (Eurostat) e a Agência Europeia do Ambiente (AEA) devem elaborar e fornecer ao Painel Europeu das Contas do Ambiente informações científicas e de livre acesso atualizadas sobre os dados constantes dos módulos, nomeadamente a trajetória de redução das emissões de gases com efeito de estufa, tendo em conta os objetivos estabelecidos na Lei Europeia em matéria de Clima, os progressos no sentido da restauração da biodiversidade e os investimentos associados. O Painel deve ser atualizado anualmente e abranger novos módulos e os dados disponíveis. |
Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4
Regulamento (UE) n.o 691/2011
Artigo 8 – n.o 2
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
«2. Para efeitos da concessão de uma derrogação ao abrigo do n.o 1 para os anexos VII, VIII e IX, o Estado-Membro em causa apresenta um pedido devidamente justificado à Comissão até [Serviço das Publicações: inserir a data exata correspondente a 24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento].»; |
«2. Para efeitos da concessão de uma derrogação ao abrigo do n.o 1 para os anexos VII, VIII e IX, o Estado-Membro em causa apresenta um pedido devidamente justificado à Comissão até [Serviço das Publicações: inserir a data exata correspondente a 24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento] . A Comissão publica todos os pedidos recebidos dos Estados-Membros .»; |
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea a)
Regulamento (UE) n.o 691/2011
Artigo 9 – n.o 2
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.o, n.os 3, 4 e 4 -A , é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 11 de agosto de 2011. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. |
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.o, n.os 1-A, 3, 4 e 4 -AB , é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 11 de agosto de 2011. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. |
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea a)
Regulamento (UE) n.o 691/2011
Artigo 9 – n.o 3
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
3. A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.os 3, 4 e 4 -A , pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. |
3. A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.os 1-A, 3, 4 e 4 -AB , pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. |
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea b)
Regulamento (UE) n.o 691/2011
Artigo 9 – n.o 5
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
«5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.os 3, 4 e 4 -A , só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»; |
«5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.os 1-A, 3, 4 e 4 -AB , só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»; |
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Regulamento (UE) n.o 691/2011
Artigo 10 – n.o 2 – travessão 1
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
||||
|
|
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1-A (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
|
|
A fim de cumprir os objetivos previstos no Regulamento (UE) 2021/1119, os Estados-Membros devem apresentar dados relativos à atenuação das alterações climáticas a partir de 1 de janeiro de 2025. Os dados fornecidos sobre o investimento na atenuação das alterações climáticas integram, em particular, os atuais investimentos e transferências de capital por setores institucionais, incluindo as administrações públicas, as empresas e as famílias, para as atividades enumeradas no anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241, especificando se foi atribuído um coeficiente de 40 % ou 100 % para o cálculo do apoio à ação climática, para os setores enumerados em NACE Rev.2 (nível de agregação A*64), se for caso disso. |
Alteração 31
Proposta de regulamento
Anexo I
Regulamento (UE) n.o 691/2011
Anexo VII – secção 4 – ponto 2
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 32
Proposta de regulamento
Anexo I
Regulamento (UE) n.o 691/2011
Anexo VIII – secção 4 – ponto 2
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 33
Proposta de regulamento
Anexo I
Regulamento (UE) n.o 691/2011
Anexo IX – secção 3 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea e) – terceiro travessão (novo)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||
|
|
|
Alteração 34
Proposta de regulamento
Anexo I
Regulamento (UE) n.o 691/2011
Anexo IX – secção 3 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea c)
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 35
Proposta de regulamento
Anexo I
Regulamento (UE) n.o 691/2011
Anexo IX – secção 4 – ponto 2
|
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0296/2023).
(12) JO L 114 de 12.4.2022, p. 22.
(12) JO L 114 de 12.4.2022, p. 22.
(14) Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).
(14) Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).
(15) https://www.eca.europa.eu/pt/publications?did=51214
(15) https://www.eca.europa.eu/pt/publications?did=51214
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2852/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)