Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão (98/C 140/06) COM(1998) 150 final - 98/0094(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 19 de Março de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Conselho Europeu se pronunciou a favor de um aumento considerável da assistência de pré-adesão, que incluirá, para além do programa PHARE, auxílios à agricultura e em matéria de intervenções estruturais;

Considerando que o Regulamento (CE) nº . . ./. . relativo à assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão prevê a criação de parcerias para a adesão, que constituirão o enquadramento único para a programação das prioridades e dos meios de financiamento da assistência de pré-adesão;

Considerando que o Regulamento (CE) nº . . ./. ., instituiu um instrumento agrícola, tendo em vista, nomeadamente, a modernização das estruturas das explorações agrícolas, a melhoria das estruturas de transformação e de distribuição, o desenvolvimento de actividades de controlo, bem como o desenvolvimento rural;

Considerando que o instrumento estrutural instituído pelo Regulamento (CE) nº . . ./. ., a seguir designado ISPA, tem por objectivo financiar infra-estruturas no sector dos transportes e do ambiente;

Considerando que o programa PHARE instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3906/89, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 753/96, concentra actualmente as suas intervenções nas principais prioridades relacionadas com a transposição do acervo comunitário, nomeadamente, o reforço das capacidades administrativas e institucionais dos países candidatos à adesão e o financiamento dos investimentos, a fim de ajudar estes países a respeitarem o mais rapidamente possível as normas comunitárias;

Considerando a necessidade de optimizar o impacto económico das intervenções comunitárias efectuadas no âmbito dos três instrumentos de pré-adesão;

Considerando que, embora respeitando a especificidade de cada um dos referidos instrumentos, importa assegurar a coordenação das suas intervenções e entre estas e os financiamentos do Banco Europeu de Investimento e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, assim como dos financiamentos dos outros instrumentos financeiros comunitários e das outras instituições financeiras internacionais;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A coordenação e a coerência entre os contributos prestados pelo programa PHARE, pelo instrumento agrícola e pelo instrumento estrutural no âmbito da assistência de pré-adesão serão asseguradas em conformidade com o disposto no presente regulamento.

Artigo 2º

As intervenções destinadas a melhorar as estruturas das explorações agrícolas, as estruturas de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca, as estruturas de controlo fitossanitário, veterinário e da qualidade dos géneros alimentares serão financiadas pelo fundo de assistência agrícola de pré-adesão instituído pelo Regulamento (CE) nº . . ./. . Serão igualmente financiadas acções integradas de desenvolvimento rural, incluindo em matéria de infra-estruturas rurais, bem como as acções agroambientais.

Artigo 3º

O fundo estrutural de assistência de pré-adesão instituído pelo Regulamento (CE) nº . . ./. . financiará projectos de investimentos nos seguintes domínios:

- medidas ambientais que permitam aos países beneficiários respeitarem as exigências do acervo comunitário em matéria de ambiente e os objectivos das parcerias para a adesão.

- medidas em matéria de infra-estruturas de transporte que tenham por objectivo promover modos de transporte sustentáveis, nomeadamente projectos que se revistam de interesse comum, com base nos critérios definidos na Decisão nº 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como as medidas que permitam aos países beneficiários respeitarem os objectivos das parcerias para a adesão, incluindo a interconexão e a interoperabilidade entre as redes nacionais e entre estas e as redes transeuropeias, bem como o acesso a estas redes.

Artigo 4º

1. Os financiamentos a títulos do programa PHARE concentram-se nas prioridades essenciais relativas à transposição do acervo comunitário, nomeadamente, o reforço das capacidades administrativa e institucional dos países candidatos à adesão e os investimentos, com excepção dos investimentos referidos nos artigos 1º e 2º supra.

2. Os investimentos em matéria de ambiente e de transportes que sejam indispensáveis para a execução de programas integrados de reestruturação industrial e de desenvolvimento regional e rural poderão, todavia, beneficiar igualmente de apoio a título do presente regulamento.

Artigo 5º

As acções ou medidas levadas a cabo a título da assistência de pré-adesão apenas podem beneficiar do apoio de um dos instrumentos previstos no presente regulamento.

Artigo 6º

O financiamento das acções ou medidas previstas no presente regulamento depende do cumprimento das condições previstas nas parcerias para a adesão e nas disposições específicas previstas nos regulamentos (CEE) nº 3906/89, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 753/96, dos Regulamentos (CE) nº . . ./. . (agricultura) e (CE) nº . . ./. . (ISPA), assim como pelo disposto no presente regulamento.

Artigo 7º

A fim de assegurar a optimização do impacto económico das intervenções comunitárias a título dos três instrumentos previstos no presente regulamento, será exigida a participação sistemática dos Estados beneficiários no financiamento dos investimentos.

Artigo 8º

As acções ou medidas financiadas a título dos três instrumentos referidos nos artigos 2º, 3º e 4º supra serão decididas em conformidade com o disposto em cada um dos regulamentos relativos a estes instrumentos.

A fim de assegurar a coordenação das intervenções a título do presente regulamento, é criado junto da Comissão um comité de coordenação composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O Banco Europeu de Investimento designará um representante que participará nesse comité mas não poderá participar nas suas votações.

O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto dentro de um prazo fixado pelo seu presidente em função da urgência da questão, eventualmente através de votação.

O parecer deve ser registado na acta. Os Estados-membros podem solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão terá devidamente em consideração os pareceres emitidos pelo comité, informando-o sobre o modo como esses pareceres foram tidos em conta.

As medidas de coordenação a adoptar dirão essencialmente respeito às orientações gerais e à programação plurianual da assistência de pré-adesão.

Os pareceres do comité serão comunicados aos comités previstos no Regulamento (CEE) nº 3906/89, com a última redacção que lhe foi dada pelos regulamentos (CE) nº 753/96, (CE) nº . . ./. . e (CE) nº . . ./. .

O comité adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 9º

A Comissão assegurará a coordenação e a coerência das intervenções levadas a cabo no âmbito do presente regulamento a título do orçamento comunitário, bem como das intervenções do Banco Europeu de Investimento, dos outros instrumentos financeiros comunitários e das instituições financeiras internacionais.

Artigo 10º

1. A Comissão prestará a assistência comunitária em condições de transparência e em conformidade com o regulamento financeiro da Comunidade, assim como as normas, os procedimentos e as modalidades previstos para cada instrumento.

2. A assistência de pré-adesão abrangerá igualmente as despesas relativas ao acompanhamento, controlo e avaliação das intervenções efectuadas.

3. As decisões de financiamento, bem como todos os contratos ou instrumentos de execução com elas conexos, autorizarão expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a procederem a eventuais controlos no local.

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente Regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.