<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-24/19</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62019CC0024</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:143">EU:C:2020:143</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>23</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>23</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões de M. Campos Sánchez‑Bordona — Processo C‑24/19</HT></P><P><HT TYPE="SC">A e o.</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado‑geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Manuel Campos Sánchez‑Bordona</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20200303">3 de março de 2020</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: espanhol.</P></NOTE></P></TI><STI><P><HT TYPE="BOLD">Processo C‑24/19</HT></P><P>A,</P><P>B,</P><P>C,</P><P>D,</P><P>E</P><P>contra</P><P>Gewestelijke stedenbouwkundige ambtenaar van het departement Ruimte Vlaanderen, afdeling Oost‑Vlaanderen,</P><P>sendo interveniente:</P><P>Organisatie voor Duurzame Energie Vlaanderen VZW</P><P><HT TYPE="NORMAL">[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vergunningsbetwistingen (Conselho do Contencioso de Licenças, Bélgica)]</HT></P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2001/42/CE</KEYWORD><KEYWORD>Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente</KEYWORD><KEYWORD>Avaliação ambiental estratégica</KEYWORD><KEYWORD>Conceito de planos e programas</KEYWORD><KEYWORD>Condições relativas à instalação de parques eólicos aprovadas por um decreto e uma circular administrativa</KEYWORD><KEYWORD>Consequências jurídicas da falta de avaliação ambiental estratégica</KEYWORD><KEYWORD>Possibilidade de o julgador nacional manter provisoriamente os efeitos dos atos nacionais</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>A avaliação dos efeitos (ou repercussões) de determinados <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>projetos<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/> ou de certos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>planos e programas<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/> no ambiente constitui um dos instrumentos fundamentais do direito da União para assegurar um elevado nível de proteção do mesmo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>A avaliação do impacto ambiental dos <HT TYPE="ITALIC">projetos</HT> é regulada pela Diretiva 2011/92/EU<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20111213">13 de dezembro de 2011</DATE>, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="026" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2012">JO 2012, L 26, p. 1</REF.DOC.OJ>; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>Diretiva AIA<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>).</P></NOTE>; a avaliação dos <HT TYPE="ITALIC">planos e programas</HT>, pela Diretiva 2001/42/CE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20010627">27 de junho de 2001</DATE>, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="197" PAGE.FIRST="30" DATE.PUB="2011">JO 2011, L 197, p. 30</REF.DOC.OJ>). Também conhecida como Diretiva sobre <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>avaliação ambiental estratégica<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>Diretiva AAE<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>)</P></NOTE>. Sobre esta última, o Tribunal de Justiça proferiu, até agora e salvo erro da minha parte, dezassete acórdãos, dos quais uma parte considerável diz respeito a questões prejudiciais submetidas por tribunais belgas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>O Raad voor Vergunningsbetwistingen (Conselho do Contencioso de Licenças, Bélgica) submete ao Tribunal de Justiça um conjunto de questões relacionadas com o âmbito de aplicação da Diretiva AAE, sugerindo‑lhe, em especial, que retifique a jurisprudência estabelecida no Acórdão de <DATE ISO="20120322">22 de março de 2012</DATE>, Inter‑Environnement Bruxelles e o.<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>Processo C‑567/10 (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Inter‑Environnement Bruxelles e o.<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></NAME.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:159">EU:C:2012:159</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>). Segundo esse acórdão, em suma, a Diretiva AAE abrange não apenas os planos e programas impostos por uma regulamentação nacional, mas também aqueles cuja aprovação se encontra prevista, mas não é obrigatória.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="2"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>Esse órgão jurisdicional tem necessidade de saber se os juízes nacionais poderão manter temporariamente os efeitos da regulamentação nacional em causa, no caso de esta não ser compatível com o direito da União, em conformidade com a jurisprudência do Acórdão de <DATE ISO="20120228">28 de fevereiro de 2012</DATE>, Inter‑Environnement Wallonie e Terre wallonne<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>Processo C‑41/11 (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Inter‑Environnement Wallonie<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></NAME.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:103">EU:C:2012:103</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União. Diretiva 2001/42</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>A presente diretiva tem por objetivo estabelecer um nível elevado de proteção do ambiente e contribuir para a integração das considerações ambientais na preparação e aprovação de planos e programas com vista a promover um desenvolvimento sustentável. Para tal, visa garantir que determinados planos e programas, suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, sejam sujeitos a uma avaliação ambiental em conformidade com o nela disposto.<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>Planos e programas<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="201D" ID="QE0010"/>, qualquer plano ou programa, incluindo os cofinanciados pela Comunidade Europeia, bem como as respetivas alterações, que:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>seja sujeito a preparação e/ou aprovação por uma autoridade a nível nacional, regional e local, ou que seja preparado por uma autoridade para aprovação, mediante procedimento legislativo, pelo seu Parlamento ou Governo, e</P></ITEM><ITEM><P>seja exigido por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas;</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>Avaliação ambiental<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="201D" ID="QE0011"/>, a elaboração de um relatório ambiental, a realização de consultas, a tomada em consideração do relatório ambiental e dos resultados das consultas na tomada de decisões e o fornecimento de informação sobre a decisão em conformidade com os artigos 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="003.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>No caso dos planos e programas referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 4 suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente, deve ser efetuada uma avaliação ambiental nos termos dos artigos 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 9.<HT TYPE="SUP">o</HT></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>Sob reserva do disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, deve ser efetuada uma avaliação ambiental de todos os planos e programas:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Que tenham sido preparados para a agricultura, silvicultura, pescas, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão das águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos, e que constituam enquadramento para a futura aprovação dos projetos enumerados nos anexos I e II da Diretiva 85/337/CEE, ou</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="3"?><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Em relação aos quais, atendendo aos seus eventuais efeitos em sítios protegidos, tenha sido determinado que é necessária uma avaliação nos termos dos artigos 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> ou 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 92/43/CEE.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Os planos e programas referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 em que se determine a utilização de pequenas áreas a nível local e pequenas alterações aos planos e programas referidos no mesmo número só devem ser objeto de avaliação ambiental no caso de os Estados‑Membros determinarem que os referidos planos e programas são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito belga</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Secção 5.20.6 da VLAREM II<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>Besluit van de Vlaamse regering van <DATE ISO="19950601">1 juni 1995</DATE> houdende algemene en sectorale bepalingen inzake milieuhygiëne</P></NOTE></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>O Decreto do Governo da Flandres, de <DATE ISO="19950601">1 de junho de 1995</DATE>, que aprova as disposições gerais e setoriais em matéria de higiene ambiental (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>VLAREM II<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>), adotada em desenvolvimento de disposições anteriores do mesmo Governo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>Vlaams decreet van <DATE ISO="19950405">5 april 1995</DATE> houdende algemene bepalingen inzake milieubeleid (Decreto da Região da Flandres, de <DATE ISO="19950405">5 de abril de 1995</DATE>, que aprova disposições gerais relativas à política ambiental; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>DABM de 1995<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>), que alterou o Vlaams decreet betreffende de milieuvergunning van 28 juni 1985 (Decreto da Região da Flandres, de <DATE ISO="19850628">28 de junho de 1985</DATE>, relativo à autorização ambiental; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>Decreto relativo à autorização ambiental<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>).</P></NOTE>, sofreu uma alteração relevante em 2011<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>Artigo 99.<HT TYPE="SUP">o</HT> do besluit van <DATE ISO="20111223">23 december 2011</DATE> tot wijziging van het besluit van de Vlaamse Regering van <DATE ISO="19910206">6 februari 1991</DATE> houdende de vaststelling van het Vlaams reglement betreffende de milieuvergunning en van het besluit van de Vlaamse regering van <DATE ISO="19950601">1 juni 1995</DATE> houdende algemene en sectorale bepalingen (Decreto de <DATE ISO="20111223">23 de dezembro de 2011</DATE>, que altera o Decreto do Governo da Flandres, de <DATE ISO="19910206">6 de fevereiro de 1991</DATE>, que aprova o Regulamento da Região da Flandres relativo à autorização ambiental e o Decreto do Governo da Flandres, de <DATE ISO="19950601">1 de junho de 1995</DATE>, que aprova disposições gerais e setoriais).</P></NOTE>, que consistiu no aditamento da secção 5.20.6, intitulada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>Instalação para a produção de eletricidade por energia eólica<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>Esta secção 5.20.6 contém disposições relativas aos parques eólicos que dizem respeito à sombra estroboscópica, a certos aspetos da segurança e ao ruído dessas instalações de produção de energia eólica.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Circular administrativa de 2006<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>Omzendbrief van <DATE ISO="20060512">12 mei 2006</DATE> EME/2006/01 — RO/2006/02 <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>afweginskader en randvoorwaarden voor de inplanting van windturbines<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="201D" ID="QE0017"/> (Circular de <DATE ISO="20060512">12 de maio de 2006</DATE> EME/2006/01 — RO/2006/02, relativa ao quadro de avaliação e condições para a instalação de turbinas eólicas, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>Circular<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>). Foi substituída pela Omzendbrief R0/2014/02 van <DATE ISO="20140425">25 april 2014</DATE> betreffende het afwegingskader en randvoorwaarden voor de oprichting van windturbines (Circular R0/2014/02, de <DATE ISO="20140425">25 de abril de 2014</DATE>, relativa ao quadro de avaliação e condições para a construção de turbinas eólicas).</P></NOTE></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>A Circular destina‑se aos executivos camarários, aos vereadores, governadores de províncias, membros de delegações permanentes (a nível provincial) e funcionários com competências em matéria de licenciamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>A Circular aprova a linha estratégica do Governo flamengo e visa prever suficientes oportunidades de desenvolvimento da energia eólica terrestre e minimizar o seu impacto em diversos setores (incluindo a natureza, a paisagem, o meio ambiente de habitats e de vida, a economia, o ruído, a segurança, a eficiência energética, etc.).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>Para cada um desses setores foram formuladas normas que, como acontece com as normas VLAREM II, abordam de forma mais pormenorizada aspetos como o ruído, as sombras estroboscópicas, a segurança e a natureza das instalações eólicas.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>A Circular assenta nos pilares de um desenvolvimento territorial e um consumo energético sustentáveis, bem como sobre as vantagens da energia eólica e o seu valor acrescentado em comparação com outras fontes de energia.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>O princípio territorial do agrupamento descentralizado (<HT TYPE="ITALIC">clustering</HT>) é fulcral: agrupando o mais possível as turbinas eólicas, garantir‑se‑á a preservação das zonas de espaço aberto ainda restantes numa Flandres fortemente urbanizada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>Por último, a Circular descreve o papel do chamado Windwerkgroep [grupo de trabalho eólico], que é responsável por selecionar locais para parques eólicos em larga escala e por apresentá‑los ao Minister van Ruimtelijke Ordening (ministro do ordenamento do território do Governo flamengo). Este grupo de trabalho emite ainda parecer sobre pedidos concretos de licenciamento.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Litígio e questões prejudiciais</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20110325">25 de março de 2011</DATE>, a NV Electrabel (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>Electrabel<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>) apresentou na Administração competente um pedido de licença de urbanização para a instalação de oito turbinas eólicas. No decurso do processo, retirou o pedido relativo a uma delas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>Por Decisão de <DATE ISO="20161130">30 de novembro de 2016</DATE>, o funcionário competente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>Em particular, o gewestelijke stedenbouwkundige ambtenaar van het departement Ruimte Vlaanderen (afdeling Oost‑Vlaanderen) (funcionário do urbanismo regional do Departamento do Território da Flandres — secção da Flandres Oriental; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>Administração flamenga<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>),</P></NOTE> concedeu a licença, sujeita a condições, para cinco turbinas eólicas nas parcelas situadas ao longo da autoestrada E40, nos municípios de Aalter e de Nevele<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>As parcelas nas quais os geradores eólicos seriam instalados situam‑se, com base nos Planos Diretores Regionais vigentes, parcialmente em zona agrícola e parcialmente em zona agrícola com valor paisagístico.</P></NOTE>. Na fundamentação dessa decisão remete‑se para a legislação relevante, incluindo a VLAREM II e a Circular.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>A licença foi concedida após a análise das objeções e das observações apresentadas, que diziam respeito, entre outros aspetos, ao impacto na perceção visual da zona, ao ruído, ao ordenamento do território, às sombras estroboscópicas e à segurança<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>Foram analisados exaustivamente o teste da água, o relatório de avaliação do impacto ambiental, a avaliação do ordenamento do território e a tramitação dos pareceres.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>Cinco recorrentes pediram ao órgão jurisdicional de reenvio a anulação da Decisão de <DATE ISO="20161130">30 de novembro de 2016</DATE>. Alegam que se baseou num <HT TYPE="ITALIC">corpus</HT> regulamentar (VLAREM II e Circular) incompatível com os artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), e 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva AAE, por ter sido adotada sem a necessária avaliação de impacto ambiental.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>A Administração flamenga considera que esse <HT TYPE="ITALIC">corpus</HT> regulamentar não constitui um plano ou programa na aceção da Diretiva AAE, uma vez que não institui um sistema coerente e suficientemente completo para a instalação dos projetos eólicos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se, apesar das clarificações feitas pelo Acórdão D’Oultremont e o.<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>Acórdão de <DATE ISO="20161027">27 de outubro de 2016</DATE> (C‑290/15, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>Acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>D’Oultremont<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/></NAME.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:816">EU:C:2016:816</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, sobre a validade do conjunto normativo flamengo (VLAREM II e Circular) e sobre o fundamento jurídico das licenças de turbinas eólicas em causa, se se concluir que o conjunto normativo teria exigido uma avaliação de impacto ambiental.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio convida o Tribunal de Justiça a reconsiderar a sua jurisprudência constante, proferida a partir do Acórdão Inter‑Environnement Bruxelles e o., sobre a expressão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>exigido por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/> do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), da Diretiva AAE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>Acórdão Inter‑Environnement Bruxelles e o., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>Segundo o órgão jurisdicional nacional, o Tribunal de Justiça deveria privilegiar uma interpretação mais associada à intenção do legislador da União, que o levaria a limitar a aplicação dessa disposição aos atos que devem obrigatoriamente ser adotados pelo legislador nacional e não simplesmente aos atos <HT TYPE="ITALIC">enquadrados</HT> numa estrutura de disposições legislativas ou regulamentares nacionais. Alega que esta interpretação foi a inicialmente proposta pela advogada‑geral J. Kokott nas suas Conclusões do processo Inter‑Environnement Bruxelles e o.<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>Conclusões de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20111117">17 de novembro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Inter‑Environnement Bruxelles e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑567/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:755">EU:C:2011:755</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 14 a 20).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>Neste contexto, o Raad voor Vergunningsbetwistingen (Conselho do Contencioso de Licenças, Bélgica) submete ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>Os artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), e 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva 2001/42/CEE implicam que o artigo 99.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Decreto do Governo da Flandres de <DATE ISO="20111223">23 de dezembro de 2011</DATE> (que altera o Decreto do Governo da Flandres, de <DATE ISO="19910206">6 de fevereiro de 1991</DATE>, que estabelece o regulamento flamengo relativo ao licenciamento em matéria ambiental, e o Decreto do Governo da Flandres, de <DATE ISO="19950601">1 de junho de 1995</DATE>, que estabelece as disposições gerais e setoriais em matéria de higiene ambiental) — no que diz respeito à atualização dos referidos decretos em função do progresso da técnica, que a secção 5.20.6 relativa a instalações para a produção de eletricidade através da energia eólica introduziu no Decreto VLAREM II — e a Circular <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>Quadro de avaliação e condições para a instalação de turbinas eólicas<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="201D" ID="QE0024"/> de 2006 [referidos em conjunto como <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>instrumentos em questão<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="201D" ID="QE0025"/>], que contêm várias disposições relativas à instalação de geradores eólicos, incluindo medidas de segurança, normas relativas a sombras estroboscópicas definidas em função das zonas do ordenamento do território e normas de ruído, devam ser qualificados como <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>plano ou programa<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="201D" ID="QE0026"/> na aceção das disposições daquela diretiva? Caso se verifique que devia ter sido realizada uma avaliação do impacto ambiental antes da aprovação dos instrumentos em questão, pode o Raad voor Vergunningsbetwistingen (Conselho do Contencioso de Licenças) modular no tempo os efeitos jurídicos decorrentes da ilegalidade desses instrumentos? A este respeito, importa colocar uma série de subquestões:</P><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Pode ser considerado um <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>plano ou programa<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="201D" ID="QE0027"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), da Diretiva AAE, um instrumento estratégico, como a circular em questão, cuja elaboração resulta da margem de apreciação e do poder discricionário da respetiva autoridade emitente, pelo que não foi efetivamente designada a autoridade pública competente para a criação do <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>plano ou programa<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="201D" ID="QE0028"/>, sendo que também não está previsto um procedimento formal para a sua elaboração?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Basta que um instrumento estratégico ou uma regra geral, como os instrumentos em questão, preveja parcialmente uma limitação da margem de apreciação de uma autoridade licenciadora para que possa ser considerado um <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>plano ou programa<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="201D" ID="QE0029"/> na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), da Diretiva AAE, mesmo que não constitua requisito ou condição necessária para a concessão de uma autorização ou que não vise estabelecer um enquadramento para a futura aprovação, não obstante o legislador europeu ter indicado que esta finalidade constitui um elemento da definição de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>planos e programas<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="201D" ID="QE0030"/>?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Um instrumento estratégico, cuja elaboração é motivada pela segurança jurídica e que, por conseguinte, constitui uma decisão completamente discricionária, como a circular em questão, pode ser definido como um <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>plano ou programa<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="201D" ID="QE0031"/> na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), da Diretiva<?PAGE NO="6"?> AAE? Esta interpretação não é contrária à jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual uma interpretação teleológica de uma diretiva não pode divergir da vontade claramente expressa do legislador da União?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>A secção 5.20.6 do Decreto VLAREM II, cujas regras não tinham de ser obrigatoriamente estabelecidas, pode ser definida como um <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>plano ou programa<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="201D" ID="QE0032"/> na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), da Diretiva AAE? Esta interpretação não é contrária à jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual uma interpretação teleológica de uma diretiva não pode divergir da vontade claramente expressa do legislador da União?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>Um instrumento estratégico e um decreto normativo, como os instrumentos em questão — que têm um valor indicativo limitado, ou que, pelo menos, não estabelecem nenhum enquadramento de onde se possa inferir qualquer direito à execução de um projeto, e dos quais não se pode retirar qualquer direito a um enquadramento ou a uma medida dentro da qual os projetos podem ser aprovados — podem ser considerados um <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>plano ou programa<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="201D" ID="QE0033"/> […] <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>que constitua[m] enquadramento para a futura aprovação de projetos<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="201D" ID="QE0034"/> na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), e do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva AAE? Esta interpretação não é contrária à jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual uma interpretação teleológica de uma diretiva não pode divergir da vontade claramente expressa do legislador da União?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>6)</NO.P><TXT>Um instrumento estratégico, como a circular EME/2006/01‑ RO/2006/02, que tem um valor meramente indicativo, e/ou um decreto normativo como a secção 5.20.6 do Decreto VLAREM II, que estabelece simplesmente limites mínimos para a concessão de autorizações e, além disso, tem uma ação completamente autónoma enquanto regra geral — sendo que ambos apenas contêm um número restrito de critérios e modalidades e que nenhum dos dois constitui um critério ou modalidade determinante, pelo que é defensável que, com base em dados objetivos, se pode excluir que sejam suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente —, podem ser considerados como um <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>plano ou programa<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="201D" ID="QE0035"/>, numa leitura conjugada do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a) com o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2 da Diretiva AAE, podendo assim ser considerados como atos que, através do estabelecimento de regras e procedimentos de controlo aplicáveis ao setor em questão, criam um conjunto completo de critérios e modalidades para a aprovação e execução de um ou vários projetos suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>7)</NO.P><TXT>Em caso de resposta negativa à questão anterior, pode um órgão jurisdicional determinar isso mesmo, depois de adotada a decisão ou a pseudolegislação (como as normas VLAREM e a Circular em questão)?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>8)</NO.P><TXT>Pode um órgão jurisdicional, se apenas tiver competência indireta por via duma exceção cujo resultado é aplicável <HT TYPE="ITALIC">inter partes</HT> e se apenas decorrer da resposta às questões prejudiciais que os instrumentos em questão são ilegais, decidir manter a aplicabilidade dos efeitos do decreto ilegal e/ou da circular ilegal, se esses instrumentos ilegais contribuírem para um objetivo de proteção do ambiente, contanto que isso também seja prosseguido por uma diretiva na aceção do artigo 288.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, e estiverem cumpridos os requisitos conforme estabelecidos no Acórdão [de <DATE ISO="20160728">28 de julho de 2016</DATE>,] Association France Nature Environnement, [processo C‑379/15, a seguir <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>Acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Association France Nature Environnement<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="201D" ID="QE0036"/></NAME.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:603">EU:C:2016:603</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>] que o direito da União impõe a essa aplicação?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>9)</NO.P><TXT>Em caso de resposta negativa à questão 8, pode um órgão jurisdicional determinar a aplicabilidade dos efeitos do projeto impugnado a fim de cumprir, de forma indireta, os requisitos que o direito da União impõe (conforme estabelecidos no Acórdão Association France Nature Environnement) à aplicabilidade dos efeitos jurídicos do plano ou programa que não seja conforme à Diretiva AAE?<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></QUOT.S></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>Apresentaram observações escritas A e o., os Governos belga, dos Países Baixos e do Reino Unido, bem como a Comissão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>Na audiência realizada em <DATE ISO="20191209">9 de dezembro de 2019</DATE> intervieram A e o., a interveniente em seu apoio no processo nacional, a Organisatie voor Duuurzame Energie Vlaanderen VZM (Organização das energias renováveis da Flandres VZM), os Governos belga e dos Países Baixos, bem como a Comissão.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Análise das questões prejudiciais</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Observação prévia</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio suscita nove questões que podem ser agrupadas em duas:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>Com as sete primeiras, pretende saber se o conceito de planos e programas com efeitos significativos no ambiente que carecem de uma avaliação de impacto ambiental, [artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), e artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva AAE] abrange uma regulamentação nacional como a que aqui está em causa.</P></ITEM><ITEM><P>Com as duas últimas, coloca a questão de saber se é possível limitar no tempo os efeitos da eventual anulação dessa regulamentação nacional, bem como das licenças concedidas no seu âmbito.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>Antes de responder a essas questões, como o Raad voor Vergunningsbetwistingen (Conselho do Contencioso de Licenças, Bélgica) submete pela primeira vez uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça, é necessário esclarecer se constitui um órgão jurisdicional na aceção do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>Para apreciar se o organismo de reenvio tem a natureza de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>órgão jurisdicional<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/> na aceção do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, o Tribunal de Justiça tem em conta um conjunto de elementos, como a sua origem legal, a sua permanência, o caráter vinculativo da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, pelo órgão, das regras de direito, bem como a sua independência (v., em especial, os Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140717">17 de julho de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Torresi</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑58/13 e C‑59/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2088">EU:C:2014:2088</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151006">6 de outubro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Consorci Sanitari del Maresme</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑203/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:664">EU:C:2015:664</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170216">16 de fevereiro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Margarit Panicello</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑503/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:126">EU:C:2017:126</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>Segundo as informações fornecidas, esse Conselho é um órgão jurisdicional instituído em 2009 pelo artigo 4.8.1 do Vlaamse Codex Ruimtelijke Ordening (Código flamengo do ordenamento do território), que conhece dos recursos das decisões de registo e de concessão ou indeferimento das licenças de urbanização ou de loteamento, das licenças ambientais e das expropriações.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>Trata‑se de um órgão jurisdicional independente, constituído por oito juízes do contencioso administrativo, cujas decisões podem ser objeto de recurso de cassação para o Conselho de Estado. Decide os litígios, através de um processo contraditório, aplicando as normas jurídicas da Região da Flandres em matéria de ambiente e de urbanismo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>Tudo indica, portanto, que pode ser qualificado de órgão jurisdicional que pode utilizar o artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Introdução à Diretiva AAE</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>A Diretiva AAE aplica o princípio da integração e da proteção do ambiente (artigos 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE e 191.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE) que exige a avaliação do impacto ambiental na preparação e na aprovação dos planos e programas que possam ter efeitos significativos no ambiente.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>Embora a palavra <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>estratégica<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/> não conste nem do seu título nem do seu texto, é geralmente designada como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>Diretiva sobre avaliação ambiental estratégica<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/>, porque a posiciona num nível superior (mais <HT TYPE="ITALIC">estratégico</HT>) ao da Diretiva AIA.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>A Diretiva AAE não contém requisitos substantivos para o licenciamento de projetos, mas visa assegurar, antes de mais, que na aprovação de determinados planos e programas sejam tidas em conta as suas repercussões no ambiente. Consiste, portanto, essencialmente, numa diretiva processual, que indica aos Estados‑Membros as fases que têm de seguir para identificar e avaliar os efeitos de determinados planos e programas no ambiente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>Concebida deste modo, a avaliação ambiental estratégica (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>AAE<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/>) visa ajudar os responsáveis políticos na tomada de decisões bem fundamentadas, baseadas numa informação objetiva e nos resultados das consultas com o público, as partes interessadas e as autoridades competentes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>A Diretiva AAE e a Diretiva AIA complementam‑se: a primeira procura antecipar a análise do impacto ambiental<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>Entendida a expressão no seu sentido mais lato (que abrangeria tanto a relativa aos planos e programas como a relativa aos projetos), a avaliação ambiental justifica‑se pela necessidade de que, antes da sua decisão, a autoridade competente tenha em conta o impacto de todos os processos técnicos de planificação e de decisão no ambiente. O seu objetivo consiste em evitar, desde o início, eventuais poluições ou perturbações em lugar de combater posteriormente os seus efeitos. V. os Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080703">3 de julho de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Irlanda</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑215/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:380">EU:C:2008:380</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170726">26 de julho de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Comune di Corridonia e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑196/16 e C‑197/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:589">EU:C:2017:589</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>Comune di Corridonia e o.<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180531">31 de maio de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Polónia</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑526/16</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:356">EU:C:2018:356</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 75); e <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191112">12 de novembro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Irlanda (Parque eólico de Derrybrien)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑261/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:955">EU:C:2019:955</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73).</P></NOTE> relativamente à fase de planificação estratégica das atuações por parte das autoridades nacionais. O estudo dos efeitos ambientais que comporta é, portanto, mais amplo ou global do que o correspondente a um projeto concreto.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>A partir desta premissa, o difícil é determinar o alcance da exigência da AAE. É claro que se situa num patamar superior ao da avaliação dos projetos individuais, mas também que não deveria abranger toda a regulamentação de um Estado‑Membro relativa ao ambiente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>Desde logo, não é fácil distinguir entre: i) os <HT TYPE="ITALIC">projetos</HT> com impacto ambiental, sujeitos à Diretiva AIA; ii) os <HT TYPE="ITALIC">planos ou programas</HT> com efeitos ambientais importantes, sujeitos à Diretiva AAE; e iii) as <HT TYPE="ITALIC">regulamentações nacionais</HT> com alguns efeitos no ambiente, excluídas de uma análise de impacto ambiental. As fronteiras entre estas três categorias estão subjacentes às questões prejudiciais do órgão jurisdicional de reenvio.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>A aplicação da Diretiva AAE suscitou múltiplas dificuldades às autoridades dos Estados‑Membros, que a Comissão procurou colmatar<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>Comissão Europeia, <HT TYPE="ITALIC">Guia para a aplicação da Diretiva 2001/42 relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente</HT>, 2006, https://ec.europa.eu/environment/archives/eia/pdf/030923_sea_guidance_pt.pdf. V. também o Documento COM(2017) 234 final, de <DATE ISO="20170515">15 de maio de 2017</DATE>, Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente. Na doutrina, McGuinn, J., Oulès, L., Banfi, P., McNeill, A., O’Brien, S., Lukakova, Z.,Sheate, W., Kolaric, S. e Sadauskis R. <HT TYPE="ITALIC">Study to support the REFIT evaluation of Directive 2001/42/EC on the assessment of the effects of certain plans and programmes on the environment (SEA Directive)</HT>, 2019, https://ec.europa.eu/environment/eia/pdf/REFIT%20Study.pdf.</P></NOTE>. A chave consiste em determinar o que se entende por planos e programas e, entre estes, identificar os que têm efeitos significativos no ambiente.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="9"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">C.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">As sete primeiras questões prejudiciais: conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>planos e programas<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/> na Diretiva AAE</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>As normas que regem o âmbito de aplicação da Diretiva AAE constam, principalmente, de dois artigos relacionados entre si:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), define os requisitos cumulativos que os planos e os programas devem preencher para que a diretiva lhes seja aplicável: a) terem sido preparados e/ou aprovados por uma autoridade nacional, regional ou local, ou preparados por uma autoridade para adoção, mediante procedimento legislativo, pelo seu Parlamento ou Governo; e b) serem exigidos por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas.</P></ITEM><ITEM><P>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), indica as condições para a identificação, entre os referidos planos e programas, dos que provavelmente tenham efeitos significativos no ambiente e, por conseguinte, tenham de se submeter a uma AAE: a) a sua preparação em relação a determinados setores e atividades económicas e b) a necessidade de que constituam o enquadramento para o licenciamento futuro de projetos.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>Na realidade, da conjugação destas disposições resultam quatro requisitos cuja análise realizarei em seguida, tanto para expor os seus contornos em geral, como para determinar se uma legislação regional como a que está aqui em causa os preenche.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Preparação ou aprovação do plano ou programa por uma autoridade do Estado‑Membro</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>O primeiro requisito, cuja apreciação geralmente não suscita problemas hermenêuticos, consiste no facto de a regulamentação nacional ter sido adotada ou preparada por uma autoridade de um Estado‑Membro, de nível nacional, regional ou local.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>O juiz de reenvio afirma que as autoridades regionais flamengas aprovaram a secção 5.20.6 da VLAREM II em desenvolvimento do Decreto relativo à autorização ambiental. Indica também<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10.2 do despacho de reenvio prejudicial.</P></NOTE> que tanto a secção 5.20.6 como a Circular foram promulgadas para a aplicação da Diretiva 2009/28/CE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20090423">23 de abril de 2009</DATE>, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="140" PAGE.FIRST="16" DATE.PUB="2009">JO 2009, L 140, p. 16</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>O Governo belga considera, no entanto, que esta primeira condição não se encontra preenchida no caso da secção 5.20.6 da VLAREM II, não porque não constituam disposições imputáveis à Administração regional, mas porque não têm dimensão programática ou planificadora. Sobre este argumento pronunciar‑me‑ei posteriormente, embora avance desde já que a natureza normativa da referida secção me parece incontestável.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>Quanto à Circular, compete ao tribunal <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> clarificar as suas características no direito interno sobre as quais houve desacordo entre as partes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>Segundo as informações de que o Tribunal de Justiça dispõe, parece que a Circular foi preparada e aprovada como uma atuação administrativa, sem que tal facto implique necessariamente que a Região da Flandres exerça competências legislativas ou regulamentares. Manifesta‑se, com ela, a vontade da Administração flamenga de efetuar (nos termos que a própria Circular estabelece) a aplicação das disposições relativas à instalação dos parques eólicos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>Mais precisamente, segundo o Governo belga, a Circular contém as linhas orientadoras que a autoridade regional tenciona seguir quando exerce um poder discricionário em casos específicos, tais como a concessão de licenças para a instalação de geradores eólicos.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>Sem prejuízo da apreciação do órgão jurisdicional de reenvio, entendo que, se o conteúdo da Circular vincula a Administração regional flamenga, que a adotou como regra para a sua atividade futura<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>V., por analogia, o Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160308">8 de março de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Grécia/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑431/14 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:145">EU:C:2016:145</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 69) e jurisprudência aí referida, no qual se afirma: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>ao adotar regras de conduta e ao anunciar, através da sua publicação, que as aplicará no futuro aos casos a que essas regras dizem respeito, a Comissão autolimita‑se no exercício do seu poder de apreciação e não pode, em princípio, desrespeitar essas regras sob pena de poder ser sancionada, eventualmente, por violação de princípios gerais do direito, como a igualdade de tratamento ou a proteção da confiança legítima<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/>.</P></NOTE> poderia estar abrangida pelo conceito de plano ou programa da Diretiva AAE. Só assim não seria se fosse um texto desprovido de qualquer força jurídica, mesmo <HT TYPE="ITALIC">ad intra</HT>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Planos ou programas exigidos por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">a)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Considerações gerais</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), segundo travessão, da Diretiva AAE, os planos ou programas adotados pelas autoridades de um Estado‑Membro, que se integram no seu âmbito de aplicação, são os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>exigido[s] por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>Desde o Acórdão Inter‑Environnement Bruxelles e o., devem considerar‑se <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>exigidos<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/>, na aceção e para a aplicação da Diretiva AAE, os planos e programas cuja adoção esteja enquadrada por disposições legislativas ou regulamentares nacionais, que determinam as autoridades competentes para os adotar, bem como o seu procedimento de preparação<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>Acórdãos Inter‑Environnement Bruxelles e o., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31; de <DATE ISO="20180607">7 de junho de 2018</DATE>, Thybaut e o. (C‑160/17, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>Acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Thybaut e o.<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/></NAME.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:401">EU:C:2018:401</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43); e de <DATE ISO="20190612">12 de junho de 2019</DATE>, CFE (C‑43/18, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>Acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>CFE<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/></NAME.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:483">EU:C:2019:483</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>Com esta interpretação, o Tribunal de Justiça fez uma leitura <HT TYPE="ITALIC">generosa</HT> da Diretiva AAE, considerando que regula os planos e programas abrangidos por disposições legislativas ou regulamentares nacionais, quer a sua adoção seja <HT TYPE="ITALIC">obrigatória</HT>, quer seja <HT TYPE="ITALIC">facultativa</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>No processo Inter‑Environnement Bruxelles e o., a advogada‑geral J. Kokott propôs uma interpretação mais restritiva: só exigiriam uma AAE os planos e programas cuja adoção fosse <HT TYPE="ITALIC">obrigatória</HT>, por ser imposta por uma disposição do direito interno<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>Conclusões da advogada‑geral J. Kokott, de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20111117">17 de novembro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Inter‑Environnement Bruxelles e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑567/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:755">EU:C:2011:755</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18 e 19). Nas suas Conclusões de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180125">25 de janeiro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Inter‑Environnement Bruxelles ASBL e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑671/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:39">EU:C:2018:39</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 41 e 42), a advogada‑geral J. Kokott reiterou a sua tese, afirmando que o Tribunal de Justiça alargou o âmbito de aplicação da Diretiva AAE mais do que pretendido pelo legislador e do que os Estados‑Membros podiam prever.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>O juiz de reenvio convida o Tribunal de Justiça a alterar a sua jurisprudência e a alinhá‑la com essa interpretação mais restritiva. O Governo britânico apoia esta proposta, também compartilhada pelo Supreme Court (Tribunal Supremo, Reino Unido) no Acórdão HS2 Action Alliance<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>HS2 Action Alliance Ltd, R (on the application of) v The Secretary of State for Transport &amp; Anor [2014] UKSC 3, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 175 a 189.</P></NOTE>. O Governo belga também o fez, a título subsidiário, nas suas observações escritas, mas acabou por recuar na audiência. A e o., a Comissão e o Governo neerlandês opõem‑se a esta ideia e reafirmam o seu apoio à referida jurisprudência: nenhum deles, incluindo mesmo o Governo belga, preconiza uma alteração jurisprudencial no sentido sugerido pelo órgão jurisdicional de reenvio.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>Deverá o Tribunal de Justiça abandonar ou, pelo contrário, consolidar a sua interpretação da expressão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/><HT TYPE="ITALIC">exigido</HT> por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/>?</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>Pela minha parte, na polémica sobre este ponto, reconheço razões de peso a favor de ambas as teses<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P>V. a análise doutrinal de Ricketts, S. e Munn, J., <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>The Meaning of <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>Required by Legislative, Regulatory or Administrative Provisions<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="201D" ID="QE0050"/><QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/>, em Jones, G., Scotford, E. (eds.), <HT TYPE="ITALIC">The Strategic Environmental Assessment Directive. A plan for success</HT>? Hart Publishing, Oxford, 2017, pp. 63 a 79.</P></NOTE>. Se, em última análise, opto por sugerir ao Tribunal de Justiça a consolidação da sua jurisprudência, faço‑o porque, como se tornou evidente na audiência, não foi apresentado nenhum argumento <HT TYPE="ITALIC">novo</HT> que incline a balança no sentido da sua alteração.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>A ausência de <HT TYPE="ITALIC">novos</HT> argumentos é igual à repetição, pelo órgão jurisdicional de reenvio e por quem defende essa posição, dos argumentos já expostos pela advogada‑geral J. Kokott, de que o Tribunal de Justiça, em vários acórdãos proferidos desde 2012, não compartilha<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0026"><P>No que respeita às abordagens encontradas no processo Inter‑Environnement Bruxelles e o., a doutrina considerou que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>for AG Kokott, the focus was upon the Directive as a legal instrument negotiated by the Member States. By contrast, the Court focused on the Directive as an effective legal device that operates according its own legal integrity<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/> (Fisher, E., <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>Blazing Upstream? Strategic Environmental Assessment as <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>Hot<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="201D" ID="QE0053"/> Law<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/>, Jones, G. e Scotford, E. (eds.), <HT TYPE="ITALIC">The Strategic Environmental Assessment Directive. A plan for success</HT>?, Hart Publishing, Oxford, 2017, p. 174.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>Neste contexto, não encontro motivos suficientes para propor outra solução. Em situações análogas afirmei que<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0027"><P>Recentemente, nas Conclusões dos processos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>La Quadrature du net e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑511/18 e C‑512/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:6">EU:C:2020:6</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 123).</P></NOTE>, em circunstâncias como esta, entendo ser mais prudente optar pela estabilidade da jurisprudência, isto é, por dar prevalência ao critério <HT TYPE="ITALIC">stare decisis</HT>, mais adequado aos imperativos da segurança jurídica.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>A chave do problema reside no tipo de interpretação da Diretiva AAE pela qual se opte:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>Se for acolhida uma interpretação literal e histórica do seu artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), segundo travessão, pode sustentar‑se que só os planos e programas cuja adoção é legalmente obrigatória exigem uma avaliação de impacto ambiental.</P></ITEM><ITEM><P>Em contrapartida, se for acolhida uma interpretação sistemática e finalista dessa disposição, também os planos e programas de adoção voluntária, desde que previstos por lei ou regulamento, são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva AAE e exigem uma AAE quando tenham um impacto significativo no ambiente.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>Correndo o risco de repetir os conteúdos de uma polémica que, repito, pouco acrescenta, limitar‑me‑ei a sublinhar as bases hermenêuticas a favor da interpretação mantida até agora pelo Tribunal de Justiça.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60.</NO.P><TXT>A interpretação literal do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), segundo travessão, parece ser inconclusiva. O termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>exigido<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/> pode significar programas e planos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>requeridos<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>reclamados<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>impostos<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/>, mas é ambíguo quanto à questão de saber se abrange exclusivamente, ou não, os planos e programas de adoção obrigatória para as autoridades nacionais<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0028"><P>Os termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>exigé<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/> em francês e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>exigido<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/> em português apresentam a mesma ambiguidade que o espanhol. Os das versões em língua inglesa (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>required<QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/>), romena (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>impuse<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/>), ou alemã (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0062" ID="QS0062"/>erstellt werden müssen<QUOT.END REF.START="QS0062" CODE="00BB" ID="QE0062"/>) parecem referir‑se a planos e programas de adoção obrigatória. Pelo contrário, o adjetivo italiano <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0063" ID="QS0063"/>previsti<QUOT.END REF.START="QS0063" CODE="00BB" ID="QE0063"/> aponta no sentido da inclusão também dos planos e programas de adoção não obrigatória.</P></NOTE>. O adágio <HT TYPE="ITALIC">in claris non fit interpretatio</HT> não é aqui aplicável.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61.</NO.P><TXT>Uma vez que todas as versões linguísticas de um ato da União têm o mesmo valor, a fim de preservar a unidade de interpretação do direito da União, importa, em caso de divergências entre essas versões, interpretar a disposição em causa em função da sistemática geral e da finalidade da regulamentação da qual essa disposição constitui um elemento<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0029"><P>V., neste sentido, os Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19980402">2 de abril de 1998</DATE>, <NAME.CASE>EMU Tabac e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑296/95</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1998:152">EU:C:1998:152</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20031120">20 de novembro de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Kyocera</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑152/01</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:623">EU:C:2003:623</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 32 e 33); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180220">20 de fevereiro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Bélgica/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑16/16 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:79">EU:C:2018:79</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 48 e 49).</P></NOTE>. Convém, portanto, recorrer aos critérios sistemático e finalista, mas antes referir‑me‑ei à interpretação histórica do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), segundo travessão, da Diretiva AAE.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62.</NO.P><TXT>Se for tida em consideração a génese dessa disposição, a locução <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0064" ID="QS0064"/>exigido por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas<QUOT.END REF.START="QS0064" CODE="00BB" ID="QE0064"/> não constava da proposta inicial da Comissão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0030"><P>Proposta de Diretiva do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente/* COM/96/0511 final — SYN 96/0304*/(<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="129" PAGE.FIRST="14" DATE.PUB="1997">JO 1997, C 129, p. 14</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> nem de uma versão alterada posterior<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0031"><P>COM (1999) 73 final, de <DATE ISO="19990222">22 de fevereiro de 1999</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="083" PAGE.FIRST="13" DATE.PUB="1989">JO 1989, C 83, p. 13</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>. Foi acrescentada pelo Conselho na posição comum adotada em <DATE ISO="20020330">30 de março de 2002</DATE>, sem que o Parlamento Europeu a tivesse alterado<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0032"><P>Posição Comum (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25/2000, de <DATE ISO="20000330">30 de março de 2000</DATE>, adotada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, tendo em vista a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="137" PAGE.FIRST="11" DATE.PUB="2000">JO 2000, C 137, p. 11</REF.DOC.OJ>). Nela afirma‑se que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0065" ID="QS0065"/>[a] definição de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0066" ID="QS0066"/>planos e programas<QUOT.END REF.START="QS0066" CODE="201D" ID="QE0066"/> foi alterada, precisando‑se que apenas são abrangidos planos e programas exigidos por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, e preparados e/ou aprovados por uma autoridade, ou preparados por uma autoridade para um procedimento legislativo, relativos aos diferentes procedimentos e regulamentações dos Estados‑Membros<QUOT.END REF.START="QS0065" CODE="00BB" ID="QE0065"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63.</NO.P><TXT>Pode inferir‑se do aditamento introduzido pelo Conselho que esta instituição pretendia submeter determinados planos e programas à AAE, mas não que fosse sua intenção expressa limitá‑los exclusivamente aos planos e programas de aprovação obrigatória. Os de aprovação voluntária, quando estão previstos em disposições legislativas e regulamentares, podem ter efeitos tão ou mais significativos no ambiente que os obrigatórios. É arriscado supor que a vontade do Conselho fosse excluí‑los da AAE apenas porque alguns Estados alegaram que a referida avaliação poderia dissuadir as autoridades nacionais de os adotarem<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0033"><P>A tese contrária foi defendida pela advogada‑geral J. Kokott nas suas Conclusões de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20111117">17 de novembro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Inter‑Environnement Bruxelles e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑567/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:755">EU:C:2011:755</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 15 a 21).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64.</NO.P><TXT>Considerando que nem a interpretação literal nem a interpretação histórica são conclusivas, é necessário recorrer à interpretação sistemática e à interpretação finalista.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65.</NO.P><TXT>Sob o ponto de vista sistemático, a Diretiva AAE só se aplica a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0067" ID="QS0067"/>determinados<QUOT.END REF.START="QS0067" CODE="00BB" ID="QE0067"/> planos e programas com efeitos significativos no ambiente, mas não a todos eles. As exclusões previstas no seu artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 8 e 9, não referem os de aprovação voluntária previstos nas regulamentações nacionais, mas sim os:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>destinados unicamente à defesa nacional ou à proteção civil;</P></ITEM><ITEM><P>financeiros ou orçamentais; e</P></ITEM><ITEM><P>cofinanciados através dos fundos estruturais da União.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66.</NO.P><TXT>A interpretação ampla do adjetivo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0068" ID="QS0068"/>exigido<QUOT.END REF.START="QS0068" CODE="00BB" ID="QE0068"/> permite incluir melhor no âmbito de aplicação da Diretiva AAE os planos e programas cuja adoção e preparação, segundo os ordenamentos jurídicos nacionais, são dificilmente redutíveis ao binómio obrigatório/facultativo, por abrangerem diversas hipóteses entre aquelas duas situações.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="13"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67.</NO.P><TXT>A heterogeneidade da prática dos Estados‑Membros na preparação destes planos e programas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0034"><P>A Diretiva AAE não define os termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0069" ID="QS0069"/>planos<QUOT.END REF.START="QS0069" CODE="00BB" ID="QE0069"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0070" ID="QS0070"/>programas<QUOT.END REF.START="QS0070" CODE="00BB" ID="QE0070"/>, cujo tratamento é idêntico. Para uma caracterização de ambos, ainda que pouco precisa dadas as diferenças entre os Estados‑Membros, pode ser útil o <HT TYPE="ITALIC">Guia [da Comissão Europeia] para a aplicação da Diretiva 2001/42 relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente</HT>, 2006, https://ec.europa.eu/environment/archives/eia/pdf/030923_sea_guidance_pt.pdf., nos termos do qual <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0071" ID="QS0071"/>[o] tipo de documento que, em alguns Estados‑Membros, se entende por <HT TYPE="BOLD">plano</HT> é um documento que expõe a forma como se propõe realizar ou aplicar um regime ou uma política. Poderão ser disso exemplo os planos de ordenamento que determinem como as terras deverão ser desenvolvidas, que estabelecem regras ou orientações quanto ao tipo de desenvolvimento que poderá ser adequado ou admissível em certas zonas, ou apresentem critérios que devem ser tomados em consideração ao conceber‑se um novo desenvolvimento. Os planos de gestão dos resíduos, os planos de recursos hídricos, etc. […]. Em alguns Estados‑Membros, entende‑se normalmente por <HT TYPE="BOLD">programa</HT> um plano que abranja um conjunto de projetos numa dada área. Por exemplo, um plano de regeneração de uma zona urbana, compreendendo vários projetos de construção distintos, poderá ser classificado como um programa<QUOT.END REF.START="QS0071" CODE="00BB" ID="QE0071"/>.</P></NOTE> aconselha a interpretação ampla do termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0072" ID="QS0072"/>exigido<QUOT.END REF.START="QS0072" CODE="00BB" ID="QE0072"/>. Este argumento é ainda mais pertinente ao salientar que as alterações dos planos e programas, cujo tratamento deve ser igual ao da sua aprovação e da sua preparação, necessitam de uma avaliação ambiental, condicionada ao cumprimento dos critérios estabelecidos na diretiva<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0035"><P>O Tribunal de Justiça declarou reiteradamente que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0073" ID="QS0073"/>planos e programas<QUOT.END REF.START="QS0073" CODE="00BB" ID="QE0073"/> inclui não só a respetiva elaboração, mas também a respetiva alteração, e destina‑se a assegurar que prescrições suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente sejam objeto de uma avaliação ambiental (Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190508">8 de maio de 2019</DATE>, <NAME.CASE><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0074" ID="QS0074"/>Verdi Ambiente e Società (VAS) — Aps Onlus<QUOT.END REF.START="QS0074" CODE="00BB" ID="QE0074"/> e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑305/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:384">EU:C:2019:384</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52; e CFE, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 71).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68.</NO.P><TXT>Habitualmente essas alterações são decididas pelas autoridades dos Estados‑Membros sem que exista uma <HT TYPE="ITALIC">obrigação legal</HT> de as realizar. A interpretação restritiva do termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0075" ID="QS0075"/>exigido<QUOT.END REF.START="QS0075" CODE="00BB" ID="QE0075"/> levaria à sua exclusão <HT TYPE="ITALIC">de facto</HT> da Diretiva AAE, mesmo que o seu impacto ambiental fosse significativo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69.</NO.P><TXT>A interpretação finalista do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), segundo travessão, da Diretiva AAE também favorece uma leitura ampla do termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0076" ID="QS0076"/>exigido<QUOT.END REF.START="QS0076" CODE="00BB" ID="QE0076"/>, que permita incluir os planos e programas aprovados voluntariamente pelas autoridades nacionais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70.</NO.P><TXT>Tendo em conta o objetivo da Diretiva AAE (garantir um elevado nível de proteção do ambiente), as disposições que delimitam o seu âmbito de aplicação, e, designadamente, as que enunciam as definições dos atos nela previstos, não devem ser interpretadas em sentido restrito<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0036"><P>Acórdãos Inter‑Environnement Bruxelles e o., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37; Thybaut e o., n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 38 a 40; CFE, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 36 e 37; e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190612">12 de junho de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Terre wallonne</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑321/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:484">EU:C:2019:484</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 23 e 24).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71.</NO.P><TXT>Além disso, a interpretação <HT TYPE="ITALIC">pro ambiente</HT> da Diretiva AAE fundamenta‑se no direito primário:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>Nos termos do artigo 191.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE (sucessor do artigo 174.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, CE), o objetivo da política da União no âmbito do ambiente será atingir um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0077" ID="QS0077"/>nível de proteção elevado<QUOT.END REF.START="QS0077" CODE="00BB" ID="QE0077"/>, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União.</P></ITEM><ITEM><P>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TUE, prevê que a União se empenhará nomeadamente a atingir um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0078" ID="QS0078"/>elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente<QUOT.END REF.START="QS0078" CODE="00BB" ID="QE0078"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0037"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20161221">21 de dezembro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Associazione Italia Nostra Onlus</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑444/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:978">EU:C:2016:978</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 41 e 42).</P></NOTE>.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72.</NO.P><TXT>O objetivo da Diretiva AAE (repito, garantir um <HT TYPE="ITALIC">elevado</HT> nível de proteção do ambiente) poderia ser posto em causa com uma interpretação do termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0079" ID="QS0079"/>exigido<QUOT.END REF.START="QS0079" CODE="00BB" ID="QE0079"/> que excluísse da AAE os planos e programas previstos nas regulamentações nacionais, mas de aprovação voluntária. Essa interpretação comprometeria, pelo menos parcialmente, o efeito útil da referida diretiva<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0038"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20110922">22 de setembro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Valčiukienė e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑295/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:608">EU:C:2011:608</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42).</P></NOTE> contrariando a sua intenção de estabelecer um procedimento de fiscalização dos atos de natureza normativa com potenciais efeitos significativos no ambiente.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="14"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73.</NO.P><TXT>Não me parece que a abordagem mantida até ao momento pelo Tribunal de Justiça ponha em causa ou contrarie essa intenção do legislador. A possibilidade de aplicar a Diretiva AAE também a planos e programas previstos na regulamentação nacional, mas de aprovação voluntária, não significa que os referidos planos exijam <HT TYPE="ITALIC">sempre</HT> a referida avaliação: é necessário, também, que preencham os requisitos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva AAE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74.</NO.P><TXT>Em especial, deve salientar‑se a exigência de que esses planos e programas incluam o <HT TYPE="ITALIC">enquadramento jurídico</HT> para o licenciamento posterior de projetos com efeitos ambientais consideráveis. Creio ser este o elemento chave para conduzir o âmbito de aplicação da Diretiva AAE à sua posição adequada, sem interferir excessivamente com a atividade legislativa dos Estados‑Membros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75.</NO.P><TXT>Por conseguinte, entendo que, para conseguir una aplicação razoável, efetiva e homogénea da Diretiva AAE, o Tribunal de Justiça deveria afinar a sua jurisprudência relativamente aos contornos desse <HT TYPE="ITALIC">enquadramento jurídico</HT>, mais do que relativamente à locução <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0080" ID="QS0080"/>exigido por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas<QUOT.END REF.START="QS0080" CODE="00BB" ID="QE0080"/>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">b)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Aplicação destes critérios <HT TYPE="NORMAL">ad casum</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio precisa de determinar se a secção 5.20.6 da VLAREM II e a Circular podem ser consideradas planos ou programas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0081" ID="QS0081"/>exigido[s] por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas<QUOT.END REF.START="QS0081" CODE="00BB" ID="QE0081"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77.</NO.P><TXT>No que diz respeito à secção 5.20.6 da VLAREM II, o tribunal <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> confirma que a sua adoção se encontrava prevista no artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Decreto relativo à autorização ambiental, bem como no artigo 5.1.1 do DABM. Confirma também que, embora estivesse legalmente prevista, não era obrigatória para as autoridades regionais flamengas, que podiam não a ter adotado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78.</NO.P><TXT>Segundo a interpretação do Tribunal de Justiça que acima resumi, e que proponho que se mantenha, deve considerar‑se que a referida secção 5.20.6 da VLAREM II inclui um plano ou programa <HT TYPE="ITALIC">exigido</HT> por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), segundo travessão, da Diretiva AAE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79.</NO.P><TXT>Quanto à Circular, a Comissão afirma que não faz parte desta categoria, uma vez que as disposições relativas à proteção ambiental aplicáveis na Região da Flandres para a instalação de parques eólicos não previam especificamente a sua aprovação. A Circular resultaria de uma decisão política livre da Administração regional flamenga, não prevista legalmente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0039"><P>Logicamente, a possibilidade de adotar circulares administrativas é reconhecida pelo direito administrativo belga de forma genérica. V., <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>, nota 56.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80.</NO.P><TXT>Compete ao juiz de reenvio determinar se a Circular, dado o seu conteúdo, desenvolve e completa a secção 5.20.6 da VLAREM II, ao ponto de se revestir de uma natureza regulamentar, mais ou menos dissimulada<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0040"><P>O órgão jurisdicional de reenvio chega a qualificá‑la de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0082" ID="QS0082"/>pseudoregulamentação<QUOT.END REF.START="QS0082" CODE="00BB" ID="QE0082"/>.</P></NOTE>. Se, no direito belga, a Circular autolimitar o âmbito de ação da própria Administração, estabelecendo padrões de conduta que também os particulares devem respeitar, poderá considerar‑se que estava <HT TYPE="ITALIC">prevista</HT> no Decreto relativo à autorização ambiental de 1985 e no DABM.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">3.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Plano ou programa sobre uma atividade ou setor económico abrangido pela Diretiva AAE</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81.</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva AAE indica que, sob reserva do disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 da referida norma, deve ser efetuada uma avaliação ambiental de todos os planos e programas que tenham sido preparados, entre outros, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0083" ID="QS0083"/>para a […] energia, […] ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos<QUOT.END REF.START="QS0083" CODE="00BB" ID="QE0083"/>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="15"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82.</NO.P><TXT>A secção 5.20.6 da VLAREM II e a Circular refere‑se ao setor da energia, concretamente, à instalação de parques eólicos. As disposições sobre ruído aplicáveis aos geradores eólicos têm influência na sua localização nas zonas habitadas, pelo que também afetam o ordenamento urbano e rural, bem como a utilização dos solos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83.</NO.P><TXT>Por conseguinte, não há qualquer dúvida de que o objeto desse <HT TYPE="ITALIC">corpus</HT> normativo está abrangido pela Diretiva AAE.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">4.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Plano ou programa que constitui enquadramento de referência para o licenciamento de projetos abrangidos pela Diretiva AIA</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84.</NO.P><TXT>Para além de dizer respeito a um dos setores incluídos no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), esta disposição exige, para submetê‑los à AAE:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>que os planos ou programas constituam enquadramento para a futura aprovação da execução de projetos; e</P></ITEM><ITEM><P>que se trate de projetos enumerados nos anexos I e II da Diretiva AIA<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0041"><P>A importância deste requisito é também sublinhada pelo facto de o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da Diretiva AAE dispor que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0084" ID="QS0084"/>[o]s Estados‑Membros devem determinar se os planos e programas que não os referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 que constituam enquadramento para a futura aprovação de projetos, são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente<QUOT.END REF.START="QS0084" CODE="00BB" ID="QE0084"/>.</P><P>Para ser exaustivo, importa acrescentar que existe, pelo menos, mais uma obrigação de efetuar uma avaliação ambiental estratégica de planos e programas, que não depende de um enquadramento para a aprovação de projetos. É a do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), da Diretiva AAE, nos termos do qual devem ser objeto de análise os planos e programas sujeitos à avaliação específica de efeitos do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19920521">21 de maio de 1992</DATE>, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="206" PAGE.FIRST="7" DATE.PUB="1992">JO 1992, L 206, p. 7</REF.DOC.OJ>), que abrange apenas uma parte dos efeitos no ambiente.</P></NOTE>.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0085"><NO.P>85.</NO.P><TXT>Quanto ao segundo requisito, a secção 5.20.6 da VLAREM II e a Circular dizem respeito a um tipo de instalação expressamente referida no anexo II, ponto 3, i), da Diretiva AIA sob a rubrica <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0085" ID="QS0085"/>Instalações para aproveitamento da energia eólica para a produção de eletricidade (centrais eólicas)<QUOT.END REF.START="QS0085" CODE="00BB" ID="QE0085"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0042"><P>O Tribunal de Justiça pronunciou‑se neste sentido no Acórdão D’Oultremont, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 42 a 44.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0086"><NO.P>86.</NO.P><TXT>Quanto ao primeiro requisito, o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva AAE exige que o plano ou programa constitua enquadramento de referência para a futura aprovação de projetos, como condição indispensável para a sua sujeição à AAE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0087"><NO.P>87.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça declarou que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0086" ID="QS0086"/>planos e programas<QUOT.END REF.START="QS0086" CODE="00BB" ID="QE0086"/> engloba qualquer ato que, ao definir regras e processos, institua um conjunto significativo de critérios e modalidades para a autorização e execução de um ou mais projetos suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0043"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120911">11 de setembro de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Nomarchiaki Aftodioikisi Aitoloakarnanias e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑43/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:560">EU:C:2012:560</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95); D’Oultremont, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49; de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190508">8 de maio de 2019</DATE>, <NAME.CASE><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0087" ID="QS0087"/>Verdi Ambiente e Società (VAS) — Aps Onlus<QUOT.END REF.START="QS0087" CODE="00BB" ID="QE0087"/> e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑305/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:384">EU:C:2019:384</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50); e CFE, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0088"><NO.P>88.</NO.P><TXT>Por conseguinte, um ato será considerado <HT TYPE="ITALIC">enquadramento</HT> para a futura aprovação da execução de projetos e, portanto, plano ou programa sujeito à AAE, quando incluir um conjunto significativo de critérios e modalidades (regras e processos) para a execução de projetos com efeitos significativos no ambiente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0044"><P>O caráter extensivo desta interpretação é destacado por Gonthier, E., <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0088" ID="QS0088"/>La Cour de justice de l’Union europénne définit la notion de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0089" ID="QS0089"/>plan et programme<QUOT.END REF.START="QS0089" CODE="201D" ID="QE0089"/><QUOT.END REF.START="QS0088" CODE="00BB" ID="QE0088"/>, <HT TYPE="ITALIC">Aménagement‑Environnement</HT>, 2017, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, pp. 184 e 185.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0089"><NO.P>89.</NO.P><TXT>Esta interpretação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0090" ID="QS0090"/>destina‑se a assegurar […] que prescrições suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente sejam objeto de uma avaliação do impacto ambiental<QUOT.END REF.START="QS0090" CODE="00BB" ID="QE0090"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0045"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180607">7 de junho de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Inter‑Environnement Bruxelles e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑671/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:403">EU:C:2018:403</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54).</P></NOTE> no âmbito de uma sequência normativa; a <HT TYPE="ITALIC">sensu contrario</HT>, evita que critérios ou modalidades estabelecidos isoladamente imponham uma AAE.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="16"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0090"><NO.P>90.</NO.P><TXT>O conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0091" ID="QS0091"/>conjunto significativo de critérios e modalidades<QUOT.END REF.START="QS0091" CODE="00BB" ID="QE0091"/> (enquadramento de referência) deve ser entendido de modo qualitativo e não quantitativo. Basta que o <HT TYPE="ITALIC">conjunto</HT> seja significativo, e não exaustivo, para que o plano ou programa que o estabelece exija a AAE. Deste modo evitam‑se, também, eventuais estratégias que contornem as obrigações enunciadas pela Diretiva AAE, por exemplo, com a fragmentação das medidas, reduzindo assim o efeito útil da mesma diretiva<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0046"><P>Acórdão D’Oultremont, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48; Thybaut e o., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55; <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Inter‑Environnement Bruxelles e o</NAME.CASE>., n.o 55; bem como Conclusões da advogada‑geral J. Kokott neste último processo, de <DATE ISO="20111117">17 de novembro de 2011</DATE> (<NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:755">EU:C:2011:755</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25 e 26).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0091"><NO.P>91.</NO.P><TXT>Esta jurisprudência deve refletir‑se sobre a regulamentação flamenga em causa (a secção 5.20.6 da VLAREM II e a Circular, caso esta produza efeitos jurídicos), tendo em conta os elementos a seguir indicados.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0092"><NO.P>92.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar e, antes de mais, o Tribunal de Justiça declarou que uma legislação (naquele caso, da Valónia) relativa à instalação de parques eólicos, parcialmente semelhante à regulamentação flamenga ora analisada, constituía um enquadramento para a aprovação de projetos com impacto ambiental significativo. É o que se afirma, sem ambiguidades, no Acórdão D’Oultremont<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0047"><P>Acórdão D’Oultremont, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0092" ID="QS0092"/>[…] a Portaria de <DATE ISO="20140213">13 de fevereiro de 2014</DATE> tem especialmente por objeto as regras técnicas, as modalidades de exploração (designadamente as sombras estroboscópicas), a prevenção dos acidentes e dos incêndios (designadamente, a paragem da turbina eólica), as normas relativas ao ruído, a recuperação e a constituição de uma garantia para as turbinas eólicas. Tais normas assumem uma importância e um alcance suficientemente significativos para a determinação das condições aplicáveis ao setor em causa, e as opções, designadamente de ordem ambiental, apresentadas através das referidas normas determinam as condições em que os projetos concretos de implantação e exploração de sítios eólicos poderão futuramente ser autorizados<QUOT.END REF.START="QS0092" CODE="00BB" ID="QE0092"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0093"><NO.P>93.</NO.P><TXT>É certo que existem algumas diferenças entre elas, mas a legislação flamenga em causa regula detalhadamente prescrições semelhantes às que, relativamente a diversas questões sensíveis (o ruído, a sombra estroboscópica, a segurança e a natureza das turbinas eólicas), a portaria da Valónia procurava regular.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0094"><NO.P>94.</NO.P><TXT>Em princípio, nenhum projeto de instalação de um parque eólico na Flandres poderia ser aprovado sem cumprir os requisitos previstos na regulamentação referida. Por esse motivo, as informações disponíveis sugerem que se trata de um enquadramento de referência, não exaustivo, mas sim significativo, para a aprovação de projetos de parques eólicos, cujo impacto ambiental é incontestável.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0095"><NO.P>95.</NO.P><TXT>O próprio Governo belga admite implicitamente que a secção 5.20.6 da VLAREM II e a Circular constituem um enquadramento de referência significativo para a aprovação de projetos de parques eólicos, ao garantir, relativamente à eventual limitação dos efeitos no tempo da decisão, que a sua declaração de ilegalidade teria como consequência deixar de existir condições ambientais juridicamente válidas para as instalações eólicas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0048"><P>Observações escritas, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 97.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0096"><NO.P>96.</NO.P><TXT>A Comissão argumenta que só as disposições da secção 5.20.6 da VLAREM II relativas ao ruído dos geradores eólicos são pertinentes para a aprovação dos projetos de parques eólicos, porque determinam diretamente a sua colocação relativamente às habitações e às zonas residenciais. O mesmo não acontece com as disposições relativas à sombra estroboscópica e à segurança desses geradores eólicos, com incidência na fase de exploração dos respetivos parques eólicos: a análise do seu impacto deveria realizar‑se em aplicação da Diretiva AIA e não da Diretiva AAE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0097"><NO.P>97.</NO.P><TXT>Não partilho desta abordagem, pois centra‑se na análise individualizada das disposições do plano e programa e não neste como conjunto. Além disso, as exigências relativas à sombra estroboscópica e à segurança dos geradores eólicos devem também ser tidas em conta aquando da sua instalação, independentemente da sua incidência imediata na exploração do parque eólico (assim como acontece, também, com as disposições relativas ao ruído).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="17"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0098"><NO.P>98.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça considera que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0093" ID="QS0093"/>planos e programas<QUOT.END REF.START="QS0093" CODE="00BB" ID="QE0093"/> pode abranger atos normativos adotados pela via legislativa ou regulamentar.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0099"><NO.P>99.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça opôs‑se a excluir as medidas legislativas do duplo conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0094" ID="QS0094"/>planos e programas<QUOT.END REF.START="QS0094" CODE="00BB" ID="QE0094"/>, uma vez que essas medidas constam expressamente da definição do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), primeiro travessão, da Diretiva AAE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0049"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100617">17 de junho de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Terre wallonne e Inter‑Environnement Wallonie</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑105/09 e C‑110/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:355">EU:C:2010:355</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41); e D’Oultremont, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52.</P></NOTE>. Rejeitou também a analogia com as categorias da Convenção de Aarhus<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0050"><P>Convenção de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="124" PAGE.FIRST="4" DATE.PUB="2005">JO 2005, L 124, p. 4</REF.DOC.OJ>), adotada pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de <DATE ISO="20050217">17 de fevereiro de 2005</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="124" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2005">JO 2005, L 124, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> e do Protocolo de Kiev<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0051"><P>Protocolo de 2003 relativo à avaliação ambiental estratégica à Convenção de Espoo de 1991 da CEPE/ONU relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="308" PAGE.FIRST="35" DATE.PUB="2008">JO 2008, L 308, p. 35</REF.DOC.OJ>), adotado pela Decisão 2008/871/CE do Conselho, de <DATE ISO="20081020">20 de outubro de 2008</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="308" PAGE.FIRST="33" DATE.PUB="2008">JO 2008, L 308, p. 33</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, declarando que essa diretiva se distingue dos dois tratados internacionais <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0095" ID="QS0095"/>na medida em que não contém, precisamente, disposições específicas relativas a políticas ou a regulamentações gerais que exijam uma diferenciação face aos <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0096" ID="QS0096"/>planos e programas<QUOT.END REF.START="QS0096" CODE="201D" ID="QE0096"/><QUOT.END REF.START="QS0095" CODE="00BB" ID="QE0095"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0052"><P>Acórdão D’Oultremont, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53. V. também as Conclusões da advogada‑geral J. Kokott de <DATE ISO="20180125">25 de janeiro de 2018</DATE>, <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Inter‑Environnement Bruxelles e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑671/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:39">EU:C:2018:39</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 32 a 37).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0100"><NO.P>100.</NO.P><TXT>Para o Governo belga, a secção 5.20.6 da VLAREM II seria uma regulamentação de caráter geral sem dimensão programática ou planificadora, que não pretende alterar o enquadramento existente para a instalação de parques eólicos. Essa secção não seria abrangida pelo conceito de plano ou programa e, por conseguinte, não exigiria a AAE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0053"><P>O Governo belga refere, em apoio da sua tese, um acórdão do Tribunal Constitucional belga (Acórdão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33/2019, de <DATE ISO="20190228">28 fevereiro de 2019</DATE>, rôle 6662, pp. 43 e segs., disponível em https://www.const‑court.be/public/f/2019/2019‑033f.pdf); e dois Acórdãos do Raad van State [Conselho de Estado (Secção do Contencioso Administrativo), Países Baixos] (n.<HT TYPE="SUP">os</HT>201709167/1/R3 e 201807375/1/R3), de <DATE ISO="20190403">3 de abril de 2019</DATE> (ECLI:NL:RVS:2019:1064).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0101"><NO.P>101.</NO.P><TXT>Na realidade, esta argumentação levaria a recuperar a leitura da Diretiva AAE à luz da Convenção de Aarhus e do Protocolo de Kiev, de acordo com a qual as disposições legislativas e regulamentares estão isentas da avaliação de impacto ambiental.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0102"><NO.P>102.</NO.P><TXT>Como vimos anteriormente, o Tribunal de Justiça rejeitou esta interpretação no seu Acórdão D’Oultremont. Assim, uma disposição interna de caráter regulamentar (como é o caso) exigirá a AAE sempre que constitua um enquadramento de referência significativo para a realização de projetos de parques eólicos. É o caso, como já referimos, das disposições analisadas no Acórdão D’Oultremont, cujos preceitos, repito, são parcialmente análogos aos que estão aqui em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0103"><NO.P>103.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a jurisprudência do Tribunal de Justiça não exige que os planos e programas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0097" ID="QS0097"/>dev[a]m ter por objeto o ordenamento de um determinado território<QUOT.END REF.START="QS0097" CODE="00BB" ID="QE0097"/>, mas sim que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0098" ID="QS0098"/>vis[e]m, mais amplamente, o ordenamento de territórios ou de zonas em geral<QUOT.END REF.START="QS0098" CODE="00BB" ID="QE0098"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0054"><P>Acórdão D’Oultremont, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 45 e 46.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0104"><NO.P>104.</NO.P><TXT>A secção 5.20.6 da VLAREM II, à semelhança do que sucedia com a legislação da Valónia do processo D’Oultremont, diz respeito ao território de uma região (Flandres) no seu conjunto. Os valores limite de ruído por ela fixados apresentam uma ligação estreita com esse território, uma vez que são determinados em função dos diversos tipos de utilização das zonas geográficas. Da sua aplicação deduzem‑se os locais em que se podem instalar os geradores eólicos, como sucede com os municípios de Aalter e de Nevele.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="18"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0105"><NO.P>105.</NO.P><TXT>Por último, o Tribunal de Justiça declarou que se deve evitar que um mesmo plano ou programa seja sujeito a várias AAE. Por conseguinte, sempre que se tenha realizado previamente a avaliação dos seus efeitos, são excluídos do regime da AAE os planos e programas integrados numa hierarquia de atos que, por sua vez, tenham sido objeto de uma avaliação dos efeitos no ambiente e relativamente aos quais se possa considerar, razoavelmente, que os interesses que a Diretiva AAE visa proteger foram devidamente tomados em conta<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0055"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150910">10 de setembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Dimos Kropias Attikis</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑473/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:582">EU:C:2015:582</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55); Inter‑Environnement Bruxelles e o., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42; e CFE, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0106"><NO.P>106.</NO.P><TXT>De acordo com esta jurisprudência, se a secção 5.20.6 da VLAREM II e a Circular fizessem parte de uma sequência normativa cuja aprovação tivesse já sido objeto de uma AAE, não seria necessário sujeitá‑las obrigatoriamente a outra avaliação específica.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0107"><NO.P>107.</NO.P><TXT>Não há elementos nos autos que permitam verificar essa circunstância. A secção 5.20.6 da VLAREM II tem o seu fundamento no Decreto relativo à autorização ambiental, mas as condições que estabelece para a instalação das eólicas nem sequer coincidem com as da norma de base. A secção 5.20.6 da VLAREM II constitui, como afirmou a Comissão na audiência, um plano ou programa <HT TYPE="ITALIC">novo</HT> para efeitos da Diretiva AAE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0108"><NO.P>108.</NO.P><TXT>Já salientei que compete ao juiz de reenvio esclarecer se a Circular, dado o seu conteúdo, desenvolve e completa a secção 5.20.6 da VLAREM II como uma disposição regulamentar dissimulada<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0056"><P>Não estou em condições de me pronunciar sobre a natureza e os efeitos jurídicos das circulares no direito belga, questão sobre a qual terá que se atender ao que o Conseil d’État (Conselho de Estado) tenha decidido.</P></NOTE>. Se assim for, deveria estar igualmente sujeita à Diretiva AAE, na medida em que, à primeira vista, contém normas ambientais relativas ao ruído menos estritas do que a secção 5.20.6 da VLAREM II, permitindo a instalação de turbinas eólicas em locais não habilitados para o efeito por esta última norma.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0109"><NO.P>109.</NO.P><TXT>A Circular parece conferir às autoridades administrativas da Flandres a possibilidade de admitirem mais facilmente exceções às disposições em vigor da VLAREM II no que diz respeito à instalação de turbinas eólicas. Isto corrobora o facto de que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, pode ser abrangida pelo artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva AAE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0057"><P>Relativamente a um perímetro de loteamento urbano relativo ao centro de Orp‑le‑Petit, localidade pertencente ao município de Orp‑Jauche (Bélgica), que alterava o plano de setor, o plano de ordenamento municipal e o regulamento municipal de urbanismo (eles próprios, planos e programas na aceção da Diretiva AAE), o Tribunal de Justiça entendeu que devia receber a mesma qualificação e ser sujeito ao mesmo regime jurídico, afirmando que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0099" ID="QS0099"/>ainda que tal ato não contenha nem possa conter normas positivas, a faculdade que o mesmo institui de permitir obter mais facilmente derrogações às normas urbanísticas em vigor modifica o ordenamento jurídico e tem por efeito que o PEU em causa no processo principal seja abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), e do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Diretiva AAE<QUOT.END REF.START="QS0099" CODE="00BB" ID="QE0099"/> (Acórdão Thybaut e o., n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 57 e 58).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0110"><NO.P>110.</NO.P><TXT>Em síntese, um <HT TYPE="ITALIC">corpus</HT> regulamentar como o que aqui está em causa, cujas normas regulam o enquadramento para a aprovação de parques eólicos, quanto à sombra estroboscópica, à segurança e ao ruído, está abrangido pelo conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0100" ID="QS0100"/>planos e programas<QUOT.END REF.START="QS0100" CODE="00BB" ID="QE0100"/> do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), da Diretiva AAE e pode ter um impacto significativo no ambiente. Nessa medida, exige a realização de uma AAE, em conformidade com o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da referida diretiva.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">D.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Oitava e nona questões prejudiciais</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0111"><NO.P>111.</NO.P><TXT>O tribunal <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> pede que se clarifique a incidência do Acórdão do Tribunal de Justiça nos planos e programas (e nas decisões individuais adotadas no seu âmbito), se a secção 5.20.6 da VLAREM II e a Circular devessem ter sido sujeitas a uma AAE. Concretamente, pretende saber se se poderiam limitar os efeitos de uma eventual anulação para manter temporariamente os efeitos dessas normas, para proteger o ambiente e assegurar o fornecimento de energia elétrica.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="19"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0112"><NO.P>112.</NO.P><TXT>Além disso, pergunta também se essa limitação no tempo pode ocorrer não apenas nos recursos (diretos) de anulação contra planos e programas aprovados sem a AAE, mas também nos recursos (indiretos) em que a alegada nulidade desses planos e programas constitui o fundamento —ou um dos fundamentos — para impugnar decisões individuais de licenciamento de projetos que os aplicam.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0113"><NO.P>113.</NO.P><TXT>Note‑se que o órgão jurisdicional de reenvio formula esta última questão assegurando, em simultâneo, não ser competente, em conformidade com o direito belga, para anular a secção 5.20.6 da VLAREM II e a Circular<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0058"><P>V., <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>, nota 68.</P></NOTE>. Há que apreciar o recurso de anulação de uma decisão individual de licenciamento de geradores eólicos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0059"><P>O concedido à Electrabel para a instalação de cinco geradores eólicos nos municípios de Aalter e de Nevele.</P></NOTE>, mas no seu âmbito foi suscitada, como exceção de ilegalidade, a eventual nulidade da secção 5.20.6 da VLAREM II e da Circular.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0114"><NO.P>114.</NO.P><TXT>Segundo o Tribunal de Justiça, uma vez que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0101" ID="QS0101"/>[n]ão havendo [na Diretiva AAE] quaisquer disposições relativas às consequências a extrair de uma violação das disposições processuais que decreta, cabe aos Estados‑Membros tomarem, no âmbito das suas competências, todas as medidas necessárias, gerais ou particulares, para que todos os <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0102" ID="QS0102"/>planos<QUOT.END REF.START="QS0102" CODE="201D" ID="QE0102"/> ou <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0103" ID="QS0103"/>programas<QUOT.END REF.START="QS0103" CODE="201D" ID="QE0103"/> suscetíveis de ter <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0104" ID="QS0104"/>efeitos significativos no ambiente<QUOT.END REF.START="QS0104" CODE="201D" ID="QE0104"/> na aceção da Diretiva 2001/42 sejam, antes da sua adoção, sujeitos a uma avaliação ambiental, segundo as modalidades processuais e os critérios previstos nessa diretiva<QUOT.END REF.START="QS0101" CODE="00BB" ID="QE0101"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0060"><P>Acórdãos Inter‑Environnement Wallonie, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42; de <DATE ISO="20120728">28 de julho de 2012</DATE>, Association France Nature Environnement n.<HT TYPE="SUP">o</HT> <REF.DOC.ECR><REF.NP.ECR REF="NP0029">29</REF.NP.ECR>, <NAME.CASE>a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0105" ID="QS0105"/>Association France Nature Environnement<QUOT.END REF.START="QS0105" CODE="00BB" ID="QE0105"/>,</NAME.CASE> <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:603">EU:C:2016:603</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30 a 32); Comune di Corridonia e o., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34; e <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191112">12 de novembro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Irlanda (Parque eólico de Derrybrien)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑261/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:955">EU:C:2019:955</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 75).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0115"><NO.P>115.</NO.P><TXT>Resulta de jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, que os Estados‑Membros têm de eliminar as consequências ilícitas de uma violação do direito da União, obrigação que incumbe, no âmbito das suas competências, a cada órgão do Estado‑Membro em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0116"><NO.P>116.</NO.P><TXT>Concretamente, no que respeita à obrigação de corrigir a omissão da avaliação exigida pela Diretiva AAE, resulta dessa jurisprudência que:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a suspensão ou a anulação do ato que padece de tal vício diz igualmente respeito aos órgãos jurisdicionais nacionais chamados a conhecer um recurso de um ato de direito interno adotado em violação da Diretiva AAE.</P></ITEM><ITEM><P>as formas processuais aplicáveis a esses recursos pertencem ao ordenamento jurídico interno de cada Estado‑Membro na condição, porém, de não serem menos favoráveis do que as que regem as situações semelhantes de natureza interna (princípio da equivalência) e de não impossibilitarem na prática ou dificultarem excessivamente o exercício dos direitos conferidos pelo ordenamento jurídico da União (princípio da efetividade).</P></ITEM><ITEM><P>esses órgãos jurisdicionais devem adotar, com base no direito nacional, medidas de suspensão ou anulação do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0106" ID="QS0106"/>plano<QUOT.END REF.START="QS0106" CODE="00BB" ID="QE0106"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0107" ID="QS0107"/>programa<QUOT.END REF.START="QS0107" CODE="00BB" ID="QE0107"/> adotado em violação da obrigação de proceder a uma AAE, tal como disposto na referida diretiva<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0061"><P>Acórdãos Inter‑Environnement Wallonie, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 43 a 46; Association France Nature Environnement, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30‑32; de <DATE ISO="20190726">26 de julho de 2019</DATE>, Comune di Corridonia e o., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35; e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190729">29 de julho de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Inter‑Environnement Wallonie e Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑411/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:622">EU:C:2019:622</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 171 e 172).</P></NOTE>.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0117"><NO.P>117.</NO.P><TXT>Segundo esta obrigação geral, um plano ou programa aprovado sem AAE, em violação da Diretiva AAE, deve ser suspenso, anulado ou não aplicado pelo órgão jurisdicional nacional para fazer prevalecer o primado do direito da União. <HT TYPE="ITALIC">A fortiori</HT>, as licenças de projetos que com eles se fundem teriam o mesmo destino.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="20"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0118"><NO.P>118.</NO.P><TXT>No entanto, o Tribunal de Justiça admitiu que se <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0108" ID="QS0108"/>pode, a título excecional e com base em considerações imperiosas de segurança jurídica, conceder uma suspensão provisória do efeito de exclusão exercido por uma norma de direito da União relativamente ao direito nacional a ela contrário<QUOT.END REF.START="QS0108" CODE="00BB" ID="QE0108"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0062"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100908">8 de setembro de 2010</DATE>, Winner Wetten (<NO.CASE>C‑409/06</NO.CASE>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0109" ID="QS0109"/>Acórdão <NAME.CASE>Winner Wetten<QUOT.END REF.START="QS0109" CODE="00BB" ID="QE0109"/></NAME.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:503">EU:C:2010:503</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 66 e 67); e Association France Nature Environnement, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0119"><NO.P>119.</NO.P><TXT>O próprio Tribunal de Justiça reserva para si, em exclusivo, esta prerrogativa ao afirmar que, se os órgãos jurisdicionais nacionais fossem competentes para conferir primado às disposições nacionais contrárias ao direito da União, ainda que a título provisório, a aplicação uniforme deste ordenamento seria posta em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0120"><NO.P>120.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça aceita, portanto, que, se o direito interno o autorizar, um órgão jurisdicional nacional possa limitar, excecionalmente e após um exame caso‑a‑caso, os efeitos no tempo de uma declaração de ilegalidade de uma disposição de direito nacional adotada em violação das obrigações da Diretiva AAE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0121"><NO.P>121.</NO.P><TXT>Para fazer uso desta possibilidade, em casos como este, a limitação deve ser justificada por uma consideração imperiosa relacionada com a proteção do ambiente e devem ser tidas em conta as circunstâncias específicas do processo que o órgão jurisdicional nacional é chamado a decidir. Esta faculdade excecional só pode ser exercida se estiverem preenchidos todos os requisitos previstos no Acórdão Inter‑Environnement Wallonie<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0063"><P>N.<HT TYPE="SUP">os</HT> 59 a 63. No mesmo sentido, o Acórdão Association France Nature Environnement, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43.</P></NOTE>, aos quais me referirei posteriormente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0064"><P>Num estudo recente, analisam‑se as semelhanças e as diferenças entre a jurisprudência Winner Wetten, que estabelece um processo centralizado, sob a fiscalização do Tribunal de Justiça, para suspender a aplicação do efeito de exclusão do princípio do primado sobre as normas nacionais contrárias, e a jurisprudência Association France Nature Environnement, que institui um processo descentralizado para efeitos da referida suspensão, atribuído aos órgãos jurisdicionais nacionais em condições muito restritas. Esse estudo sublinha a importância desta jurisprudência para impedir os vazios jurídicos que podem resultar da aplicação estrita do efeito de exclusão do princípio do primado (Dougan, M, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0110" ID="QS0110"/>Primacy and the remedy of disaplication<QUOT.END REF.START="QS0110" CODE="00BB" ID="QE0110"/>, <HT TYPE="ITALIC">Common Market Law Review</HT>, 2019, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, pp. 1490 a 1505).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0122"><NO.P>122.</NO.P><TXT>No que diz respeito à Diretiva AIA, o Tribunal de Justiça declarou também<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0065"><P>Acórdãos Comune di Corridonia e o., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43, de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180228">28 de fevereiro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Comune di Castelbellino</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑117/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:129">EU:C:2018:129</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190729">29 de julho de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Inter‑Environnement Wallonie e Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑411/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:622">EU:C:2019:622</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 175).</P></NOTE> que, em caso de omissão de uma avaliação dos efeitos de um projeto no ambiente exigida pela diretiva, embora incumba aos Estados‑Membros eliminar as suas consequências ilícitas, o direito da União não se opõe a que tal avaliação seja efetuada a título de regularização, durante a realização do projeto ou mesmo após a sua conclusão, desde que estejam preenchidos determinados pressupostos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0066"><P>Por um lado, o de as normas nacionais que permitem essa regularização não proporcionarem aos interessados a oportunidade de contornarem as regras de direito da União ou de não as aplicarem e, por outro, o de a avaliação efetuada a título de regularização não se limitar aos efeitos futuros desse projeto no ambiente, mas tome em conta todos os efeitos ambientais verificados desde a realização do referido projeto.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0123"><NO.P>123.</NO.P><TXT>Resulta desta jurisprudência que o Tribunal de Justiça admite a título excecional que os órgãos jurisdicionais nacionais suspendam temporariamente, e sob condições estritas, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0111" ID="QS0111"/>o efeito de exclusão<QUOT.END REF.START="QS0111" CODE="00BB" ID="QE0111"/> do primado da Diretiva AAE, para proteger uma exigência imperativa de interesse geral, como o ambiente ou a garantia de abastecimento de eletricidade de um país.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0124"><NO.P>124.</NO.P><TXT>Até agora, esta possibilidade foi reconhecida em casos de recursos de anulação em órgãos jurisdicionais nacionais contra planos e programas abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva AAE, cuja aprovação não tenha sido sujeita à AAE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0067"><P>Acórdãos Inter‑Environnement Wallonie; e Association France Nature Environnement.</P></NOTE>. O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se essa possibilidade pode ser alargada aos recursos das decisões individuais de licença de instalação de turbinas eólicas que aplicam os referidos planos e programas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0068"><P>Como foi já referido, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o direito belga no âmbito da exceção de ilegalidade suscitada no litígio que lhe foi submetido só está habilitado a anular as decisões individuais, mas não os planos e os programas.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="21"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0125"><NO.P>125.</NO.P><TXT>As partes que apresentaram observações assumem posições discordantes sobre esta questão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>A Comissão entende que a possibilidade de manter excecionalmente os efeitos dos planos e programas contrários à Diretiva AAE só é admissível no âmbito de um recurso de anulação direto contra os referidos planos e programas. Não vê razões para a alargar às decisões relativas a licenças individuais.</P></ITEM><ITEM><P>O Governo belga defende a tese contrária. Em seu entender, a configuração processual de uma exceção de ilegalidade (com a qual se contesta indiretamente o próprio plano ou programa, por violação da Diretiva AAE, como meio para pôr em causa a validade da licença de um projeto individual) aconselha a aplicação desta jurisprudência do Tribunal de Justiça<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0069"><P>Alega, a este respeito, que os recursos diretos de anulação dos planos e programas devem ser interpostos num curto prazo, ao passo que as exceções de ilegalidade podem ser invocadas sem limitação no tempo. Neste último caso, a segurança jurídica tem um âmbito de ação mais amplo, uma vez que os planos e os programas foram aplicados num maior número de decisões individuais.</P></NOTE>.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0126"><NO.P>126.</NO.P><TXT>A argumentação do Governo belga parece‑me, em abstrato, mais convincente. Em última análise, as duas modalidades de contestação (recursos diretos ou indiretos) prosseguem o mesmo objetivo, isto é, depurar o ordenamento jurídico de decisões e de normas contrárias, no que aqui importa, ao direito da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0127"><NO.P>127.</NO.P><TXT>Uma das considerações que levaram o Tribunal de Justiça a desenvolver a sua jurisprudência relativa à manutenção temporária dos efeitos de um ato nacional incompatível com o direito da União é a preocupação com a segurança jurídica. A situação de insegurança (ou vazio normativo) provocada pela declaração de invalidade desse ato é reforçada quando são procedentes <HT TYPE="ITALIC">erga omnes</HT> os recursos (diretos) de anulação, mas também se verifica nos recursos indiretos, quando são procedentes as exceções de ilegalidade<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0070"><P>Em alguns Estados‑Membros, os seus mecanismos processuais permitem alargar os efeitos de uma sentença anulatória, proferida num recurso indireto, a outros casos semelhantes. Se, existir um desses mecanismos no direito belga, poder‑se‑ia <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0112" ID="QS0112"/>alargar<QUOT.END REF.START="QS0112" CODE="00BB" ID="QE0112"/> a nulidade da licença a outras análogas, com base na invalidade da secção 5.20.6 da VLAREM II e da Circular, o que equivaleria a impedir, com efeitos <HT TYPE="ITALIC">erga omnes</HT>, a aplicação destas últimas, após ter reconhecido que não eram conformes com a Diretiva AAE.</P></NOTE>. A multiplicação destes últimos pode ter, de facto, as mesmas consequências que a anulação direta da disposição correspondente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0071"><P>O Acórdão Winner Wetten, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, indica: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0113" ID="QS0113"/>No exercício dessa competência, o Tribunal de Justiça pode, nomeadamente, ter de deixar em suspenso os efeitos da anulação ou da declaração de invalidade do ato até à adoção de um novo ato que solucione a ilegalidade declarada<QUOT.END REF.START="QS0113" CODE="00BB" ID="QE0113"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0128"><NO.P>128.</NO.P><TXT>A aplicação do paralelismo tomado em consideração pelo Tribunal de Justiça no processo Winner Wetten justifica, portanto, que a suspensão temporária do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0114" ID="QS0114"/>efeito de exclusão<QUOT.END REF.START="QS0114" CODE="00BB" ID="QE0114"/> do primado pelo juiz nacional possa igualmente ocorrer no âmbito de exceções de ilegalidade, perante decisões individuais de aplicação de planos ou programas aprovados em violação da Diretiva AAE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0072"><P>Acórdão Winner Wetten, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 67 e 68.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0129"><NO.P>129.</NO.P><TXT>Além disso, não se pode ignorar que a obrigação de efetuar uma AAE constitui um requisito <HT TYPE="ITALIC">processual</HT> que deve estar preenchido no momento da aprovação de determinados planos e programas. É possível que estes últimos, embora não sujeitos a esse requisito, tenham um conteúdo <HT TYPE="ITALIC">material</HT> que reflita um elevado nível de proteção do ambiente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0130"><NO.P>130.</NO.P><TXT>Esta circunstância (que explica, em parte, a jurisprudência <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0115" ID="QS0115"/>permissiva<QUOT.END REF.START="QS0115" CODE="00BB" ID="QE0115"/> do Tribunal de Justiça já exposta) diz respeito tanto aos recursos de anulação diretos do plano ou programa aprovado sem a necessária AAE, como aos recursos indiretos, em que a violação do direito da União é suscitada por via de exceção de ilegalidade contra as decisões individuais de aplicação do plano ou programa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0131"><NO.P>131.</NO.P><TXT>Por último, a proteção do ambiente e a garantia do fornecimento de eletricidade num Estado‑Membro constituem razões imperiosas de interesse geral aceites pelo Tribunal de Justiça como justificação para suspender o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0116" ID="QS0116"/>efeito de exclusão<QUOT.END REF.START="QS0116" CODE="00BB" ID="QE0116"/> do primado sobre o direito nacional aprovado em violação da Diretiva AAE.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="22"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0132"><NO.P>132.</NO.P><TXT>Neste processo, pelo menos uma dessas razões imperiosas (a proteção do ambiente)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0073"><P>Embora esta ponderação seja da competência do juiz de reenvio, não parece que a cessação da atividade das cinco turbinas eólicas de Aalter e Nevele venha a ter um impacto significativo no fornecimento de eletricidade na Bélgica, como afirmou a Comissão na audiência. Diferente seria se, dada a multiplicação de recursos contra licenças análogas, a anulação afetasse todas as instalações eólicas da Flandres.</P></NOTE> poderia justificar a manutenção temporária dos efeitos das licenças de construção das cinco turbinas eólicas nos municípios de Aalter e Nevele e, indiretamente, das disposições que as regularam.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0133"><NO.P>133.</NO.P><TXT>Este poder excecional que o Tribunal de Justiça pode reconhecer ao juiz nacional só pode ser exercido quando estão preenchidos todos os requisitos previstos no Acórdão Inter‑Environnement Wallonie<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0074"><P>N.<HT TYPE="SUP">os</HT> 59 a 63. No mesmo sentido, o Acórdão Association France Nature Environnement, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43.</P></NOTE>, designadamente:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>A disposição de direito nacional recorrida deve constituir una medida de transposição correta do direito da União em matéria de proteção do ambiente.</P></ITEM><ITEM><P>A adoção e a entrada em vigor de uma nova disposição de direito nacional não pode evitar os efeitos prejudiciais no ambiente decorrentes da anulação da disposição de direito nacional recorrida.</P></ITEM><ITEM><P>A anulação da disposição nacional em causa deve ter como consequência criar um vazio legal no que respeita à transposição do direito da União em matéria de proteção do ambiente que seja mais prejudicial para o mesmo, no sentido de que a referida anulação se traduz numa menor proteção e iria contra o próprio objetivo essencial do direito da União.</P></ITEM><ITEM><P>A manutenção excecional dos efeitos da disposição de direito nacional recorrida só se pode justificar durante o tempo estritamente necessário à adoção das medidas que permitam corrigir a irregularidade verificada.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0134"><NO.P>134.</NO.P><TXT>Segundo as indicações do despacho de reenvio e as observações apresentadas, esses requisitos encontram‑se preenchidos neste litígio:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>A secção 5.20.6 da VLAREM II e a Circular constituem uma medida de transposição adequada de uma norma do direito da União em matéria de proteção do ambiente, que é a Diretiva 2009/28. O desenvolvimento da produção de energia elétrica através dos parques eólicos constitui um elemento indispensável da estratégia do Estado belga para conseguir o aumento da produção elétrica a partir de fontes renováveis para 2020.</P></ITEM><ITEM><P>A secção 5.20.6 da VLAREM II e a Circular constituíram um elemento relevante da regulamentação belga relativa à instalação de parques eólicos e, desde <DATE ISO="20120331">31 de março de 2012</DATE>, como informa o juiz de reenvio, serviram de base, em larga medida, para a concessão das licenças individuais de instalação de turbinas eólicas.</P></ITEM><ITEM><P>A adoção e a entrada em vigor de uma nova disposição de direito nacional não poderiam evitar os efeitos prejudiciais no ambiente resultantes da anulação da secção 5.20.6 da VLAREM II e da Circular. A referida anulação abriria a possibilidade de pôr em causa, em cascata, a legalidade das licenças de instalação de geradores eólicos na Região da Flandres desde <DATE ISO="20120331">31 de março de 2012</DATE>, com a consequência de que poderia mesmo determinar‑se a sua paralização.</P></ITEM><ITEM><P>A anulação da secção 5.20.6 da VLAREM II e da Circular resultaria na criação de um vazio legal quanto à transposição do direito da União em matéria de proteção do ambiente que seria mais prejudicial para este. Concretamente, desapareceriam, na Região da Flandres, as normas de referência relativas ao ruído, à sombra estroboscópica e à segurança dos geradores eólicos, com o risco de estes poderem ser instalados com padrões de proteção ambiental menos exigentes.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><?PAGE NO="23"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0135"><NO.P>135.</NO.P><TXT>Em síntese, parece mais lógico que o Tribunal de Justiça admita que o juiz nacional, se o seu direito interno o previr<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0075"><P>Para esse efeito, conta com mecanismos, tanto legislativos como jurisprudenciais, segundo o ponto 10.1 do despacho de reenvio.</P></NOTE>, possa manter de modo excecional, os efeitos da secção 5.20.6 da VLAREM II e da Circular, bem como das licenças concedidas para a instalação de turbinas eólicas com base nessas normas, durante o tempo estritamente necessário para que se adotem medidas destinadas a corrigir a irregularidade verificada, isto é, o tempo indispensável para que as autoridades regionais competentes procedam à AAE deste <HT TYPE="ITALIC">corpus</HT> regulamentar.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0136"><NO.P>136.</NO.P><TXT>Além disso, se esta avaliação fosse favorável, a regulamentação flamenga continuaria a ser aplicável como um plano ou programa adaptado à Diretiva AAE, uma vez regularizada a ausência da AAE.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0137"><NO.P>137.</NO.P><TXT>Atendendo ao exposto, sugiro que o Tribunal de Justiça responda às questões prejudiciais do Raad voor Vergunningsbetwistingen (Conselho do Contencioso de Licenças, Bélgica) nos seguintes termos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0117" ID="QS0117"/>1)</NO.P><TXT>Uma regulamentação nacional que contém normas precisas relativas à sombra estroboscópica, à segurança e ao ruído dos parques eólicos, como enquadramento de referência para a aprovação da localização e das características de futuros projetos de instalação de geradores eólicos de energia elétrica, é abrangida pelo conceito de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0118" ID="QS0118"/>planos e programas<QUOT.END REF.START="QS0118" CODE="201D" ID="QE0118"/> do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20010627">27 de junho de 2001</DATE>, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, e tem um impacto significativo sobre o mesmo, pelo que exige a realização prévia de uma avaliação ambiental estratégica, nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da referida diretiva.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional nacional pode, caso seja julgada procedente a exceção de ilegalidade da regulamentação interna em causa, limitar no tempo os efeitos da sua decisão no processo principal, a fim de manter temporariamente os efeitos das licenças de instalação de turbinas eólicas para proteger o ambiente e, sendo o caso, assegurar o fornecimento de energia elétrica. Esta possibilidade está subordinada ao cumprimento dos requisitos previstos no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120228">28 de fevereiro de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Inter‑Environnement Wallonie e Terre wallonne</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑41/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:103">EU:C:2012:103</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), referentes, no caso em apreço, à Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20090423">23 de abril de 2009</DATE>, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE.<QUOT.END REF.START="QS0117" CODE="00BB" ID="QE0117"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>