T-222/99 R61999B02220004.000134001342627TDESPACHO DE 25. 11. 1999 — PROCESSO T-222/99 RMARTINEZ E GAULLE / PARLAMENTO<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância</HT></P><P><DATE ISO="19991125">25 de Novembro de 1999</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI>

No processo T-222/99 R,

Jean-Claude Martinez, deputado no Parlamento Europeu, residente em Montpellier (França),

Charles de Gaulle, deputado no Parlamento Europeu, residente em Paris,

representados por François Wagner, advogada no foro de Nice, 2, rue de la Poissonerie, Nice (França),

requerentes,contra

Parlamento Europeu, representado por Gregorio Garzón Clariana, consultor jurídico, Johann Schoo, director do Serviço Jurídico, e Hans Krück, chefe de divisão no mesmo Serviço, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no secretariado geral do Parlamento Europeu, Kirchberg,

requerido,

que tem por objecto um pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu, de 14 de Setembro de 1999, relativa à interpretação do artigo 29.°, n.° 1, do Regimento do Parlamento Europeu (JO 1999, L 202, p. 1),

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI><TI><P>Enquadramento regulamentar</P></TI>1O artigo 29.° do Regimento do Parlamento Europeu (JO 1999, L 202, p. 1, a seguir Regimento), intitulado Constituição dos grupos políticos, estabelece:

1.Os deputados podem constituir-se em grupos por afinidades políticas.2.Os grupos políticos integrarão deputados de mais de um Estado-Membro. O número mínimo de deputados requerido para a constituição de um grupo político é de vinte e três se pertencerem a dois Estados-Membros, de dezoito se pertencerem a três Estados-Membros e de catorze se pertencerem a quatro ou mais Estados-Membros.3.Cada deputado só pode pertencer a um único grupo político.4.A constituição dos grupos políticos deverá ser declarada ao Presidente. Dessa declaração deve constar a denominação do grupo, o nome dos deputados que o integram e a composição da respectiva mesa.5.As declarações de constituição de grupos políticos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2No que se refere aos direitos parlamentares, o Regimento (artigo 23.°) confere ao Presidente do Parlamento e aos presidentes dos grupos políticos a participação, com direito de voto, na Conferência dos Presidentes. Além disso, é reservada aos grupos políticos a possibilidade de apresentação de propostas de resolução a fim de encerrar o debate sobre a eleição da Comissão (artigo 33.°), de participar na delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação (artigo 82.°) e de fazer uma declaração de voto que não poderá exceder dois minutos (artigo 137.°).3O Regimento prevê também que numerosas iniciativas apenas poderão ser tomadas por um grupo político ou por um mínimo de trinta e dois deputados, no que se refere, designadamente a:

apresentação de candidaturas aos lugares de Presidente, Vice-Presidentes e Questores (artigo 13.°);

perguntas ao Conselho e à Comissão (artigo 42.°);

apresentação de propostas de recomendação a dirigir ao Conselho relativas às matérias a que se referem os títulos V e VI do Tratado da União Europeia (artigo 49.°);

debate sobre assuntos actuais, urgentes e muito importante (artigo 50.°);

pedidos de nova submissão ao Parlamento (artigo 71.°);

propostas de rejeição da posição comum do Conselho (artigo 79.°);

propostas de alteração à posição comum do Conselho (artigo 80.°);

proposta de convite à Comissão ou ao Conselho para que tomem parte num debate, antes da abertura de negociações com um Estado candidato à adesão (artigo 96.°);

proposta ao Conselho de que não autorize a abertura das negociações até que o Parlamento, com base em relatório da Comissão, se tenha pronunciado sobre o mandato de negociação proposto (artigo 97.°);

proposta de alterações das recomendações formuladas pela comissão competente para a política externa e de segurança comum (artigo 104.°);

propostas de alteração do projecto de ordem do dia do Parlamento (artigo 111.°);

propostas de debates urgentes (artigo 112.°);

pedidos de votação por partes (artigo 131.°);

pedidos de votação nominal (artigo 134.°);

pedidos de alterações para apreciação em sessão plenária (artigo 139.°);

pedidos de novo envio à Comissão (artigo 144.°);

pedidos de encerramento do debate (artigo 145.°);

pedidos de adiamento do debate (artigo 146.°);

pedidos de interrupção ou suspensão da sessão (artigo 147.°);

oposição à interpretação do Regimento pela Comissão competente (artigo 180.°).

4O artigo 30.° do Regimento, relativo aos deputados não-inscritos, determina:

1.Os deputados que não pertençam a qualquer grupo político disporão de um secretariado. Para esse efeito, a Mesa tomará, sob proposta do Secretário-Geral, as medidas adequadas.2.Compete à Mesa regulamentar o estatuto e os direitos parlamentares destes deputados.

<TI><P>Factos na origem do processo e tramitação processual</P></TI>5Por carta de 19 de Julho de 1999, o Presidente do Parlamento foi informado da constituição do Grupo técnico de deputados independentes (TDI) — Grupo misto (a seguir grupo TDI), tendo por finalidade declarada garantir a cada deputado o pleno exercício do seu mandato parlamentar .6Resulta das modalidades de constituição do grupo TDI o seguinte:

As diferentes componentes signatárias afirmam a sua total independência política entre si. Em consequência:

liberdade de voto tanto em comissão quanto em sessão plenária,

cada componente exime-se a falar em nome do conjunto dos deputados do [grupo TDI],

as reuniões do [grupo TDI] apenas visam atribuir os tempos de palavra bem como regular qualquer questão administrativa e financeira relativa ao [grupo TDI],

o Secretariado do [grupo TDI] é composto por representantes das diversas componentes.

7No decurso da sessão plenária de 20 de Julho de 1999, o Presidente do Parlamento anunciou a constituição do grupo TDI. Os presidentes dos outros grupos políticos representados no Parlamento, considerando não estarem reunidas as condições exigidas pelo Regimento em materia de constituição de grupos políticos, solicitaram que fosse submetido um pedido de interpretação à Comissão de Assuntos Constitucionais. De acordo com o n.° XV.8 do Anexo VI do Regimento, consagrado às competências das comissões parlamentares permanentes, a referida comissão é competente, relativamente ao Regimento, para as questões relativas à sua interpretação nos termos dos artigos 142.° e 180.°8A Comissão dos Assuntos Constitucionais considerou que a declaração de constituição do grupo TDI, na medida em que excluía qualquer afinidade política, não era conforme com o n.° 1 do artigo 29.° do Regimento, propondo a seguinte interpretação:

Na acepção deste artigo, não pode ser admitida a constituição de qualquer grupo que negue abertamente qualquer natureza e afinidade política entre os seus componentes.

9O Parlamento foi informado, em 13 de Setembro de 1999, da interpretação dada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, nos termos do n.° 3 do artigo 180.° do Regimento.10De acordo com o n.° 4 do artigo 180.° do Regimento, o grupo TDI opôs-se a esta proposta de interpretação.11Em 14 de Setembro de 1999, o Parlamento adoptou a interpretação do artigo 29.° do Regulamento proposta pela Comissão dos Assuntos Constitucionais (a seguir acto impugnado ou acto de 14 de Setembro de 1999).12Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 5 de Outubro de 1999, os requerentes interpuseram, nos termos do artigo 230.° CE, recurso de anulação do acto de 14 de Setembro de 1999.13Por requerimento separado entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância no mesmo dia, apresentaram também, nos termos do artigo 242.° CE, o presente pedido de medidas provisórias, em que solicitam a suspensão da execução do acto de 14 de Setembro de 1999.14O Parlamento apresentou as suas observações sobre este pedido em 14 de Outubro de 1999.15As partes apresentaram as suas alegações em 18 de Outubro de 1999. Na audiência, o representante do Parlamento revelou duas propostas de alteração do Regimento apresentadas por alguns deputados, nos termos do artigo 181.° do Regimento, visando consagrar a possibilidade de todos os deputados não membros de um grupo político pertencerem oficiosamente a um grupo único, dito grupo misto.16No termo da audiência, foi por um lado pedido ao representante do Parlamento que informasse, no prazo de um mês contado a partir de 18 de Outubro de 1999, o juiz das medidas provisórias da situação do procedimento de exame das propostas de alteração do Regimento e, por outro, foi perguntado ao representante dos requerentes quais as consequências que retirariam da eventual adopção de tais propostas.17Em 21 de Outubro de 1999, o representante dos requerentes informou que estes desistiriam do pedido de medidas provisórias caso fossem adoptadas as medidas de alteração do Regimento propostas.18Em 12 de Novembro de 1999, o Parlamento informou que a Comissão dos Assuntos Constitucionais previa uma primeira troca de impressões, com base numa exposição do relator, na sua reunião de 22 e 23 de Novembro de 1999, e que não tinha conhecimento da data de adopção do relatório na referida comissão nem da orientação encarada pelo relator.19Em 17 de Novembro de 1999, o Parlamento foi convidado a apresentar ao juiz das medidas provisórias, até 24 de Novembro de 1999, a acta dessa reunião.20Em 24 de Novembro de 1999, o Parlamento informou que, no decurso da referida reunião, os membros da Comissão dos Assuntos Constitucionais haviam efectuado uma primeira troca de impressões sobre as propostas de alteração do Regulamento, bem como sobre o estatuto dos deputados não-inscritos. Referiu que, não tendo todos os oradores tido a oportunidade de se expressarem durante a reunião, a discussão iniciada prosseguiria numa próxima reunião.<TI><P>Questão de direito</P></TI>21Por força das disposições conjugadas dos artigos 242.° CE e 243.° CE e do artigo 4.° da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que instituiu o Tribunal de Primeira Instancia das Comunidades Europeias (JO L 319, p. 1), na redacção dada pela Decisão 93/350//Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1993 (JO L 144, p. 21), o Tribunal pode, se considerar que as circunstâncias o exigem, ordenar a suspensão da execução do acto impugnado ou ordenar as medidas provisórias necessárias.22O n.° 2 do artigo 104.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância estabelece que os pedidos relativos às medidas provisórias devem especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista [fumus boni juris) justificam a adopção da medida provisória requerida. Tais condições são cumulativas, pelo que um pedido de suspensão da execução deve ser indeferido se uma delas não estiver preenchida (despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 1999, Alpharma/Conselho, T-70/99 R, ainda não publicado na colectânea, n.° 42). O juiz das medidas provisórias procede também, sendo caso disso, à ponderação dos interesses em presença (despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1999, Itália/Comissão, C-107/99 R, ainda não publicado na Colectânea, n.° 59).<TI><P>Argumentos das partes</P></TI><TI><P>Quanto à admissibilidade</P></TI>23O Parlamento sustenta que o recurso no processo principal não é admissível e que, em consequência, o pedido de suspensão da execução, que lhe é subsidiário, deve ser rejeitado por inadmissível.24Antes de mais, o acto impugnado é da esfera interna do Parlamento. Ora, tal acto não pode ser impugnado com base no primeiro parágrafo do artigo 230.° CE, que estabelece que o Tribunal de Justiça fiscaliza a legalidade dos actos do Parlamento destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros, ou seja, apenas os actos adoptados por força da sua competência decisória no âmbito do Tratado. Por oposição, os actos adoptados em matérias que são do âmbito da autonomia interna do Parlamento não são impugnáveis (acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Fevereiro de 1983, Luxemburgo/Parlamento, 230/81, Recueil, p. 255).25A este respeito, a referência feita pelos requerentes ao acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Setembro de 1981, Lord Bruce of Donington (208/80, Recueil, p. 2205), não é pertinente, designadamente porque o Tribunal de Justiça afirmou nesse acórdão a independência do Parlamento para adoptar as disposições relativas ao seu funcionamento interno, independência essa que lhe é reconhecida pelo primeiro parágrafo do artigo 199.° CE, nos termos do qual o Parlamento Europeu estabelecerá o seu regulamento interno por maioria dos membros que o compõem. Além disso, tal acórdão diz respeito aos direitos individuais dos deputados face às competências dos Estados-Membros em matéria fiscal.26Quanto aos processos que estiveram na origem dos acórdãos do Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 1988, Reino Unido/Conselho (68/86, Colect., p. 855), e de 15 de Junho de 1994, Comissão/BASF e o. (C-137/92 P, Colect., p. I-2555), em que os requerentes se baseiam no processo principal para afirmar que a violação de uma disposição do regimento interno quando da adopção de um acto material pode afectar a respectiva legalidade se a norma violada constituir formalidade essencial na acepção do artigo 230.° CE, tais acórdãos tiveram por objecto os regimentos internos do Conselho e da Comissão, referindo-se respectivamente ao procedimento legislativo comunitário e à política da concorrência.27Em seguida, o acto impugnado é uma mera interpretação geral, fundada no artigo 180.° do Regimento, de uma medida de natureza genérica. Além disso, no caso vertente, tal interpretação tem mero valor declaratório.28Ora, a admissibilidade do recurso de uma pessoa individual ou colectiva de um acto de natureza genérica está sujeita à condição de tal acto ser, na realidade, uma decisão que diz directa e individualmente respeito ao recorrente (despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Dezembro de 1998, Sadam Zuccherifici e o./Conselho, T-39/98, Colect., p. II-4207, η.° 17).29Α este respeito, os requerentes pretendem não ter podido exercer convenientemente o seu mandato e terem sido directamente afectadas pelo acto impugnado na medida em que este os reduziu à condição de deputados de segunda classe . Contudo, tal afirmação viola as regras de funcionamento instituídas pelo Regimento, que se baseiam na distinção entre deputados individualmente considerados e grupos políticos. No caso vertente, só se encontram em causa os benefícios concedidos aos grupos políticos e não os direitos individuais dos deputados (designadamente o direito de voto e os subsídios parlamentares).30Aliás, o estatuto dos deputados não-inscritos foi estabelecido tendo em vista as necessidades de funcionamento interno do Parlamento. A presente situação não é pois comparável à que esteve na origem do acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Março de 1993, Weber/Parlamento (C-314/91, Colect., p. I-1093, n.os 8 e seguintes).31De igual modo, não procede o argumento de que o acto de 14 de Setembro de 1999 diz directamente respeito aos requerentes, por ser executório. Os requerentes também não tiveram em consideração a possibilidade concedida aos parlamentares de proporem alterações do regimento com fundamento no respectivo artigo 181.°, n.° 1.32Por último, o Parlamento sublinha que o pedido de medidas provisórias foi apresentado por dois deputados em nome próprio e não em nome do grupo TDI. Sendo que o acto de 14 de Setembro de 1999 não afecta os respectivos direitos parlamentares, os referidos deputados não são por ele directa e individualmente afectados.33Os requerentes argumentam, no essencial, que o acto impugnado produz efeitos jurídicos para com terceiros, restringindo as prerrogativas de determinados parlamentares e reduzindo significativamente a democracia na União Europeia.34Os requerentes não podem exercer convenientemente o respectivo mandato, sendo directamente afectados pelo acto de 14 de Setembro de 1999, na medida em que este os reduz à condição de deputados de segunda classe. Os requerentes invocam os acórdãos do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 1986, Os Verdes/Parlamento (294/83, Colect., p. 1339), e de 28 de Novembro de 1991, Luxemburgo/Parlamento (C-213/88 e C-39/89, Colect., p. I-5643).<TI><P>Quanto ao fumus boni juris</P></TI>35Os requerentes sustentam, em primeiro lugar, que o acto impugnado constituiu uma discriminação relativamente aos deputados que não pertencem a um grupo político.36Com efeito, a pertença a um grupo político implica benefícios relativamente ao alcance das prerrogativas parlamentares e administrativas.37No que se refere às prerrogativas parlamentares, sublinham, por um lado, que o Regimento reserva aos grupos políticos a participação, com direito de voto, na Conferência dos Presidentes (artigo 23.° do Regulamento), remetendo, por outro lado, para determinadas iniciativas, supra mencionadas (n.° 3), que apenas podem ser tomadas pelos grupos políticos ou por um mínimo de 32 deputados.38Além disso, os lugares de membro das comissões e das delegações são atribuídos após satisfeitos os pedidos dos grupos políticos, devendo os membros não-inscritos contentar-se com os lugares que permaneceram vagos. Esta exclusão dos deputados não-inscritos é ainda mais patente no seio de um conjunto de organismos e, designadamente, das delegações ad boc criadas pela Conferência dos Presidentes.39No que se refere às prerrogativas administrativas, os requerentes sublinham que, diversamente dos grupos políticos, os deputados não-inscritos não podem manter reuniões regulares com os intérpretes fora dos locais de trabalho do Parlamento e que recebem um orçamento para despesas administrativas em média três vezes inferior ao dos deputados pertencentes a um grupo político. Além disso, o pessoal de secretariado dos deputados não-inscritos depende directamente da administração do Parlamento, não dispondo, nesse sentido, de qualquer autonomia comparável à do pessoal dos grupos políticos.40O acto impugnado mais não faz do que confirmar as discriminações verificadas para com os deputados não-inscritos, enfraquecendo-os.41Em segundo lugar, os requerentes argumentam que o acto impugnado viola a ordem jurídica comunitária e o direito substantivo em vigor. Em especial, não pode ser dada do Regimento uma interpretação tão restritiva quando os grupos mistos foram tacitamente admitidos pelo Parlamento.42A apreciação exclusiva pelo Parlamento das afinidades políticas no seio do grupo TDI entrava a igualdade de direitos dos deputados e adultera o Regimento, transformando, em consequência, a organização em grupos políticos numa forma de discriminação.43Neste sentido, foi, por um lado, violada a segurança jurídica e, em especial, o princípio da protecção da confiança legítima, cujo respeito se impõe às autoridades comunitárias quando a atitude das instituições tiver sido susceptível de criar fundadas expectativas no requerente. No caso vertente, o acto impugnado é contrário à prática da admissão de grupos mistos. Assim, foram admitidos, em 1979, o Grupo de coordenação técnica dos grupos e parlamentares independentes, em 1987, o Grupo técnico de defesa dos grupos e deputados independentes, e, actualmente, o Grupo para a Europa das democracias e das diferenças.44Por outro lado, o acto de 14 de Setembro de 1999 viola direitos fundamentais, como sejam a liberdade de associação, garantida pelo artigo 11.° da Convenção Europeia para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, e o princípio da igualdade de tratamento. Quanto a este último aspecto, os requerentes argumentam que o Parlamento se assumiu como juiz das afinidades políticas dos deputados e que a decisão política por ele tomada deve ser considerada arbitrária.45O Parlamento entende que os fundamentos apresentados pelos requerentes são manifestamente improcedentes.46A título liminar, recorda que o grupo TDI não preenche uma das condições essenciais para a constituição de um grupo político, igualmente exigida nos regimentos internos da maior parte dos parlamentos dos Estados-Membros, a saber, a existência de uma afinidade política entre os seus membros, destinada a permitir a consecussão das ideias políticas comuns através dos procedimentos parlamentares clássicos. Ora, o grupo TDI referiu claramente não querer utilizar os direitos conferidos aos grupos políticos e prosseguir como objectivo único o de fazer beneficiar os seus membros das vantagens administrativas e financeiras concedidas aos membros de tais grupos. Admitir a constituição do grupo TDI significaria esvaziar de qualquer efeito útil o n.° 1 do artigo 29.° do Regimento e retirar aos grupos políticos o respectivo objectivo essencial e característico, a saber, a defesa comum das ideias políticas partilhadas pelos seus membros.47O Parlamento refere, em seguida, que os benefícios são atribuídos aos grupos políticos em função do papel que são chamados a desempenhar na vida parlamentar, papel esse que os deputados não-inscritos não podem assumir.48Para o Parlamento, o facto de as quantias colocadas à disposição dos deputados não-inscritos serem menos significativas do que as previstas para os grupos políticos explica-se pelo facto de os primeiros disporem de um secretariado único, sendo que cada um dos grupos políticos dispõe do seu. A inexistência de estrutura política comum impede também que seja confiada aos não-inscritos a missão de autoridade investida do poder de nomeação, na acepção do artigo 2.° do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, ou de entidade habilitada a celebrar contratos de admissão, na acepção do artigo 6.° do Regime aplicável aos outros Agentes.49O Parlamento contesta também ter violado o princípio da segurança jurídica. Argumenta que a interpretação dos critérios do artigo 29.° do Regimento se insere na apreciação política das instâncias competentes, pelo que o juiz comunitário apenas pode sobrepor a sua apreciação à dessas instâncias quando existir erro manifesto, o que não sucede no caso vertente.50Relativamente aos pretensos grupos mistos existentes em anteriores legislaturas, o Parlamento recorda que, segundo as disposições conjugadas dos artigos 199.° CE e 180.° do Regimento, cada parlamento é soberano relativamente ao seu regimento interno, sob reserva do eventual controlo do juiz comunitário, e que aquela instituição jamais foi confrontada com uma situação tão manifesta de falta de afinidades políticas. Assim, segundo o Parlamento, o Grupo técnico de 1979 era composto por membros que, na altura, se opunham sobretudo à integração europeia. O Grupo técnico constituído em 1987, pelo período de dois meses, também não apresentava uma disparidade entre os seus membros comparável à que existe entre os membros do grupo TDI. Quanto ao actual Grupo para a Europa das democracias e das diferenças, ainda não foram identificadas divergências políticas susceptíveis de justificar a negação de existência de afinidades políticas entre os seus membros.51O Parlamento contesta, por último, ter violado direitos fundamentais. Em particular, a Convenção Europeia para salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, cujo artigo 11.° é invocado pelos requerentes, não é aplicável ao caso vertente visto que tem por vocação proteger os direitos dos particulares face ao poder público.<TI><P>Quanto à urgência</P></TI>52Os requerentes consideram estar preenchida a condição relativa à urgência uma vez que, em virtude da limitação temporal do respectivo mandato, é necessário que sejam imediatamente autorizados a participar nos trabalhos do Parlamento com os mesmos direitos e benefícios que os demais parlamentares membros dos grupos políticos.53Para o Parlamento, este argumento de forma alguma preenche os critérios estabelecidos pela jurisprudência (v., designadamente, despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 1996, Ville de Mayence//Comissão, T-155/96 R, Colect., p. II-1655, n,° 19). Com efeito, os requerentes não referem por que forma a execução do acto impugnado é susceptível de lhes provocar prejuízos graves e irreversíveis.54Além disso, a faculdade de mais intensa participação nos trabalhos parlamentares concedida aos grupos políticos apenas pode ser utilmente exercida se os membros de tais grupos possuírem convicções políticas comuns. Ora, não é esse o caso do grupo TDI, que reclama direitos de participação política cuja utilização é precisamente proibida pelas suas próprias regras. O seu único objectivo comum consiste, pois, em poder beneficiar do tempo de uso da palavra atribuído aos grupos políticos quando estes não beneficiam de qualquer privilégio neste domínio, como resulta do artigo 120.° do Regimento. Assim, o grupo TDI não pode beneficiar de forma útil dos direitos parlamentares reservados aos grupos políticos.55Sendo que não existem direitos susceptíveis de serem exercidos, a recusa de tais direitos, inexistentes, não é susceptível de gerar prejuízos graves e irreversíveis de modo a justificar a suspensão da execução do acto impugnado.56Além disso, a necessidade da suspensão solicitada em matéria de benefícios administrativos e financeiros não se encontra provada. Com efeito, tais benefícios são meras possibilidades ancilares, de que só podem gozar os verdadeiros grupos políticos.57Ademais, segundo jurisprudência assente, prejuízos de ordem financeira não podem, salvo circunstâncias excepcionais, ser considerados irreparáveis ou dificilmente reparáveis, visto poderem ser objecto de compensação financeira ulterior.58Não tendo os requerentes fornecido quaisquer indicações tanto sobre a iminência de um prejuízo de ordem financeira quanto sobre a existência de circunstâncias excepcionais, o respectivo pedido de suspensão não é justificado e, em consequência, o Tribunal não pode dar-lhe seguimento.<TI><P>Apreciação do juiz das medidas provisórias</P></TI><TI><P>Quanto à admissibilidade</P></TI>59Por força das disposições do segundo parágrafo do n.° 1 do artigo 104.° do Regulamento de Processo, o pedido de medidas provisórias só é admissível se for apresentado por quem seja parte num processo submetido ao Tribunal. Esta regra não é uma mera formalidade, implicando que o recurso quanto ao mérito, de que é subsidiário o pedido de medidas provisórias, possa ser efectivamente examinado pelo Tribunal.60Segundo jurisprudência constante, o exame da admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser examinado no quadro de um processo de medidas provisórias, sob pena de se julgar de mérito antecipadamente. Pode, contudo, revelar-se necessário, quando, como sucede no caso vertente, é arguida a inadmissibilidade manifesta do recurso em que se insere o pedido de medidas provisórias, verificar a existência de determinados elementos que permitam considerar, perfunctoriamente, que a admissibilidade de um recurso dessa natureza não está completamente excluída (v., designadamente, despachos do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 1986, Grupo das direitas europeias e Partido Front national /Parlamento, 221/86 R, Colect., p. 2969, n.° 19, e de 27 de Janeiro de 1988, Distrivet/Conselho, 376/87 R, Colect., p. 209, n.° 21; despachos do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 1995, Cantine dei colli Berici/Comissão, T-6/95 R, Colect., p. II-647, n.° 26, e Alpharma/Conselho, já referido, n.° 114).61O primeiro parágrafo do artigo 230.° CE estabelece que o Tribunal de Justiça fiscaliza designadamente a legalidade dos actos do Parlamento destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros. Esta disposição visa permitir que sejam submetidos ao controlo do juiz comunitário os actos adoptados pelo Parlamento no âmbito do Tratado CEE susceptíveis de interferir com as competências dos Estados-Membros ou das outras instituições ou de ultrapassar os limites fixados para as competências do seu autor (acórdão Os Verdes//Parlamento, já referido, n.° 25). Pelo contrário, os actos que apenas dizem respeito à organização interna dos trabalhos do Parlamento não são susceptíveis de recurso de anulação (despachos do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 1986, Grupo das direitas europeias/Parlamento, 78/85, Colect., p. 1753, n.° 11, de 22 de Maio de 1990, Blot e Front national/Parlamento, C-68/90, Colect., p. I-2101, n.° 11, e acórdão Weber/Parlamento, já referido, n.° 9). Relevam desta categoria os actos do Parlamento que ou não produzem efeitos jurídicos, ou apenas os produzem no interior do Parlamento no que se refere à organização dos seus trabalhos e estão sujeitos a processos de fiscalização estabelecidos pelo seu regimento (acórdão Weber/Parlamento, já referido, n.° 10).62No caso vertente, o recurso principal põe em causa a legalidade do acto de 14 de Setembro de 1999, que adoptou a interpretação do artigo 29.° do Regimento proposta pela Comissão dos Assuntos Constitucionais no termo de um procedimento iniciado na sequência da declaração, comunicada ao Presidente do Parlamento, de constituição do grupo TDI.63Observe-se a título liminar que o acto impugnado foi adoptado pela maioria de membros do Parlamento, devendo pois ser considerado como acto do Parlamento (v., por analogia, acórdão Os Verdes/Parlamento, já referido, n.°20).64Cabe examinar em seguida se tal acto é susceptível de produzir efeitos jurídicos que ultrapassem o âmbito da organização interna dos trabalhos da instituição.65A este respeito, a interpretação do artigo 29.° do Regulamento aprovada pelo acto impugnado implica a impossibilidade de determinados deputados se constituírem em grupo político na acepção desta disposição, de tal forma que os deputados interessados, entre os quais os requerentes, não beneficiam das mesmas prerrogativas parlamentares e administrativas que as concedidas aos deputados que pertençam a um grupo político, não podendo assim exercer a sua função parlamentar em condições idênticas àquelas em que estes as exercem. O acto impugnado produz, portanto, efeitos jurídicos, designadamente para com os requerentes.66Além disso, cabe recordar que o Tribunal de Justiça decidiu que o Regimento interno das instituições comunitárias tem por objecto a organização do funcionamento interno dos serviços no interesse de uma boa administração e que, nestes termos, as regras nele contidas, nomeadamente quanto à organização das deliberações e à tomada de decisões, têm essencialmente por função assegurar o bom desenrolar dos debates, no pleno respeito das prerrogativas de cada um dos membros da instituição (acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 1991, Nakajima/Conselho, C-69/89, Colect., p. I-2069, n.° 49).67Ora, apesar desta jurisprudência e reconhecendo embora que o artigo 29.° do Regimento visa essencialmente a organização do trabalho dos membros do Parlamento, não se pode excluir que o acto de 14 de Setembro de 1999 seja considerado como uma medida produtora de efeitos jurídicos que ultrapassam o âmbito exclusivo da organização interna dos trabalhos do Parlamento, visto que priva determinados membros desta instituição da possibilidade de exercerem o seu mandato parlamentar em idênticas condições às dos deputados que pertencem a um grupo político e os impede assim de participarem no procedimento que conduz à adopção dos actos comunitários de forma tão plena quanto estes.68Quanto à questão de saber se o acto impugnado diz directa e individualmente respeito aos requerentes, de acordo com as condições enunciadas no quarto parágrafo do artigo 230.° CE, basta salientar, por um lado, que a interpretação dada pelo acto de 14 de Setembro de 1999 foi solicitada na sequência da oposição apresentada pelos presidentes dos grupos políticos representados no Parlamento após a declaração de constituição do grupo TDI, a que os requerentes pertenciam. Por outro lado, tal interpretação impede directamente os requerentes de pertencerem ao grupo TDI, tendo este deixado de existir como grupo político na acepção do artigo 29.° do Regimento após a adopção do referido acto.69Existem, em consequência, elementos sérios que levam a considerar não ser de excluir a admissibilidade do recurso principal. A este respeito, importa ter em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça, nos termos da qual a Comunidade Europeia é uma comunidade de direito na medida em que nem os seus Estados-Membros nem as suas instituições escapam ao controlo da conformidade dos seus actos com a carta constitucional que é o Tratado e em que este estabelece um sistema completo de vias de recurso e de procedimentos destinado a confiar ao Tribunal de Justiça a fiscalização da legalidade dos actos das instituições (acórdão Os Verdes/Parlamento, já referido, n.° 23, e Weber//Parlamento, já referido, n.° 8; acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 1987, Foto-Frost, 314/85, Colect., p. 4199, n.° 16, e despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1990, Zwartveld e o., C-2/88 Imm., Colect., p. I-3365, n.° 16).70Em consequência, o presente pedido de medidas provisórias deve ser declarado admissível.<TI><P>Quanto ao fumus boni juris</P></TI>71Sublinhe-se a título liminar que, em resposta a uma questão colocada na audiência pelo juiz das medidas provisórias, os requerentes confirmaram não suscitar a questão prévia de ilegalidade do artigo 29.° do Regulamento. A sua argumentação consiste, no essencial, em sustentar que a interpretação do artigo 29.° do Regulamento aprovada pelo Parlamento em 14 de Setembro de 1999 é contrária à interpretação pacífica desta disposição, da qual resulta que a constituição de grupos mistos jamais foi impedida. Assim, ao tornar impossível a constituição do grupo TDI, a interpretação do artigo 29.° do Regimento acolhida pelo Parlamento em 14 de Setembro de 1999 viola, designadamente, o princípio geral da igualdade de tratamento.72A este respeito, o n.° 1 do artigo 29.° do Regimento, ao estabelecer que os deputados se podem constituir em grupos por afinidades políticas, não exclui, por si, que o Parlamento possa apreciar diversamente, em função de todos os factos relevantes, as diversas declarações de constituição de grupo político submetidas ao presidente da instituição. Uma diferença de tratamento dessa natureza apenas pode ser considerada como constitutiva de discriminação proibida se se revelar arbitrária.73No caso vertente, como argumentou o Parlamento, as modalidades de constituição do grupo TDI indiciam que os diversos signatários afirmam a sua total independência política entre si, afirmação susceptível de justificar objectivamente a diferença de tratamento dada ao grupo TDI.74E contudo forçoso constatar que o Parlamento, na composição resultante das últimas eleições, não se opôs à constituição do Grupo para a Europa das democracias e das diferenças, apresentado pelos requerentes como sendo um grupo misto. O Parlamento refere, a esse respeito, não ter podido até ao presente identificar divergências políticas entre os membros do referido grupo que justifiquem que sejam negadas as suas afinidades políticas, limitando-se a sublinhar que decorre pelo contrário do respectivo projecto de estatutos que existe determinada afinidade política entre os seus membros, sem contudo produzir qualquer prova documental em apoio, nem se prestar a oferecer tal prova.75Não é pois de excluir que o Parlamento tenha cometido uma discriminação arbitrária para com os requerentes ao impedi-los de constituir o grupo TDI, no seio do qual pretendiam agrupar-se com outros deputados. Acrescente-se, a este respeito, que decorre das declarações dos requerentes, sem que a instituição recorrida tenha provado o contrário, que desde 1979 têm sido admitidos grupos políticos de ordem técnica.76Ademais, saliente-se que o artigo 191.° CE, embora reconheça expressamente a importância dos partidos políticos ao afirmar que os partidos políticos ao nível europeu desempenham um importante papel como factor de integração na União e contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União, não impõe contudo ao Parlamento que interprete o artigo 29.° do Regimento no sentido de proibir que os deputados com sensibilidades políticas divergentes se agrupem para beneficiar das prerrogativas atribuídas aos grupos políticos.77Daqui decorre que o fundamento dos requerentes baseado em violação do princípio da igualdade de tratamento não pode ser perfunctoriamente considerado como desprovido de todo e qualquer fundamento, justificando que o juiz das medidas provisórias proceda ao exame das demais condições de concessão da suspensão da execução.<TI><P>Quanto à urgência e à ponderação dos interesses</P></TI>78O pedido de medidas provisórias apresentado pelos requerentes visa permitir-lhes exercer o mandato beneficiando dos direitos e vantagens decorrentes da pertença a um grupo político, até o Tribunal decidir o recurso de anulação do acto de 14 de Setembro de 1999 que impede o reconhecimento do grupo TDI como grupo político.79E pacífico que o processo de medidas provisórias visa garantir a plena eficácia do acórdão quanto ao mérito. Para alcançar este objectivo, importa que as medidas requeridas sejam urgentes no sentido de ser necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável dos interesses do requerente, que sejam decretadas e produzam os seus efeitos antes da decisão no processo principal [despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1999, Willeme/Comissão, C-65/99 P(R), Colect., p. I-1857, n.° 62; despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Julho de 1999, Giulietti/Comissão, T-167/99 R, ColectFP, p. II-751, n.° 29].80Forçoso é constatar que a não suspensão do acto de 14 de Setembro de 1999 é susceptível de causar prejuízo grave aos requerentes visto que estão impossibilitados de beneficiar dos direitos e vantagens conferidas aos grupos políticos e, em consequência, não se encontram colocados na situação de se exprimir, enquanto representantes dos povos dos Estados reunidos na Comunidade, em condições idênticas às dos membros de um grupo político. Este prejuízo é tanto mais grave quanto o período de instrução e decisão do processo principal, durante o qual não se pode excluir que os requerentes sejam discriminados, é susceptível de corresponder a uma parcela não desprezível da limitada duração do respectivo mandato.81Este prejuízo é também irreparável na medida em que a eventual anulação do acto de 14 de Setembro de 1999 no termo do processo principal não é susceptível de remediar tal situação.82Além disso, a suspensão da execução do acto de 14 de Setembro de 1999 até o Tribunal decidir o recurso principal, na medida em que tem por efeito permitir que seja dado ao grupo TDI o mesmo tratamento que ao Grupo para a Europa das democracias e das diferenças e aos grupos políticos constituídos desde 1979 acima referidos (n.° 43), não é susceptível de prejudicar a organização dos serviços da instituição requerida. Sublinhe-se, a este respeito, que o tratamento dado a esses diversos grupos políticos é um elemento que pesa em favor do pedido dos requerentes e que pode ser tomado em consideração na ponderação dos interesses, visto o Parlamento não ter provado a existência de afinidades políticas entre os membros desses grupos, cuja constituição foi contudo aceite, não tendo sequer apresentado os respectivos estatutos.83Resulta do que precede estarem reunidas as condições necessárias para a concessão da suspensão requerida.

Pelos fundamentos expostos,

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

decide:

1)E suspensa a execução do acto do Parlamento Europeu de 14 de Setembro de 1999, pelo qual o Parlamento adoptou a interpretação do artigo 29.° do seu Regimento proposta pela Comissão dos Assuntos Constitucionais.2)Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 25 de Novembro de 1999.

O secretário

H. Jung

O presidente

B. Vesterdorf