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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1124 |
27.5.2026 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/1124 DA COMISSÃO
de 26 de maio de 2026
relativo à suspensão do regime de aperfeiçoamento ativo no que respeita ao açúcar de cana em bruto utilizado para a obtenção de açúcares brancos
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 195.o e o artigo 229.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 195.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê a possibilidade de a Comissão suspender o regime de aperfeiçoamento ativo se o mercado da União for perturbado ou correr o risco de ser perturbado. A medida prevista nesse artigo é uma medida de aplicação geral, adotada pela Comissão através de um regulamento de execução. |
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(2) |
O aperfeiçoamento ativo é um regime aduaneiro especial previsto no artigo 256.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ao abrigo do qual as mercadorias não-UE podem ser utilizadas no território aduaneiro da União isentas de direitos e encargos para uma ou várias operações de aperfeiçoamento antes de serem reexportadas ou introduzidas em livre prática no território aduaneiro da União sujeitas aos direitos e encargos de importação aplicáveis. Para recorrer ao regime de aperfeiçoamento ativo, os operadores da União devem solicitar uma autorização nos termos do artigo 211.o, n.o 1, do referido regulamento. |
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(3) |
Ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo, existem dois procedimentos: as mercadorias não-UE podem ser importadas, transformadas e finalmente reexportadas (IM-EX); em alternativa, os operadores económicos podem solicitar uma autorização de exportação prévia de produtos transformados obtidos a partir de mercadorias equivalentes, constituídas por mercadorias UE, após o que, num prazo limitado, as mercadorias não-UE que as mercadorias equivalentes substituem podem ser importadas para a União isentas de direitos e encargos e introduzidas em livre prática no território aduaneiro da União (EX-IM). No caso do açúcar, o anexo 71-04 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3) permite o recurso à compensação pelo equivalente entre o açúcar de cana em bruto de países terceiros (códigos NC 1701 13 90 e 1701 14 90 ) e a beterraba sacarina (código NC 1212 91 80 ) sob condição de serem obtidos produtos transformados do código NC 1701 99 10 (açúcares brancos). |
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(4) |
O importador de açúcar em bruto isento de direitos aduaneiros pode ser um operador diferente do exportador de açúcar refinado e pode estar estabelecido noutro Estado-Membro. Por conseguinte, a exportação de açúcar branco ou de açúcar num produto transformado pode resultar na importação de açúcar em bruto não-UE isento de direitos aduaneiros para um Estado-Membro diferente daquele em que teve lugar a exportação inicial. O princípio orientador do regime de aperfeiçoamento ativo é o de que as quantidades de mercadorias importadas com isenção de direitos e encargos estão em equilíbrio com as correspondentes exportações de mercadorias transformadas em que essas mercadorias estão incorporadas. No entanto, numa situação de EX-IM em que as importações têm lugar noutro Estado-Membro, a exportação de açúcar de um Estado-Membro pode aumentar a disponibilidade de açúcar noutro Estado-Membro e afetar o comércio intra-União. |
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(5) |
No que diz respeito ao mercado do açúcar da União no seu conjunto, as estatísticas comerciais do Eurostat mostram que as importações ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo aumentaram nas três últimas campanhas de comercialização. Na campanha de comercialização de 2022-2023, foram importadas 393 371 toneladas de açúcar em bruto e 236 201 toneladas de açúcar branco. Na campanha de comercialização de 2024-2025, as importações de açúcar em bruto aumentaram para 587 472 toneladas, enquanto as importações de açúcar branco diminuíram para 154 915 toneladas, elevando o montante total das importações de açúcar ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo para 742 387 toneladas, o que corresponde a 5 % da procura no mercado da União. |
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(6) |
Nos três primeiros meses da campanha de comercialização de 2025-2026, foram importadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo 257 405 toneladas de açúcar em bruto e 61 537 toneladas de açúcar branco. Em comparação com os primeiros três meses da campanha de comercialização de 2024-2025, o recurso ao regime de aperfeiçoamento ativo aumentou em 43 %. Se se mantiverem a este ritmo, as importações ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo durante toda a campanha de comercialização poderão acabar por representar 8 % da procura estimada da União para a campanha de comercialização de 2025-2026. |
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(7) |
As informações contidas nas notificações dos Estados-Membros sobre os preços do açúcar branco, a superfície cultivada com beterraba sacarina e a produção de açúcar branco, apresentadas ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão (4), mostram que o recente período de preços elevados do açúcar aumentou a atratividade financeira da cultura, o que conduziu a um aumento da superfície cultivada com beterraba sacarina entre as campanhas de comercialização de 2023-2024 e 2024-2025. A correspondente produção de açúcar branco aumentou de 15,6 milhões de toneladas na campanha de comercialização de 2023-2024 para 16,6 milhões de toneladas na campanha de comercialização de 2024-2025. Durante o mesmo período, a procura da União manteve-se estável, em 15,3 milhões de toneladas. |
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(8) |
O aumento da disponibilidade, a estagnação da procura e a acentuada descida dos preços no mercado mundial conduziram a uma queda do preço médio do açúcar branco na União desde o início de 2024. O último preço médio da União disponível é de 516 EUR por tonelada em janeiro de 2025, diminuindo do nível mais elevado de 856 EUR por tonelada em dezembro de 2023. |
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(9) |
Vários intervenientes no mercado da União responderam ao excesso de oferta reduzindo a produção de beterraba sacarina e de açúcar branco na União. Na campanha de comercialização de 2025-2026, a superfície cultivada com beterraba diminuiu em 12 %. No entanto, devido a condições de cultivo favoráveis, a produção estimada registou uma diminuição de apenas 3 %, passando para 16 milhões de toneladas de açúcar branco. Tendo em conta a situação do mercado mundial, prevê-se que uma grande parte da produção excedentária seja adicionada aos níveis já significativos das existências de açúcar da União, que, de acordo com as notificações dos Estados-Membros apresentadas ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185, eram de 2,3 milhões de toneladas no final da campanha de comercialização de 2024-2025, em comparação com 1,5 milhões de toneladas no início da campanha de comercialização de 2022-2023. |
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(10) |
Além da redução da superfície cultivada com beterraba sacarina, a intensificação das exportações de açúcar branco constituiu outra resposta visível do mercado. As estatísticas comerciais do Eurostat relativas ao período de 2022-2023 a 2024-2025 mostram que o mercado do açúcar da União passou de um mercado de importação líquida para um mercado de exportação líquida. Nesse período, as exportações normais de açúcar aumentaram de 0,6 milhões de toneladas para 1,6 milhões de toneladas, enquanto as importações normais diminuíram de 2,3 milhões de toneladas para 0,6 milhões de toneladas, o que reflete a menor necessidade de açúcar proveniente de países terceiros no mercado da União e o excedente de produção da União. |
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(11) |
De acordo com as estatísticas comerciais do Eurostat, entre as campanhas de comercialização de 2022-2023 e 2024-2025, as importações ao abrigo do regime normal e do regime de aperfeiçoamento ativo, no seu conjunto, diminuíram de 3 milhões de toneladas para 1,4 milhões de toneladas de açúcar. No entanto, as importações ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo representaram 54 % do total das importações de açúcar em 2024-2025, em comparação com 21 % em 2022-2023. Nos primeiros três meses da campanha de comercialização de 2025-2026, a percentagem das importações ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo foi de 58 % do total das importações. Consequentemente, o aumento do recurso ao regime de aperfeiçoamento ativo tem vindo a impedir cada vez mais a procura de açúcar originário da União e enfraquecido o efeito no mercado da redução das importações normais e do aumento das exportações normais. |
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(12) |
Além disso, a mudança de tendência das importações normais de açúcar para as importações ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo exerce uma pressão adicional sobre os preços médios da União, uma vez que o valor médio das importações (custo, seguro e frete, «CIF») ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo é inferior ao valor CIF médio das importações normais. Ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo, os operadores da União podem importar com isenção de direitos e encargos açúcar de origens mais competitivas do que as origens com acesso preferencial ao mercado da União. Em especial, a percentagem crescente de importações de açúcar em bruto, que, no caso do regime de aperfeiçoamento ativo EX-IM, pode ser refinada e introduzida em livre prática no mercado interno da União, exerce pressão sobre os preços do açúcar da União, expondo ainda mais o mercado a preços baixos no mercado mundial, e causa atrasos na recuperação do mercado. Reduz igualmente a eficácia dos acordos de acesso ao mercado cuidadosamente definidos, negociados ao abrigo de acordos comerciais bilaterais e multilaterais, em que o açúcar é considerado um produto sensível, tal como solicitado pelo Grupo de Alto Nível sobre o Açúcar no seu relatório de 5 de julho de 2019 (5). |
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(13) |
A título de exemplo, na campanha de comercialização de 2024-2025, o açúcar de cana em bruto do código NC 1701 14 90 importado ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo tinha um valor CIF médio de 469 EUR por tonelada, em comparação com um valor CIF médio de 604 EUR por tonelada para as importações normais de açúcar de cana em bruto do código NC 1701 14 10 . Estes preços CIF são calculados com base no valor e no volume destas importações, de acordo com as estatísticas comerciais do Eurostat. No âmbito das importações normais, o açúcar de cana em bruto importado para obter açúcar branco é classificado no código NC 1701 14 10 , que está sujeito a um regime de destino especial. Ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo, é utilizado o código NC 1701 14 90 para o açúcar de cana em bruto importado para obter açúcar branco. |
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(14) |
Embora as importações de açúcar ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo sejam equilibradas com as exportações de produtos transformados, o recurso excessivo ao regime de aperfeiçoamento ativo, em particular a importação de açúcar de cana em bruto para obter açúcar branco, impede a procura de açúcar originário da União no mercado da UE. Contribui para enfraquecer a posição negocial dos produtores de açúcar da União, atrasa a contratação e aumenta a probabilidade de acumulação de existências e de vendas com desconto. Estes efeitos podem alterar a formação de preços e o planeamento de vendas no mercado da União e, por conseguinte, causar perturbações no mercado. |
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(15) |
Com base no que precede, a Comissão considera que a percentagem cada vez maior das importações ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo está a causar e corre o risco de causar ainda mais perturbações no mercado do açúcar da União, em especial no caso do açúcar de cana em bruto utilizado para a obtenção de açúcar branco, cujo valor CIF tem sido inferior ao valor CIF das importações normais e significativamente inferior ao preço médio da União. |
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(16) |
Por conseguinte, o recurso ao regime de aperfeiçoamento ativo no setor do açúcar para o açúcar de cana em bruto utilizado para a obtenção de açúcar branco deve ser suspenso. Tendo em conta que o aumento das importações ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo diz principalmente respeito às importações de açúcar de cana em bruto, que representam a maior parte do recurso total ao regime de aperfeiçoamento ativo e a maior diferença de preços em relação às importações normais, é proporcionado suspender apenas parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento ativo, ou seja, apenas para o açúcar de cana em bruto utilizado para a obtenção de açúcar branco. |
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(17) |
A fim de evitar novas perturbações do mercado, a concessão de novas autorizações de aperfeiçoamento ativo de açúcar em bruto dos códigos NC 1701 13 90 e 1701 14 90 utilizado para a obtenção de açúcar branco e o recurso ao açúcar como mercadoria equivalente, tal como descrito no anexo 71-04 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, devem, por conseguinte, ser suspensos a partir da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia. A fim de garantir a segurança jurídica e evitar perturbações nas obrigações contratuais em vigor decorrentes de autorizações já concedidas, deve prever-se um período transitório de 30 dias, após o qual devem ser suspensas as autorizações existentes que conferem o direito de recorrer ao regime de aperfeiçoamento ativo para o açúcar de cana em bruto ou a utilização de mercadorias equivalentes. |
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(18) |
Tendo em conta as estimativas de produção para a campanha de comercialização de 2025-2026 e as existências acumuladas que transitarão para a campanha de comercialização de 2026-2027, prevê-se que o mercado continue a correr o risco de ser perturbado pelas importações ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo após o final da campanha de comercialização de 2025-2026 em curso. Por conseguinte, é adequado suspender o regime de aperfeiçoamento ativo aplicável ao açúcar de cana em bruto por um período de 12 meses, até [27 de maio de 2027]. A Comissão analisará o impacto da suspensão no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor. |
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(19) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas — Culturas arvenses e azeite, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, o recurso ao regime de aperfeiçoamento ativo é suspenso no que respeita ao açúcar de cana em bruto dos códigos NC 1701 13 90 e 1701 14 90 utilizado para a obtenção de produtos transformados do código NC 1701 99 10 (açúcares brancos).
2. O n.o 1 não é aplicável às importações efetuadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo durante um período de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, mediante autorizações válidas nessa data.
Artigo 2.o
No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão aprecia o impacto da suspensão prevista no artigo 1.o e adota as medidas adequadas necessárias.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável até 27 de maio de 2027.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/oj.
(2) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/952/oj).
(3) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1. ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2015/2446/oj).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes à notificação de informações e documentos à Comissão, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 113, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2017/1185/oj).
(5) https://agriculture.ec.europa.eu/farming/crop-productions-and-plant-based-products/sugar_en?prefLang=pt.
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/1124/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)