Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Janeiro de 2011 – Chihabi e o./Geert Vandendriessche, actuando na qualidade de síndico da falência da Anneessen BVBA

(Processo C‑432/10)

Reenvio prejudicial – Inadmissibilidade manifesta

Questões prejudiciais – Admissibilidade – Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar (Artigos 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1) (cf. n.° 18 a 23)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen – Interpretação dos artigos 5.°, 38.° a 41.°, 43.°, 177.°, segundo travessão, n.

os

1 e 3, e 221.°, n.

os

1 e 3, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), e do artigo 199.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) – Cobrança

a posteriori

dos direitos de importação ou de exportação – Comunicação ao devedor – Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias.

Dispositivo

1)

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen através da decisão de 31 de Maio de 2007 é manifestamente inadmissível.