12008E301

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE VI: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS - TÍTULO I: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - Capítulo 3: Os órgãos consultivos da União - Secção 1: O Comité Económico e Social - Artigo 301.°(ex-artigo 258.° TCE)

Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0177 - 0177


Artigo 301.o

(ex-artigo 258.o TCE)

O número de membros do Comité Económico e Social não será superior a trezentos e cinquenta.

A composição do Comité é definida por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

O Conselho fixa os subsídios dos membros do Comité.

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