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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1083 |
28.5.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1083 DA COMISSÃO
de 22 de maio de 2025
que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2207 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina na Grécia
[notificada com o número C(2025) 3430]
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A varíola ovina e caprina é uma doença infecciosa viral que afeta os ovinos e caprinos e pode ter um impacto grave nas populações animais em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
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(2) |
Em caso de foco de varíola ovina e caprina em ovinos e caprinos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de caprinos e ovinos. |
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(3) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a varíola ovina e caprina, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. O artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância. |
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(4) |
A fim de fazer face aos focos de varíola ovina e caprina notificados pela Grécia em agosto de 2024, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2024/2207 da Comissão (4), que estabelece determinadas medidas de emergência relativas a essa doença na Grécia. Em particular, a decisão dispõe que as zonas de proteção, as zonas de vigilância e as outras zonas submetidas a restrições estabelecidas por esse Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas enumeradas no anexo dessa decisão de execução. |
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(5) |
Desde a última alteração da Decisão de Execução (UE) 2024/2207, a Grécia notificou a Comissão da ocorrência de vinte novos focos de varíola ovina e caprina, que foram comunicados entre 6 e 16 de maio de 2025, em estabelecimentos onde eram mantidos ovinos e caprinos, nas unidades regionais de Chalkidiki, Aetolia-Acarnania, Fócida, Xanti e Kavala. |
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(6) |
Por conseguinte, as áreas listadas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2024/2207 como zonas de proteção, zonas de vigilância e outras zonas submetidas a restrições para a Grécia, bem como a duração das medidas a aplicar nessas zonas, devem ser ajustadas a fim de prevenir a continuação da propagação da doença na Grécia e ao resto da União. Consequentemente, é necessário alterar a lista de zonas submetidas a restrições, bem como a duração das medidas a aplicar nessas zonas, estabelecidas no anexo da referida decisão de execução. |
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(7) |
A dimensão das zonas de proteção, das zonas de vigilância e das outras zonas submetidas a restrições, bem como a duração das medidas a aplicar nessas zonas, baseiam-se nos critérios estabelecidos no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e nas regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Os critérios aplicados para a escolha da dimensão das zonas de proteção, das zonas de vigilância e das outras zonas submetidas a restrições, bem como para a determinação da duração das medidas a aplicar nessas zonas, incluem uma avaliação não só da situação epidemiológica no que diz respeito à varíola ovina e caprina nas áreas afetadas por essa doença, mas também da situação epidemiológica global da varíola ovina e caprina na totalidade do território do Estado-Membro afetado por essa doença, bem como o nível de risco de continuação da propagação da doença. A duração escolhida das medidas teve também em conta as normas internacionais do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (5). Tendo em conta a situação epidemiológica atual, existe um elevado risco de continuação da propagação da doença, uma vez que continuam a ser notificados focos em unidades regionais como Chalkidiki, Aetolia-Acarnania, Fócida, Xanti e Kavala, o que sugere que a doença continua a circular, apesar das medidas já adotadas em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
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(8) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Alterações da Decisão de Execução (UE) 2024/2207
O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2024/2207 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Destinatário
A destinatária da presente decisão é a República Helénica.
Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2025.
Pela Comissão
Olivér VÁRHELYI
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/oj).
(4) Decisão de Execução (UE) 2024/2207 da Comissão, de 29 de agosto de 2024, relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina na Grécia (JO L, 2024/2207, 30.8.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/2207/oj).
(5) https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/.
ANEXO
A. Zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em redor dos focos confirmados
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Unidade regional e número de referência ADIS dos focos |
Áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância, parte da zona submetida a restrições na Grécia, como se refere no artigo 2.o |
Data de fim de aplicação |
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Unidade regional de Fócida GR-CAPRIPOX-2025-00058 GR-CAPRIPOX-2025-00059 GR-CAPRIPOX-2025-00060 GR-CAPRIPOX-2025-00061 GR-CAPRIPOX-2025-00069 GR-CAPRIPOX-2025-00070 GR-CAPRIPOX-2025-00071 GR-CAPRIPOX-2025-00072 GR-CAPRIPOX-2025-00073 GR-CAPRIPOX-2025-00074 GR-CAPRIPOX-2025-00075 GR-CAPRIPOX-2025-00077 GR-CAPRIPOX-2025-00082 GR-CAPRIPOX-2025-00083 GR-CAPRIPOX-2025-00084 GR-CAPRIPOX-2025-00085 GR-CAPRIPOX-2025-00086 |
Zona de proteção: Those parts of the regional unit of Phocis contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 38.39722222, Long. 21.88472222 (2025/00058), Lat. 38.37944444, Long. 21.88916667 (2025/59), Lat. 38.39194444, Long. 21.88555556 (2025/60), Lat. 38.37861111, Long. 21.87972222 (2025/61), Lat. 38.38805556, Long. 21.86638889 (2025/69), Lat. 38.39 Long. 21.88361111(2025/70), Lat. 38.38333333, Long. 21.87333333 (2025/71), Lat. 38.39305556, Long. 21.88305556 (2025/72), Lat. 38.39323882, Long. 21.86530682 (2025/73), Lat. 38.391111, Long. 21.872222 (2025/74), Lat. 38.381944, Long. 21.888611 (2025/75), Lat. 38.39583333, Long. 21.90666667 (2025/77), Lat. 38.37388889, Long. 21.8825 (2025/83), Lat. 38.3918889, Long. 21.8969(2025/84), Lat. 38.39444444, Long. 21.89472222 (2025/85), Lat. 38.38444444, Long. 21.88055556(2025/86) |
10.6.2025 |
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Zona de vigilância: Those parts of the regional unit of Phocis contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 38.39722222, Long. 21.88472222 (2025/00058), Lat. 38.37944444, Long. 21.88916667 (2025/59), Lat. 38.39194444, Long. 21.88555556 (2025/60), Lat. 38.37861111, Long. 2 1.87972222 (2025/61), Lat. 38.38805556, Long. 21.86638889 (2025/69), Lat. 38.39, Long. 21.88361111(2025/70), Lat. 38.38333333, Long. 21.87333333 (2025/71), Lat. 38.39305556, Long. 21.88305556 (2025/72), Lat. 38.39323882, Long. 21.86530682 (2025/73), Lat. 38.391111, Long. 21.872222 (2025/74), Lat. 38.381944, Long. 21.888611 (2025/75), Lat. 38.39583333, Long. 21.90666667 (2025/77), Lat. 38.41388, Long. 21.87694 (2025/82), Lat. 38.37388889, Long. 21.8825 (2025/83), Lat. 38.3918889, Long. 21.8969(2025/84), Lat. 38.39444444, Long. 21.89472222 (2025/85), Lat. 38.38444444, Long. 21.88055556 (2025/86) excluding the areas contained in any protection zone |
19.6.2025 |
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Zona de vigilância: Those parts of the regional unit of Phocis contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 38.39722222, Long. 21.88472222 (2025/00058), Lat. 38.37944444, Long. 21.88916667 (2025/59), Lat. 38.39194444, Long. 21.88555556 (2025/60), Lat. 38.37861111, Long. 21.87972222 (2025/61), Lat. 38.38805556, Long. 21.86638889 (2025/69), Lat. 38.39, Long. 21.88361111 (2025/70), Lat. 38.38333333, Long. 21.87333333 (2025/71), Lat. 38.39305556, Long. 21.88305556 (2025/72), Lat. 38.39323882, Long. 21.86530682 (2025/73), Lat. 38.391111, Long. 21.872222 (2025/74), Lat. 38.381944, Long. 21.888611 (2025/75), Lat. 38.39583333, Long. 21.90666667 (2025/77), Lat. 38.41388, Long. 21.87694 (2025/82), Lat. 38.37388889, Long. 21.8825 (2025/83), Lat. 38.3918889, Long. 21.8969(2025/84), Lat. 38.39444444, Long. 21.89472222 (2025/85), Lat. 38.38444444, Long. 21.88055556 (2025/86) |
11.6.2025-19.6.2025 |
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Unidade regional de Evros Município de Samotrácia GR-CAPRIPOX-2025-00057 |
Zona de vigilância: Those parts of the Municipality of Samothrace contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 40.478972, Long. 25.664547 (2025/57) excluding the areas contained in any protection zone |
25.5.2025 |
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Zona de vigilância: Those parts of the Municipality of Samothrace contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 40.478972, Long. 25.664547 (2025/57) excluding the areas contained in any protection zone |
17.5.2025-25.5.2025 |
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Zona de proteção: Those parts of the regional unitof Aetolia-Acarnania and Phocis contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 38.39148, Long. 21.854 (2025/45), Lat. 38.395, Long. 21.852 (2025/53), Lat. 38.409, Long. 21.855 (2025/55), Lat. 38.425, Long. 21.849 (2025/56), Lat. 38.40511111, Long. 21.84713611 (2025/67), Lat. 38.40842222, Long. 21.86290556 (2025/78), Lat. 38.41496111, Long. 21.86307778 (2025/79), Lat. 38.43037778, Long. 21.85106111(2025/80) |
3.6.2025 |
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Unidade regional de Aetolia-Acarnania GR-CAPRIPOX-2025-00045 GR-CAPRIPOX-2025-00053 GR-CAPRIPOX-2025-00055 GR-CAPRIPOX-2025-00056 GR-CAPRIPOX-2025-00067 GR-CAPRIPOX-2025-00078 GR-CAPRIPOX-2025-00079 GR-CAPRIPOX-2025-00080 |
Zona de vigilância: Those parts of the regional units of Aetolia-Acarnania and Phocis contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 38.391486, Long. 21.854056 (2025/00045), Lat. 38.39565278, Long. 21.85270278 (2025/53), Lat. 38.40945556, Long. 21.85508889 (2025/55), Lat. 38.42558056, Long. 21.84985 (2025/56) Lat. 38.40511111, Long. 21.84713611 (2025/67), Lat. 38.40842222, Long. 21.86290556 (2025/78), Lat. 38.41496111, Long. 21.86307778 (2025/79), Lat. 38.43037778, Long. 21.85106111 (2025/80), excluding the areas contained in any protection zone |
12.6.2025 |
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Zona de vigilância: Those parts of the regional units of Aetolia-Acarnania and Phocis contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 38.391486, Long. 21.854056 (2025/00045), Lat. 38.39565278, Long. 21.85270278 (2025/53), Lat. 38.40945556, Long. 21.85508889 (2025/55), Lat. 38.42558056, Long. 21.84985 (2025/56), Lat. 38.40511111, Long. 21.84713611 (2025/67), Lat. 38.40842222, Long. 21.86290556 (2025/78), Lat. 38.41496111, Long. 21.86307778 (2025/79), Lat. 38.43037778, Long. 21.85106111 (2025/80) |
4.6.2025-12.6.2025 |
|
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Zona de proteção: Those parts of the regional unit of Chalkidiki contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 40.124539, Long. 23.378264 (2025/00062), Lat. 40.130724, Long. 23.344954 (2025/00063), Lat. 40.1153, Long. 23.33861 (2025/00064), Lat. 40.121511, Long. 23.347854 (2025/00065), Lat. 40.125054, Long. 23.397489(2025/00066), Lat. 40.083481, Long. 23.33424(2025/81) |
7.6.2025 |
|
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Unidade regional de Chalkidiki GR-CAPRIPOX-2025-00062 GR-CAPRIPOX-2025-00063 GR-CAPRIPOX-2025-00064 GR-CAPRIPOX-2025-00065 GR-CAPRIPOX-2025-00066 GR-CAPRIPOX-2025-00081 |
Zona de vigilância: The whole municipality of Kassandra excluding the areas contained in any protection zone |
16.6.2025 |
|
Zona de vigilância: The whole municipality of Kassandra |
8.6.2025-16.6.2025 |
|
|
Zona de proteção: Those parts of the regional unit of Kavala contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat.40.9115013, Long 24.2670882 (2025/76) |
4.6.2025 |
|
|
Unidade regional de Kavala GR-CAPRIPOX-2025-00076 |
Zona de vigilância: Those parts of the regional unit of Kavala contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 40.9115013, Long 24.2670882 (2025/76) excluding the areas contained in any protection zone |
13.6.2025 |
|
Zona de vigilância: Those parts of the regional unit of Kavala contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 40.9115013, Long. 24.2670882 (2025/76) |
5.6.2025-13.6.2025 |
|
|
Zona de proteção: Those parts of the regional unit of Xanthi contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 40.99623611, Long 24.83029167 (2025/68) |
1.6.2025 |
|
|
Unidade regional de Xanti GR-CAPRIPOX-2025-00068 |
Zona de vigilância: Those parts of the regional unit of Xanthi contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 40.99623611, Long 24.83029167 (2025/68) excluding the areas contained in any protection zone |
10.6.2025 |
|
Zona de vigilância: Those parts of the regional unit of Xanthi contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat.40.99623611, Long 24.83029167 (2025/68) |
2.6.2025-10.6.2025 |
B. Outras zonas submetidas a restrições
|
Outra zona submetida a restrições |
Unidade regional |
Áreas incluídas nas outras zonas submetidas a restrições na Grécia, como se refere no artigo 2.o |
Data de fim de aplicação |
|
Outra zona submetida a restrições n.o 1 |
Unidade regional de Evros |
The regional unit of Evros excluding the municipality of Samothrace |
8.5.2025-6.6.2025 |
|
Outra zona submetida a restrições n.o 2 |
Unidade regional de Rodopi |
The regional unit of Rhodopi |
8.5.2025-6.6.2025 |
|
Outra zona submetida a restrições n.o 3 |
Unidade regional de Kavala |
The regional unit of Kavala including the municipality of Thasos, excluding the areas included in any protection or surveillance zone |
13.6.2025 |
|
Unidade regional de Kavala |
The regional unit of Kavala including the municipality of Thasos |
14.6.2025-15.7.2025 |
|
|
Unidade regional de Drama |
The municipality of Doxato |
6.6.2025 |
|
|
Unidade regional de Xanti |
The regional unit of Xanthi excluding the areas included in any protection or surveillance zone |
10.6.2025 |
|
|
Unidade regional de Xanti |
The regional unit of Xanthi |
11.6.2025-10.7.2025 |
|
|
Outra zona submetida a restrições n.o 4 |
Unidade regional de Chalkidiki |
The municipalities of Aristotelis, and Polygyros. |
14.4.2025-3.7.2025 |
|
Outra zona submetida a restrições n.o 4-A |
Unidade regional de Chalkidiki |
The whole municipality of Nea Propontida |
16.6.2025 |
|
The whole municipality of Kassandra and Nea Propontida |
17.6.2025-16.7.2025 |
||
|
Outra zona submetida a restrições n.o 8 |
Unidade regional de Magnésia |
The regional unit of Magnesia, excluding the Sporades islands |
28.4.2025-27.5.2025 |
|
Unidade regional de Phthiotis |
The municipality of Stylida |
28.4.2025-27.5.2025 |
|
|
Outra zona submetida a restrições n.o 9 |
Unidade regional de Fócida |
The municipality of Dorida excluding the areas included in any protection or surveillance zone |
19.6.2025 |
|
The municipality of Dorida |
20.6.2025-19.7.2025 |
||
|
Unidade regional de Aetolia-Acarnania |
The municipalities of Nafpaktia and Messolonghi, excluding the areas included in any protection or surveillance zone |
12.6.2025 |
|
|
The municipalities of Nafpaktia Messolonghi |
13.6.2025-19.7.2025 |
||
|
Outra zona submetida a restrições n.o 9-A |
Unidade regional de Aetolia-Acarnania |
The municipalities of Agrinio Thermo, Agrinio, Xiromero, Thermo |
19.7.2025 |
|
Outra zona submetida a restrições n.o 16 |
Município de Samotrácia na unidade regional de Evros |
Municipality of Samothrace, excluding the areas included in any protection or surveillance zone. |
25.5.2025 |
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The municipality of Samothrace |
26.5.2025-24.6.2025 |
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Outra zona submetida a restrições n.o 19 |
Unidade regional de Larissa |
The municipalities of Agia and Tempi |
18.5.2025-16.6.2025 |
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Unidade regional de Pieria |
The municipality of Dion-Olympos |
18.5.2025-16.6.2025 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/1083/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)