12.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/4


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/562 DA COMISSÃO

de 9 de abril de 2018

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 que abre contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a) e b),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 da Comissão (2) estabelece a abertura de contingentes pautais anuais de importação para a União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino, incluindo os originários da Islândia.

(2)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011, os contingentes pautais abertos por esse regulamento devem ser geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3). O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4) e revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/481 da Comissão (5), com efeitos desde 1 de maio de 2016. As referências ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem, por conseguinte, ser atualizadas.

(3)

Além disso, no caso dos contingentes pautais que não sejam parte de um acordo pautal preferencial, o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 prevê a apresentação de uma prova de origem, sob a forma de um certificado de origem, em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Atendendo a que, em conformidade com o artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), as autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação da prova da origem das mercadorias, por parte do declarante, através de outros meios que não o certificado de origem formal, conclui-se que o certificado de origem deixou de ser necessário. Não obstante, os certificados de origem emitidos em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 continham também informações que continuam a ser necessárias para diferenciar os produtos para efeitos de cálculo do equivalente peso-carcaça, tal como previsto no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011. Por conseguinte, deverá ser exigido um novo documento contendo essas informações.

(4)

A 23 de março de 2017, a União Europeia e a Islândia assinaram um acordo sob forma de troca de cartas (a seguir designado por «acordo») sobre a concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas. A assinatura do acordo em nome da União foi autorizada pela Decisão (UE) 2016/2087 do Conselho (7) e a sua celebração pela Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho (8).

(5)

Nos termos do anexo V do acordo, a União deve adicionar a quantidade total de 1 200 toneladas ao atual contingente com isenção de direitos para a carne de ovino e de caprino da Islândia, dos códigos pautais 0204 e 0210, e abrir um novo contingente anual com isenção de direitos para os produtos transformados à base de carne de ovino, do código NC 1602 90, de 300 toneladas. A quantidade adicional de 1 200 toneladas e a nova quantidade de 300 toneladas deverão ser atingidas conforme especificado no quadro do anexo V do acordo.

(6)

As quantidades de produtos a importar no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 são expressas em equivalente peso-carcaça, calculado de acordo com os coeficientes previstos no artigo 3.o do referido regulamento. Importa pois estabelecer um coeficiente para a conversão em equivalente peso-carcaça do novo contingente para os produtos transformados à base de carne de ovino.

(7)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8)

O acordo prevê como data de entrada em vigor o dia 1 de maio de 2018. Para 2018, as quantidades adicionais de carne de ovino e de caprino e as quantidades do novo contingente para os produtos transformados à base de carne de ovino, a disponibilizar ao abrigo do acordo, devem ser calculadas em termos proporcionais, tendo em conta a sua data de entrada em vigor.

(9)

Para permitir uma aplicação harmoniosa das novas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011, todas as medidas estabelecidas no presente regulamento devem ser aplicadas na mesma data, que deve corresponder à data de entrada em vigor do acordo.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 é alterado como segue:

1)

No artigo 3.o, n.o 2, é aditada a seguinte alínea e):

«e)

Produtos transformados à base de carne de ovino: 1,00.»

2)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Em derrogação do título II, partes A e B, do Regulamento (CE) n.o 1439/95, os contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento devem ser geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (*1). Não são exigidos certificados de importação.

(*1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).» "

3)

É aditado o seguinte artigo 4.o-A:

«Artigo 4.o-A

1.   A origem dos produtos sujeitos a um contingente pautal distinto dos resultantes de acordos pautais preferenciais deve ser determinada em conformidade com as disposições em vigor na União.

2.   A origem dos produtos sujeitos a um contingente pautal que seja parte de um acordo pautal preferencial deve ser determinada em conformidade com as disposições estabelecidas no mesmo acordo.»

4)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

1.   Para beneficiar dos contingentes pautais estabelecidos no anexo, devem ser apresentadas às autoridades aduaneiras da União uma prova de origem válida e uma declaração aduaneira de introdução em livre prática dos produtos em causa.

2.   No caso dos contingentes pautais que sejam parte de um acordo pautal preferencial, a prova de origem a que é feita referência no n.o 1 é a prova de origem estabelecida nesse acordo.

No caso dos contingentes pautais que não resultem de acordos pautais preferenciais, aplica-se o artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).

Em caso de fusão de contingentes pautais originários do mesmo país terceiro e abrangidos pelo primeiro e segundo parágrafos, a prova de origem prevista no acordo pertinente deve ser apresentada às autoridades aduaneiras da União juntamente com a declaração aduaneira para a introdução em livre prática dos produtos em causa.

3.   No caso dos contingentes pautais que não resultem de acordos pautais preferenciais, a declaração aduaneira de introdução em livre prática dos produtos em causa deve ser apresentada às autoridades aduaneiras da União juntamente com um documento emitido pela autoridade ou organismo competente do país terceiro de origem. Esse documento especifica o seguinte:

a)

o nome do expedidor;

b)

o tipo de produto e o respetivo código NC;

c)

a quantidade de embalagens, a sua natureza e as marcas e números que ostentam;

d)

o número ou números de ordem do contingente pautal em causa,

e)

o peso líquido total por categoria de coeficiente, conforme especificado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento.

(*2)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).» "

5)

O anexo é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2018.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão


(1)   JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que abre contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino (JO L 338 de 21.12.2011, p. 36).

(3)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2016/481 da Comissão, de 1 de abril de 2016, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 87 de 2.4.2016, p. 24).

(6)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(7)  Decisão (UE) 2016/2087 do Conselho, de 14 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 324 de 30.11.2016, p. 1).

(8)  Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 274 de 24.10.2017, p. 57).


ANEXO

«ANEXO

CARNES DE OVINO E DE CAPRINO (em toneladas de equivalente peso-carcaça) CONTINGENTES PAUTAIS DA UNIÃO

Códigos NC

Direito ad valorem

%

Direito específico

EUR/100 kg

Número de ordem segundo o princípio do “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”

Origem

Volume anual de equivalente peso-carcaça (em toneladas)

Animais vivos

(Coeficiente = 0,47)

Carne de borrego desossada (1)

(Coeficiente = 1,67)

Carne de ovino (exceto borrego) desossada (2)

(Coeficiente = 1,81)

Carne não desossada e carcaças

(Coeficiente = 1,00)

Produtos transformados à base de carne de ovino

(Coeficiente = 1,00)

0204

Nulo

Nulo

—

09.2101

09.2102

09.2011

—

Argentina

23 000

—

09.2105

09.2106

09.2012

—

Austrália

19 186

—

09.2109

09.2110

09.2013

—

Nova Zelândia

228 254

—

09.2111

09.2112

09.2014

—

Uruguai

5 800

—

09.2115

09.2116

09.1922

—

Chile (3)

8 000

—

09.2121

09.2122

09.0781

—

Noruega

300

—

09.2125

09.2126

09.0693

—

Gronelândia

100

—

09.2129

09.2130

09.0690

—

Ilhas Faroé

20

—

09.2131

09.2132

09.0227

—

Turquia

200

—

09.2171

09.2175

09.2015

—

Outros (4)

200

—

09,2178

09.2179

09.2016

—

Erga omnes  (5)

200

0204 ,

0210 99 21 ,

0210 99 29 ,

ex 0210 99 85

Nulo

Nulo

—

09.2119

09.2120

09.0790

—

Islândia

Ano de 2018

2 117

Ano de 2019

2 783

A partir de 2020

3 050

0104 10 30

0104 10 80

0104 20 90

10 %

Nulo

09.2181

—-

—

09.2019

—

Erga omnes  (5)

92

ex 1602 90 10 ,

1602 90 91

Nulo

Nulo

—

—

—

—

09.2118

Islândia

A partir de 1 de maio de 2018

67

Ano de 2019

233

A partir de 2020

300

»

(1)  E carne de cabrito.

(2)  E carne de caprino (exceto cabrito).

(3)  O contingente pautal para o Chile aumenta de 200 toneladas por ano.

(4)   “Outros”: todos os membros da OMC, excluindo a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia, o Uruguai, o Chile, a Gronelândia e a Islândia.

(5)   “ Erga omnes ”: todas as origens, incluindo os países referidos no presente quadro.