Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Quinta parte : Disposições relativas à aplicação do presente acto - Título II : Aplicabilidade dos actos das instituições - Artigo 56
Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0048 - 0048
Artigo 56.o Salvo disposição em contrário, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, aprovará as medidas necessárias para aplicar as disposições constantes dos Anexos II, III e IV a que se referem os artigos 20.o, 21.o e 22.o do presente Acto. --------------------------------------------------