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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Setembro de 1990

que autoriza os Países Baixos a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prémio para a manutenção de vacas em aleitamento

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(90/471/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1187/90 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo de seu artigo 1º,

Considerando que, de acordo com o segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1357/80, os Estados-membros podem, por motivos administrativos, ser autorizados a prever que os pedidos de prémio abranjam um número mínimo de animais; que, de acordo com o nº 6 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão, de 19 de Maio de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2079/90 (4), a referida autorização só pode ser concedida se estiverem reunidas determinadas condições;

Considerando que os Países Baixos solicitaram uma tal autorização, fixando um número mínimo de três animais e respeitando as condições previstas no nº 6 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1244/82;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É autorizada a fixação, por parte dos Países Baixos, de um número mínimo de três animais por pedido de prémio para as vacas em aleitamento, apresentado a partir de 15 de Junho de 1990.

Artigo 2º

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 34.

(3) JO nº L 143 de 20. 5. 1982, p. 20.

(4) JO nº L 190 de 21. 7. 1990, p. 15.