28.9.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/23


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2072 DA COMISSÃO

de 27 de setembro de 2023

que revoga os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia («regulamento inicial») (2). Este regulamento entrou em vigor em 27 de novembro de 2013.

(2)

Em 15 de setembro de 2016, o Tribunal Geral da União Europeia («Tribunal Geral») proferiu acórdãos nos processos T-80/14 (3), T-111/14 a T-121/14 (4) e T-139/14 (5) («acórdãos»), pelos quais anulou os artigos 1.o e 2.o do regulamento inicial, na medida em que diziam respeito aos requerentes nesses processos («produtores-exportadores em causa») (6). Num primeiro momento, o Conselho da Europa tinha recorrido desses acórdãos. No entanto, na sequência da decisão do Conselho, em 2018, de retirar os seus recursos, os acórdãos tornaram-se definitivos e vinculativos a partir da data em que foram proferidos.

(3)

Em 26 de outubro de 2016, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC («ORL») adotou o relatório do painel, tal como alterado pelo relatório do Órgão de Recurso («relatórios da Argentina»), no contexto do processo «União Europeia – medidas anti-dumping sobre o biodiesel proveniente da Argentina» (DS473) (7). Os relatórios concluíram, nomeadamente, que o ajustamento dos custos efetuado pela UE aquando da instituição de direitos anti-dumping sobre o biodiesel originário da Argentina era incompatível com a legislação da OMC.

(4)

Em 18 de setembro de 2017, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/1578, pelo qual aplicou as conclusões do ORL no processo DS473 e alterou o regulamento inicial no que dizia respeito às importações provenientes da Argentina («regulamento de alteração») (8).

(5)

Em 28 de fevereiro de 2018, o ORL adotou também o relatório do painel no processo «União Europeia — medidas anti-dumping sobre o biodiesel proveniente da Indonésia» (DS480) («relatório da Indonésia») (9). Nem a Indonésia nem a UE recorreram desse relatório, cuja principal conclusão era semelhante à do relatório DS473, nomeadamente de que o ajustamento dos custos efetuado pela UE no que diz respeito às importações da Indonésia era incompatível com a legislação da OMC.

(6)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1570 da Comissão, a Comissão encerrou o processo relativo às importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia e revogou o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 (10).

(7)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1570, a Comissão instruiu as autoridades aduaneiras para que os direitos anti-dumping definitivos pagos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 sobre as importações de biodiesel proveniente da Argentina e da Indonésia e os direitos provisórios cobrados definitivamente em conformidade com o artigo 2.o do mesmo regulamento fossem objeto de reembolso ou dispensa de pagamento, no que se referia às importações de biodiesel vendido para exportação para a União pelos produtores-exportadores da Argentina e da Indonésia que contestaram com êxito o regulamento inicial no Tribunal (11). Em contrapartida, a Comissão concluiu que os direitos anti-dumping que foram cobrados a outras empresas foram legalmente cobrados ao abrigo do direito da União e, como tal, não deviam ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento. O reembolso ou a dispensa de pagamento deviam ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

(8)

Em 22 de junho de 2023, o Tribunal de Justiça considerou, no processo C-268/22, Vitol contra Belgische Staat (12), relativo a um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank eerste aanleg Brussel, que o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1578, não era válido. O Tribunal de Justiça observou, em especial, que havia que retirar todas as consequências das constatações efetuadas tanto pelo Tribunal Geral como pela própria Comissão nomeadamente na sequência da reabertura, em maio de 2018, do inquérito anti-dumping relativo às importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (13).

(9)

Nos termos do artigo 266.o do TFUE, as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça.

(10)

A Comissão recordou que o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, conforme alterado, foi revogado a partir de 20 de outubro de 2018 pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1570. No entanto, o acórdão no processo C-268/22 tem por efeito anular o regulamento inicial, alterado em 2017, erga omnes e ex-tunc. Por outras palavras, a decisão é aplicável a todas as partes e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, conforme alterado, é considerado inválido a partir da data da sua entrada em vigor para todas as partes.

(11)

A Comissão considerou que os erros detetados pelo Tribunal não podem ser corrigidos e, como tal, a aplicação correta das regras não podia justificar a reinstituição das medidas. Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1578, é revogado na íntegra, com efeitos a partir de 27 de novembro de 2013. Além disso, os direitos definitivos pagos e os direitos provisórios cobrados nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, tal como alterado, devem ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento em conformidade com a legislação aduaneira aplicável. Decorre do que precede, em particular, que o operador económico que pagou esses direitos só poderá, em princípio, ter direito ao seu reembolso se e na medida em que o prazo de três anos previsto para esse efeito no artigo 121.o, n.o 1, alínea a), do Código Aduaneiro da União não tiver expirado. O facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 ter sido declarado inválido (incluindo com efeitos erga omnes) não constituiria um caso fortuito ou de força maior permitindo prorrogar este prazo ao abrigo do artigo 121.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código Aduaneiro da União.

(12)

Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os direitos anti-dumping instituídos sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1578, são revogados a partir de 27 de novembro de 2013.

2.   Os direitos anti-dumping pagos nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1578, devem ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315 de 26.11.2013, p. 2).

(3)  Processo T-80/14, PT Musim Mas contra Conselho.

(4)  Processo T-111/14, Unitec Bio SA contra Conselho da União Europeia, Processos T-112/14 a T-116/14 e T-119/14, Molinos Río de la Plata SA e o. contra Conselho da União Europeia, processo T-117/14, Cargill SACI contra Conselho da União Europeia, Processo T-118/14, LDC Argentina SA contra Conselho da União Europeia, Processo T-120/14, PT Ciliandra Perkasa contra Conselho da União Europeia, Processo T-121/14, PT Pelita Agung Agrindustri contra Conselho da União Europeia.

(5)  Processo T-139/14, PT Wilmar Bioenergi Indonesia e PT Wilmar Nabati Indonesia contra Conselho da União Europeia.

(6)  Produtores-exportadores argentinos Unitec Bio SA, Molinos Rio de la Plata SA, Oleaginosa Moreno Hermanos SACIFI y A, Vicentin SAIC, Aceitera General Deheza SA, Bunge Argentina SA, Cargill SACI, Louis Dreyfus Commodities S.A. (LDC Argentina SA) e produtores-exportadores indonésios PT Pelita Agung Agrindustri, PT Ciliandra Perkasa, PT Wilmar Bioenergi Indonesia, PT Wilmar Nabati Indonesia, PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas).

(7)  OMC, Relatório do Órgão de Recurso, AB-2016-4, WT/DS473/AB/R, de 6 de outubro de 2016, e OMC, Relatório do Painel, WT/DS473/R, de 29 de março de 2016.

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1578 da Comissão, de 18 de setembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 239 de 19.9.2017, p. 9).

(9)  OMC, Relatório do Painel, WT/DS480/R, de 25 de janeiro de 2018.

(10)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1570 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que encerra o processo relativo às importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 (JO L 262 de 19.10.2018, p.40).

(11)  Ver nota de rodapé 6.

(12)  Acórdão de 22 de junho de 2023, VITOL, C-268/22, não publicado, ECLI:EU:C:2023:508.

(13)   Ibidem, n.o 71.

(14)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).