2012D0392 — PT — 16.07.2016 — 006.001
Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento
|
DECISÃO 2012/392/PESC DO CONSELHO de 16 de julho de 2012 relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 48) |
Alterado por:
|
|
|
Jornal Oficial |
||
|
n.° |
página |
data |
||
|
L 189 |
13 |
10.7.2013 |
||
|
L 288 |
68 |
30.10.2013 |
||
|
L 217 |
31 |
23.7.2014 |
||
|
L 185 |
18 |
14.7.2015 |
||
|
DECISÃO (PESC) 2015/1780 DO CONSELHO de 5 de outubro de 2015 |
L 259 |
21 |
6.10.2015 |
|
|
L 193 |
106 |
19.7.2016 |
||
DECISÃO 2012/392/PESC DO CONSELHO
de 16 de julho de 2012
relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)
Artigo 1.o
Missão
A União estabelece a Missão PCSD da União Europeia no Níger a fim de apoiar o desenvolvimento de capacidades dos intervenientes nigerinos do setor da segurança para combater o terrorismo e a criminalidade organizada (EUCAP Sael Níger).
Artigo 2.o
Objetivos
No contexto da execução da Estratégia da União Europeia para a Segurança e o Desenvolvimento no Sael, a EUCAP Sael Níger tem por objetivo permitir às autoridades nigerinas definir e aplicar a sua própria Estratégia Nacional de Segurança. A EUCAP Sael Níger tem igualmente por objetivo contribuir para o desenvolvimento, entre os diversos intervenientes nigerinos do setor da segurança ativos na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, de uma abordagem integrada, pluridisciplinar, coerente, sustentável e assente nos direitos humanos. Além disso, a EUCAP Sael Níger presta assistência às autoridades centrais e locais e forças de segurança nigerinas no desenvolvimento de políticas, técnicas e procedimentos para melhor controlar e lutar contra a migração irregular.
Artigo 3.o
Atribuições
1. A fim de realizar os objetivos constantes do artigo 2.o, a EUCAP SAEL Níger:
a) Reforça o comando e controlo, a interoperabilidade e a capacidade de planeamento a nível estratégico nigerinos, apoiando o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional de Segurança e das correspondentes estratégias de gestão de fronteiras em coordenação com outros intervenientes pertinentes;
b) Reforça as competências técnicas das forças de segurança pertinentes que são necessárias para combater o terrorismo e a criminalidade organizada;
c) Mediante empenho ao nível tanto estratégico como operacional, incentiva as forças de segurança interna, e se for caso disso as forças armadas, a reforçarem as políticas de recursos humanos, logística e formação associadas à luta contra o terrorismo, a migração irregular e a criminalidade organizada para garantir a sustentabilidade das ações da EUCAP Sael Níger, nomeadamente prestando apoio técnico através dos projetos;
d) Reforça a coordenação a nível nacional, regional e internacional no domínio da luta contra o terrorismo, da luta contra a migração irregular e a criminalidade organizada, e explorar um possível contributo para a cooperação regional, como o G5 Sael, conforme adequado;
e) Para apoiar os objetivos da União em matéria de migração, presta assistência às autoridades centrais e locais e forças de segurança nigerinas no desenvolvimento de políticas, procedimentos e técnicas para melhor controlar e gerir os fluxos migratórios, para lutar contra a migração irregular e para reduzir o nível de criminalidade associada.
2. A EUCAP Sael Níger centra-se nas atividades referidas no n.o 1 que contribuam para melhorar o controlo do território do Níger, incluindo em coordenação com as Forças Armadas do Níger.
3. A EUCAP SAEL Níger não desempenha qualquer função executiva.
Artigo 4.o
Cadeia de comando e estrutura
1. A EUCAP SAEL Níger tem uma cadeia de comando unificada, enquanto operação de gestão de crises.
2. A EUCAP SAEL Níger tem o seu Quartel-General em Niamei.
3. A EUCAP Sael Níger está estruturada de acordo com os seus documentos de planificação.
▼M3 —————
Artigo 5.o
Comandante da Operação Civil
1. O Diretor da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC) é o Comandante da Operação Civil para a EUCAP SAEL Níger.
2. O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral do AR, exerce o comando e o controlo da EUCAP SAEL Níger a nível estratégico.
3. O Comandante da Operação Civil assegura, no que respeita à condução das operações, a execução adequada e efetiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, designadamente através da emissão de instruções no plano estratégico dirigidas ao Chefe de Missão, conforme necessário, e da prestação a este último de aconselhamento e apoio técnico.
4. O Comandante da Operação Civil apresenta relatório ao Conselho através do AR.
5. Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado que o destacou de acordo com as regras nacionais, ou da instituição da União em causa ou do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). Essas autoridades transferem o controlo operacional (OPCON) do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.
6. O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar o devido cumprimento do dever de cuidado da União.
7. O Comandante da Operação Civil e o Chefe da Delegação da União em Niamei consultam-se na medida do necessário.
Artigo 6.o
Chefe de Missão
1. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EUCAP SAEL Níger no teatro de operações e responde diretamente perante o Comandante da Operação Civil.
1-A. O Chefe de Missão representa a EUCAP Sael Níger na sua área de operação. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras em membros do pessoal da EUCAP Sael Níger, ao abrigo da sua responsabilidade geral.
2. O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afetados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da EUCAP SAEL Níger.
3. O Chefe de Missão emite instruções destinadas a todo o pessoal da EUCAP SAEL Níger, incluindo o Elemento de Apoio em Bruxelas, para a eficaz condução da EUCAP SAEL Níger no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente e seguindo as instruções a nível estratégico do Comandante da Operação Civil.
▼M3 —————
5. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a ação disciplinar é exercida pela autoridade nacional de acordo com as regras nacionais, pela instituição da União em causa ou pelo SEAE.
6. O Chefe de Missão representa a EUCAP Sael Níger na zona de operações e assegura a devida visibilidade da mesma.
7. O Chefe de Missão articula, se necessário, a sua ação com a de outros intervenientes da União no terreno. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão recebe do Chefe da Delegação da União no Níger orientação política a nível local.
▼M3 —————
Artigo 7.o
Pessoal
1. A EUCAP SAEL Níger é predominantemente constituída por pessoal destacado pelos Estados-Membros, pelas instituições da União ou pelo SEAE. Cada Estado-Membro, a instituição da União ou o SEAE suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar, nomeadamente as despesas de deslocação para e do local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com exceção das ajudas de custo diárias aplicáveis.
2. O Estado-Membro, a instituição da União ou o SEAE, respetivamente, responde pelas reclamações relacionadas com o destacamento apresentadas pelo ou contra o membro do pessoal destacado, e é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar este.
3. A EUCAP SAEL Níger recruta, numa base contratual, pessoal internacional e local, caso as funções requeridas não possam ser asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros. Excecionalmente, em casos devidamente justificados, caso não existam candidatos qualificados dos Estados-Membros, podem ser recrutados numa base contratual nacionais dos Estados terceiros participantes, se necessário.
4. As condições de trabalho e os direitos e obrigações do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUCAP Sael Níger e os membros do pessoal em causa.
Artigo 8.o
Estatuto da EUCAP SAEL Níger e do seu pessoal
O estatuto da EUCAP SAEL Níger e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUCAP SAEL Níger, é objeto de um acordo celebrado nos termos do artigo 37.o do TUE e pelo procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Artigo 9.o
Controlo político e direção estratégica
1. O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direção estratégica da EUCAP SAEL Níger. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes nos termos do terceiro parágrafo do artigo 38.o do TUE. Esta autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta do AR, e para alterar o Conceito de Operações + (CONOPS +) e o Plano de Operações (OPLAN). Os poderes de decisão relativos aos objetivos e ao termo da EUCAP SAEL Níger continuam a relevar do Conselho.
2. O CPS informa periodicamente o Conselho.
3. O CPS é informado periodicamente e sempre que necessário pelo Comandante da Operação Civil e pelo Chefe de Missão sobre matérias dos respetivos domínios de responsabilidade.
Artigo 10.o
Participação de Estados terceiros
1. Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, podem ser convidados Estados terceiros a dar o seu contributo para a EUCAP SAEL Níger, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, os seguros contra todos os riscos, as ajudas de custo diárias e as despesas de deslocação para e do Níger, e que contribuam para as despesas correntes da EUCAP SAEL Níger, consoante as necessidades.
2. Os Estados terceiros que contribuam para a EUCAP SAEL Níger têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da EUCAP SAEL Níger que os Estados-Membros.
3. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes sobre a aceitação dos contributos propostos e a criar um Comité de Contribuintes.
4. As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros devem ser objeto de acordos celebrados nos termos do artigo 37.o do TUE e, se necessário, de acordos técnicos suplementares. Caso a União e um Estado terceiro celebrem ou tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro em operações da União em matéria de gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUCAP SAEL Níger.
Artigo 11.o
Segurança
1. O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planeamento das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz no âmbito da EUCAP SAEL Níger, nos termos do artigo 5.o.
2. O Chefe de Missão é responsável pela segurança da EUCAP SAEL Níger e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à EUCAP SAEL Níger, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do título V do TUE e respetivos instrumentos de apoio.
3. O Chefe de Missão é coadjuvado pelo Funcionário encarregado da Segurança da Missão (FSM), que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o SEAE.
4. Antes de tomar posse, o pessoal da EUCAP SAEL Níger deve seguir obrigatoriamente uma formação de segurança, de acordo com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, formação de reciclagem organizada pelo FSM.
5. O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho ( 1 ).
Artigo 12.o
Capacidade de vigilância
A capacidade de vigilância é ativada para a EUCAP Sael Níger.
Artigo 12.o-A
Disposições jurídicas
Na medida do que for necessário para dar execução à presente decisão, a EUCAP Sael Níger tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e estar em juízo.
Artigo 13.o
Disposições financeiras
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2012 e 31 de outubro de 2013 é de 8 700 000 euros.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 1 de novembro de 2013 e 15 de julho de 2014 é de 6 500 000 euros.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2014 e 15 de julho de 2015 é de 9 155 000 euros.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2015 e 15 de julho de 2016 é de 18 400 000 euros.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2016 e 15 de julho de 2017 é de 26 300 000 EUR.
2. Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União. A participação das pessoas singulares e coletivas nos procedimentos de adjudicação de contratos pela EUCAP Sael Níger é aberta sem limitações. Além disso, não são aplicáveis regras de origem aos produtos adquiridos pela EUCAP Sael Níger.
3. A EUCAP Sael Níger é responsável pela execução do seu orçamento. Para o efeito, a EUCAP Sael Níger assina um acordo com a Comissão.
4. Sem prejuízo do Acordo entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto da missão PCSD no Níger (EUCAP Sahel Níger) ( 2 ), a EUCAP Sael Níger responde pelas reclamações e obrigações que resultem da execução do mandato com início em 16 de julho de 2014, com exceção de reclamações relativas a faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este assume a responsabilidade.
5. A execução das disposições financeiras respeita a cadeia de comando prevista nos artigos 4.o, 5.o e 6.o e as necessidades operacionais da EUCAP Sael Níger, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
6. As despesas são elegíveis a partir de 16 de julho de 2012.
Artigo 13.o-A
Célula de Projetos
1. A EUCAP Sael Níger é dotada de uma Célula de Projetos para identificar e executar projetos que estejam em consonância com os objetivos da missão e que facilitem a realização do mandato. Se for caso disso, a EUCAP Sael Níger facilita e presta aconselhamento no que se refere a projetos executados pelos Estados-Membros e Estados terceiros, sob a responsabilidade destes, em domínios relacionados com o mandato da EUCAP Sael Níger e que promovam os seus objetivos.
2. Sob reserva do n.o 3, a EUCAP Sael Níger está autorizada a recorrer a contribuições financeiras da UE e dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados que completem de forma coerente as demais ações da EUCAP Sael Níger, se os projetos:
a) Estiverem previstos na ficha financeira da presente decisão; ou
b) Forem integrados no decurso do mandato mediante alteração da referida ficha, a pedido do Chefe de Missão.
Assim que a Comissão ou os Estados em causa tenham formalmente proposto que a sua contribuição financeira seja gerida pela EUCAP Sael Níger, a EUCAP Sael Níger celebra um convénio com a Comissão ou com os Estados em causa para regular, nomeadamente, os procedimentos específicos de resposta a queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em resultado de atos ou omissões da EUCAP Sael Níger na utilização dos fundos disponibilizados por esses Estados. Em caso algum podem os Estados-Membros contribuintes invocar a responsabilidade da União ou do AR por atos ou omissões da EUCAP Sael Níger na utilização dos fundos disponibilizados pelos referidos Estados.
3. As contribuições financeiras da UE ou de Estados terceiros para a Célula de Projetos estão sujeitas a aceitação pelo CPS.
Artigo 14.o
Coerência da resposta e coordenação por parte da União
1. O AR assegura, na aplicação da presente decisão, a coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União.
2. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão atua em estreita coordenação com a Delegação da União em Niamei para assegurar a coerência da ação da União no Níger.
3. O Chefe de Missão mantém uma coordenação estreita com os chefes de Missão dos Estados-Membros presentes no Níger.
Artigo 15.o
Comunicação de informações
1. O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da EUCAP SAEL Níger, informações classificadas da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» elaboradas para efeitos da EUCAP SAEL Níger, nos termos da ►M3 Decisão 2013/488/UE ◄ .
2. Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» elaboradas para efeitos da EUCAP SAEL Níger, nos termos da ►M3 Decisão 2013/488/UE ◄ . As disposições para esse efeito são estabelecidas por acordo pelo AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.
3. O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUCAP SAEL Níger e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho ( 3 ).
4. O AR pode delegar os poderes a que se referem os n.os 1 a 3, bem como a faculdade de celebrar os acordos a que se refere o n.o 2, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.
Artigo 16.o
Entrada em vigor e vigência
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
A presente decisão é aplicável até 15 de julho de 2018.
( 1 ) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).
( 2 ) JO L 242 de 11.9.2013, p. 2.
( 3 ) Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).