94/329/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Maio de 1994, relativa a uma ajuda financeira específica da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle nos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
Jornal Oficial nº L 146 de 11/06/1994 p. 0022 - 0022
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1994 relativa a uma ajuda financeira específica da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle nos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (94/329/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/77/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º, Considerando que, durante 1992, surgiram, nos Países Baixos, focos da doença de Newcastle; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade e que, para contribuir para a rápida erradicação da doença, a Comunidade tem a possibilidade de compensar as perdas sofridas; Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades neerlandesas tomaram as medidas necessárias, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades neerlandesas; Considerando que estão reunidas as condições necessárias para a participação financeira da Comunidade; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Países Baixos podem, em relação aos focos da doença de Newcastle surgidos no seu território em 1992, obter uma participação financeira da Comunidade. Essa participação financeira representa: - 50 % das despesas suportadas pelos Países Baixos a título de indemnização dos proprietários pelo abate e, se for caso disso, destruição das aves de capoeira e dos seus produtos, - 50 % das despesas suportadas pelos Países Baixos a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e do equipamento, - 50 % das despesas suportadas pelos Países Baixos a título de indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais e do equipamento contaminados. Artigo 2º 1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos. 2. Os documentos a que diz respeito o nº 1 devem ser enviados pelos Países Baixos o mais tardar seis meses a partir da notificação da presente decisão. Artigo 3º O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO nº L 36 de 8. 2. 1994, p. 15.