02011D0163 — PT — 22.04.2021 — 017.001


Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Março de 2011

relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Directiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2011) 1630]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/163/UE)

(JO L 070 de 17.3.2011, p. 40)

Alterada por:

 

 

Jornal Oficial

  n.°

página

data

 M1

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2011

  L 270

48

15.10.2011

 M2

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 11 de junho de 2012

  L 152

42

13.6.2012

 M3

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 11 de março de 2013

  L 90

99

28.3.2013

 M4

REGULAMENTO (UE) N.o 519/2013 DA COMISSÃO de 21 de fevereiro de 2013

  L 158

74

10.6.2013

 M5

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 1 de agosto de 2013

  L 209

21

3.8.2013

 M6

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 12 de junho de 2014

  L 175

32

14.6.2014

 M7

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 8 de dezembro de 2014

  L 353

17

10.12.2014

 M8

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1338 DA COMISSÃO de 30 de julho de 2015

  L 206

69

1.8.2015

 M9

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/601 DA COMISSÃO de 15 de abril de 2016

  L 103

43

19.4.2016

 M10

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2092 DA COMISSÃO de 28 de novembro de 2016

  L 324

11

30.11.2016

 M11

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/903 DA COMISSÃO de 23 de maio de 2017

  L 138

189

25.5.2017

 M12

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/233 DA COMISSÃO de 15 de fevereiro de 2018

  L 45

33

17.2.2018

 M13

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1067 DA COMISSÃO de 26 de julho de 2018

  L 192

36

30.7.2018

 M14

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/64 DA COMISSÃO de 14 de janeiro de 2019

  L 13

2

16.1.2019

 M15

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/525 DA COMISSÃO de 26 de março de 2019

  L 86

72

28.3.2019

 M16

DECISÃO DE EXECUÇÃO (EU) 2020/1141 DA COMISSÃO de 29 de julho de 2020

  L 248

12

31.7.2020

 M17

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2218 DA COMISSÃO de 22 de dezembro de 2020

  L 438

63

28.12.2020

►M18

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/653 DA COMISSÃO de 20 de abril de 2021

  L 138

1

22.4.2021


Retificada por:

 C1

Rectificação, JO L 256, 22.9.2012, p.  23 (2012/302/UE)




▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Março de 2011

relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Directiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2011) 1630]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/163/UE)



Artigo 1.o

Os planos previstos no artigo 29.o da Directiva 96/23/CE apresentados à Comissão pelos países terceiros enumerados no quadro apresentado no anexo são aprovados no que diz respeito aos animais e produtos animais destinados ao consumo humano e marcados com «X» nesse mesmo quadro.

Artigo 2.o

1.  

Os países que utilizam matérias-primas importadas de outros países terceiros aprovados para a produção de géneros alimentícios de origem animal, em conformidade com a presente decisão ou importados de Estados-Membros, para exportação para a União Europeia, e que não estão em condições de apresentar um plano de vigilância de resíduos equivalente ao exigido pelo artigo 7.o da Directiva 96/23/CE para essas mesmas matérias-primas devem complementar o plano com a seguinte declaração:

«A autoridade competente de [país terceiro] garante que os produtos animais destinados ao consumo humano exportados para a União Europeia, em particular os produzidos a partir de matérias-primas importadas para [país terceiro], são exclusivamente provenientes de estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 e que têm em vigor procedimentos fiáveis para garantir que as matérias-primas de origem animal utilizadas nesses alimentos são provenientes exclusivamente de Estados-Membros da União Europeia ou de países terceiros enumerados quanto à respectiva matéria-prima no anexo da Decisão 163/2011/UE da Comissão e não abrangidos por uma nota de rodapé restritiva, como prevista no artigo 2.o, n.o 2, da decisão.».

2.  

A entrada no anexo da presente decisão correspondente a um país terceiro exportador de produtos animais destinados ao consumo humano produzidos exclusivamente com matérias-primas de origem animal obtidas em Estados-Membros da União ou em países terceiros que tenham apresentado um plano em conformidade com o artigo 29.o da Directiva 96/23/CE é complementada com a seguinte nota de rodapé restritiva:

«Países terceiros que utilizam exclusivamente matérias-primas provenientes de outros países terceiros aprovados para a importação dos seus produtos pela União ou de Estados-Membros, em conformidade com o artigo 2.o.».

Artigo 3.o

1.  
No período de transição até 30 de Abril de 2011, os Estados-Membros aceitam remessas de coelhos e caça de criação provenientes do Uruguai e remessas de produtos à base de equídeos provenientes da Ucrânia, desde que o importador possa demonstrar que tais remessas foram certificadas e expedidas do Uruguai ou da Ucrânia para a União antes de 15 de Março de 2011, em conformidade com a Decisão 2004/432/CE.
2.  
No período de transição até 25 Março 2011, os Estados-Membros aceitam remessas de equídeos para abate provenientes da antiga República jugoslava da Macedónia, da Rússia ou da Ucrânia, desde que o importador de tais animais possa demonstrar que foram certificados e expedidos da antiga República jugoslava da Macedónia, da Rússia ou da Ucrânia para a União antes de 15 de Março de 2011, em conformidade com a Decisão 2004/432/CE.

Artigo 4.o

A Decisão 2004/432/CE é revogada.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Março de 2011.

▼M18




ANEXO



Código ISO2

País (1)

Bovinos

Ovinos/caprinos

Suínos

Equídeos

Aves de capoeira

Aquicultura

Leite

Ovos

Coelhos

Caça selvagem

Caça de criação

Mel

AD

Andorra

X

X

X (3)

X

 

 

 

 

 

 

 

X

AE

Emirados Árabes Unidos

 

 

 

 

 

X (3)

X (13)

 

 

 

 

 

AL

Albânia

 

X

 

 

 

X (8)

 

X

 

 

 

 

AM

Arménia

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

X

AR

Argentina

X

X

 

X

X

X

X

X

X

X

X

X

AU

Austrália

X

X

 

X

 

X

X

 

 

X

X

X

BA

Bósnia-Herzegovina

X

X

X

 

X

X (8)

X

X

 

 

 

X

BD

Bangladexe

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

BF

Burquina Fasso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

BJ

Benim

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

BN

Brunei

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

BR

Brasil

X

 

 

X

X

X

 

 

 

 

 

X

BW

Botsuana

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BY

Bielorrússia

 

 

 

X (2)

 

X

X

X

 

 

 

X

BZ

Belize

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

CA

Canadá

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

CH

Suíça

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

CL

Chile

X

X

X

 

X

X

X

 

 

X

 

X

CM

Camarões

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

CN

China

 

 

 

 

X

X

 

X

X

 

 

X

CO

Colômbia

 

 

 

 

 

X

X

X (3)

 

 

 

 

CR

Costa Rica

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

CU

Cuba

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

X

DO

República Dominicana

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

EC

Equador

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

ET

Etiópia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

FK

Ilhas Falkland

X

X (12)

 

 

 

X (8)

 

 

 

 

 

 

FO

Ilhas Faroé

 

 

 

 

 

X (8)

 

 

 

 

 

 

GB

Grã-Bretanha

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

GE

Geórgia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

GG

Guernesey

X

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

GH

Gana

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

GL

Gronelândia

 

X

 

 

 

 

 

 

 

 

X

 

GT

Guatemala

 

 

 

 

 

X (10)

 

 

 

 

 

X

HN

Honduras

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

ID

Indonésia

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

IL

Israel (6)

 

 

 

 

X

X

X

X

 

 

 

X

IM

Ilha de Man

X

X

X

 

 

X

X

 

 

 

 

X

IN

Índia

 

 

 

 

 

X

 

X

 

 

 

X

IR

Irão

 

 

 

 

 

X (10)

 

 

 

 

 

 

JE

Jersey

X

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

JM

Jamaica

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

JP

Japão

X

 

X

 

X

X

X

X

 

 

 

 

KE

Quénia

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

KR

Coreia do Sul

 

 

 

 

X

X

 

 

 

 

 

 

LK

Seri Lanca

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

MA

Marrocos

 

 

 

 

X

X (8)

 

 

 

 

 

 

MD

Moldávia

 

 

 

 

X

X (8)

X

X

 

 

 

X

ME

Montenegro

X

X (12)

X

 

X

X (8)

X

X

 

 

 

X

MG

Madagáscar

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

X

MK

Macedónia do Norte

X

X

X

 

X

X

X

X

 

X

 

X

MM

Mianmar

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

X

MU

Maurícia

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

X (3)

MX

México

 

 

 

 

 

X

 

X

 

 

 

X

MY

Malásia

 

 

 

 

X (3)

X

 

 

 

 

 

 

MZ

Moçambique

 

 

 

 

 

X (10)

 

 

 

 

 

 

NA

Namíbia

X

X (12)

 

 

 

 

 

 

 

X

 

 

NC

Nova Caledónia

 

 

 

 

 

X (10)

 

 

 

 

X

X

NI

Nicarágua

 

 

 

 

 

X (10)

 

 

 

 

 

X

NG

Nigéria

 

 

 

 

 

X (10)

 

 

 

 

 

 

NZ

Nova Zelândia

X

X

 

X

 

X

X

 

 

X

X

X

OM

Omã

 

 

 

 

 

X (8)

 

 

 

 

 

 

PA

Panamá

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

PE

Peru

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

PH

Filipinas

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

PM

São Pedro e Miquelão

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

PN

Ilhas Pitcairn

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

PY

Paraguai

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RS

Sérvia (4)

X

X

X

X (2)

X

X

X

X

 

X

 

X

RU

Rússia

X

X

X

 

X

 

X

X

 

 

X (5)

X

RW

Ruanda

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

SA

Arábia Saudita

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

SG

Singapura

X (3)

X (3)

X (3)

X (7)

X (3)

X

X (3)

 

 

X (7)

X (7)

 

SL

Serra Leoa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

SM

São Marinho

X

 

X (3)

 

 

 

X

 

 

 

 

X

SV

Salvador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

SZ

Essuatíni

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TG

Togo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

TH

Tailândia

 

 

 

 

X

X

 

 

 

 

 

X

TN

Tunísia

 

 

 

 

 

X (8)

 

 

 

X

 

 

TR

Turquia

 

 

 

 

X

X

X

X

 

 

 

X

TW

Taiwan

 

 

 

 

 

X

 

X

 

 

 

X

TZ

Tanzânia

 

 

 

 

 

X (10)

 

 

 

 

 

X

UA

Ucrânia

X

 

X

 

X

X (8)

X

X

X

 

 

X

UG

Uganda

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

X

US

Estados Unidos

X

X (11)

X

 

X

X

X

X

X

X

X

X

UY

Uruguai

X

X

 

X

 

X

X

 

 

X

 

X

VE

Venezuela

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

VN

Vietname

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

X

XK

Kosovo

 

 

 

 

X (3)

 

 

 

 

 

 

 

ZA

África do Sul

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

X (9)

 

ZM

Zâmbia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

(1)   

O quadro contém uma lista de países e territórios. Não se limita aos países reconhecidos pela UE.

(2)   

Exportação para a União de equídeos vivos para abate (apenas animais destinados à produção de alimentos).

(3)   

Países terceiros que utilizam exclusivamente matérias-primas provenientes de Estados-Membros ou de outros países terceiros aprovados para a importação dessas matérias-primas pela União, em conformidade com o artigo 2.o.

(4)   

Não incluindo o Kosovo (esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a RCSNU 1244 e o parecer do TIJ sobre a Declaração de Independência do Kosovo).

(5)   

Exclusivamente renas.

(6)   

A seguir, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.

(7)   

Apenas para carne fresca originária da Nova Zelândia, destinada à União e que tenha sido descarregada, novamente carregada e tenha transitado com ou sem armazenamento em Singapura.

(8)   

Excluindo crustáceos.

(9)   

Apenas ratites.

(10)   

Excluindo peixes ósseos.

(11)   

Apenas caprinos.

(12)   

Apenas ovinos.

(13)   

Exclusivamente leite de camela.