89/195/CEE: Decisão do Conselho de 13 de Março de 1989 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Republica da Tunisia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originarias da Tunisia
Jornal Oficial nº L 073 de 17/03/1989 p. 0049 - 0051
***** DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias da Tunísia (89/195/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1) foi assinado em 25 de Abril de 1976 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias da Tunísia, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias da Tunísia, O texto do Acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1989. Pelo Conselho O Presidente C. SOLCHAGA CATALAN (1) JO nº L 265 de 27. 9. 1978, p. 2.