31989D0195

89/195/CEE: Decisão do Conselho de 13 de Março de 1989 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Republica da Tunisia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originarias da Tunisia

Jornal Oficial nº L 073 de 17/03/1989 p. 0049 - 0051


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DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Março de 1989

respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias da Tunísia

(89/195/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1) foi assinado em 25 de Abril de 1976 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias da Tunísia,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias da Tunísia,

O texto do Acordo vem junto à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SOLCHAGA CATALAN

(1) JO nº L 265 de 27. 9. 1978, p. 2.