10.5.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 123/30


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/714 DA COMISSÃO

de 7 de março de 2019

que substitui o anexo I e altera os anexos II e VII do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 prevê que, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, o número mínimo de subscritores de uma iniciativa de cidadania deve corresponder ao número de deputados ao Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro, multiplicado por 750. Estes números mínimos são fixados no anexo I do referido regulamento.

(2)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo.

(3)

Em 28 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu (2) que fixa a composição do Parlamento Europeu. Esta decisão, que entrou em vigor em 3 de julho de 2018, fixa o número de representantes no Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro para a legislatura 2019-2024, que tem início em 2 de julho de 2019.

A fim de refletir essas regras no que respeita ao número mínimo de subscritores previsto no anexo I do Regulamento (UE) n.o 211/2011, é conveniente alterar o anexo I do Regulamento (UE) n.o 211/2011. Esta alteração deve ser aplicável a partir de 2 de julho de 2019, data em que tem início a legislatura 2019-2024. No entanto, caso o prazo de dois anos previsto no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia seja prorrogado para além dessa data, a alteração deve tornar-se aplicável após o termo do prazo prorrogado. Por razões de clareza, é conveniente substituir o anexo I.

(4)

O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 dispõe que os organizadores de uma proposta de iniciativa de cidadania devem registá-la junto da Comissão, prestando as informações constantes do anexo II do referido regulamento.

(5)

O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011 prevê que, para a apresentação de uma iniciativa de cidadania à Comissão, os organizadores devem utilizar o formulário constante do anexo VII desse regulamento.

(6)

Os formulários constantes dos anexos II e VII do Regulamento (UE) n.o 211/2011 contêm uma nota de rodapé que fornece informações sobre a forma como os dados pessoais dos organizadores e dos patrocinadores são tratados. As informações constantes dessa nota de rodapé devem ser encurtadas e simplificadas, a fim de evitar confusões com a declaração de privacidade utilizada para o tratamento de dados em causa.

(7)

O texto das notas de rodapé faz referência ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O Regulamento (CE) n.o 45/2001 foi revogado e substituído, a partir de 11 de dezembro de 2018, pelo Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Por conseguinte, a referência ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 deve ser suprimida das referidas notas de rodapé.

(8)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 211/2011 deve ser substituído e os anexos II e VII devem ser alterados em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 211/2011 é alterado do seguinte modo:

1)

O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento;

2)

No anexo II, o texto que figura na nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redação:

«(1)

Só serão disponibilizados ao público no registo eletrónico da Comissão os nomes completos dos organizadores, os endereços eletrónicos das pessoas de contacto e as informações relativas às fontes de apoio e financiamento.

Os titulares dos dados têm o direito de se opor à publicação dos seus dados pessoais por razões imperiosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular.»;

3)

No anexo VII, o texto que figura na nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redação:

«(1)

Só serão disponibilizados ao público no registo eletrónico da Comissão os nomes completos dos organizadores, os endereços eletrónicos das pessoas de contacto e as informações relativas às fontes de apoio e financiamento.

Os titulares dos dados têm o direito de se opor à publicação dos seus dados pessoais por razões imperiosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O ponto 1 do artigo 1.o é aplicável a partir de 2 de julho de 2019 ou a partir do dia seguinte à data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, consoante a data que for posterior.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)   JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.

(2)  Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2018, que fixa a composição do Parlamento Europeu (JO L 165 I de 2.7.2018, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).


ANEXO

NÚMERO MÍNIMO DE SUBSCRITORES POR ESTADO-MEMBRO

Bélgica

15 750

Bulgária

12 750

República Checa

15 750

Dinamarca

10 500

Alemanha

72 000

Estónia

5 250

Irlanda

9 750

Grécia

15 750

Espanha

44 250

França

59 250

Croácia

9 000

Itália

57 000

Chipre

4 500

Letónia

6 000

Lituânia

8 250

Luxemburgo

4 500

Hungria

15 750

Malta

4 500

Países Baixos

21 750

Áustria

14 250

Polónia

39 000

Portugal

15 750

Roménia

24 750

Eslovénia

6 000

Eslováquia

10 500

Finlândia

10 500

Suécia

15 750