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10.5.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 123/30 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/714 DA COMISSÃO
de 7 de março de 2019
que substitui o anexo I e altera os anexos II e VII do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 prevê que, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, o número mínimo de subscritores de uma iniciativa de cidadania deve corresponder ao número de deputados ao Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro, multiplicado por 750. Estes números mínimos são fixados no anexo I do referido regulamento. |
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(2) |
Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo. |
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(3) |
Em 28 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu (2) que fixa a composição do Parlamento Europeu. Esta decisão, que entrou em vigor em 3 de julho de 2018, fixa o número de representantes no Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro para a legislatura 2019-2024, que tem início em 2 de julho de 2019. A fim de refletir essas regras no que respeita ao número mínimo de subscritores previsto no anexo I do Regulamento (UE) n.o 211/2011, é conveniente alterar o anexo I do Regulamento (UE) n.o 211/2011. Esta alteração deve ser aplicável a partir de 2 de julho de 2019, data em que tem início a legislatura 2019-2024. No entanto, caso o prazo de dois anos previsto no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia seja prorrogado para além dessa data, a alteração deve tornar-se aplicável após o termo do prazo prorrogado. Por razões de clareza, é conveniente substituir o anexo I. |
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(4) |
O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 dispõe que os organizadores de uma proposta de iniciativa de cidadania devem registá-la junto da Comissão, prestando as informações constantes do anexo II do referido regulamento. |
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(5) |
O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011 prevê que, para a apresentação de uma iniciativa de cidadania à Comissão, os organizadores devem utilizar o formulário constante do anexo VII desse regulamento. |
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(6) |
Os formulários constantes dos anexos II e VII do Regulamento (UE) n.o 211/2011 contêm uma nota de rodapé que fornece informações sobre a forma como os dados pessoais dos organizadores e dos patrocinadores são tratados. As informações constantes dessa nota de rodapé devem ser encurtadas e simplificadas, a fim de evitar confusões com a declaração de privacidade utilizada para o tratamento de dados em causa. |
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(7) |
O texto das notas de rodapé faz referência ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O Regulamento (CE) n.o 45/2001 foi revogado e substituído, a partir de 11 de dezembro de 2018, pelo Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Por conseguinte, a referência ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 deve ser suprimida das referidas notas de rodapé. |
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(8) |
Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 211/2011 deve ser substituído e os anexos II e VII devem ser alterados em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 211/2011 é alterado do seguinte modo:
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1) |
O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento; |
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2) |
No anexo II, o texto que figura na nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redação:
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3) |
No anexo VII, o texto que figura na nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redação:
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Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O ponto 1 do artigo 1.o é aplicável a partir de 2 de julho de 2019 ou a partir do dia seguinte à data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, consoante a data que for posterior.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2019.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.
(2) Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2018, que fixa a composição do Parlamento Europeu (JO L 165 I de 2.7.2018, p. 1).
(3) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
(4) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
ANEXO
NÚMERO MÍNIMO DE SUBSCRITORES POR ESTADO-MEMBRO
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Bélgica |
15 750 |
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Bulgária |
12 750 |
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República Checa |
15 750 |
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Dinamarca |
10 500 |
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Alemanha |
72 000 |
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Estónia |
5 250 |
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Irlanda |
9 750 |
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Grécia |
15 750 |
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Espanha |
44 250 |
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França |
59 250 |
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Croácia |
9 000 |
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Itália |
57 000 |
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Chipre |
4 500 |
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Letónia |
6 000 |
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Lituânia |
8 250 |
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Luxemburgo |
4 500 |
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Hungria |
15 750 |
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Malta |
4 500 |
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Países Baixos |
21 750 |
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Áustria |
14 250 |
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Polónia |
39 000 |
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Portugal |
15 750 |
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Roménia |
24 750 |
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Eslovénia |
6 000 |
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Eslováquia |
10 500 |
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Finlândia |
10 500 |
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Suécia |
15 750 |