(1)

Em 4 de abril de 2022, foi apresentado à Comissão um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «Good Clothes, Fair Pay».

(2)

O objetivo da iniciativa, tal como formulado pelos seus organizadores, é convidar a Comissão a propor legislação que obrigue as empresas do setor do vestuário e do calçado a exercer um dever de diligência no que respeita aos salários de subsistência nas suas cadeias de abastecimento, tendo em vista os seguintes objetivos: a) complementar e desenvolver o «quadro da UE para a governação sustentável das empresas» e a «Diretiva relativa a salários mínimos adequados»; b) exigir às empresas que identifiquem, previnam e atenuem os efeitos negativos no direito humano a um salário de subsistência e nos direitos à liberdade de associação e à negociação coletiva; c) reduzir a pobreza na União e em todo o mundo, com especial destaque para a situação das mulheres, dos migrantes e dos trabalhadores com contratos precários e para a necessidade de combater o trabalho infantil; d) proibir práticas comerciais desleais que causem ou contribuam para causar danos reais e potenciais aos trabalhadores do setor do vestuário e do calçado e promover práticas de aquisição equitativas; e) assegurar o direito dos consumidores a informações sobre as atividades das empresas do setor do vestuário e do calçado; f) aumentar a transparência e a responsabilização das empresas do setor do vestuário e do calçado.

(3)

O anexo fornece mais pormenores sobre o objeto, os objetivos e o contexto da iniciativa. Os organizadores alegam que, em muitos Estados-Membros, o salário mínimo está longe de corresponder a um salário de subsistência e que, nos principais países produtores de artigos de vestuário fora da União, o salário mínimo nacional corresponde, em média, a menos de metade do montante necessário para permitir aos trabalhadores terem uma vida digna. A este respeito, remetem para a Declaração Universal dos Direitos Humanos e para o artigo 7.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que prevê o direito a uma remuneração que proporcione aos trabalhadores e às suas famílias, no mínimo, uma vida digna. Os organizadores afirmam que a resolução do problema dos salários no setor do vestuário e do calçado contribuiria para a consecução dos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (2), nomeadamente no que respeita à erradicação da pobreza, à igualdade de género, ao trabalho digno e à produção e consumo sustentáveis. Os organizadores salientam igualmente que a luta contra os salários baixos contribuiria para combater um dos principais motores do trabalho infantil, em consonância com o compromisso da Comissão de pôr cobro ao trabalho infantil, objetivo este que, segundo a Comissão, deve ocupar um lugar central em todos os domínios relevantes. As empresas em causa deveriam ser obrigadas a acompanhar e a comunicar os progressos realizados no que respeita às medidas de atenuação adotadas no âmbito do exercício do dever de diligência. Os organizadores declaram que a Comissão pode recomendar métodos adequados e legítimos para determinar os salários de subsistência, que poderão ser tidos em conta durante as negociações salariais do setor. Os organizadores apelam igualmente à adoção de legislação que impeça o recurso a práticas comerciais desleais neste setor, com base na Diretiva (UE) 2019/633 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(4)

Por último, no anexo, os organizadores apelam a uma maior transparência no setor, o que passaria pela obrigação, para as empresas, de publicarem determinadas informações sobre a produção relativas às suas cadeias de abastecimento e por um direito à informação dos consumidores sobre as consequências negativas, reais e potenciais, associadas aos salários e aos contratos precários. Em apoio da sua iniciativa, os organizadores apresentaram um projeto de proposta de diretiva que contempla uma série de elementos necessários para atingir esses objetivos.

(5)

No que diz respeito aos objetivos da iniciativa, a Comissão tem competência para apresentar uma proposta de ato jurídico que obrigue as empresas do setor do vestuário e do calçado a exercer um dever de diligência no que respeita aos salários de subsistência nas suas cadeias de abastecimento, com base nos artigos 50.o e 114.o do Tratado.

(6)

Por este motivo, nenhuma das partes da iniciativa está manifestamente fora da esfera de competências da Comissão para apresentar uma proposta de adoção de um ato jurídico da União para efeitos da aplicação dos Tratados.

(7)

Essa conclusão não prejudica a avaliação do respeito, no caso em apreço, das condições concretas, factuais e substantivas necessárias para que a Comissão intervenha, incluindo a observância dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade e a compatibilidade com os direitos fundamentais.

(8)

O grupo de organizadores apresentou provas adequadas do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou pessoas de contacto nos termos do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento.

(9)

A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia ou aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(10)

A iniciativa intitulada «Good Clothes, Fair Pay» deve, por conseguinte, ser registada.

(11)

A conclusão segundo a qual se encontram preenchidas as condições de registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 não implica que a Comissão confirme, de modo algum, a exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa exprime exclusivamente os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de forma alguma, ser interpretado como refletindo o ponto de vista da Comissão,