<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRT11997PTA.0500090901.case.xml"><NO.CASE>T-9/97</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61997B0009</NO.CELEX><NO.SEQ>0010.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>911</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>921</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>11</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19970609">9. 6. 1997</DATE> — PROCESSO T-9/97</LEFT><RIGHT>ELF ATOCHEM / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19970609">9 de Junho de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo T-9/97,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Elf Atochem SA,</HT> sociedade de direito francês, com sede em Puteaux (França), representada por Xavier de Roux, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Loesch, 11, rue Goethe,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Wouter Wils, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto um pedido de anulação dos autos e seus anexos, elaborados pelos agentes da Comissão em <DATE ISO="19961118">18</DATE>, <DATE ISO="19961119">19</DATE> e <DATE ISO="19961120">20 de Novembro de 1996</DATE>, na sequência de<?PAGE NO="II-912"?> uma diligência de instrução efectuada com base no artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 do Conselho, de <DATE ISO="19620206">6 de Fevereiro de 1962</DATE>, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado (<REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="013" DATE.PUB="1962" PAGE.FIRST="204">JO 1962, 13, p. 204</REF.DOC.OJ>; EE 08 FI p. 22), na sede da recorrente, no àmbito de um inquérito sobre a existencia de determinados acordos ou práticas concertadas, contrários ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, no sector das olefinas e poliolefinas (processo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> IV/E-2/35.765),</P><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Primeira Secção),</P><P>composto por: A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes,</P><P>secretario: H. Jung,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Factos na origem do recurso</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19961108">8 de Novembro de 1996</DATE>, a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão (DG IV) enviou uma telecópia à recorrente para a informar de que, no âmbito do<?PAGE NO="II-913"?> processo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> IV/E-2/35.765, relativo a um inquérito sobre a existência de determinados acordos ou práticas concertadas, contrários ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, no sector das olefinas e poliolefinas, a Comissão decidira proceder, entre outras, a uma diligência de instrução junto da recorrida, ao abrigo do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 do Conselho, de <DATE ISO="19620206">6 de Fevereiro de 1962</DATE>, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado (<REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="013" DATE.PUB="1962" PAGE.FIRST="204">JO 1962, 13, p. 204</REF.DOC.OJ>; EE 08 FI p. 22, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>A recorrente aceitou submeter-se à referida diligência de instrução, que teve lugar em <DATE ISO="19961118">18</DATE>, <DATE ISO="19961119">19</DATE> e <DATE ISO="19961120">20 de Novembro de 1996</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>No decurso destes três dias, os agentes da Comissão efectuaram cópias de um determinado número de documentos e falaram com os representantes da recorrente. Propuseram que um membro do pessoal da recorrente tomasse nota das explicações orais que fossem dadas. Esta proposta foi rejeitada pelos representantes da recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Os agentes da Comissão, tendo tomado nota dessas explicações, submeteram aos representantes da recorrente um documento que continha um sumário das declarações por eles feitas no decurso das conversas de <DATE ISO="19961118">18 de Novembro de 1996</DATE><?PAGE NO="II-914"?> (anexo 1 da petição). Este documento foi qualificado de <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>auto<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>, quer pelos agentes mandatados pela Comissão quer pela recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Os representantes da recorrente recusaram verificar a exactidão do referido documento, bem como assiná-lo. Além disso, afirmaram o seu desacordo em relação ao modo como fora redigido. O documento foi finalmente assinado pelos agentes da Comissão, bem como pelos dois representantes da autoridade francesa competente na acepção do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, que era a Direcção-Geral da Concorrência, do Consumo e da Repressão das Fraudes (DGCCRF).</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Os agentes da Comissão redigiram ainda um segundo documento, que continha um sumário das declarações dos representantes da recorrente feitas em <DATE ISO="19961119">19</DATE> e <DATE ISO="19961120">20 de Novembro de 1996</DATE> (anexo 2 da petição). Estes, como no caso do primeiro auto, recusaram participar na redacção desse documento, bem como assiná-lo. O documento foi também qualificado de auto pelas partes.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Tramitação processual e pedidos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Foi nestas circunstâncias que, por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19970117">17 de Janeiro de 1997</DATE>, a recorrente interpôs o presente recurso, no qual conclui pedindo que o Tribunal se digne anular integralmente os autos e os seus anexos elaborados na sequência da diligência de instrução nela efectuada em 18, 19 e <DATE ISO="19961120">20 de Novembro de 1996</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-915"?><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19970218">18 de Fevereiro de 1997</DATE>, a Comissão suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade, na qual conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>declarar o recurso inadmissível, por aplicação do artigo 114.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo,</P></ITEM><ITEM><P>condenar a recorrente nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Nas suas observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade, entregues em <DATE ISO="19970320">20 de Março de 1997</DATE>, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>conceder-lhe integralmente tudo o que precedentemente pediu<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Questão de direito</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto à admissibilidade</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>A Comissão faz notar que as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses da parte recorrente, alterando de modo caracterizado a sua situação jurídica, constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação. Sublinha que, quando estamos perante actos ou decisões cuja elaboração se efectua em várias fases, só constituem, em princípio, actos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo do processo, com exclusão das medidas interlocutórias cujo objectivo é preparar a decisão final (acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19811111">11 de Novembro de<?PAGE NO="II-916"?> 1981</DATE>, IBM/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="60/81" YEAR="1981" PAGE.ECR="2639">60/81, Recueil, p. 2639</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 8 c segs., e do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19921218">18 de Dezembro de 1992</DATE>, Cimenteries CBR e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-10/92+T-11/92+T-12/92+T-15/92" YEAR="1992" PAGE.ECR="II-2667">T-10/92, T-11/92, T-12/92 e T-15/92, Colect., p. II-2667</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28).</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>A recorrida argumenta que os documentos postos em causa pela recorrente não produzem qualquer efeito jurídico susceptível de afectar os seus interesses, alterando de modo caracterizado a sua situação jurídica. Trata-se, pelo contrário, de simples relatórios que condensam as notas tomadas pelos agentes da Comissão no decurso da diligência de instrução.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Acrescenta que, se a Comissão viesse a utilizar estes relatórios, numa eventual decisão relativa à recorrente, enquanto elementos de prova de um comportamento anticoncorrencial, a recorrente teria todas as possibilidades de contestar tal utilização perante a Comissão e, sendo caso disso, perante o tribunal comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Finalmente, a recorrida faz notar que, embora seja possível recorrer de uma decisão da Comissão de proceder a um pedido formal de informações, ao abrigo do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, e de uma decisão da Comissão de proceder a uma diligência formal de instrução, ao abrigo do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do mesmo regulamento, não está previsto que se possa recorrer de um simples pedido de informações, referido no artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, nem de uma diligência de instrução efectuada por simples mandato, referida no artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do mencionado regulamento, como se passou no caso vertente.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>A recorrente, por seu lado, argumenta que a simples existência dos documentos impugnados constitui um prejuízo para ela, uma vez que, embora sejam qualificados<?PAGE NO="II-917"?> de actos preparatorios, produzem efeitos jurídicos na medida em que terão uma influência certa na evolução do processo e na preparação do acto final. Esses documentos modificam, portanto, de modo prejudicial, a sua situação jurídica.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Sustenta que, como o Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de interpor recurso de um pedido de informações baseado no artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 (acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19891018">18 de Outubro de 1989</DATE>, Orkem/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="374/87" YEAR="1989" PAGE.ECR="3283">374/87, Colect., p. 3283</REF.DOC.ECR>, e Solvay/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="27/88" YEAR="1989" PAGE.ECR="3355">27/88, Colect., p. 3355</REF.DOC.ECR>), e os agentes da Comissão, no caso concreto, desvirtuaram o procedimento do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, tentando obter, com base no artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, respostas escritas a determinadas questões, medida que teria de se basear no artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> desse regulamento, o presente recurso deve ser considerado admissível.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Conclui que, preferivelmente a aceitar correr o risco de viciar de nulidade o acto final que poderá ser adoptado pela Comissão, parece de boa administração da justiça e de melhor garantia dos direitos da defesa anular os actos que causam prejuízo, antes de eles terem produzido efeitos mais graves susceptíveis de viciar todo o processo.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Nas suas observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade, a recorrente retorque, além disso, que os documentos, de modo algum, são simples <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>notas que condensam as informações orais recebidas<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>, uma vez que os agentes da Comissão solicitaram aos representantes da recorrente, bem como aos representantes das autoridades nacionais, que os assinassem. Sublinha que constituem verdadeiros autos, reservando-se a Comissão a possibilidade de os utilizar enquanto elementos de prova ou como elementos de apoio à sua decisão.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-918"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 114.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo, quando uma das partes o pedir, o Tribunal pode pronunciar-se sobre a inadmissibilidade antes de conhecer do mérito da causa. No caso vertente, o Tribunal considera-se suficientemente esclarecido pelas peças processuais e decide que pode pronunciar-se sobre o pedido sem dar início à fase oral e sem conhecer do mérito da causa.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Para a pronúncia sobre a admissibilidade do presente recurso, há que recordar que constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação, na acepção do artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses da parte recorrente, alterando de modo caracterizado a sua situação jurídica (acórdão IBM/Comissão, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9).</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>A este respeito, há que observar que, quando estamos perante actos ou decisões cuja elaboração se efectua em várias fases, só constituem, em princípio, actos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo do processo, com exclusão das medidas interlocutórias cujo objectivo é preparar a decisão final (v. acórdão IBM/Comissão, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19900710">10 de Julho de 1990</DATE>, Automec/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-64/89" YEAR="1990" PAGE.ECR="II-367">T-64/89, Colect., p. II-367</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42; Cimenteries CBR e o./Comissão, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28; de <DATE ISO="19950627">27 de Junho de 1995</DATE>, Guérin automobiles/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-186/94" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-1753">T-186/94, Colect., p. II-1753</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39; e o despacho do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19960314">14 de Março de 1996</DATE>, Dysan Magnetics e Review Magnetics/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-134/95" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-181">T-134/95, Colect., p. II-181, n.<HT TYPE="SUP">o</HT>20</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-919"?><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>No caso em apreço, incumbe portanto ao Tribunal verificar se os dois documentos, incluindo os seus anexos — denominados autos —, que foram impugnados pela recorrente, podem originar, por eles mesmos, efeitos jurídicos susceptíveis de afectar os interesses da recorrente, ou se, pelo contrário, apenas constituem medidas preparatórias cuja ilegalidade pode ser arguida no âmbito de um recurso contra a eventual decisão final, assegurando, assim, às partes interessadas, uma protecção suficiente (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19860624">24 de Junho de 1986</DATE>, Akzo Chemie/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="53/85" YEAR="1986" PAGE.ECR="1965">53/85, Colect., p. 1965, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19</REF.DOC.ECR>, e acórdão Cimenteries CBR e o./Comissão, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31). Ora, só os actos que afectam imediatamente e de modo irreversível a situação jurídica da empresa em causa são susceptíveis de justificar, mesmo antes do termo do processo administrativo, a admissibilidade de um recurso de anulação (acórdãos Cimenteries CBR e o./Comissão, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42, e Dysan Magnetics e Review Magnetics/Comissão, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21).</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Há que recordar que o procedimento de instrução que está em causa no artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 não se destina a fazer cessar uma infracção ou a declarar verificada uma incompatibilidade legal, apenas tendo por objectivo permitir à Comissão recolher a documentação necessária para verificar a veracidade e o alcance de uma determinada situação de facto e de direito (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19800626">26 de Junho de 1980</DATE>, National Panasonic/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="136/79" YEAR="1980" PAGE.ECR="2033">136/79, Recueil, p. 2033, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21</REF.DOC.ECR>). Uma decisão que declare verificada, ao abrigo do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, uma infracção aos artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> ou 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, só posteriormente poderá ser adoptada.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>O artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 confere, aliás, aos agentes incumbidos pela Comissão a possibilidade de pedir explicações orais no decurso e para os fins da diligência de instrução. A circunstância de eles terem este poder de pedir informações sobre questões concretas específicas decorrentes dos livros e dos documentos profissionais que examinam não é suficiente para concluir que uma diligência de instrução se identifica com um procedimento destinado a obter informações, na acepção do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 (acórdão National Panasonic/Comissão, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15).</TXT></NP><?PAGE NO="II-920"?><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>De qualquer modo, sendo embora verdade que uma decisão formal de proceder a uma diligência de instrução pode ter um caracter determinante para a descoberta de provas da natureza ilegal do comportamento de uma empresa, que sejam susceptíveis de implicar a sua responsabilidade (v. acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19891017">17 de Outubro de 1989</DATE>, Dow Benelux/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="85/87" YEAR="1989" PAGE.ECR="3137">85/87, Colect., p. 3137, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26</REF.DOC.ECR>), não pode considerar-se que tenha tal natureza determinante um pedido de explicações ou de informações que não tenha sido efectuado através de uma decisão formal.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Finalmente, quanto às questões relativas ao modo como decorreu a diligência de instrução, incluindo a elaboração dos autos, elas poderão, se for caso disso, ser examinadas no âmbito de um recurso a interpor contra uma eventual decisão final da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, uma vez que não se pode considerar que os documentos impugnados pela recorrente afectam imediata e irreversivelmente a sua situação jurídica, a existência de tais documentos não é susceptível de justificar, antes do termo do processo administrativo, a admissibilidade de um recurso de anulação.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Resulta de tudo o que precede que o recurso deve ser declarado inadmissível.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Por força do disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 87.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.<?PAGE NO="II-921"?> Tendo a parte recorrente sido vencida e tendo a Comissão solicitado a condenação da recorrente nas despesas, há que decidir que a recorrente suportará a sua totalidade.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Primeira Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O recurso é julgado inadmissível.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A recorrente suportará a totalidade das despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="19970609">9 de Junho de 1997</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H.Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>A. Saggio</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>