<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRCJ1999PTA.0300144101.case.xml"><NO.CASE>C-153/98 P</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61998O0153</NO.CELEX><NO.SEQ>0008.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1443</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1449</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19990305">5. 3. 1999</DATE> — PROCESSO C-153/98 P</LEFT><RIGHT>GUÉRIN AUTOMOBILES / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19990305">5 de Março de 1999</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo C-153/98 P,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Guérin automobiles EURL,</HT> sociedade em liquidação judicial, com sede em Alençon (França), representada por Xavier Lemée, liquidatário, patrocinada por Jean-Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schütz, 4, rue Beatrix de Bourbon,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><P>que tem por objecto um recurso de anulação do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de <DATE ISO="19980213">13 de Fevereiro de 1998</DATE>, Guérin automobiles/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-275/97" YEAR="1998" PAGE.ECR="II-253">T-275/97, Colect., p. II-253</REF.DOC.ECR>),</P><AGAINST>sendo recorrida:</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Giuliano Marenco, consultor jurídico principal, e Guy Charrier, perito nacional destacado no Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>recorrida em primeira instância</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="I-1444"?><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-R Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. Α. Ο. Edward, Η. Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juízes,</P><P>advogado-geral: G. Cosmas,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>ouvido o advogado-geral,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Matéria de facto e tramitação processual</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19980417">17 de Abril de 1998</DATE>, a Guérin automobiles EURL (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Guérin automobiles<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>) interpôs, ao abrigo do artigo 49.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19980213">13 de Fevereiro de 1998</DATE>, Guérin automobiles//Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-275/97" YEAR="1998" PAGE.ECR="II-253">T-275/97, Colect, p. II-253</REF.DOC.ECR>, a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>despacho impugnado<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>), que julgou<?PAGE NO="I-1445"?> inadmissível o recurso em que era pedida a anulação da decisão n.° SG(97) D/3183 da Comissão, de <DATE ISO="19970425">25 de Abril de 1997</DATE>, que rejeitou a denúncia da Guérin automobiles que pôs em causa o contrato-tipo de distribuição dos automóveis Nissan em França e a aplicação deste mesmo contrato.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>A Guérin automobiles era inicialmente concessionária, designadamente, da marca Nissan, cujo contrato por tempo indeterminado com o importador dos veículos desta marca, em França, foi rescindido em <DATE ISO="19910108">8 de Janeiro de 1991</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19940527">27 de Maio de 1994</DATE>, apresentou na Comissão uma denúncia contra a Nissan France SA, com base no artigo 3.° do Regulamento n.° 17 do Conselho, de <DATE ISO="19620206">6 de Fevereiro de 1962</DATE>, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.° e 86.° do Tratado (<REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="013" DATE.PUB="1962" PAGE.FIRST="204">JO 1962, 13, p. 204</REF.DOC.OJ>; EE 08 F1 p. 22). Nesta denúncia, contestava o sistema de distribuição posto em prática pelo construtor e pedia que fosse retirada a isenção resultante do Regulamento (CEE) n.° 123/85 da Comissão, de <DATE ISO="19841212">12 de Dezembro de 1984</DATE>, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="015" DATE.PUB="1985" PAGE.FIRST="16">JO 1985, L 15, p. 16</REF.DOC.OJ>; EE 08 F2 p. 150).</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>A Guérin automobiles foi declarada em situação de liquidação judicial por sentença do tribunal de commerce d'Alençon de <DATE ISO="19950522">22 de Maio de 1995</DATE>. X. Lemée, mandatario judicial, foi designado liquidatário da sociedade.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19970425">25 de Abril de 1997</DATE>, a Comissão rejeitou definitivamente a denuncia da Guérin automobiles.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1446"?><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19971020">20 de Outubro de 1997</DATE>, a Guérin automobiles interpôs um recurso de anulação da decisão da Comissão de <DATE ISO="19970425">25 de Abril de 1997</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O despacho impugnado</P></TI></TITLE><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>No despacho impugnado, o Tribunal de Primeira Instância julgou o recurso manifestamente inadmissível, uma vez que não tinha sido interposto no prazo de dois meses previsto no artigo 173.°, quinto parágrafo, do Tratado CE.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Declarou, designadamente, no n.° 17 do despacho impugnado, que o direito comunitário não obriga as instituições comunitárias, num caso como o presente, a informar o destinatário de um acto susceptível de causar prejuízo das possibilidades de recurso nem dos prazos e modalidades em que as pode exercer.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância</P></TI></TITLE><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Em apoio do presente recurso, a Guérin automobiles invoca um único fundamento, baseado nos princípios gerais do direito comunitário da confiança legítima, da segurança jurídica, do respeito dos direitos de defesa e do direito a um recurso contencioso<?PAGE NO="I-1447"?> efectivo, bem como nas disposições da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Alega que o direito comunitário, nascido autonomamente sem ligação com os direitos nacionais, é um direito de assimilação lenta. Um conhecimento suficiente do direito comunitário ainda não está ao alcance de todos os cidadãos, que facilmente ficam confusos com a sua terminologia, a complexidade das suas normas e o funcionamento abstracto das instituições comunitárias.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>E a razão pela qual, face aos princípios gerais do direito comunitário enunciados no n.° 9 do presente despacho, a indicação das vias de recurso disponíveis e dos prazos cm que as mesmas podem ser exercidas seria necessária para tornar efectivo o direito ao recurso contencioso.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal de Justiça</P></TI></TITLE><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 119.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando o recurso for manifestamente inadmissível ou improcedente, o Tribunal de Justiça pode, a todo o tempo, rejeitá-lo em despacho fundamentado, sem iniciar a fase oral.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1448"?><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>É de salientar que os artigos 189.°, 190.°, 191.° e 192.° do Tratado CE, que definem precisamente a natureza e o regime dos actos jurídicos adoptados pelas instituições comunitárias, não obrigam de modo algum estas últimas a informar os destinatários desses actos das possibilidades de recursos nem dos prazos em que estes podem ser exercidos.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Na maioria dos Estados-Membros, existe essa obrigação de informação por parte da administração. Contudo, em geral, foi o legislador que a impôs e regulamentou. A matéria exigiria, além disso, que fossem previamente definidos, designadamente, os actos administrativos em causa, o conteúdo, a forma e a localização, no acto adoptado ou em documento separado, das menções obrigatórias e as consequências decorrentes da ausência de informações exigidas ou da inexactidão das informações fornecidas.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Na falta de disposição expressa em direito comunitário, não pode portanto incumbir às autoridades administrativas ou jurisdicionais da Comunidade uma obrigação geral de informar os particulares dos meios de recurso disponíveis e das condições em que estes os podem exercer.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Por isso, em aplicação do artigo 119.° do Regulamento de Processo, é de julgar o recurso manifestamente improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-1449"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Por força do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Guérin automobiles sido vencida e a Comissão pedido a sua condenação, há que condená-la nas despesas do presente processo.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O recurso é julgado improcedente.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A Guérin automobiles EURL é condenada nas despesas do processo.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="19990305">5 de Março de 1999</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>G. C. Rodríguez Iglesias</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>