4/6861968J00040120.000286818681CJACÓRDÃO DE 11.7.1968 —PROCESSO 4/68<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19680711">11 de Julho de 1968</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI>

No processo 4/68,

Schwarzwaldmilch GmbH

contra

Einfuhr- und Vorratsstelle für Fette

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (tribunal administrativo), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 136/64/CEE da Comissão da Comunidade Económica Europeia, de 12 de Outubro de 1964 (JO, p. 2601/64).

<TI><P>Decisão:</P></TI>1)O conceito de avaria mecânica a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 136/64/CEE não compreende as avarias ocorridas em máquinas destinadas à produção de mercadorias.2)Os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros podem reconhecer como casos de força maior, na acepção do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 136/64/CEE, circunstâncias diferentes das referidas no n.o 3 desse artigo.3)Nos termos desse regulamento, o importador, para poder invocar um caso de força maior, deve fazer prova de que não pôde efectuar a importação nos prazos previstos, em virtude de circunstâncias que lhe são estranhas e com carácter anormal, cujas consequências não poderia evitar senão à custa de sacrifícios excessivos, apesar de todas as diligências necessárias que pudesse efectuar.