Artigo 50º

1. Durante um período de um ano a contar da data da adesão, manter-se-ão as medidas técnicas aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão a todos os navios da União, nas águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega.

2. Durante um período de três anos a contar da data da adesão, e nas águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega a norte do paralelo 62°N, as autoridades norueguesas competentes ficarão autorizadas a adoptar medidas proibindo temporariamente determinados tipos de pesca em zonas biologicamente sensíveis por razões de conservação das unidades populacionais (stocks), aplicáveis a todos os navios em causa.

3. Durante um período de três anos, todas as capturas por navios da União que pesquem em águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega, serão mantidas a bordo em águas norueguesas.

4. Durante um período de três anos, as capturas por navios da União que pesquem em águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega, de espécies sujeitas a limitações de capturas em relação às quais a pesca está encerrada, serão mantidas a bordo em águas norueguesas.

5. Antes do termo dos períodos transitórios referidos nos nºs 1, 2, 3 e 4, e nos termos do procedimento previsto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, o Conselho deliberará sobre as medidas técnicas aplicáveis nas águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega relativamente a todos os navios da União, para manter ou desenvolver as medidas em vigor.