<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-592/17</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62017CJ0592</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:913">EU:C:2018:913</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>17</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>17</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Acórdão de <DATE ISO="20181115">15. 11. 2018</DATE> — Processo C‑592/17)</HT></P><P><HT TYPE="SC">Baby Dan</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Nona Secção)</P><P><DATE ISO="20181115">15 de novembro de 2018</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: dinamarquês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Pauta aduaneira comum</KEYWORD><KEYWORD>Nomenclatura Combinada</KEYWORD><KEYWORD>Classificação pautal</KEYWORD><KEYWORD>Posições e subposições 4421, 7326, <FT TYPE="CN">73181590</FT>, <FT TYPE="CN">73181900</FT> e <FT TYPE="CN">94039010</FT></KEYWORD><KEYWORD>Artigo especialmente concebido para a fixação de cancelas de segurança para crianças</KEYWORD><KEYWORD><HT TYPE="ITALIC">Dumping</HT> </KEYWORD><KEYWORD>Validade do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 91/2009</KEYWORD><KEYWORD>Importações de certos elementos de fixação em ferro ou em aço originários da China</KEYWORD><KEYWORD>Acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> da Organização Mundial do Comércio (OMC)</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, e artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1</KEYWORD><KEYWORD>Definição da indústria comunitária</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑592/17,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, apresentado pelo Vestre Landsret (Tribunal de Recurso da Região Oeste, Dinamarca), por decisão de <DATE ISO="20171009">9 de outubro de 2017</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20171012">12 de outubro de 2017</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Skatteministeriet</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Baby Dan A/S,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção),</P><P>composto por: C. Lycourgos (relator), presidente da Décima Secção, exercendo funções de presidente da Nona Secção, E. Juhász e C. Vajda, juízes,</P><P>advogado‑geral: N. Wahl,</P><P>secretário: A. Calot Escobar,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>em representação de Baby Dan A/S, por L. Kjær, advokat,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo dinamarquês, por J. Nymann‑Lindegren e M. Wolff, na qualidade de agentes, assistidos por B. Søes Petersen, advokat,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Conselho da União Europeia, por H. Marcos Fraile e A. F. Jensen, na qualidade de agentes, assistidas por N. Tuominen, avocată,</P></ITEM><?PAGE NO="2"?><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por A. Caeiros e T. Maxian Rusche, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar o processo sem conclusões,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação das posições 4421 e 7326 bem como das subposições <FT TYPE="CN">73181590</FT>, <FT TYPE="CN">73181900</FT> e <FT TYPE="CN">94039010</FT> da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2658/87 do Conselho, de <DATE ISO="19870723">23 de julho de 1987</DATE>, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="256" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1987">JO 1987, L 256, p. 1</REF.DOC.OJ>), nas suas versões resultantes sucessivamente do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1214/2007 da Comissão, de <DATE ISO="20070920">20 de setembro de 2007</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="286" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2007">JO 2007, L 286, p. 1</REF.DOC.OJ>), e do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1031/2008 da Comissão, de <DATE ISO="20080919">19 de setembro de 2008</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="291" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2008">JO 2008, L 291, p. 1</REF.DOC.OJ>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>NC<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>), e da validade do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 91/2009 do Conselho, de <DATE ISO="20090126">26 de janeiro de 2009</DATE>, que institui um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="029" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2009">JO 2009, L 29, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>regulamento controvertido<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe o Skatteministeriet (Ministério das Finanças, Dinamarca) à Baby Dan A/S, a propósito da classificação pautal na NC de uma mercadoria que permite fixar, a um muro ou a um batente de porta, cancelas de segurança para crianças.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Regulamentação aduaneira</HT></HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Nomenclatura Combinada</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>A classificação pautal das mercadorias importadas na União Europeia é regida pela NC.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2658/87 prevê que Comissão Europeia adotará anualmente um regulamento que retoma a versão completa da NC e das respetivas taxas autónomas e convencionais dos direitos da pauta aduaneira comum, conforme resulta das medidas ordenadas pelo Conselho da União Europeia ou pela Comissão. Esse regulamento é publicado no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial da União Europeia</HT> o mais tardar até 31 de outubro e é aplicável a partir de 1 de janeiro do ano seguinte.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>Resulta do <HT TYPE="ITALIC">dossier</HT> remetido ao Tribunal de Justiça que as versões da NC aplicáveis aos factos no processo principal são as relativas aos anos de 2008 e 2009, que decorrem respetivamente, dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1214/2007 e 1031/2008. As disposições desta nomenclatura aplicáveis ao processo principal são, porém, idênticas nestas duas versões.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="3"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>A primeira parte da NC, relativa às disposições preliminares, contém um título I, consagrado às <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>[r]egras gerais<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>, cuja secção A, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>, dispõe, designadamente:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>A classificação das mercadorias na [NC] rege‑se pelas seguintes regras:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Os títulos das [s]ecções, [c]apítulos e [s]ubcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Secção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas [r]egras seguintes.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das [n]otas de subposição respetivas, assim como, <HT TYPE="ITALIC">mutatis mutandis</HT>, pelas [r]egras precedentes, entendendo‑se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente [r]egra, as [n]otas de [s]ecção e de [c]apítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>A segunda parte da NC contém uma secção IX, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Madeira, carvão de madeira e obras de madeira; cortiça e suas obras; obras de espartaria ou de cestaria<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>, na qual figura, designadamente o capítulo 44, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Madeira, carvão vegetal e obras de madeira<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>. Nesse capítulo, figura a posição 4421, que tem a seguinte redação:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><TBL NO.SEQ="0001" COLS="2" CLASS="GEN"><CORPUS><ROW><CELL COL="1">«4421</CELL><CELL COL="2">Outras obras em madeira:</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><FT TYPE="CN">44211000</FT></CELL><CELL COL="2">‐ Cabides para vestuário</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><FT TYPE="CN">442190</FT></CELL><CELL COL="2">— Outras:</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">4421 9091</CELL><CELL COL="2">‐ ‐ De painéis de fibras</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">4421 9098</CELL><CELL COL="2">— — Outras</CELL></ROW></CORPUS></TBL></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>Esta segunda parte da NC contém igualmente uma secção XV, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Metais comuns e suas obras<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>, cuja nota 2 tem a seguinte redação:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>Na Nomenclatura, consideram‑se <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>partes e acessórios de uso geral<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="201D" ID="QE0010"/>:</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Os artefactos das posições 7307, 7312, 7315, 7317 ou 7318, bem como os artefactos semelhantes de outros metais comuns;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>As molas e lâminas de molas, de metais comuns, exceto molas de relojoaria (posição 9114);</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Os artefactos das posições 8301, 8302, 8308, 8310, bem como as molduras e espelhos, de metais comuns, da posição 8306.</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>Nos [c]apítulos 73 a 76 e 78 a 82 (exceto a posição 7315), a referência às partes não compreende as partes e acessórios de uso geral acima definidos.</P><P>Ressalvadas as disposições do parágrafo precedente e da [n]ota 1 do [c]apítulo 83, as obras dos [c]apítulos 82 ou 83 estão excluídas dos [c]apítulos 72 a 76 e 78 a 81.<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/></P></QUOT.S></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>Na secção XV da segunda parte da NC figura designadamente o capítulo 73 desta Nomenclatura, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>Obras de ferro fundido, ferro ou aço<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>, que contém as posições 7318 e 7326. Estas posições têm a seguinte redação:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><TBL NO.SEQ="0002" COLS="2" CLASS="GEN"><CORPUS><ROW><CELL COL="1"><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>7318</CELL><CELL COL="2">Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira‑fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, anilhas (incluídas as de pressão) e artefactos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço:</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><IE/></CELL><CELL COL="2">— Artefactos roscados</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><FT TYPE="CN">73181100</FT></CELL><CELL COL="2">— — Tira‑fundos</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><FT TYPE="CN">731812</FT></CELL><CELL COL="2">‐ ‐ Outros parafusos para madeira:</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">[…]</CELL><CELL COL="2">[…]</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><FT TYPE="CN">73181300</FT></CELL><CELL COL="2">‐ ‐ Ganchos e pitões</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><FT TYPE="CN">731814</FT></CELL><CELL COL="2">— — Parafusos perfurantes</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">[…]</CELL><CELL COL="2">[…]</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><FT TYPE="CN">731815</FT></CELL><CELL COL="2">‐ ‐ Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e anilhas:</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><FT TYPE="CN">73181510</FT></CELL><CELL COL="2">‐ ‐ ‐ Parafusos, cortados na massa, de espessura de haste não superior a 6 mm</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><IE/></CELL><CELL COL="2">— — — Outros:</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><FT TYPE="CN">73181520</FT></CELL><CELL COL="2">‐ ‐ ‐ ‐ Para fixação de elementos de vias‑férreas</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><IE/></CELL><CELL COL="2">‐ ‐ ‐ ‐ Outros:</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><IE/></CELL><CELL COL="2">‐ ‐ ‐ ‐ ‐ Sem cabeça:</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">[…]</CELL><CELL COL="2">[…]</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><IE/></CELL><CELL COL="2">‐ ‐ ‐ ‐ ‐ Com cabeça:</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><IE/></CELL><CELL COL="2">‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ Fendida ou com fenda cruciforme:</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">[…]</CELL><CELL COL="2">[…]</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><IE/></CELL><CELL COL="2">‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ De sextavado interior:</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">[…]</CELL><CELL COL="2">[…]</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><IE/></CELL><CELL COL="2">‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ Sextavado:</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">[…]</CELL><CELL COL="2">[…]</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><FT TYPE="CN">73181590</FT></CELL><CELL COL="2">‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ Outros</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><P><FT TYPE="CN">731816</FT></P><P>[…]</P></CELL><CELL COL="2"><P>— — Porcas:</P><P>[…]</P></CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><FT TYPE="CN">73181900</FT></CELL><CELL COL="2">— — Outros</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">[…]</CELL><CELL COL="2">[…]</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">7326</CELL><CELL COL="2"><P>Outras obras de ferro ou aço:</P><P>‐ Simplesmente forjadas ou estampadas<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></P></CELL></ROW></CORPUS></TBL></QUOT.S></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>A segunda parte da NC contém igualmente uma secção XX, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>Mercadorias e produtos diversos<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>, na qual figura o capítulo 94, que se intitula <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>Móveis; mobiliário médico‑cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos em outros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré‑fabricadas<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>. A nota 1 desta secção indica:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>1.</NO.P><TXT>O presente [c]apítulo não compreende:</TXT><P>[…]</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>As partes e acessórios de uso geral, na aceção da [n]ota 2 de [s]ecção XV, de metais comuns ([s]ecção XV), os artefactos semelhantes de plástico ([c]apítulo 39) e os cofres‑fortes da posição 8303;</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/></P></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>Esse capítulo 94 contém a posição 9403, com a seguinte redação:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><TBL NO.SEQ="0003" COLS="2" CLASS="GEN"><CORPUS><ROW><CELL COL="1"><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>9403</CELL><CELL COL="2">Outros móveis e suas partes:</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">[…]</CELL><CELL COL="2">[…]</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><FT TYPE="CN">940390</FT></CELL><CELL COL="2">— Partes</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><FT TYPE="CN">94039010</FT></CELL><CELL COL="2">— — De metal<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/></CELL></ROW></CORPUS></TBL></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>O Conselho de Cooperação Aduaneira, atual Organização Mundial das Alfândegas (OMA), foi instituído por Convenção celebrada em Bruxelas, em <DATE ISO="19501215">15 de dezembro de 1950</DATE>. O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>SH<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>) foi elaborado pela OMA e instituído pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, celebrada em Bruxelas, em <DATE ISO="19830614">14 de junho de 1983</DATE>, e aprovada, com o seu Protocolo de alteração de <DATE ISO="19860624">24 de junho de 1986</DATE>, em nome da Comunidade Económica Europeia, pela Decisão 87/369/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19870407">7 de abril de 1987</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="198" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1987">JO 1987, L 198, p. 1</REF.DOC.OJ>). A NC retoma as posições e subposições de seis algarismos do SH. Apenas o sétimo e oitavo algarismos formam subdivisões que lhe são próprias.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>As notas explicativas do SH são elaboradas na OMA em conformidade com as disposições da referida convenção sobre o SH.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>A nota explicativa do SH relativa à posição 4421 tem a seguinte redação:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>A presente posição agrupa o conjunto de obras de madeira, torneadas ou não, ou de madeira marchetada ou incrustada, exceto as obras compreendidas em posições anteriores ou em qualquer outro [c]apítulo da Nomenclatura, independentemente da sua matéria constitutiva (ver por exemplo, a [n]ota 1 deste [c]apítulo).</P><P>Esta posição abrange também as partes de madeira de artigos especificados ou compreendidos em posições anteriores, exceto os da posição 4416.</P><P>Os artigos desta posição podem ser constituídos tanto por madeira natural como por painéis de partículas ou painéis semelhantes, de painéis de fibras, de madeira estratificada ou de madeira dita <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>densificada<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="201D" ID="QE0019"/> (ver a [n]ota 3 do presente [c]apítulo)<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>.</P></QUOT.S></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>A nota explicativa do SH que visa a secção XV, relativa aos metais comuns e obras nestes metais e que contém, designadamente, o capítulo 73, indica:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>Considerações gerais</P><P>[…]</P><P>C. Partes</P><P>De um modo geral, as partes de obras que possam manifestamente reconhecer‑se como tais incluem‑se nas posições a elas referentes.</P><P>Inversamente, as partes e acessórios de uso geral (ver a [n]ota 2 da [s]ecção), quando se apresentem isolados, não se consideram partes e seguem o seu próprio regime. É o que sucederia, por exemplo, com as cavilhas concebidas especialmente para radiadores de aquecimento central ou ainda com as molas especiais para automóveis. As primeiras classificar‑se‑iam como cavilhas na posição 7318, e não como partes de radiadores da posição 7322, enquanto as segundas caberiam na posição 73.20, referente a molas, e não na posição 8708, que abrange partes e acessórios de automóveis.<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/></P></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>A nota explicativa do SH relativa à posição 7318 precisa:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>A. Parafusos para metais, parafusos para madeira, pinos ou pernos, porcas e tira‑fundos</P><P>Normalmente, todos estes artefactos se apresentam roscados, quando acabados, exceto alguns pinos ou pernos que podem ser fixados, por exemplo, por intermédio de chavetas. Servem para reunir entre si duas ou mais peças, de tal forma que se torne possível separá‑las ulteriormente sem as danificar.</P><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/></P></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Regulamentação relativa às medidas de defesa comercial</HT></HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Direito internacional</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>O Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMA) foi aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de <DATE ISO="19941222">22 de dezembro de 1994</DATE>, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986‑1994) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="336" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1994">JO 1994, L 336, p. 1</REF.DOC.OJ>). Este acordo comporta, no seu anexo 1A, o Acordo sobre a Aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="336" PAGE.FIRST="103" DATE.PUB="1994">JO 1994, L 336, p. 103</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT><QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>), cujo artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> dispõe, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>A determinação da existência de um prejuízo, para efeitos do artigo VI do [Acordo Geral sobre as Tarifas Aduaneiras e o Comércio] de 1994, deve basear‑se em elementos de prova positivos e incluir um exame objetivo a) do volume das importações objeto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e do seu efeito nos preços dos produtos similares no mercado interno e b) da incidência dessas importações sobre os produtores nacionais desses produtos.<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="004.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>4.1</NO.PARAG><ALINEA>Para efeitos do presente [A]cordo, pela expressão <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>ramo de produção nacional<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="201D" ID="QE0025"/> entende‑se o conjunto dos produtores nacionais de produtos similares ou aqueles de entre estes cuja produção conjunta constitua uma proporção importante da produção nacional total desses produtos, exceto: […]<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>–</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Regulamento de base</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>À data da adoção do regulamento controvertido, as disposições que regiam a aplicação de medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pela União constavam do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96 do Conselho, de <DATE ISO="19951222">22 de dezembro de 1995</DATE>, relativo à defesa contra as importações objeto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> dos países não membros da Comunidade Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="056" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1996">JO 1996, L 56, p. 1</REF.DOC.OJ>; retificações no <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="094" PAGE.FIRST="27" DATE.PUB="1999">JO 1999, L 94, p. 27</REF.DOC.OJ>, e no <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="263" PAGE.FIRST="34" DATE.PUB="2000">JO 2000, L 263, p. 34</REF.DOC.OJ>), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 461/2004 do Conselho, de <DATE ISO="20040308">8 de março de 2004</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="077" PAGE.FIRST="12" DATE.PUB="2004">JO 2004, L 77, p. 12</REF.DOC.OJ>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>regulamento de base<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>O considerando 5 desse regulamento enunciava:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>Considerando que o novo acordo sobre <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> […] contém regras novas e específicas, […] que, dada a importância das alterações e a fim de assegurar uma aplicação correta e transparente de novo regime, é conveniente transpor, na medida do possível, as disposições dos novos acordos para a legislação comunitária<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>.</P></CONSID></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento de base dispunha:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>Determinação da existência de prejuízo</P><PARAG IDENTIFIER="003.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>prejuízo<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="201D" ID="QE0029"/>, salvo disposição em contrário, um prejuízo importante causado à indústria comunitária, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria comunitária ou um atraso importante na criação dessa indústria, sendo interpretado em conformidade com o disposto no presente artigo.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>A determinação da existência de prejuízo deve basear‑se em elementos de prova positivos e incluir um exame objetivo: a) do volume das importações objeto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e do seu efeito nos preços dos produtos similares no mercado comunitário; e b) da repercussão dessas importações na indústria comunitária.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>Definição de indústria comunitária<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>, previa, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="004.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>indústria comunitária<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="201D" ID="QE0032"/>, o conjunto dos produtores comunitários de produtos similares ou aqueles cuja produção conjunta constitua uma parte importante, na aceção do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, da produção comunitária total desses produtos. Todavia:</P><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do referido regulamento dispunha:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>Só é iniciado um inquérito nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 se for determinado, com base num exame do grau de apoio ou de oposição à denúncia apresentada pelos produtores comunitários do produto similar, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome. Considera‑se que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome, se for apoiada por produtores comunitários cuja produção conjunta represente mais de 50% da produção total do produto similar produzido pela parte da indústria comunitária que manifestou o seu apoio ou a sua oposição à denúncia. Contudo, não será iniciado qualquer inquérito quando os produtores comunitários que apoiem expressamente a denúncia representarem menos de 25% da produção total do produto similar produzido pela indústria comunitária.<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>–</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Regulamento de habilitação da OMC</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1515/2001 do Conselho, de <DATE ISO="20010723">23 de julho de 2001</DATE>, relativo às medidas que a Comunidade pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> e antissubvenções (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="201" PAGE.FIRST="10" DATE.PUB="2001">JO 2001, L 201, p. 10</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>regulamento de habilitação da OMC<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>), dispunha:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>Sempre que o [Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da OMC] aprove um relatório relacionado com uma medida comunitária adotada nos termos do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2026/97 [do Conselho, de <DATE ISO="19971006">6 de outubro de 1997</DATE>, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia] ou do presente regulamento (<QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>medida contestada<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="201D" ID="QE0036"/>), o Conselho pode adotar, por maioria simples e sob proposta da Comissão, após consulta do Comité Consultivo instituído ao abrigo do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 384/96 ou do artigo 25.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2026/97 […] uma ou mais das medidas seguintes, conforme for considerado mais adequado:</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Revogar ou alterar a medida contestada […]<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>Em conformidade com o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento de habilitação da OMC, salvo indicação em contrário, as medidas adotadas no âmbito deste regulamento produzem efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, não devendo, portanto, servir de base para o reembolso dos direitos cobrados antes da referida data.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>O Regulamento (UE) 2015/476 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20150311">11 de março de 2015</DATE>, relativo às medidas que a União pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="083" PAGE.FIRST="6" DATE.PUB="2015">JO 2015, L 83, p. 6</REF.DOC.OJ>), revogou o regulamento de habilitação da OMC. O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), e o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento 2015/476 retomam, no entanto, em substância, o conteúdo do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), e o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento de habilitação da OMC.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>–</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Regulamento controvertido e regulamentos de execução</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>Através do regulamento controvertido, o Conselho impôs um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo sobre certos elementos de fixação em ferro ou em aço, que não sejam em aço inoxidável originários da República Popular da China, abrangidos, designadamente, pela subposição <FT TYPE="CN">73181590</FT> da NC.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20110728">28 de julho de 2011</DATE>, o ORL adotou o relatório do Órgão de Recurso bem como o relatório do grupo especial alterado pelo relatório do Órgão de Recurso no processo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>Comunidades Europeias — Medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivas que visam certos elementos de fixação em ferro ou em aço provenientes da China<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/> (WT/DS/397), segundo os quais a União violou o acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> ao adotar o regulamento controvertido. Na sequência desses relatórios, o Conselho adotou o<?PAGE NO="9"?> Regulamento de Execução (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 924/2012 do Conselho, de <DATE ISO="20121004">4 de outubro de 2012</DATE>, que altera o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 91/2009 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="275" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2012">JO 2012, L 275, p. 1</REF.DOC.OJ>). O Regulamento de Execução n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 924/2012 mantinha as medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> impostas pelo regulamento controvertido, mas introduzia algumas alterações relativas, em especial, à redução, para o futuro, do direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> máximo de 85% para 74,1%.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>Na sequência de uma segunda queixa da República Popular da China, o Órgão de Recurso da OMC apresentou, em <DATE ISO="20160118">18 de janeiro de 2016</DATE>, um relatório, que foi adotado pelo ORL em <DATE ISO="20160212">12 de fevereiro de 2016</DATE>, no qual foi considerado que, através da adoção do Regulamento de Execução n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 924/2012, a União violava igualmente o acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2016/278 da <DATE ISO="20160226">26 de fevereiro de 2016</DATE>, que revoga o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo instituído sobre as importações de determinados elementos de fixação em ferro ou em aço originários da República Popular da China, alargado às importações de determinados elementos de fixação em ferro ou em aço expedidos da Malásia, quer tenham sido ou não declarados originários desse país (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="052" PAGE.FIRST="24" DATE.PUB="2016">JO 2016, L 52, p. 24</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>Resulta do considerando 13 deste regulamento de execução que a Comissão considera que, em conformidade com o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do Regulamento 2015/476, é adequado revogar os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> instituídos pelo regulamento controvertido, conforme alterados pelo Regulamento de Execução n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 924/2012. De acordo com o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Execução 2016/278, esta revogação produz efeitos a contar da data de entrada em vigor desse regulamento de execução, prevista no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste, e não serve de base para o reembolso dos direitos cobrados antes da referida data.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>A Baby Dan tem como atividade a produção e a distribuição de produtos de segurança, de têxteis, de mobiliário e de outros equipamentos para crianças com idades entre 0 e 5 anos. Produz, designadamente, cancelas de segurança amovíveis, em madeira ou em metal, que podem ser fixadas por pressão a um muro ou a um batente de porta através de um artefacto denominado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>adaptador roscado<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>artefacto em causa<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/>). Este artefacto é especialmente concebido para a montagem das cancelas de segurança para crianças produzidas pela Baby Dan e, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, não pode ser utilizado para outros fins.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20100629">29 de junho de 2010</DATE>, as autoridades fiscais dinamarquesas realizaram um controlo nas instalações da Baby Dan. Por essa ocasião e com o objetivo de verificar a classificação pautal do artefacto em causa importado da China para a União pela Baby Dan, foram enviadas amostras desse artefacto à FORCE Technology, uma sociedade que realiza análises técnicas por conta das autoridades fiscais dinamarquesas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20100805">5 de agosto de 2010</DATE>, a FORCE Technology comunicou os seus resultados da análise indicando que se devia considerar que as amostras que lhe tinham sido enviadas quer são parafusos, quer parafusos com roscados ou porcas, quer pernos ou pinos de olho com roscado ou porca. Com base nesta análise, a FORCE Technology recomendou que as cinco amostras de produtos fossem todas classificadas na posição pautal 7318 da NC.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>A Baby Dan opôs às conclusões da FORCE Technology as do Teknologisk Institut que realiza, entre outros, testes de laboratório e ensaios de materiais por conta de empresas. Segundo este instituto, o artefacto em causa deve ser classificado na posição 8302 da NC, que visa as guarnições, as ferragens e os artigos semelhantes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="20110203">3 de fevereiro de 2011</DATE>, as autoridades fiscais dinamarquesas classificaram o artefacto em causa na posição 7318 da NC.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37</NO.P><TXT>A Baby Dan interpôs recurso dessa decisão no Landsskatteret (Comissão Fiscal Nacional, Dinamarca), que considerou, por decisão de <DATE ISO="20111214">14 de dezembro de 2011</DATE>, que o artefacto em causa devia ser classificado na mesma posição da NC que as cancelas de segurança para crianças fabricadas pela Baby Dan, isto é, a posição 7326 desta nomenclatura.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38</NO.P><TXT>O Ministério das Finanças interpôs recurso no Retten i Horsens (Tribunal de Horsens, Dinamarca) alegando que o artefacto em causa estava abrangido pela posição 7318 da NC. Nesse órgão jurisdicional, a Baby Dan pediu, a título principal, a confirmação da decisão da Comissão Fiscal Nacional e sustentou, a título subsidiário, que o artefacto em causa devia ser classificado na posição 8302 da NC. Esta sociedade alegou igualmente que o regulamento controvertido com base no qual um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> tinha sido imposto não era válido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39</NO.P><TXT>O Retten i Horsens (Tribunal de Horsens) remeteu o processo ao Vestre Landsret (Tribunal Regional da Região Oeste, Dinamarca), o qual decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a questão prejudicial seguinte, a saber: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>[o]s adaptadores roscados com as características específicas descritas [do artefacto em causa] devem ser classificados na posição 7318 ou na posição 8302 da NC?<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/>. O Tribunal de Justiça pronunciou‑se no seu Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150611">11 de junho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Baby Dan</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑272/14</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:388">EU:C:2015:388</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), no qual considerou que o artefacto em causa, que permite fixar a um muro ou a um batente de porta cancelas de segurança para crianças, deve ser classificado na posição 7318 da NC.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40</NO.P><TXT>Resulta dos autos no Tribunal de Justiça no processo que deu origem a esse acórdão, que o artefacto em causa é constituído por um tubo em metal roscado que possui um disco metálico coberto por uma borracha numa das suas extremidades. O roscado do tubo é achatado a uma distância de cerca de dois centímetros da sua outra extremidade. No tubo encontra‑se uma porca especial chanfrada de um lado, a um ângulo de 45 graus, que não pode ser retirada do tubo devido ao achatamento do roscado deste último.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41</NO.P><TXT>A extremidade constituída por um disco metálico é colocada contra o muro ou o batente de porta, ao passo que o roscado é inserido num orifício na cancela de segurança para crianças. O artefacto em causa adapta‑se ao batente da porta ou ao muro graças à possibilidade de apertar a porca de que a parte roscada está munida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42</NO.P><TXT>Na sequência do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150611">11 de junho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Baby Dan</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑272/14</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:388">EU:C:2015:388</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), a tramitação no processo principal foi suspensa a pedido do Ministério das Finanças até à adoção, pela Comissão, da decisão de classificação pautal do artefacto em causa na subposição <FT TYPE="CN">73181900</FT> ou <FT TYPE="CN">73181590</FT> da NC. A pedido das autoridades dinamarquesas, a questão relativa a essa classificação foi igualmente submetida ao Comité do Código Aduaneiro, no qual a maioria dos Estados‑Membros se pronunciou em favor de uma classificação pautal do artefacto em causa na subposição7318 15 90 da NC, considerando que este artefacto não era comparável aos produtos abrangidos pelo Regulamento de Execução (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 646/2014 da Comissão de <DATE ISO="20140612">12 de junho de 2014</DATE>, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="178" PAGE.FIRST="2" DATE.PUB="2014">JO 2014, L 178, p. 2</REF.DOC.OJ>), em aplicação do qual estes produtos são classificados na subposição7318 19 00 da NC.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43</NO.P><TXT>Na sua decisão de reenvio relativa ao presente processo, que constitui o segundo pedido de decisão prejudicial no âmbito do processo principal, o Vestre Landsret (Tribunal de Recurso da Região Oeste) indica que, no âmbito do reenvio que deu origem ao acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150611">11 de junho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Baby Dan</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑272/14</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:388">EU:C:2015:388</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), a sua questão prejudicial tinha por objeto unicamente a interpretação das posições 7318 e 8302 da NC, tendo considerado que não era necessário submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial relativa à questão de saber se o artefacto em causa constituía uma parte ou um acessório das cancelas de segurança para crianças, tendo considerado poder, ele próprio, responder a esta última questão. Deste modo, o Tribunal de Justiça tinha, erradamente, considerado que o artefacto em causa não constituía uma parte ou um acessório das referidas cancelas de segurança.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44</NO.P><TXT>Segundo o Vestre Landsret (Tribunal de Recurso da Região Oeste), as partes no processo principal reconhecem que o Acordo de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150611">11 de junho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Baby Dan</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑272/14</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:388">EU:C:2015:388</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), não exclui a classificação pautal do artefacto em causa como constituindo uma parte de uma cancela de segurança para crianças. Esse órgão jurisdicional pretende saber se, tendo em conta as características e as suas propriedades objetivas, se deve considerar que o artefacto em causa deve ser considerado, na aceção da NC, constitui uma parte de cancela de segurança para crianças e, sendo esse o caso, se esse artefacto deve ser classificado na subposição <FT TYPE="CN">94039010</FT> da NC ou nas posições 7326 ou 4421 da NC. Caso não se possa considerar que o artefacto em causa constitui uma parte de cancela de segurança para crianças, o Vestre Landsret (Tribunal de Recurso da Região Oeste) pretende saber se deve ser classificado na subposição7318 15 90 ou <FT TYPE="CN">73181900</FT> da NC. Por último, na hipótese de esse artefacto dever ser classificado na subposição <FT TYPE="CN">73181590</FT> da NC, esse órgão jurisdicional interroga‑se acerca da validade do regulamento controvertido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45</NO.P><TXT>Nestas condições, o Vestre Landsret (Tribunal de Recurso da Região Oeste) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>1)</NO.P><TXT>Devem os adaptadores roscados com as características específicas descritas ser considerados parte das cancelas de segurança amovíveis para crianças?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e se os adaptadores roscados forem considerados parte das cancelas de segurança para crianças, devem os mesmos ser classificados na posição <FT TYPE="CN">94039010</FT> ou na posição 7326 e 4421 da NC?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Em caso de resposta negativa à primeira questão e se os adaptadores roscados não forem considerados parte das cancelas de segurança para crianças, devem os mesmos ser classificados na posição <FT TYPE="CN">73181590</FT> ou na posição <FT TYPE="CN">73181900</FT> da NC?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Caso os adaptadores roscados com as características específicas descritas devam ser classificados na posição <FT TYPE="CN">73181590</FT> da NC […] o [r]egulamento [controvertido] é inválido pelo facto de — segundo o Órgão de Recurso da OMC — a Comissão e o Conselho se terem baseado num procedimento que fazia depender a definição da indústria da União Europeia da disponibilidade dos produtores da União Europeia para integrarem uma amostra e serem inspecionados, daí resultando um processo de autosseleção na indústria que gerou um risco significativo de distorção da investigação e do respetivo resultado?<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à classificação pautal do artefacto em causa</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46</NO.P><TXT>Com as suas questões primeira a terceira, que devem ser examinadas em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se a NC deve ser interpretada no sentido de que um artefacto, como o que está em causa no processo principal, que permite fixar cancelas de segurança amovíveis para crianças a uma parede ou a um batente de porta, constitui ou não uma parte dessas cancelas e deve ser classificado na subposição <FT TYPE="CN">94039010</FT> ou nas posições 7326 ou 4421 da NC, ou ainda nas subposições <FT TYPE="CN">73181590</FT> ou <FT TYPE="CN">73181900</FT> desta nomenclatura.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47</NO.P><TXT>No Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150611">11 de junho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Baby Dan</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑272/14</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:388">EU:C:2015:388</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 29 a 40), o Tribunal de Justiça considerou que as características e as propriedades objetivas do artefacto em causa permitiam a sua classificação na posição 7318 da NC, enquanto <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira‑fundos […] e artefactos semelhantes, em ferro fundido, ferro ou aço<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48</NO.P><TXT>No caso vertente, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se acerca da questão de saber se, não obstante a resposta do Tribunal de Justiça neste acórdão, o artefacto em causa não podia ser qualificado de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>parte<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/> das cancelas de segurança amovíveis para crianças para as quais foi exclusivamente fabricado, e, a este título, ser classificado na mesma posição que essas cancelas, a saber, as posições 4421 ou 7326 da NC ou a subposição <FT TYPE="CN">94039010</FT> dessa nomenclatura.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49</NO.P><TXT>Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as regras gerais para a interpretação da NC preveem que a classificação das mercadorias seja determinada segundo os termos das posições e das notas de secções ou de capítulos, tendo as redações dos títulos de secções, de capítulos ou de subcapítulos unicamente valor indicativo (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150611">11 de junho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Baby Dan</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑272/14</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:388">EU:C:2015:388</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50</NO.P><TXT>A este respeito, à semelhança do Governo dinamarquês, deve ser feita referência à nota 2 da secção XV da NC, secção na qual figura, designadamente, o capítulo 73 dessa nomenclatura, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>Obras de ferro fundido, ferro ou aço<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/>, que inclui a posição 7318. Resulta dessa nota, por um lado, que se deve entender que os artefactos incluídos nesta última posição são <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>partes e acessórios de uso geral<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/>, e, por outro, que, no capítulo 73 da NC, as menções relativas às <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>partes<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/> não abrangem as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>partes e acessórios de uso geral<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/>, na aceção da referida nota. Os conceitos de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>partes<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>partes e acessórios de uso geral<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/> excluem‑se, por conseguinte, um ao outro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51</NO.P><TXT>Ora, o Tribunal de Justiça declarou, no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150611">11 de junho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Baby Dan</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑272/14</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:388">EU:C:2015:388</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37), que, atendendo à sua semelhança visual manifesta com os artefactos em relação aos quais é pacífico que os mesmo são abrangidos pela posição 7318 da NC, às suas características e às suas propriedades objetivas, o artefacto em causa pode ser classificado nesta posição da NC.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52</NO.P><TXT>Sublinhe‑se que, devido, só por si, a essa classificação na posição 7318 da NC, o referido artefacto constitui um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>acessório de uso geral<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/>, na aceção da nota 2, alínea a), da secção XV da NC.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53</NO.P><TXT>Daqui resulta que a classificação do artefacto em causa na posição 7318 da NC exclui, em conformidade com essa nota 2, alínea a), a classificação desse artefacto como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>parte<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/> de um outro produto, concretamente, uma cancela de segurança para crianças (v., por analogia, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20131212">12 de dezembro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>HARK</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑450/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:824">EU:C:2013:824</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54</NO.P><TXT>Esta conclusão é confirmada, por um lado, pela nota 1, alínea d), da secção XX da NC, na qual figura, designadamente, o capítulo 94 dessa nomenclatura. Essa nota precisa que esse capítulo não inclui as partes e os acessórios de uso geral, na aceção da nota 2 da secção XV da NC, o que exclui a classificação do artefacto em causa na posição 9403 da NC.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55</NO.P><TXT>Por outro lado, a conclusão que figura no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53 do presente acórdão é igualmente confirmada pela nota explicativa do SH relativa à secção XV, que inclui, designadamente, o capítulo 73. A este propósito, recorde‑se que, segundo jurisprudência assente, mesmo que não tenham força vinculativa, as notas explicativas do SH constituem instrumentos importantes para assegurar uma aplicação uniforme da pauta aduaneira comum e fornecessem, enquanto tais, elementos válidos para a interpretação desta (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150611">11 de junho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Baby Dan</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑272/14</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:388">EU:C:2015:388</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27 e jurisprudência referida). Ora, a nota explicativa do SH relativa à secção XV indica, sob o título C, com a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>Partes<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/>, que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>as partes e acessórios de uso geral […] quando se apresentem isoladamente, não se consideram partes e seguem o seu regime próprio.<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/></TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artefacto em causa não pode ser considerado uma parte das cancelas de segurança amovíveis para crianças, na aceção da NC, e não pode, por essa razão, ser classificado nas posições 4421 ou 7326 da NC nem na subposição <FT TYPE="CN">94039010</FT> dessa nomenclatura.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="13"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57</NO.P><TXT>Nestas condições, importa verificar, conforme pedido pelo órgão jurisdicional de reenvio no âmbito da sua terceira questão, se o artefacto em causa deve ser classificado na subposição7318 15 90 ou <FT TYPE="CN">73181900</FT> da NC.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58</NO.P><TXT>A este propósito, em conformidade com a regra geral 6 para a interpretação da NC, enunciada na parte I, título I, A, da NC, impõe‑se constatar que resulta da redação das subposições da posição 7318 da NC que devem ser classificadas numa das subposições <FT TYPE="CN">73181510</FT> a <FT TYPE="CN">73181590</FT> da NC as mercadorias que apresentam as características e as propriedades dos parafusos ou dos pernos ou pinos, munidos eventualmente de porcas ou de anilhas, e que não constituem tira‑fundos ou outros parafusos de madeira, nem ganchos e pitões, nem parafusos perfurantes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59</NO.P><TXT>Por outro lado, a nota explicativa do SH relativa à posição 7318 precisa que os parafusos de metal, os parafusos de madeira, os pernos ou pinos, as porcas e os tira‑fundos são normalmente roscados no estado acabado e que permitem a montagem entre si de duas ou mais peças, de forma a ser possível dissociá‑las posteriormente sem danificação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60</NO.P><TXT>Ora, resulta do acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150611">11 de junho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Baby Dan</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑272/14</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:388">EU:C:2015:388</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30, 31, 34, 35 e 37), que o artefacto em causa apresenta as características e as propriedades dos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>parafusos e pinos ou pernos<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/> incluídos na posição 7318 da NC, na medida em que, por um lado, é constituído por um tubo de metal roscado com uma cabeça munida de uma porca e que, por outro lado, permite a montagem ou a fixação de entre si de duas ou mais peças, de tal modo que é possível dissociá‑las posteriormente sem danificação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61</NO.P><TXT>Dado que o artefacto em causa é um parafuso ou pino ou perno que não pode ser qualificado de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>tira‑fundos ou outros parafusos de madeira<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/>, nem de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>ganchos e pitões<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/>, nem de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>parafusos perfurantes<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/>, o referido artefacto deve ser classificado numa das subposições da subposição <FT TYPE="CN">731815</FT> da NC. Como o artefacto em causa possui uma cabeça, que nem é <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>fendida ou com fenda cruciforme<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/> nem <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>de sextavado interior<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/> nem <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>sextavada<QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/>, esse artefacto deve ser classificado na subposição <FT TYPE="CN">73181590</FT> da NC, intitulada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>outros<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62</NO.P><TXT>Tendo em conta as considerações precedentes, deve responder‑se às questões primeira a terceira submetidas que a NC deve ser interpretada no sentido de que um artefacto, como o que está em causa no processo principal, que permite fixar cancelas de segurança amovíveis para crianças a uma parede ou a um batente de porta, não constitui uma parte dessas cancelas e deve ser classificado na subposição7318 15 90 da NC.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à validade do regulamento controvertido</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63</NO.P><TXT>Tendo em conta a resposta dada às questões relativas à classificação pautal do artefacto em causa, deve ser dada resposta à quarta questão relativa à validade do regulamento controvertido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64</NO.P><TXT>Através desta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o regulamento controvertido está ferido de ilegalidade pelo facto de, segundo os diferentes relatórios do ORL, o Conselho e a Comissão se terem baseado num método que ligou a definição da indústria comunitária à boa vontade de fabricantes da União que aceitaram integrar uma amostra e serem inspecionados, conduzindo a um processo de autosseleção na indústria que implica um risco substancial de distorção do inquérito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> e do seu resultado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65</NO.P><TXT>Resulta da decisão de reenvio que este órgão jurisdicional se interroga sobre a validade do regulamento controvertido quer à luz do Acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, conforme interpretado pelo ORL, como à luz do regulamento de base.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="14"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à validade do regulamento controvertido à luz do acordo <HT TYPE="NORMAL">antidumping</HT>, conforme interpretado pelo ORL</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66</NO.P><TXT>Recorde‑se que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, tendo em conta a sua natureza e a sua economia, os acordos da OMC não figuram, em princípio, entre as normas à luz das quais a legalidade dos atos das instituições da União pode ser fiscalizada (Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150716">16 de julho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Rusal Armenal</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑21/14 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:494">EU:C:2015:494</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160204">4 de fevereiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>C &amp; J Clark International e Puma</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑659/13 e C‑34/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:74">EU:C:2016:74</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 85 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67</NO.P><TXT>Todavia, em duas situações excecionais, que resultam da vontade do legislador da União de limitar ele próprio a sua margem de manobra na aplicação das regras da OMC, o Tribunal de Justiça admitiu que cabe ao juiz da União, sendo caso disso, fiscalizar a legalidade de um ato da União e dos atos adotados para a sua aplicação à luz dos Acordos OMC. Trata‑se, em primeiro lugar, da hipótese em que a União quis dar execução a uma obrigação especial assumida no âmbito desses acordos e, em segundo lugar, do caso em que o ato da União em causa remete expressamente para disposições precisas dos referidos acordos (Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150716">16 de julho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Rusal Armenal</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑21/14 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:494">EU:C:2015:494</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 40 e 41, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160204">4 de fevereiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>C &amp; J Clark International e Puma</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑659/13 e C‑34/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:74">EU:C:2016:74</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 87).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68</NO.P><TXT>Ora, no caso vertente, importa sublinhar que o presente processo não se enquadra em nenhuma destas duas hipóteses.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69</NO.P><TXT>Com efeito, em primeiro lugar, recorde‑se que, tendo em conta as disposições do regulamento de habilitação da OMC e, em especial, as do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste último, bem como as recomendações do ORL, o Conselho adotou o Regulamento de Execução n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 924/2012, que, ao mesmo tempo que confirmava o <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> prejudicial estabelecido no inquérito inicial, alterava alguns direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, a partir da data da entrada em vigor deste regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70</NO.P><TXT>Por outro lado, resulta do considerando 13 do Regulamento de Execução 2016/278, adotado na sequência do relatório do ORL, de <DATE ISO="20160212">12 de fevereiro de 2016</DATE>, que a Comissão considera que, em conformidade com o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do Regulamento 2015/476, é conveniente revogar os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> instituídos pelo regulamento controvertido, conforme alterados pelo Regulamento de Execução n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 924/2012. Em conformidade com o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Execução 2016/278, a revogação dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> produz efeitos a partir da data de entrada em vigor deste regulamento, prevista no seu artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, e não serve de base para o reembolso dos direitos cobrados antes da referida data.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71</NO.P><TXT>Assim, na medida em que, à luz dos regulamentos de execução subsequentes ao regulamento controvertido, isto é, os Regulamentos de Execução n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 924/2012 e 2016/278, a União excluiu o reembolso dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos por força do regulamento controvertido, importa considerar que esta não quis, de modo nenhum, dar execução a uma obrigação especial assumida no âmbito da OMC (v., por analogia, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070927">27 de setembro de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Ikea Wholesale</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑351/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:547">EU:C:2007:547</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72</NO.P><TXT>Em segundo lugar, embora seja verdade que o considerando 5 do regulamento de base indique que há que transpor, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0062" ID="QS0062"/>na medida do possível<QUOT.END REF.START="QS0062" CODE="00BB" ID="QE0062"/>, os termos do acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> para o direito da União, esta expressão deve ser entendida no sentido de que o legislador da União, mesmo que quisesse ter em conta regras deste acordo quando da adoção do regulamento de base, não manifestou, porém, a vontade de proceder a uma transposição de cada uma dessas regras para este regulamento (Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150716">16 de julho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Rusal Armenal</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑21/14 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:494">EU:C:2015:494</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160204">4 de fevereiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>C &amp; J Clark International e Puma</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑659/13 e C‑34/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:74">EU:C:2016:74</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 90).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="15"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73</NO.P><TXT>Ora, há que constatar que nem o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, nem o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do regulamento de base, aos quais se referem as interrogações do órgão jurisdicional, não remetem para nenhuma disposição precisa do acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do regulamento de base define o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0063" ID="QS0063"/>indústria comunitária<QUOT.END REF.START="QS0063" CODE="00BB" ID="QE0063"/> como sendo o conjunto dos produtores comunitários de produtos similares ou aqueles cuja produção conjunta constitui uma parte importante, na aceção do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, deste regulamento, da produção total desses produtos. No que respeita à segunda parte desta alternativa, embora, tanto no acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> como neste regulamento, o elemento determinante seja o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0064" ID="QS0064"/>parte importante<QUOT.END REF.START="QS0064" CODE="00BB" ID="QE0064"/> da produção total da produção nacional ou da produção comunitária, há que sublinhar que, diversamente do artigo 4.1, do acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do referido regulamento precisa o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0065" ID="QS0065"/>parte importante<QUOT.END REF.START="QS0065" CODE="00BB" ID="QE0065"/> da produção comunitária total de produtos similares por remissão para o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do mesmo regulamento. Essa remissão constitui um elemento suplementar em relação à definição que figura no artigo 4.1 do acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150908">8 de setembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Philips Lighting Poland e Philips Lighting/Conselho</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑511/13 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:553">EU:C:2015:553</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 63 a 65).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75</NO.P><TXT>Por conseguinte, importa considerar que o acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, conforme interpretado pelo ORL, não pode ser invocado para contestar a legalidade do regulamento controvertido.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à validade do regulamento controvertido à luz do regulamento de base</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76</NO.P><TXT>A Baby Dan alega, em substância, que o método adotado pela Comissão para determinar se foi causado um prejuízo à indústria da União viola o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do regulamento de base, lido à luz do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, deste regulamento, pelo facto de a Comissão se ter baseado unicamente nos dados dos produtores que cooperaram plenamente e que aceitaram e consentiram, todos eles, em integrar uma amostra a fim de determinar a amplitude do prejuízo. Esse método implica, em seu entender, um processo de autosseleção na indústria e, por conseguinte, um risco importante de distorção do inquérito e do seu resultado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77</NO.P><TXT>Em conformidade com o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do regulamento de base, a determinação da existência de prejuízo causado à indústria comunitária baseia‑se em elementos de prova positivos e comporta um exame objetivo, por um lado, do volume das importações objeto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e do efeito dessas importações nos preços dos produtos similares no mercado comunitário, bem como, por outro, da repercussão dessas importações na indústria comunitária.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do regulamento de base define o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0066" ID="QS0066"/>indústria comunitária<QUOT.END REF.START="QS0066" CODE="00BB" ID="QE0066"/> no sentido de que abrange <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0067" ID="QS0067"/>o conjunto dos produtores comunitários do produto similar<QUOT.END REF.START="QS0067" CODE="00BB" ID="QE0067"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0068" ID="QS0068"/>[aqueles de entre esses produtores] cuja produção conjunta constitua uma parte importante, na aceção do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, da produção comunitária total destes produtos<QUOT.END REF.START="QS0068" CODE="00BB" ID="QE0068"/>. Esta última disposição indica, no entanto, que não será instaurado nenhum inquérito quando os produtores comunitários que apoiem expressamente a denúncia representarem menos de 25% da produção total do produto similar produzido pela indústria comunitária.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79</NO.P><TXT>A este respeito, o Tribunal de Justiça já declarou que o limiar de 25% se refere à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0069" ID="QS0069"/>produção total do produto similar produzido pela indústria comunitária<QUOT.END REF.START="QS0069" CODE="00BB" ID="QE0069"/> e diz respeito à percentagem que representam os produtores comunitários que apoiam a denúncia nessa produção total. Por conseguinte, apenas esse limiar de 25% é pertinente para a determinação da questão de saber se os referidos produtores representam <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0070" ID="QS0070"/>uma parte importante<QUOT.END REF.START="QS0070" CODE="00BB" ID="QE0070"/> da produção total do produto similar produzido pela indústria comunitária na aceção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do regulamento de base (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150908">8 de setembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Philips Lighting Poland e Philips Lighting/Conselho</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑511/13 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:553">EU:C:2015:553</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 68).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="16"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80</NO.P><TXT>Através da remissão para o referido limiar, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do regulamento de base limita‑se assim a precisar que uma produção conjunta de produtores comunitários que apoiam a denúncia que não alcança 25% da produção comunitária total do produto similar não pode, de qualquer modo, ser considerada suficientemente representativa da produção comunitária. No caso de a produção conjunta dos referidos produtores ultrapassar o referido limiar, poderão ser impostos ou mantidos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> se as instituições da União em causa lograrem demonstrar, tendo em conta todos os elementos pertinentes do processo, que o prejuízo resultante das importações do produto objeto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> afeta uma parte importante da produção comunitária total de produtos similares (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150908">8 de setembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Philips Lighting Poland e Philips Lighting/Conselho</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑511/13 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:553">EU:C:2015:553</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 69 e 70).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81</NO.P><TXT>Daqui resulta que a definição da indústria comunitária, na aceção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do regulamento de base, pode ser limitada unicamente aos produtores que sustentaram a denúncia que está na origem do inquérito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82</NO.P><TXT>No caso vertente, em primeiro lugar, não se contesta que a produção dos produtores da União tida em conta pela Comissão ao instaurar o processo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> representava 27% da produção do produto em causa e excedia, por essa razão, o limiar de 25% previsto no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do regulamento de base, lido à luz do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, deste regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a acusação formulada pela Baby Dan, que consiste, em substância, em censurar a falta de objetividade do inquérito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> que resulta do facto de a Comissão apenas ter tido em conta as informações fornecidas unicamente pelos produtores comunitários que apoiaram a denúncia e que cooperaram plenamente no inquérito, e portanto, que têm um interesse certo na imposição de um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, não pode ser acolhida.Com efeito, na medida em que a definição da indústria comunitária pode ser limitada unicamente aos produtores comunitários que apoiaram a denúncia na origem do inquérito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, esta circunstância não se afigura, só por si, suscetível de invalidar o método seguido quando da adoção do regulamento controvertido, na aceção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do regulamento de base.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a limitação da definição da indústria comunitária unicamente aos produtores comunitários que apoiaram a denúncia na origem do inquérito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> não permite, em si, e na falta de qualquer outro elemento suscetível de pôr em causa a representatividade desses produtores, considerar que a determinação, no regulamento controvertido, da existência de um prejuízo causado à indústria comunitária não assenta em elementos de prova positivos e não comporta um exame objetivo, na aceção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do regulamento de base (v., por analogia, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160204">4 de fevereiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>C &amp; J Clark International e Puma</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑659/13 e C‑34/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:74">EU:C:2016:74</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 157).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0085"><NO.P>85</NO.P><TXT>Nestas condições, os argumentos adiantados, no âmbito do litígio no processo principal, para sustentar que o regulamento controvertido viola o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do regulamento de base, lido à luz do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, deste regulamento, não podem prosperar.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0086"><NO.P>86</NO.P><TXT>Tendo em conta as considerações que precedem, há que responder à quarta questão que o exame desta não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do regulamento controvertido.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0087"><NO.P>87</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="17"?><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) declara:</INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2658/87 do Conselho, de <DATE ISO="19870723">23 de julho de 1987</DATE>, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes sucessivamente do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1214/2007 da Comissão, de <DATE ISO="20070920">20 de setembro de 2007</DATE>, e do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1031/2008 da Comissão, de <DATE ISO="20080919">19 de setembro de 2008</DATE>, deve ser interpretada no sentido de que um artefacto, como o que está em causa no processo principal, que permite fixar cancelas de segurança amovíveis para crianças a uma parede ou a um batente de porta, deve ser classificado na subposição <FT TYPE="CN">73181590</FT> da Nomenclatura Combinada.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O exame da quarta questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 91/2009 do Conselho, de <DATE ISO="20090126">26 de janeiro de 2009</DATE>, que institui um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China.</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>