<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1997PTA.0800512301.case.xml"><NO.CASE>C-307/96</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61996J0307</NO.CELEX><NO.SEQ>0017.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>5133</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>5142</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>10</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19970925">25. 9. 1997</DATE> — PROCESSO C-307/96</LEFT><RIGHT>BALDONE</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19970925">25 de Setembro de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-307/96,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Bruxelles, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Salvatore Baldone</P></PLAINTIFS><AGAINST>c</AGAINST><DEFENDANTS><P>Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI),</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 95.°-A do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de <DATE ISO="19710614">14 de Junho de 1971</DATE>, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados c aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="149" DATE.PUB="1971" PAGE.FIRST="2">JO L 149, p. 2</REF.DOC.OJ>; EE 05 Fl p. 98), na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, dc <DATE ISO="19830602">2 de Junho de 1983</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="230" DATE.PUB="1983" PAGE.FIRST="6">JO L 230, p. 6</REF.DOC.OJ>; EE 05 F3 p. 53), com a redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.° 1248/92 do Conselho, de <DATE ISO="19920430">30 de Abril de 1992</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="136" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="7">JO L 136, p. 7</REF.DOC.OJ>),</P><?PAGE NO="I-5134"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),</P><P>composto por: L. Sevón, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e P. Jann, juízes,</P><P>advogado-geral: Μ. B. Elmer,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação de S. Baldone, por Daniel Rossini, delegado sindical da confedération des syndicats chrétiens,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Institut national d'assurance maladie-invalidité, por Jean-Jacques Masquelin, advogado no foro de Bruxelas,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo belga, por Jan Devadder, consultor-geral no Ministério dos Negocios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por Maria Patakia, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19970612">12 de Junho de 1997</DATE>,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="I-5135"?><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19960905">5 de Setembro de 1996</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 29 do mesmo mês, o tribunal du travail de Bruxelles apresentou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, três questões prejudiciais sobre a interpretação do artigo 95.°-A do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de <DATE ISO="19710614">14 de Junho de 1971</DATE>, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="149" DATE.PUB="1971" PAGE.FIRST="2">TO L 149, p. 2</REF.DOC.OJ>; EE 05 Fl p. 98), na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de <DATE ISO="19830602">2 de Junho de 1983</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="230" DATE.PUB="1983" PAGE.FIRST="6">JO L 230, p. 6</REF.DOC.OJ>; EE 05 F3 p. 53, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Regulamento n.° 1408/71<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), com a redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.° 1248/92 do Conselho, de <DATE ISO="19920430">30 de Abril de 1992</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="136" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="7">JO L 136, p. 7</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>regulamento modificativo<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe S. Baldone ao Institut national d'assurance maladie-invalidité (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>INAMI<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), a propósito de uma decisão pela qual este último efectuou um novo cálculo da prestação de invalidez devida a S. Baldone a partir de <DATE ISO="19920601">1 de Junho de 1992</DATE>, data de entrada em vigor do regulamento modificativo.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19700504">4 de Maio de 1970</DATE>, S. Baldone ficou incapacitado para o trabalho na Bélgica. Tendo cumprido, sucessivamente, períodos de seguro cm Itália (169 semanas), na Alemanha (30 meses) e na Bélgica (<FT TYPE="NUMBER">2366</FT> dias), os seus direitos às prestações de invalidez foram apreciados pelas instituições competentes italiana, alemã e belga, à luz do disposto no artigo 40.° do Regulamento n.° 1408/71 c liquidados nos termos do artigo 46.° do mesmo regulamento.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5136"?><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O INAMI decidiu sobre o montante da prestação belga em <DATE ISO="19850913">13 de Setembro de 1985</DATE>; esta prestação, liquidada segundo as regras da legislação belga, tinha sido adaptada, nos termos da mesma legislação, em função das modificações das prestações estrangeiras e da evolução da paridade das moedas.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19851001">1 de Outubro de 1985</DATE>, S. Baldone recorreu para o tribunal du travail de Bruxelles da decisão do INAMI de <DATE ISO="19850913">13 de Setembro de 1985</DATE>, alegando que o montante da prestação não tinha sido correctamente calculado. Neste processo, o interessado invocou o princípio, afirmado no acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19930218">18 de Fevereiro de 1993</DATE>, Bogana (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-193/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-755">C-193/92, Colect., p. I-755</REF.DOC.ECR>), segundo o qual a adaptação de uma prestação de invalidez, decorrente, designadamente, das variações das taxas médias de câmbio ou da evolução geral da situação económica e social desse Estado, não deve ser feita em conformidade com a legislação nacional, mas por aplicação do disposto no artigo 51.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Na sequência do acórdão, o INAMI, em <DATE ISO="19940504">4 de Maio de 1994</DATE>, corrigiu o montante da pensão de invalidez a favor de S. Baldone e notificou-lhe a decisão de rectificação, para produzir efeitos a partir de <DATE ISO="19721001">1 de Outubro de 1972</DATE>. O INAMI concedeu, porém, essa prestação reavaliada apenas em relação ao período anterior a <DATE ISO="19920531">31 de Maio de 1992</DATE>. Relativamente ao período posterior, o INAMI reduziu oficiosamente o montante da prestação, segundo as novas regras constantes do regulamento modificativo. Este regulamento, que alterou o teor do artigo 46.° do Regulamento n.° 1408/71 e, por essa via, os critérios de cálculo das prestações da pensão, era efectivamente menos favorável a S. Baldone.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19940530">30 de Maio de 1994</DATE>, S. Baldone interpôs novo recurso para o tribunal du travail de Bruxelles contra a decisão de rectificação de <DATE ISO="19940504">4 de Maio de 1994</DATE>, alegando que o INAMI, ao proceder oficiosamente a um novo cálculo da prestação da pensão, tinha infringido o artigo 95.°-A, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4 a 6, do Regulamento n.° 1408/71, aditado pelo regulamento modificativo. O INAMI considerou, pelo contrário, que a decisão de <DATE ISO="19940504">4 de Maio de 1994</DATE>, por ser a primeira a fixar correctamente os direitos a pensão de S. Baldone, devia ser considerada como uma nova decisão de atribuição da pensão, de modo que se justificaria, nos termos dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3 do artigo 95.°-A do Regulamento n.° 1408/71, a aplicação das regras de cálculo aditadas pelo regulamento modificativo.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5137"?><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O artigo 95.°-A do Regulamento n.° 1408/71, aditado pelo regulamento modificativo estabelece:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Disposições transitórias para a aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1248/92</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>O Regulamento (CEE) n.° 1248/92 não confere qualquer direito em relação a um período anterior a <DATE ISO="19920601">1 de Junho de 1992</DATE>.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Qualquer período de seguro ou de residência cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-Membro antes de <DATE ISO="19920601">1 de Junho de 1992</DATE> será tido em conta para a determinação dos direitos conferidos nos termos do Regulamento (CEE) n.° 1248/92.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Sem prejuízo do disposto no n.° 1, 6 conferido um direito por força do Regulamento (CEE) n.° 1248/92, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida anteriormente a <DATE ISO="19920601">1 de Junho de 1992</DATE>.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Os interessados, cujos direitos a uma pensão foram liquidados antes de <DATE ISO="19920601">1 de Junho de 1992</DATE>, podem requerer a revisão desses direitos, tendo em conta o disposto no Regulamento (CEE) n.° 1248/92.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Se o pedido referido no n.° 4 for apresentado no prazo de dois anos a partir de <DATE ISO="19920601">1 de Junho de 1992</DATE>, os direitos conferidos por força do Regulamento (CEE) n.° 1248/92 serão adquiridos a partir dessa data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro relativas à caducidade ou à prescrição de direitos ser oponíveis aos interessados.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-5138"?><ITEM><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Se o pedido referido no n.° 4 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar de <DATE ISO="19920601">1 de Junho de 1992</DATE>, os direitos que não tenham caducado ou prescrito serão adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro.<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Tendo dúvidas sobre a interpretação deste artigo, o tribunal du travail de Bruxelles suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3 do artigo 95.°-A do Regulamento n.° 1408/71, na redacção do Regulamento n.° 1248/92, devem ser interpretados no sentido de que, quando a instituição de um Estado-Membro procede, depois de <DATE ISO="19920531">31 de Maio de 1992</DATE>, à liquidação dos direitos da pensão de invalidez no quadro dos regulamentos, deve aplicar, para o período que terminou em <DATE ISO="19920531">31 de Maio de 1992</DATE>, as disposições do Regulamento n.° 1408/71 (nomeadamente o artigo 46.°) na versão codificada pelo Regulamento n.° 2001/83, e, para o período a partir de <DATE ISO="19920601">1 de Junho de 1992</DATE>, as disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 na redacção do Regulamento n.° 1248/92?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa, as disposições são aplicáveis do mesmo modo:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>quando a decisão em causa é a primeira liquidação dos direitos do segurado, no quadro dos regulamentos, efectuada por essa instituição,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>quando uma primeira decisão anterior a <DATE ISO="19920601">1 de Junho de 1992</DATE> não tinha correctamente liquidado os direitos à luz dos regulamentos e deve ser anulada e substituída após <DATE ISO="19920601">1 de Junho de 1992</DATE> por uma decisão rectificativa, sendo esta, portanto, a primeira que liquida correctamente os direitos no quadro dos regulamentos,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>quando uma primeira decisão anterior a <DATE ISO="19920601">1 de Junho de 1992</DATE>, e, de resto, correcta, deve ser anulada e substituída após <DATE ISO="19920601">1 de Junho de 1992</DATE>, devido a uma outra instituição interessada ter adoptado uma decisão rectificativa?</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><?PAGE NO="I-5139"?><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Se a resposta às duas primeiras questões for afirmativa, a nova liquidação da prestação com referência à data de <DATE ISO="19920601">1 de Junho de 1992</DATE> pode ter por consequência a diminuição da prestação devida, em relação ao montante devido até <DATE ISO="19920531">31 de Maio de 1992</DATE>, com base nas disposições regulamentares aplicáveis até essa data, quando o Regulamento n.° 1248/92 não alterou ou completou as disposições dos artigos 118.° a 119.°-A do Regulamento n.° 574/72 para as tornar aplicáveis a partir de <DATE ISO="19920601">1 de Junho de 1992</DATE>?<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Através destas questões prejudiciais, que devem ser analisadas em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pretende, no essencial, saber se o artigo 95.°-A do Regulamento n.° 1408/71, aditado pelo regulamento modificativo, obsta a que a instituição competente de um Estado-Membro proceda oficiosamente à aplicação das regras de cálculo constantes desse regulamento modificativo, em detrimento do interessado, quando este obteve, antes da sua entrada em vigor em <DATE ISO="19920601">1 de Junho de 1992</DATE>, a liquidação de uma pensão de invalidez nos termos das disposições do Regulamento n.° 1408/71 aplicáveis até essa data, e quando a decisão respeitante a essa pensão foi objecto de uma rectificação posterior a <DATE ISO="19920531">31 de Maio de 1992</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>É de salientar, a este respeito, que, quando a prestação de invalidez foi liquidada antes da entrada em vigor do regulamento modificativo, os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3 do artigo 95.°-A do Regulamento n.° 1408/71, alterado, não são aplicáveis.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Essas situações são, ao invés, reguladas pelos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4 a 6 do artigo 95.°-A do Regulamento n.° 1408/71, alterado.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Estas últimas disposições são aplicáveis num caso como o do processo principal. Com efeito, a circunstância de, na sequencia de um cálculo errado da prestação devida, as autoridades competentes de um Estado-Membro procederem, depois da entrada em vigor do regulamento modificativo, a um novo cálculo da prestação e à correcção do montante devido, não pode originar um novo direito, mas tem unicamente como efeito a determinação correcta do montante da prestação relativamente à qual o direito tinha sido anteriormente adquirido.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5140"?><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>O n.° 4 do artigo 95.°-A prevê expressamente que os direitos dos interessados que obtiveram a liquidação de uma pensão em data anterior a <DATE ISO="19920601">1 de Junho de 1992</DATE> podem ser revistos a seu pedido, tendo em conta o disposto no regulamento modificativo. Os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 5 e 6 fixam, a seguir, as regras a aplicar quando o pedido é apresentado dentro do prazo de dois anos a partir de <DATE ISO="19920601">1 de Junho de 1992</DATE> ou após a expiração deste prazo.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>O objectivo do artigo 95.°-A, n.° 4, é o de permitir ao interessado pedir a revisão das prestações liquidadas na vigência do regulamento não alterado, quando as regras do regulamento modificativo lhe são mais favoráveis, e beneficiar da manutenção das prestações concedidas segundo as disposições do regulamento não alterado, caso estas se revelem mais vantajosas do que as que resultariam do regulamento modificativo.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Decorre assim, claramente, tanto dos termos como da economia do artigo 95.°-A, n.° 4, que a aplicação das disposições do regulamento modificativo aos direitos a pensão nascidos antes de <DATE ISO="19920601">1 de Junho de 1992</DATE> está dependente de um pedido expresso do interessado. A instituição competente não pode, pois, substituir-se ao interessado, especialmente nos casos em que a revisão oficiosa resulta em detrimento deste (v., neste sentido, o acórdão de <DATE ISO="19761013">13 de Outubro de 1976</DATE>, Saieva, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="32/76" YEAR="1976" PAGE.ECR="1523">32/76, Recueil, p. 1523, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 15 a 17, Colect., p. 623</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Com efeito, a revisão oficiosa, pela instituição competente, de uma prestação de invalidez liquidada antes do regulamento modificativo constituiria a própria negação do direito de iniciativa que o artigo 95.°-A, n.° 4, reconhece unicamente ao interessado.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Deve, pois, responder-se às questões colocadas pelo órgão jurisdicional de reenvio que o artigo 95.°-A do Regulamento n.° 1408/71, aditado pelo regulamento modificativo, obsta a que a instituição competente de um Estado-Membro proceda oficiosamente à aplicação das regras de cálculo constantes desse regulamento modificativo,<?PAGE NO="I-5141"?> em detrimento do interessado, quando este obteve, antes da sua entrada em vigor em <DATE ISO="19920601">1 de Junho de 1992</DATE>, a liquidação de uma pensão de invalidez nos termos das disposições do Regulamento n.° 1408/71 aplicáveis até essa data, e quando a decisão respeitante a essa pensão foi objecto de uma rectificação posterior a <DATE ISO="19920531">31 de Maio de 1992</DATE>.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelo Governo belga e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),</P><P>pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo tribunal du travail de Bruxelles, por despacho de <DATE ISO="19960905">5 de Setembro de 1996</DATE>, declara:</P></INTRO><P>O artigo 95.°-A do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de <DATE ISO="19710614">14 de Junho de 1971</DATE>, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de <DATE ISO="19830602">2 de Junho de 1983</DATE>, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.° 1248/92 do Conselho, de <DATE ISO="19920430">30 de Abril de 1992</DATE>, obsta a que a instituição competente de um Estado-Membro proceda oficiosamente à aplicação das regras de cálculo constantes desse regulamento modificativo, em detrimento do interessado, quando este<?PAGE NO="I-5142"?> obteve, antes da sua entrada em vigor em <DATE ISO="19920601">1 de Junho de 1992</DATE>, a liquidação de uma pensão de invalidez nos termos das disposições do Regulamento n.° 1408/71 aplicáveis até essa data, e quando a decisão respeitante a essa pensão foi objecto de uma rectificação posterior a <DATE ISO="19920531">31 de Maio de 1992</DATE>.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Sevón</P><P>Edward</P><P>Jann</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19970925">25 de Setembro de 1997</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Primeira Secção</P><P>L. Sevón</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>