<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2003PTB.0100093701.case.xml"><NO.CASE>C-378/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000J0378</NO.CELEX><NO.SEQ>0010.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>982</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>1006</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>25</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20030121">21. 1. 2003</DATE> — PROCESSO C-378/00</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / PARLAMENTO E CONSELHO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="20030121">21 de Janeiro de 2003</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-378/00,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por D. Maidani, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Parlamento Europeu,</HT> representado por C. Pennera e M. Moore, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><P>e</P><P><HT TYPE="BOLD">Conselho da União Europeia,</HT> representado por J.-P. Jacqué e G. Houttuin, na qualidade de agentes,</P><PARTY.STATUS>recorridos,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS><?PAGE NO="I-983"?><P>apoiados pelo</P><INTERVENERS><P><HT TYPE="BOLD">Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,</HT> representado por G. Amodeo, na qualidade de agente, assistida por M. Hoskins, barrister, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P></INTERVENERS></PARTIES><P>que tem por objecto a anulação do Regulamento (CE) n.° 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20000717">17 de Julho de 2000</DATE>, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="192" DATE.PUB="2000" PAGE.FIRST="1">JO L 192, p. 1</REF.DOC.OJ>), na medida em que submete a adopção das medidas de execução do programa LIFE ao procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.° da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de <DATE ISO="19990628">28 de Junho de 1999</DATE>, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="184" DATE.PUB="1999" PAGE.FIRST="23">JO L 184, p. 23</REF.DOC.OJ>),</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola (relator), P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,</P><P>advogado-geral: L. A. Geelhoed,</P><P>secretário: M.-F. Contet, administradora,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório para audiência,</VISA><?PAGE NO="I-984"?><VISA>ouvidas as alegações das partes na audiência de <DATE ISO="20020604">4 de Junho de 2002</DATE>,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="20021003">3 de Outubro de 2002</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20001013">13 de Outubro de 2000</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias pediu, nos termos do artigo 230.°, primeiro parágrafo, CE, a anulação do Regulamento (CE) n.° 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20000717">17 de Julho de 2000</DATE>, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="192" DATE.PUB="2000" PAGE.FIRST="1">JO L 192, p. 1</REF.DOC.OJ>), na medida em que submete a adopção de medidas de execução do programa LIFE ao procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.° da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de <DATE ISO="19990628">28 de Junho de 1999</DATE>, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="184" DATE.PUB="1999" PAGE.FIRST="23">JO L 184, p. 23</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>segunda decisão comitologia<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="20010430">30 de Abril de 2001</DATE>, foi admitida a intervenção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em apoio dos pedidos do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.</TXT></NP><?PAGE NO="I-985"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quadro jurídico</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>O Tratado CE</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 202.°, terceiro travessão, CE:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Tendo em vista garantir a realização dos objectivo enunciados no presente Tratado e nas condições nele previstas, o Conselho:</P><P>[...]</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>atribui à Comissão, nos actos que adopta, as competências de execução das normas que estabelece. O Conselho pode submeter o exercício dessas competências a certas modalidades. O Conselho pode igualmente reservar-se, em casos específicos, o direito de exercer directamente competências de execução. As modalidades acima referidas devem corresponder aos princípios e normas que o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu, tenha estabelecido previamente.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></P></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>A segunda decisão comitologia</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>A segunda decisão comitologia foi adoptada com fundamento no artigo 202.°, terceiro travessão, CE e substitui a Decisão 87/373/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19870713">13 de Julho de 1987</DATE>, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="197" DATE.PUB="1987" PAGE.FIRST="33">JO L 197, p. 33</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>primeira decisão comitologia<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-986"?><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>A primeira decisão comitologia previa que o Conselho podia submeter o exercício das competências de execução conferidas à Comissão a modalidades que deviam ser conformes aos procedimentos, denominados <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>de comité<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>, que a referida decisão definia.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Segundo os quinto, nono, décimo e décimo primeiro considerandos da segunda decisão comitologia, esta tem por objectivo, em primeiro lugar, a fim de se conseguir uma maior coerência e previsibilidade na escolha do tipo de comité, definir os critérios aplicáveis à escolha dos procedimentos de comité, no pressuposto de que esses critérios não são de natureza obrigatória, em segundo lugar, simplificar as modalidades de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, bem como assegurar a melhoria da participação do Parlamento nos casos em que o acto de base que atribui competências de execução à Comissão tenha sido adoptado nos termos do artigo 251.° CE, em terceiro lugar, assegurar uma melhor informação do Parlamento e, em quarto lugar, assegurar uma melhor informação do público sobre os procedimentos de comité.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 2.° da segunda decisão comitologia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>A escolha das regras processuais para a aprovação das medidas de execução orienta-se pelos seguintes critérios:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>As medidas de gestão, como as relativas à execução da política agrícola comum e da política comum da pesca, ou à execução de programas com incidências orçamentais significativas, devem ser adoptadas pelo procedimento de gestão;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>As medidas de âmbito geral que visam a aplicação de disposições essenciais de um acto de base, incluindo as medidas relativas à protecção da saúde ou à<?PAGE NO="I-987"?> segurança das pessoas, animais ou plantas, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação;</TXT><P>Sempre que um acto de base preveja que certos elementos não essenciais desse acto podem ser adaptados ou actualizados por procedimentos de execução, essas medidas devem ser adoptadas pelo procedimento de regulamentação;</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Sem prejuízo das alíneas a) e b), o procedimento consultivo será utilizado nos casos em que for considerado o mais adequado.<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Os artigos 3.° a 6.° da segunda decisão comitologia definem quatro procedimentos respectivamente denominados <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>procedimento consultivo<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> (artigo 3.°), <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>procedimento de gestão<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> (artigo 4.° <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>procedimento de regulamentação<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> (artigo 5.°) e <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>procedimento de salvaguarda<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/> (artigo 6.°).</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Quando da adopção da segunda decisão comitologia, o Conselho e a Comissão fizeram a seguinte declaração comum, publicada no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial das Comunidades Europeias</HT> de <DATE ISO="19990717">17 de Julho de 1999</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="203" DATE.PUB="1999" PAGE.FIRST="1">JO C 203, p. 1</REF.DOC.OJ>):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>A Comissão e o Conselho acordam na necessidade de adaptar o mais rapidamente possível as disposições, previstas em aplicação da Decisão 87/373/CEE, relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução, a fim de as tornar conformes com os artigos 3.°, 4.°, 5.° e 6.° da Decisão 1999/468/CE, de acordo com os procedimentos legislativos adequados.</P><P>[...]</P><?PAGE NO="I-988"?><P>A modificação do tipo de comité previsto nos actos de base será efectuada caso a caso, no decurso da revisão normal da legislação, em função, designadamente, dos critérios previstos no artigo 2.°</P><P>Esse ajustamento ou modificação será efectuado no respeito das obrigações que incumbem às instituições comunitárias e não poderá pôr em causa os objectivos dos actos legislativos de base, nem a eficácia da acção da Comunidade.<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>O Regulamento n.° 1655/2000</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>O Regulamento n.° 1655/2000 foi adoptado com fundamento no artigo 175.°, n.° 1, CE e substitui o Regulamento (CEE) n.° 1973/92 do Conselho, de <DATE ISO="19920521">21 de Maio de 1992</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="206" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">JO L 206, p. 1</REF.DOC.OJ>), que tinha criado um instrumento financeiro para o ambiente (a seguir <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>LIFE<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 1.° do Regulamento n.° 1655/2000, <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>o objectivo geral do LIFE é contribuir para a aplicação, a actualização e o desenvolvimento da política comunitária do ambiente e da legislação ambiental, em especial em matéria de integração do ambiente noutras políticas comunitárias, bem como para o desenvolvimento sustentável na Comunidade<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Podem ser concedidos apoios financeiros aos projectos que correspondam aos critérios fixados pelo Regulamento n.° 1655/2000 nas condições e segundo os procedimentos estabelecidos por este regulamento.</TXT></NP><?PAGE NO="I-989"?><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 2.° do referido regulamento, o LIFE é composto por três vertentes temáticas, denominadas <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>LIFE-Natureza<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>, <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>LIFE-Ambiente<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/> <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>LIFE-Países terceiros<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>O artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1655/2000 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>O LIFE é executado por fases. A terceira fase tem início em <DATE ISO="20000101">1 de Janeiro de 2000</DATE> e termina em <DATE ISO="20041231">31 de Dezembro de 2004</DATE>. O enquadramento financeiro para a execução da terceira fase no período de 2000 a 2004 é de 640 milhões de euros.<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Nos termos do vigésimo considerando do Regulamento n.° 1655/2000:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de <DATE ISO="19990628">28 de Junho de 1999</DATE>, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Resulta dos artigos 3.°, n.° 7, e 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1655/2000 que, no exercício das competências de execução do referido regulamento, a Comissão é assistida por um comité, que é, no caso das medidas relativas à vertente LIFE-Natureza, o instituído pelo artigo 20.° da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19920521">21 de Maio de 1992</DATE>, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="206" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="7">JO L 206, p. 7</REF.DOC.OJ>), e, nos outros casos, o instituído pelo artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1655/2000.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>O procedimento de comité aplicado para a adopção das medidas de execução do Regulamento n.° 1655/2000 é, nos termos do artigo 11.°, n.° 2, deste, o<?PAGE NO="I-990"?> procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.° da segunda decisão comitologia.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>As medidas que a Comissão é competente para adoptar nos termos das competências de execução que lhe confere o Regulamento n.° 1655/2000 são de dois tipos.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Trata-se, por um lado, das medidas relativas à concessão de um apoio financeiro a projectos de preservação da natureza e a medidas de acompanhamento (artigo 3.°), a projectos de demonstração, a projectos de desenvolvimento e/ou de actualização das políticas e da legislação ambientais da Comunidade, bem como a medidas de acompanhamento (artigo 4.°), a projectos de assistência técnica aos países terceiros bem como a medidas de acompanhamento (artigo 5.°), ou a projectos apresentados por países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão nos termos do LIFE-Natureza ou do LIFE-Ambiente (artigo 6.°). Os referidos projectos e medidas de acompanhamento a que foi concedido um apoio financeiro estão previstos numa decisão-quadro ou uma decisão da Comissão dirigida aos Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Trata-se, por outro, da adopção de directrizes relativas à selecção dos projectos de demonstração apresentados nos termos da vertente LIFE-Ambiente (artigo 4.°, n.° 4). Essas directrizes, publicadas no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial das Comunidades Europeias,</HT> devem promover a sinergia entre as acções de demonstração e os princípios orientadores da política comunitária do ambiente tendo em vista um desenvolvimento sustentável.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Quando da adopção do Regulamento n.° 1655/2000, foram efectuadas declarações pelo Conselho e pela Comissão (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="192" DATE.PUB="2000" PAGE.FIRST="10">JO 2000, L 192, p. 10</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-991"?><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>A Comissão declarou nomeadamente:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>A Comissão toma nota do acordo do Parlamento Europeu e do Conselho em prever um procedimento de regulamentação para a fase de escolha dos projectos, em lugar do procedimento de gestão proposto pela Comissão na proposta alterada na sequência da segunda leitura do Parlamento.</P><P>Tal como declarou no momento da adopção da posição comum, a Comissão insiste na importância de se aplicarem os critérios previstos no artigo 2.° da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de <DATE ISO="19990628">28 de Junho de 1999</DATE>, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.</P><P>A Comissão pensa que a escolha dos projectos, por ser uma medida com importantes implicações orçamentais, deveria ser feita pelo procedimento de gestão.</P><P>A Comissão considera que ignorar o disposto no artigo 2.° da Decisão 1999/468/CE do Conselho numa situação tão clara como a presente é contrariar tanto o espírito como a letra da decisão do Conselho.</P><P>A Comissão vê-se, pois, forçada a reservar a sua posição quanto a esta matéria, bem como o seu direito de empreender futuramente a acção que considere adequada junto do Tribunal de Justiça.<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-992"?><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>O Conselho fez a seguinte declaração:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>O Conselho regista a declaração da Comissão sobre a escolha pelo procedimento de comité para aprovação, pela Comissão, das regras de exercício de execução no âmbito do regulamento LIFE.</P><P>Ao escolher o procedimento de regulamentação previsto pelo artigo 5.° da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de <DATE ISO="19990628">28 de Junho de 1999</DATE>, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, o Conselho teve em conta a experiência adquirida com o procedimento de regulamentação no âmbito do instrumento LIFE durante a primeira fase (desde 1992) e da segunda fase (desde 1996), bem como da natureza deste instrumento que desempenha um papel essencial para a protecção do ambiente na Comunidade e contribui para a execução e para o desenvolvimento da política comunitária nesse domínio.</P><P>O Conselho recorda que os critérios enunciados no artigo 2.° da Decisão 1999/468/CE do Conselho não são juridicamente vinculativos e são de caracter indicativo. O Conselho considera que o âmbito de aplicação das competências de execução no regulamento em questão justifica plenamente o recurso ao procedimento de regulamentação.<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à admissibilidade</P></TI></TITLE><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, na fase escrita do processo, o Conselho manifestou as suas dúvidas quanto à possibilidade de a Comissão interpor um recurso de anulação a fim de fazer prevalecer a sua opinião relativa ao tipo de procedimento de comité que devia ser escolhido para a adopção das medidas de execução do Regulamento n.° 1655/2000.</TXT></NP><?PAGE NO="I-993"?><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>O Conselho alega a este respeito que, quando do processo de adopção do Regulamento n.° 1655/2000, a Comissão não utilizou, para defender a sua opinião, todas as possibilidades que lhe confere o Tratado. Em particular, depois de ter apresentado, antes da entrada em vigor da segunda decisão comitologia, uma proposta de regulamento prevendo um procedimento de comité correspondente ao procedimento de regulamentação, a Comissão, depois da entrada em vigor da referida decisão, não apresentou, antes da adopção de uma posição comum pelo Conselho, uma proposta alterada prevendo a aplicação do procedimento de gestão, quando o artigo 250.° CE lhe dava essa possibilidade.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Segundo o Conselho, a atitude da Comissão, no caso em apreço, não é de modo nenhum conforme a um espírito de cooperação leal entre instituições.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Na medida em que, pelas mencionadas observações, o Conselho pretendeu contestar a admissibilidade do recurso, há que referir o seguinte.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>O artigo 230.° CE estabelece uma distinção clara entre o direito de recurso das instituições comunitárias e dos Estados-Membros, por um lado, e o das pessoas singulares e colectivas, por outro, ao reconhecer, nomeadamente, à Comissão o direito de impugnar, em recurso de anulação, a legalidade de qualquer acto adoptado conjuntamente pelo Parlamento e o Conselho, sem que o exercício desse direito esteja condicionado pela justificação do interesse em agir (v., neste sentido, acórdão de <DATE ISO="19870326">26 de Março de 1987</DATE>, Comissão/Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="45/86" YEAR="1987" PAGE.ECR="1493">45/86, Colect., p. 1493, n.° 3</REF.DOC.ECR>). Por outro lado, o exercício desse direito também não é condicionado pela posição assumida pela Comissão quando do procedimento de adopção do acto em causa (v., por analogia, quanto às posições assumidas pelos representantes dos Estados-Membros que formavam o Conselho na altura da adopção do regulamento, acórdão de <DATE ISO="19790712">12 de Julho de 1979</DATE>, Itália/Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="166/78" YEAR="1979" PAGE.ECR="2575">166/78, Recueil, p. 2575, n.° 6</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Em segundo lugar, há que referir, como fez o advogado-geral nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 136 e 137 das suas conclusões, que a escolha do procedimento de comité efectuada no artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1655/2000 pode ser separada das demais<?PAGE NO="I-994"?> disposições do referido regulamento, de modo que é possível um recurso de anulação parcial do Regulamento n.° 1655/2000, na medida em que prevê um recurso a um comité de regulamentação.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Resulta das considerações precedentes que o recurso é admissível.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto ao mérito</P></TI></TITLE><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca dois fundamentos, que assentam, por um lado, na violação do artigo 2.° da segunda decisão comitologia e, por outro, na violação da letra e do espírito da referida decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Na primeira parte do seu primeiro fundamento, a Comissão sustenta que os critérios definidos no artigo 2.° da segunda decisão comitologia não foram respeitados.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Na segunda parte do mesmo fundamento, a Comissão sustenta que os efeitos jurídicos do artigo 2.° da segunda decisão comitologia e as obrigações que daí decorrem foram infringidos. Alega a este respeito que, ao não respeitar os efeitos jurídicos do artigo 2.° da segunda decisão comitologia, o legislador comunitário violou o dever de fundamentação inerente, uma vez que não referiu no Regulamento n.° 1655/2000 os motivos que o levaram a escolher um procedimento de comité diferente do que deveria escolher por força dos critérios fixados por aquela disposição.</TXT></NP><?PAGE NO="I-995"?><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>A este propósito, há que recordar que a falta ou a insuficiência de fundamentação integra a violação de formalidades essenciais, na acepção do artigo 230.° CE, e constitui um fundamento distinto do que incide sobre a legalidade do mérito do acto impugnado relativo à violação de uma regra de direito referente à aplicação do Tratado, na acepção do mesmo artigo (v., neste sentido, acórdãos de <DATE ISO="19980402">2 de Abril de 1998</DATE>, Comissão/Sytraval e Brink's France, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-367/95 P" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-1719">C-367/95 P, Colect., p. I-1719, n.° 67</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="20000330">30 de Março de 2000</DATE>, VBA/Florimex e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-265/97 P" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-2061">C-265/97 P, Colect., p. I-2061, n.° 114</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Assim, há que considerar que a segunda parte do primeiro fundamento da Comissão suscita um fundamento, diferente do relativo à violação do artigo 2.° da segunda decisão comitologia, assente no facto de o Regulamento n.° 1655/2000, na medida em que submete a adopção das medidas de execução do programa LIFE ao procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.° da segunda decisão comitologia, sem expor as razões pelas quais os critérios de escolha entre os diferentes procedimentos de comité, definidos no artigo 2.° da referida decisão, não foram seguidos no caso em apreço, ter violado o dever de fundamentação previsto no artigo 253.° CE.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao fundamento relativo à violação do artigo 2.° da segunda decisão comitologia</P></TI></TITLE><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, há que examinar se o artigo 2.° da segunda decisão comitologia constitui uma regra de direito relativa à aplicação do Tratado, na acepção do artigo 230.° CE, cujo respeito se impõe ao legislador comunitário quando adopta um acto de direito derivado com fundamento directo no Tratado (a seguir <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>acto de base<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/>), como o Regulamento n.° 1655/2000.</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>A Comissão sustenta a este respeito que, por força do artigo 202.° CE, as modalidades a que o Conselho pode submeter o exercício das competências de execução conferidas à Comissão devem respeitar os princípios e as regras que este previamente estabeleceu, de modo que as disposições da segunda decisão<?PAGE NO="I-996"?> comitologia, que enunciam esses princípios e essas regras, têm um valor orgânico e vinculam o legislador comunitário quando adopta um acto de base.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Segundo o Parlamento, a Comissão interpreta incorrectamente o artigo 202.° CE. A segunda decisão comitologia não se impõe ao legislador comunitário quando da adopção de um acto de base. O artigo 202.° CE apenas dá competência ao Conselho para impor à Comissão regras relativas ao exercício das competências que foram atribuídas a esta última, como as relativas ao decurso dos diferentes procedimentos de comité. Ao invés, o artigo 202.° CE não dá competência ao Conselho para adoptar regras que limitem a possibilidade de o legislador comunitário escolher livremente, caso a caso, os diferentes procedimentos, definindo previamente os critérios aplicáveis a essa escolha.</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>A este respeito, há que referir liminarmente que, constituindo um acto de direito derivado, a segunda decisão comitologia, como a primeira, não pode acrescer às regras do Tratado (v. acórdão de <DATE ISO="19921027">27 de Outubro de 1992</DATE>, Alemanha/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-240/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-5383">C-240/90, Colect., p. I-5383, n.° 42</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Todavia, resulta do artigo 202.°, terceiro travessão, CE, com fundamento no qual foi adoptada a segunda decisão comitologia, que o Conselho tem competência para definir os princípios e as regras a que devem corresponder as modalidades de exercício das competências de execução conferidas à Comissão. Estes princípios e estas regras devem, assim, ser respeitados aquando da adopção dos actos que conferem competências de execução à Comissão e há que considerar que o artigo 202.° CE se refere, a este respeito, tanto aos actos adoptados apenas pelo Conselho como aos actos adoptados por este ùltimo em co-decisão com o Parlamento (v., neste sentido, acórdão de <DATE ISO="19971002">2 de Outubro de 1997</DATE>, Parlamento//Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-259/95" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-5303">C-259/95, Colect., p. I-5303, n.° 26</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>O domínio dos princípios e das regras que o Conselho tem competência para adoptar na matéria não sendo limitado pelo artigo 202.° CE à definição dos<?PAGE NO="I-997"?> diferentes procedimentos a que pode ser submetido o exercício pela Comissão das competências de execução que lhe são conferidas, há que admitir que podem também ser respeitantes às modalidades de escolha entre esses diferentes procedimentos.</TXT></NP><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Tendo assim referido que o Conselho pode estabelecer os princípios e as regras a respeitar aquando da escolha entre os diferentes procedimentos de comité e que estes se impõem ao legislador comunitário aquando da adopção de um acto de base que confere competências de execução à Comissão, há que examinar, em seguida, qual o âmbito que a segunda decisão comitologia pretendeu conferir no caso em apreço aos critérios de escolha enunciados no seu artigo 2.° Com efeito, como o advogado-geral referiu no n.° 87 das suas conclusões, mesmo que o artigo 202.° CE permita ao Conselho adoptar na matéria critérios com carácter vinculativo, não o exige necessariamente, podendo o Conselho limitar-se a definir critérios indicativos.</TXT></NP><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>A este propósito, há que referir antes de mais que a segunda decisão comitologia não pretendeu conferir carácter vinculativo aos critérios enunciados no seu artigo 2.°</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>Esta interpretação resulta em primeiro lugar da letra do artigo 2.° da segunda decisão comitologia.</TXT></NP><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>Como salientou o advogado-geral no n.° 85 das suas conclusões, a utilização do condicional na maioria das versões linguísticas da segunda decisão comitologia indica que os critérios enunciados no artigo 2.° da referida decisão e que servem para a escolha entre o procedimento de gestão ou o de regulamentação não são obrigatórios. Além disso, esse artigo refere que a escolha das regras processuais para a aprovação das medidas de execução <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>orienta-se<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/> pelos critérios enunciados.</TXT></NP><?PAGE NO="I-998"?><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>Esta interpretação é confirmada pelo quinto considerando da segunda decisão comitologia, que refere expressamente que os critérios aplicáveis à escolha do procedimento de comité não são de natureza obrigatória.</TXT></NP><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>Além disso, resulta da declaração comum feita pelo Conselho e pela Comissão aquando da adopção da segunda decisão comitologia que qualquer modificação do tipo de comité previsto num acto de base deve fazer-se caso a caso, servindo apenas os critérios previstos no artigo 2.° da referida decisão para inspirar essa escolha, o que indica que esses critérios, segundo os autores dessa declaração, não têm carácter vinculativo.</TXT></NP><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>Decorre das considerações precedentes que os critérios fixados pelo artigo 2.° da segunda decisão comitologia não têm carácter vinculativo e que, portanto, o fundamento relativo ao facto de o Regulamento n.° 1655/2000 não ter respeitado os referidos critérios é improcedente por ser inoperante.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao fundamento relativo à violação do dever de fundamentação</P></TI></TITLE><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>Há que examinar, em primeiro lugar, se o legislador comunitário era obrigado, no caso em apreço, a fundamentar a escolha que fez no artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1655/2000, de recorrer ao procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.° da segunda decisão comitologia, e, em segundo lugar, se for caso disso, se cumpriu esse dever de fundamentação.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto à existência de um dever de fundamentação</P></TI></TITLE><NP><NO.P>50</NO.P><TXT>Antes de mais, há que recordar que, contrariamente ao que sustentam o Parlamento e o Conselho, o facto de os critérios definidos no artigo 2.° da<?PAGE NO="I-999"?> segunda decisão comitologia não terem caracter vinculativo não exclui que essa disposição possa ter certos efeitos jurídicos e, nomeadamente, que o legislador comunitário tenha o dever de fundamentar quanto a este aspecto o acto de base que adopta, quando se afasta desses critérios.</TXT></NP><NP><NO.P>51</NO.P><TXT>A este propósito, há que recordar que o Tribunal decidiu que, mesmo que um acto adoptado por uma instituição comunitária não enuncie uma regra de direito a cujo cumprimento essa instituição, de qualquer modo, é obrigada, antes enunciando simplesmente uma regra de conduta indicativa da prática a seguir, a referida instituição não pode afastar-se da referida regra sem apresentar as razões que a levaram a tal (v., neste sentido, acórdãos de <DATE ISO="19740130">30 de Janeiro de 1974</DATE>, Louwage/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="148/73" YEAR="1974" PAGE.ECR="81">148/73, Recueil, p. 81, n.° 12</REF.DOC.ECR>, Colect. 1974, p. 54; de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE>, Blomefield/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="190/82" YEAR="1983" PAGE.ECR="3981">190/82, Colect., p. 3981, n.° 20</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE>, Michael/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="343/82" YEAR="1983" PAGE.ECR="4023">343/82, Recueil, p. 4023, n.° 14</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19841213">13 de Dezembro de 1984</DATE>, Lux/Tribunal de Contas, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="129/82+274/82" YEAR="1984" PAGE.ECR="4127">129/82 e 274/82, Recueil, p. 4127, n.° 20</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>52</NO.P><TXT>Impõe-se a mesma solução no caso em apreço tendo em conta a finalidade prosseguida pelo artigo 2.° da segunda decisão comitologia.</TXT></NP><NP><NO.P>53</NO.P><TXT>Efectivamente, resulta do quinto considerando da segunda decisão comitologia que os critérios aplicáveis à escolha do procedimento de comité foram definidos pela referida decisão a fim de se conseguir uma maior coerência e previsibilidade na escolha do tipo de comité.</TXT></NP><NP><NO.P>54</NO.P><TXT>Esse objectivo ficaria comprometido se o legislador comunitário pudesse, aquando da adopção de um acto de base que confere competências de execução à Comissão, afastar-se dos critérios definidos pela segunda decisão comitologia sem ter de expor as razões que o levaram a tal.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1000"?><NP><NO.P>55</NO.P><TXT>Resulta das considerações precedentes que, quando o legislador comunitário, na escolha de um procedimento de comité, se afasta dos critérios enunciados no artigo 2.° da segunda decisão comitologia, deve fundamentar essa escolha.</TXT></NP><NP><NO.P>56</NO.P><TXT>Assim, há que examinar se, no presente processo, o legislador comunitário, ao escolher, no Regulamento n.° 1655/2000, recorrer ao procedimento de regulamentação, fez uma escolha que se afasta dos critérios enunciados na segunda decisão comitologia e se, portanto, essa escolha devia ser objecto de uma fundamentação no referido regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>57</NO.P><TXT>A Comissão sustenta a este respeito que a aplicação dos critérios definidos no artigo 2.° da segunda decisão comitologia deveria conduzir o legislador comunitário a escolher, no caso do Regulamento n.° 1655/2000, o procedimento de gestão e não o procedimento de regulamentação.</TXT></NP><NP><NO.P>58</NO.P><TXT>Segundo a Comissão, as medidas a tomar para a execução do Regulamento n.° 1655/2000 são medidas de gestão. Com efeito, tratava-se para a Comissão, por um lado, de elaborar a lista dos projectos susceptíveis de serem objecto de um financiamento comunitário, depois de ter verificado que preenchem todas as condições e critérios enunciados no Regulamento n.° 1655/2000, e, por outro, de fixar directrizes, em conformidade com o artigo 4.°, n.° 4, do referido regulamento. Estas directrizes estão estritamente ligadas à gestão do programa LIFE e têm essencialmente por objectivo dar aos potenciais candidatos um guia prático de apresentação dos projectos de demonstração elegíveis no LIFE-Ambiente.</TXT></NP><NP><NO.P>59</NO.P><TXT>O Parlamento e o Conselho limitam-se a sustentar que os critérios do artigo 2.° da segunda decisão comitologia não produzem qualquer efeito jurídico, sem tomar posição quanto à questão de saber se a escolha do procedimento de regulamentação efectuada no artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1655/2000 se afasta dos referidos critérios.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1001"?><NP><NO.P>60</NO.P><TXT>A este respeito, há que referir, como fez o advogado-geral nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 121 a 123 das suas conclusões, que as medidas que a Comissão tem competência para adoptar nos termos das competências de execução que lhe confere o Regulamento n.° 1655/2000 analisam-se como medidas de gestão relativas à execução de um programa com incidências orçamentais significativas, na acepção do artigo 2.°, alínea a), da segunda decisão comitologia.</TXT></NP><NP><NO.P>61</NO.P><TXT>Essas medidas de execução, em princípio, são abrangidas pelo procedimento de gestão definido no artigo 4.° da segunda decisão comitologia ou, se for caso disso, em conformidade com o artigo 2.°, alínea c), da referida decisão, pelo procedimento consultivo definido no seu artigo 3.°</TXT></NP><NP><NO.P>62</NO.P><TXT>Daqui resulta que, quando escolheu, como tinha o direito de fazer, afastar-se dos critérios indicativos definidos pelo artigo 2.° da segunda decisão comitologia decidindo recorrer, para a adopção das medidas de execução do Regulamento n.° 1655/2000, ao procedimento de regulamentação definido no artigo 5.° da referida decisão, o legislador comunitário era obrigado a fundamentar essa escolha.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto ao cumprimento do dever de fundamentação</P></TI></TITLE><NP><NO.P>63</NO.P><TXT>A Comissão sustenta que o Regulamento n.° 1655/2000 não contém qualquer fundamentação adequada no que diz respeito à escolha do procedimento de comité efectuada no referido regulamento e que a declaração do Conselho feita aquando da sua adopção não permite cumprir o dever de o fundamentar quanto a esse aspecto.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1002"?><NP><NO.P>64</NO.P><TXT>O Conselho sustenta que, embora não fosse obrigado a fazê-lo, o legislador comunitário fundamentou adequadamente, no vigésimo considerando do Regulamento n.° 1655/2000, a sua decisão de recorrer a um comité de regulamentação, fundamentação que foi desenvolvida sob a forma da declaração que o Conselho fez aquando da adopção do referido regulamento e que foi publicada no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>65</NO.P><TXT>A este respeito, há que referir antes de mais que a referida declaração não pode ser tomada em conta para apreciar se o Regulamento n.° 1655/2000 cumpre o dever de fundamentação consagrado no artigo 253.° CE.</TXT></NP><NP><NO.P>66</NO.P><TXT>Com efeito, por um lado, a fundamentação de um acto comunitário deve figurar nesse acto (v., neste sentido, acórdão de <DATE ISO="20001116">16 de Novembro de 2000</DATE>, Sarrió//Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-291/98 P" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-9991">C-291/98 P, Colect., p. I-9991, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 73 e 75</REF.DOC.ECR>) e, por outro, deve ser feita pelo pròprio autor do acto (v., neste sentido, acórdão de <DATE ISO="19940615">15 de Junho de 1994</DATE>, Comissão/BASF e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-137/92 P" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-2555">C-137/92 P, Colect., p. I-2555, n.° 67</REF.DOC.ECR>), de modo que, no caso em apreço, uma declaração feita apenas pelo Conselho não pode, de qualquer forma, servir para fundamentar um regulamento adoptado conjuntamente pelo Parlamento e o Conselho, como o Regulamento n.° 1655/2000.</TXT></NP><NP><NO.P>67</NO.P><TXT>Quanto à questão de saber se o Regulamento n.° 1655/2000 contém em si mesmo uma fundamentação suficiente no que diz respeito à escolha do procedimento de comité aplicável, há que referir que o vigésimo considerando do referido regulamento, que é a sua única disposição susceptível de fornecer essa fundamentação, limita-se a indicar que serão aprovadas as medidas necessárias para a execução do referido regulamento <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>nos termos<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/> da segunda decisão comitologia.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1003"?><NP><NO.P>68</NO.P><TXT>Ora, essa indicação, que equivale a uma simples remissão para o texto comunitário aplicável, não pode constituir uma fundamentação suficiente (v., neste sentido, acórdão de <DATE ISO="19860701">1 de Julho de 1986</DATE>, Usinor/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="185/85" YEAR="1986" PAGE.ECR="2079">185/85, Colect., p. 2079, n.° 21</REF.DOC.ECR>). Com efeito, não permite conhecer as razões específicas pelas quais o procedimento de regulamentação foi escolhido no caso do Regulamento n.° 1655/2000, quando essa escolha não é conforme aos critérios indicativos definidos no artigo 2.° da segunda decisão comitologia.</TXT></NP><NP><NO.P>69</NO.P><TXT>Daqui resulta que o fundamento invocado pela Comissão relativo à violação do dever de fundamentação consagrado no artigo 253.° CE é procedente.</TXT></NP><NP><NO.P>70</NO.P><TXT>Assim, não há que examinar o último fundamento invocado pela Comissão, relativo à violação da letra e do espírito da segunda decisão comitologia.</TXT></NP><NP><NO.P>71</NO.P><TXT>A Comissão conclui pedindo a anulação do Regulamento n.° 1655/2000, na medida em que submete a adopção das medidas de execução do programa LIFE ao procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.° da segunda decisão comitologia. O recurso da Comissão pretende, pois, obter a anulação do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1655/2000, do qual resulta a escolha do procedimento de regulamentação, previsto no artigo 5.° da segunda decisão comitologia para a adopção das medidas de execução do programa LIFE.</TXT></NP><NP><NO.P>72</NO.P><TXT>Decorre das considerações precedentes que o artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1655/2000 deve ser anulado.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-1004"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto ao limite dos efeitos da anulação</P></TI></TITLE><NP><NO.P>73</NO.P><TXT>A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que mantenha os efeitos do Regulamento n.° 1655/2000 até à sua alteração, a ocorrer o mais rapidamente possível após a prolação do presente acórdão.</TXT></NP><NP><NO.P>74</NO.P><TXT>No interesse da segurança jurídica, há que dar provimento ao pedido da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>75</NO.P><TXT>Assim, o Tribunal de Justiça deve socorrer-se da faculdade de indicar os efeitos de um regulamento anulado que devem considerar-se subsistentes, faculdade que lhe é conferida pelo artigo 231.°, segundo parágrafo, CE.</TXT></NP><NP><NO.P>76</NO.P><TXT>Nas circunstâncias do caso em apreço, é feita justa aplicação de tal faculdade, decidindo que as medidas de execução do Regulamento n.° 1655/2000 já adoptadas na data do presente acórdão não são por este afectadas e que os efeitos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1655/2000 serão integralmente mantidos até que o Parlamento e o Conselho adoptem novas disposições relativas ao procedimento de comité a que estão sujeitas as medidas de execução do referido regulamento.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-1005"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>77</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 69°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Parlamento e do Conselho e tendo estes sido vencidos, há que condená-los nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20000717">17 de Julho de 2000</DATE>, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE), é anulado.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>As medidas de execução do Regulamento n.° 1655/2000 já adoptadas na data do presente acórdão não são afectadas por este.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-1006"?><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Os efeitos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1655/2000 são integralmente mantidos até que o Parlamento e o Conselho adoptem novas disposições relativas ao procedimento de comité a que estão sujeitas as medidas de execução do referido regulamento.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia são condenados nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Rodríguez Iglesias</P><P>Puissochet</P><P>Wathelet</P><P>Gulmann</P><P>La Pergola</P><P>Jann</P><P>Skouris</P><P>Macken</P><P>Colneric</P><P>von Bahr</P><P>Cunha Rodrigues</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20030121">21 de Janeiro de 2003</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>G. C. Rodríguez Iglesias</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>