Iniciativa do Reino de Espanha tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho relativa à criação de uma rede europeia de protecção de personalidades

(2002/C 42/08)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 29.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino de Espanha,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Não há legislação, normas ou manuais da União Europeia que regulem de forma geral a protecção de personalidades, quer se trate de personalidades nacionais, quer de personalidades comunitárias ou estrangeiras.

(2) Magnicídios e agressões a dignitários e personalidades ocorreram por diversas vezes e, ainda que tal não seja provável, nada impede que tais eventos se repitam no futuro,

DECIDE:

Artigo 1.o

É criada uma rede europeia de protecção de personalidades, a seguir designada "rede".

A rede é presidida pela autoridade nacional competente em matéria de protecção de personalidades do Estado-Membro que exerça a Presidência do Conselho.

A rede é assistida pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Artigo 2.o

A rede é constituída por pontos de contacto dos serviços de polícia nacionais, designados por cada Estado-Membro, competentes em matéria de protecção de personalidades.

Os países candidatos à adesão à União Europeia, a Comissão e a Europol podem igualmente designar um ponto de contacto para integrar a rede.

Artigo 3.o

Para além de incentivar a cooperação e a colaboração dos serviços de polícia competentes em matéria de protecção de personalidades, a rede tem por objectivo:

a) Efectuar torcas de informações, de funcionários e de experiências em matéria de protecção de personalidades;

b) Harmonizar critérios de selecção e formação do pessoal competente encarregado, em cada Estado-Membro, da protecção de personalidades;

c) Criar uma base de dados sobre, em especial, agressões e atentados a personalidades, casuística e métodos utilizados;

d) Aproximar a legislação e regulamentação existente em cada Estado-Membro.

Artigo 4.o

Para alcançar os objectivos propostos, a rede é competente para:

a) Simplificar os trâmites mediante a elaboração de um formulário uniforme em todos os Estados-Membros;

b) Estabelecer o número máximo de funcionários armados em função da personalidade a proteger, bem como os recursos a utilizar;

c) Delinear as condições de prestação do serviço dos agentes encarregados da protecção da personalidade de um Estado-Membro quando esta se encontre ou entre noutro Estado-Membro;

d) Estudar métodos comuns de actuação para prevenir agressões e atentados;

e) Adoptar protocolos comuns sobre a preferência conferida à personalidade protegida na circulação de comitivas;

f) Colaborar com outros serviços policiais e não policiais;

g) Estabelecer regras comuns a respeitar na acreditação e na aproximação à personalidade em questão por parte dos meios de comunicação social.

Artigo 5.o

A rede deve estabelecer todos os anos o seu orçamento de funcionamento, que deve ser aprovado pelo Conselho.

Artigo 6.o

O Conselho procederá à avaliação das actividades da rede dois anos após a data em que a presente decisão produz efeitos.

Artigo 7.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

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