Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia

[COM(2009) 268 final — 2009/0077 (COD)]

2009/C 318/23

Em 30 de Junho de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 152.o, n.o 4, alínea b) do Tratado que institui a União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o qual, de resto, havia sido já objecto dos pareceres CES 1411/2000 e CESE 1705/2007, adoptados em 29 de Novembro de 2000 (1) e em 12 de Dezembro de 2007 (2), o Comité, na 456. reunião plenária de 30 de Setembro e 1 de Outubro de 2009 (sessão de 30 de Setembro), decidiu por 180 votos a favor, com 9 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida nos documentos mencionados.

(1)  Parecer do CESE sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia – JO C 116 de 20.4.2001, p. 54.

(2)  Parecer do CESE sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, no que diz respeito à prorrogação do período transitório – JO C 120 de 16.5.2008, p. 49.