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25.1.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 19/14 |
Procedimento nacional da Itália para a atribuição de direitos de tráfego aéreo limitados
(2008/C 19/07)
Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, a Comissão Europeia publica o procedimento nacional a seguir descrito para conhecimento dos titulares comunitários de direitos de tráfego, no caso em que estes direitos são limitados por força de acordos de serviços aéreos com países terceiros.
«Il Ministro dei Trasporti
Directrizes para a adjudicação de serviços aéreos para destinos exteriores à União Europeia a pedido de companhias aéreas
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/2004, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros;
Tendo em conta as observações da Comissão Europeia quanto à necessidade de alteração da Directiva do Ministro dos Transportes, de 7 de Julho de 2000, respeitante às directrizes para a adjudicação de serviços aéreos para destinos exteriores à União Europeia a pedido de companhias aéreas;
Tendo em conta que a obrigação de atribuição de direitos de tráfego tem carácter permanente;
Considerando que a concessão de direitos de tráfego para ligações aéreas regidas por acordos de tráfego com países terceiros deve obedecer a critérios objectivos e transparentes, no interesse dos utentes e do sector do transporte aéreo;
Considerando que a informação relevante deve ser integralmente disponibilizada às transportadoras aéreas por via informática.
Aprova
as presentes directrizes para a adjudicação de serviços aéreos para destinos exteriores à União Europeia a pedido de companhias aéreas, que revogam e substituem a Directiva de 7 de Julho de 2000.
As presentes directrizes, o programa de consultas previsto e os direitos de tráfego e correspondentes procedimentos de atribuição serão disponibilizados por via informática às companhias aéreas da União Europeia. Os referidos procedimentos devem aplicar-se segundo critérios não-discriminatórios e com base nos parâmetros seguintes:
1. Objectivos gerais
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a) |
promoção do intercâmbio comercial e turístico; |
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b) |
promoção do sector do transporte aéreo e da aviação civil em geral; |
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c) |
pluralidade de empresas; |
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d) |
desenvolvimento do sistema aeroportuário. |
2. Quadro de referência
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a) |
coerência com a estrutura e a composição geral dos serviços oferecidos pelo sector do transporte aéreo; |
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b) |
operacionalidade das ligações face às interconexões dos diferentes acordos de tráfego existentes e às possibilidades de desenvolvimento concretas e potenciais; |
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c) |
possibilidade de integração das ligações existentes com outras ligações potenciais, com base nas perspectivas de evolução das relações internacionais. |
3. Critérios gerais aplicáveis às empresas em função dos pedidos apresentados:
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a) |
capacidade financeira; |
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b) |
capacidade técnica; |
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c) |
capacidade organizativa, a avaliar com base em:
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4. Elegibilidade
Toda e qualquer pessoa legitimamente interessada terá direito a obter informações, exprimir os seus interesses e colocar questões, que deverão ser apreciadas com imparcialidade.
5. Critérios específicos da ligação (qualidade do serviço proposto pelos requerentes) a ponderar com base nos seguintes elementos:
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a) |
vantagens para os consumidores e promoção da competitividade do mercado; |
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b) |
exploração directa pela transportadora; |
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c) |
duração (ano — estação — parte de estação); |
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d) |
grau de utilização dos direitos de tráfego existentes, em termos de:
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e) |
distribuição e frequências; |
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f) |
Exploração de uma rota que cubra o mais possível o território nacional graças a serviços aéreos de/para países terceiros; |
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g) |
articulação do serviço (aeroporto de partida e de destino, sem escalas, directo com escala(s) intermédia(s), outras escalas, mudança de aeronave); |
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h) |
rede actual e planeamento das ligações exploradas directamente e/ou através de outras transportadoras; |
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i) |
tipos de aeronaves; |
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l) |
categorias de serviço oferecidas; |
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m) |
tarifas diferenciadas por estação (alta, baixa e intermédia); sistemas de venda abertos aos utentes; |
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n) |
indicação da disponibilidade imediata e concreta das aeronaves ou das modalidades de aquisição e/ou financiamento; |
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o) |
data de início dos serviços; |
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p) |
exploração indirecta (modalidades operacionais, risco comercial, condições contratuais específicas da ligação); |
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q) |
eventuais serviços ou operações já oferecidos na ligação (linha e/ou charter e/ou em regime de code sharing, franchising, wet lease). |
6. Decisões
As decisões serão adoptadas no prazo de 60 dias a contar do último dia para a apresentação dos pedidos.
7. Salvaguardas
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a) |
aplicação do princípio»use it or lose it«em caso de não-execução, atraso na execução, execução parcial ou suspensão do serviço por motivos que não sejam de força maior, reconhecidos pela administração, por iniciativa desta ou a pedido de outras partes interessadas; |
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b) |
possibilidade de suspensão ou revogação dos direitos concedidos por incumprimento das normas estabelecidas; |
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c) |
proibição de cessão dos direitos sem prévia autorização da administração que os concedeu. |
A não-execução ou o atraso na execução do serviço, bem como a sua interrupção durante toda uma estação de tráfego, pesará negativamente na adjudicação de novas ligações.
As presentes directrizes são transmitidas aos órgãos de controlo competentes para aprovação e registo.
Alessandro BIANCHI
Roma, ...»