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25.7.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 262/94 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a análise dos investimentos diretos estrangeiros na União Europeia»
[COM(2017) 487 final — 2017/0224 (COD)]
(2018/C 262/16)
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Relator: |
Christian BÄUMLER |
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Correlator: |
Gintaras MORKIS |
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Consulta |
Conselho, 15.11.2017 |
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Base jurídica |
Artigo 207.o do TFUE |
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Competência |
Secção Especializada de Relações Externas |
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Adoção em secção |
28.3.2018 |
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Adoção em plenária |
19.4.2018 |
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Reunião plenária n.o |
534 |
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Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
203/1/3 |
1. Conclusões e recomendações
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1.1. |
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) salienta que o investimento direto estrangeiro é uma importante fonte de crescimento, emprego e inovação e tem sido desde sempre um fator determinante de um desenvolvimento económico e social positivo da União Europeia. O CESE apoia um ambiente de investimento aberto e é inteiramente favorável ao investimento direto estrangeiro. |
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1.2. |
O CESE observa que o investimento estrangeiro, embora útil, também pode acarretar riscos e constituir um perigo para a segurança nacional e a ordem pública em um ou mais Estados-Membros. |
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1.3. |
O CESE apela para que a posição de abertura da UE ao investimento direto estrangeiro seja acompanhada de medidas políticas sólidas e eficazes. |
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1.4. |
O CESE saúda a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a análise dos investimentos diretos estrangeiros na União Europeia, mas salienta que a dimensão do problema não é ainda amplamente conhecida, uma vez que a Comissão não analisou os fluxos de investimento nem o seu impacto ao iniciar o processo legislativo. |
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1.5. |
A análise dos investimentos em empresas e setores de importância estratégica para a segurança nacional e a ordem pública da UE é parcelar e descoordenada: alguns países dispõem de um processo de análise, outros não, pelo que nestes últimos, os investimentos não são alvo de qualquer análise. Um sistema no âmbito da UE deverá colmatar esta lacuna, eliminar as diferenças entre os Estados-Membros e preservar os interesses nacionais e europeus. |
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1.6. |
Os Estados-Membros que dispõem de procedimentos de análise dos investimentos diretos estrangeiros, bem como os países que não dispõem desse tipo de procedimentos, devem poder divulgar e obter informações igualmente fiáveis, inclusivamente sob a forma de relatórios anuais apresentados à Comissão, sempre que os Estados-Membros ou a Comissão verifiquem que um investimento direto estrangeiro planeado ou já realizado num Estado-Membro possa afetar a segurança ou a ordem pública. |
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1.7. |
O CESE saúda o facto de a proposta de regulamento em apreço estabelecer os requisitos processuais básicos dos mecanismos de análise, nomeadamente a transparência, a não discriminação entre diferentes países terceiros e o recurso judicial, reforçando assim a segurança jurídica e de investimento. |
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1.8. |
O CESE sublinha que a UE dispõe de competência exclusiva no que respeita ao investimento direto estrangeiro. Na medida em que existem nos Estados-Membros sistemas de análise nacionais, terá de ser criada uma base jurídica para os mesmos, a fim de evitar a insegurança jurídica. |
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1.9. |
O CESE considera preocupante que a Comissão da UE se limite a exercer o seu direito de análise dos investimentos relacionados com atividades de investimento que possam ter repercussões em projetos ou programas no interesse da União. Na medida em que o investimento direto estrangeiro tenha impactos transfronteiriços em toda a UE ou em parte desta, a UE deve exercer a sua competência de análise do investimento. |
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1.10. |
Os conceitos de «segurança» e «ordem pública» não são usados de forma suficientemente clara na proposta da Comissão. O CESE chama a atenção para a incerteza que subsiste nos setores económicos que possam estar implicados na análise, nomeadamente quanto à questão de saber se esta terminologia abrange também setores estratégicos e tecnologias-chave. O CESE insta a Comissão a envidar esforços adicionais para esclarecer esta questão. |
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1.11. |
O CESE apoia a criação obrigatória de pontos de contacto nos Estados-Membros e recomenda a criação de um grupo de coordenação da análise dos investimentos na UE. Contudo, o papel de ambos estes organismos, o nível de representação e a relação entre ambos não são muito claros. A Comissão deveria clarificar esta questão. |
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1.12. |
O CESE recomenda que os parceiros sociais e a sociedade civil sejam associados a este processo de forma adequada. |
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1.13. |
O CESE propõe que a análise do investimento seja alargada a áreas sensíveis das infraestruturas e das instalações que asseguram a manutenção de funções vitais da sociedade, nomeadamente o abastecimento de energia e de água, os transportes, a infraestrutura digital, os serviços financeiros, os mercados financeiros e o setor da saúde. |
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1.14. |
O CESE apoia o alargamento da análise do investimento a tecnologias-chave quando os investidores forem controlados pelo governo de um país terceiro ou com eles tenham ligações próximas. O CESE propõe que o regulamento preveja um processo de análise distinto para o investimento direto estrangeiro realizado por governos de países terceiros ou investidores próximos desses governos. |
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1.15. |
O CESE está convicto de que é mais eficaz aplicar o processo de análise aos investimentos diretos estrangeiros planeados do que aos investimentos já realizados e solicita à Comissão a inclusão desta sugestão na proposta de regulamento. Acima de tudo, o Comité recomenda uma monitorização na fase pós-investimento. |
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1.16. |
No interesse da segurança do investimento, o CESE recomenda que sejam estabelecidos prazos, quer para a decisão de realização de uma análise do investimento quer para o processo de análise em si. |
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1.17. |
O CESE chama a atenção para a necessidade de garantir a confidencialidade dos dados comerciais no âmbito do processo de análise para não desencorajar potenciais investidores. |
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1.18. |
O CESE recomenda a cooperação com os EUA e outros parceiros comerciais, no âmbito da análise do investimento, bem como a harmonização das regras internacionais em matéria de análise dos investimentos diretos estrangeiros. Neste contexto, a Comissão de Investimentos Estrangeiros dos Estados Unidos (CFIUS) poderia servir de exemplo. |
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1.19. |
Embora a questão da reciprocidade não seja abordada na proposta de regulamento, o CESE insta a Comissão a aplicar o princípio da reciprocidade a todas as negociações entre a UE e países terceiros sobre os investimentos diretos estrangeiros, dado que cada vez mais investidores de países terceiros adquirem empresas e entidades da UE, ao passo que os investidores da UE enfrentam frequentemente obstáculos ao investimento noutros países. Acima de tudo, o Comité solicita a aceleração das negociações sobre o acordo de investimento com a China. |
2. Observações na generalidade
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2.1. |
O CESE apoia globalmente as posições centrais da proposta da Comissão de um regulamento que visa a criação de um procedimento de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União Europeia, ou seja, de que a União Europeia está aberta ao investimento estrangeiro e de que o investimento direto estrangeiro contribui para o crescimento da União, melhorando a competitividade, criando emprego, atraindo capital, tecnologias, inovação e conhecimento especializado e abrindo novos mercados às exportações da União. |
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2.2. |
Porém, é preocupante que investidores estrangeiros — principalmente empresas públicas — adquiram, por razões estratégicas, empresas europeias que possuem tecnologias-chave e se preparem para assumir o controlo de infraestruturas, importantes tecnologias do futuro, bem como outros ativos relevantes para garantir a segurança dos Estados-Membros e da União Europeia. |
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2.3. |
Os investimentos na União Europeia provenientes de países terceiros aumentaram significativamente nos últimos dez anos. A Comunicação da Comissão — Acolher o investimento direto estrangeiro, protegendo simultaneamente os interesses essenciais contém dados estatísticos, segundo os quais a maioria dos investimentos provém dos EUA, Canadá e Suíça, seguidos do Brasil, China e Rússia. Durante a crise financeira de 2008, o investimento chinês nos Estados-Membros da UE decuplicou, passando de 2 mil milhões de dólares, em 2009, para quase 20 mil milhões de dólares, em 2015. Só em 2016, o investimento direto chinês na UE ascendeu a 35 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 77 % face a 2015 e de 1 500 % face a 2010. Em contrapartida, os investimentos de empresas da UE na China diminuíram 25 % em 2016. |
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2.4. |
Em fevereiro de 2017, três Estados-Membros — França, Alemanha e Itália — instaram a Comissão a rever as disposições relativas ao investimento direto estrangeiro na União Europeia. O apelo foi motivado pela preocupação suscitada pelo fluxo de conhecimento tecnológico para o estrangeiro, devido à aquisição de tecnologia da UE por um número crescente de investidores de países terceiros para fins estratégicos desses países, enquanto os investidores da UE se veem muitas vezes confrontados com barreiras ao investimento noutros países. Os três Estados-Membros salientaram que, nos casos em que os investidores da UE têm apenas um acesso limitado aos mercados externos, há que adotar o princípio da reciprocidade. Os três Estados-Membros exortaram a Comissão a desenvolver um instrumento europeu para «evitar danos provocados pelo investimento direto estratégico e unilateral de compradores estrangeiros em setores sensíveis para a política de segurança e industrial e garantir a reciprocidade. Consideraram ainda que os instrumentos nacionais atualmente disponíveis no âmbito dos Estados-Membros não são suficientes para assegurar essa proteção. |
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2.5. |
O Parlamento Europeu, na sua resolução de 5 de julho de 2017, instou a Comissão e os Estados-Membros a analisar os investimentos estrangeiros diretos de países terceiros no setor estratégico, nas infraestruturas e nas tecnologias-chave do futuro da UE. |
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2.6. |
A Comissão apresentou uma proposta de regulamento que propõe um quadro jurídico para a análise dos investimentos diretos estrangeiros de países terceiros. |
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2.7. |
A Comissão decidiu limitar esta proposta às áreas da segurança e da ordem pública, a fim de alcançar um acordo mínimo entre os Estados-Membros. Segundo a explicação da Comissão, estão incluídos, nomeadamente, os domínios das comunicações eletrónicas, cibersegurança, proteção de infraestruturas críticas e competitividade industrial em produtos e serviços de cibersegurança. |
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2.8. |
O significado dos termos «segurança» e «ordem pública» não é suficientemente claro neste contexto para evitar problemas e divergências de interpretação. O CESE chama a atenção para a incerteza que subsiste nos setores económicos que possam estar implicados na análise, nomeadamente quanto à questão de saber se esta terminologia abrange também setores estratégicos e tecnologias-chave. O CESE insta a Comissão a envidar esforços adicionais para clarificar esta questão. |
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2.9. |
O CESE regista o pleno reconhecimento da Comissão quanto à necessidade de os Estados-Membros manterem a flexibilidade necessária na análise dos investimentos diretos estrangeiros [ver COM(2017) 494], o que significaria que só os Estados-Membros poderiam tomar decisões sobre investimentos diretos estrangeiros provenientes de países terceiros. |
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2.10. |
O CESE sempre entendeu que a política comercial e de investimento da UE deve ser coerente e compatível com a política económica e as demais políticas da UE, incluindo a proteção do ambiente, o trabalho digno, a saúde e a segurança no trabalho. Uma estratégia eficaz de investimento da UE é essencial para manter a competitividade da UE numa altura de rápidas mudanças económicas e grandes alterações na repartição do poder económico em todo o mundo. |
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2.11. |
O CESE faz notar que a UE é uma das economias mais abertas ao investimento estrangeiro. O fluxo de investimentos estrangeiros na UE aumenta constantemente, concentrando-se cada vez mais numa seleção de setores estratégicos e em empresas de dimensão acima da média. Verifica-se de uma forma crescente que os investimentos têm origem em empresas públicas ou em investidores com estreitas ligações a governos. |
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2.12. |
Em contrapartida, a Comissão considera que as restrições ao investimento direto estrangeiro têm vindo a aumentar no contexto mundial desde 2016. Os investidores da UE frequentemente não beneficiam, em países terceiros, dos mesmos direitos que assistem aos investidores na UE. Já em 2011, o CESE lamentou que a Comissão, no «rumo a uma política europeia global em material de investimento internacional», não se tivesse pronunciado quanto às aquisições de empresas e sociedades comerciais europeias de caráter sensível no plano estratégico e recomendou que fosse contemplada a opção da reciprocidade. |
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2.13. |
O CESE assinala que os três Estados-Membros acima referidos, que lançaram a iniciativa de desenvolver um instrumento europeu de análise dos investimentos, salientaram que, nos casos em que os investidores da UE têm apenas um acesso limitado aos mercados externos, há que adotar o princípio da reciprocidade. A proposta de regulamento não aborda a questão da reciprocidade. No entanto, no que diz respeito aos investimentos diretos estrangeiros, deve ser aplicado o princípio da reciprocidade a todas as negociações da UE com países terceiros em matéria de investimento direto estrangeiro. |
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2.14. |
Além disso, a prioridade estratégica do investimento estrangeiro na UE concentra-se na aquisição de empresas europeias que desenvolvem tecnologias-chave ou mantêm infraestruturas essenciais ao exercício de funções sociais e económicas vitais. Esta evolução gerou preocupações legítimas entre os cidadãos europeus, as empresas e os Estados-Membros. Estas preocupações requerem medidas adequadas, como indicado no documento de reflexão da Comissão sobre a globalização, publicado em 10 de maio de 2017, e no discurso sobre o estado da União de 13 de setembro de 2017. |
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2.15. |
O CESE apela para que a posição de abertura da UE ao investimento direto estrangeiro seja acompanhada de medidas políticas sólidas e eficazes. |
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2.16. |
O CESE sublinha que alguns dos Estados-Membros já reconheceram há muito tempo que, não obstante a utilidade do investimento estrangeiro, este também pode acarretar riscos e constituir um perigo para a segurança nacional e a ordem pública, mormente quando o investimento visa empresas e setores de importância estratégica. Por esse motivo, estes Estados-Membros criaram sistemas nacionais de análise dos investimentos estrangeiros. |
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2.17. |
O CESE salienta que a análise de investimentos em empresas e setores de importância estratégica para a segurança nacional e a ordem pública da UE é parcelar e descoordenada: alguns países dispõem de um processo de análise, outros não, pelo que nestes últimos, os investimentos não são alvo de qualquer análise. É óbvio que, nestas circunstâncias, nem os Estados-Membros nem a própria UE podem ser protegidas contra investimentos que visam a aquisição de empresas e setores relevantes quando um país terceiro tenha planeado cuidadosamente e tirado partido das oportunidades de manipulação a fim de alcançar os seus objetivos políticos e económicos. O sistema a introduzir pela UE deverá eliminar as diferenças entre os Estados-Membros e preservar os interesses nacionais e europeus. |
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2.18. |
O CESE considera que a análise dos investimentos proposta pela Comissão constitui um primeiro passo na direção certa, mas não dará uma resposta cabal a estas exigências. A proposta nem sequer obriga os Estados-Membros a instituir um procedimento próprio de análise dos investimentos. |
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2.19. |
O CESE reconhece que a intenção da Comissão, neste regulamento, é fornecer segurança jurídica aos Estados-Membros que criaram mecanismos nacionais para a análise dos investimentos. |
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2.20. |
O CESE saúda o facto de a proposta de regulamento em apreço estabelecer os requisitos processuais básicos dos mecanismos de análise, nomeadamente a transparência, a não discriminação entre diferentes países terceiros e o recurso judicial, reforçando assim a segurança de investimento. |
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2.21. |
Não obstante o regulamento se destinar a recolher mais informações sobre o investimento direto estrangeiro na UE e a controlar a utilização de mecanismos de seleção por parte dos Estados-Membros, na prática será muito difícil assegurar uma aplicação harmonizada no âmbito da UE. Os Estados-Membros que dispõem de procedimentos de análise dos investimentos diretos estrangeiros, bem como os países que não dispõem desse tipo de procedimentos, devem divulgar e obter informações igualmente fiáveis, inclusivamente sob a forma de relatórios anuais apresentados à Comissão, sempre que os Estados-Membros ou a Comissão verifiquem que um investimento direto estrangeiro planeado ou já realizado num Estado-Membro possa afetar a segurança ou a ordem pública. |
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2.22. |
O CESE apoia a proposta da Comissão de obrigar os Estados-Membros a criar pontos de contacto e de estabelecer um grupo de coordenação composto por representantes dos Estados-Membros. Contudo, o papel de ambos estes organismos, o nível de representação e a relação entre ambos não são muito claros. O Comité recomenda que os parceiros sociais e a sociedade civil sejam associados a este processo de forma adequada. |
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2.23. |
O CESE considera preocupante que a Comissão da UE limite a análise dos investimentos às atividades de investimento que possam ter repercussões sobre projetos ou programas de interesse para a União. Se a responsabilidade pela análise do investimento direto estrangeiro couber maioritariamente aos Estados-Membros, corre-se o risco de que um investidor estrangeiro que pretenda adquirir empresas e setores relevantes escolha o país com a menor proteção contra esse tipo de investimentos para começar a investir, acedendo assim, através do mercado interno, a países com mecanismos de proteção mais rigorosos em matéria de investimento. |
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2.24. |
O CESE sublinha que a União Europeia dispõe de competência exclusiva no que respeita ao investimento direto estrangeiro, no âmbito da competência exclusiva de política comercial comum estabelecida no Tratado de Lisboa. Em conformidade com o artigo 207.o do TFUE, o investimento direto estrangeiro faz parte da política comercial comum da UE. Nos termos do artigo 206.o do TFUE, a União contribui para a «supressão progressiva das restrições às trocas internacionais e aos investimentos estrangeiros diretos». |
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2.25. |
Na opinião do CESE, a UE deve exercer a sua competência de análise do investimento direto estrangeiro sempre que o investimento tenha um impacto transfronteiriço em toda a UE ou em parte desta. A Comissão deve ter a capacidade de assegurar tanto a análise dos investimentos como a decisão sobre a legitimidade desses mesmos investimentos. Os Estados-Membros devem possuir direitos de consulta obrigatória e devem participar nos processos de decisão sobre o investimento direto estrangeiro através do grupo de coordenação a constituir. |
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2.26. |
O CESE salienta que a UE definiu, na Diretiva relativa às infraestruturas críticas europeias (Diretiva ICE) e na Diretiva relativa às redes e à informação (Diretiva SRI), áreas sensíveis que afetam interesses essenciais de segurança. As infraestruturas «críticas», tal como definidas na Diretiva ICE, incluem elementos e sistemas essenciais para a manutenção de funções vitais para a sociedade, a saúde, a segurança e o bem-estar económico e social. A Diretiva SRI diz respeito aos operadores de serviços essenciais para a manutenção de atividades societais e económicas «críticas», os quais integram a energia, os transportes, os serviços financeiros e o mercado financeiro, as estruturas de saúde e o abastecimento de água. |
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2.27. |
Já em 2011 (1), o CESE sublinhou que parceiros económicos como o Canadá e os EUA possuem mecanismos de análise do investimento direto estrangeiro e que o investimento deveria fazer parte de uma política externa mais ampla da UE. |
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2.28. |
O CESE salienta que os EUA dispõem de um conjunto de instrumentos vasto e flexível para a análise dos investimentos. Nos EUA, a análise do investimento direto estrangeiro é processada no âmbito federal por uma comissão interministerial, designada CFIUS, que pode suspender, proibir ou impor condições a uma transação que pretenda rejeitar. A sua principal função consiste em identificar o risco para a segurança nacional associado a fusões e aquisições que possam resultar no controlo estrangeiro de uma empresa americana. O risco para a segurança nacional é definido como uma falha na segurança dos EUA devido à aquisição de tecnologia crítica ou de partes da infraestrutura. A análise é estabelecida pela comissão na sua própria regulamentação, o que permite à CFIUS adaptar esta definição. Este tipo de análise do investimento também poderia ser interessante para a UE. |
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2.29. |
A China aplica restrições setoriais ao investimento estrangeiro. A Comissão Nacional para a Reforma e Desenvolvimento (NDRC) da China e o Ministério do Comércio desse país aplicaram a versão de 2017 do catálogo de orientação do investimento estrangeiro, que inclui uma «lista negativa» de âmbito nacional com os setores em que o investimento estrangeiro é limitado ou proibido. «Limitado» significa que é necessária a autorização prévia do Ministério do Comércio. A elaboração desta lista permite ao governo impor as suas restrições e condições. Esta lista negativa inclui tanto setores sensíveis politicamente, tal como a imprensa escrita, como toda a indústria automóvel, à qual se aplica um regime excecional sobre empreendimentos conjuntos. Nos setores sem restrições, o governo exige apenas o registo dos projetos estrangeiros de investimento. |
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2.30. |
O CESE chama a atenção para o facto de a China identificar setores-chave na sua abordagem estratégica «Made in China 2025»: tecnologias de informação da próxima geração, tecnologia de controlo numérica e robótica de ponta, equipamentos aeronáuticos e aeroespaciais, equipamentos para a engenharia naval e construção de navios de alta tecnologia, equipamentos de alta tecnologia para o transporte ferroviário, veículos economizadores de energia e veículos movidos a novas energias, equipamentos elétricos, máquinas e equipamentos agrícolas, novos materiais, biomedicina e dispositivos médicos de ponta. Nestes setores, há que contar cada vez mais com aquisições de empresas europeias. |
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2.31. |
O CESE constata que as reservas ao investimento direto estrangeiro não se limitam à China. Os investimentos russos, sobretudo no setor da energia, têm suscitado preocupações nos países afetados quanto a possíveis dependências neste setor de importância estratégica. |
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2.32. |
O CESE considera demasiado restrito o âmbito de aplicação da análise dos investimentos proposta e propõe que essa análise seja alargada a áreas estratégicas e sobretudo a tecnologias-chave. A definição destas áreas estratégicas deveria ter em conta o documento «Made in China 2025». |
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2.33. |
Na opinião do CESE, este tipo de análise dos investimentos, que inclua também tecnologias-chave pertinentes estrategicamente, é compatível com as regras da OMC. A UE implementou o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação. Assim, é possível rejeitar investimentos diretos estrangeiros sempre que estejam em causa interesses essenciais em matéria de segurança, o que, no entender do CESE, sucede quando se trata de preservar os valores de uma sociedade. Uma restrição mais ampla dos investimentos diretos estrangeiros é possível quando um investidor é controlado por um governo ou mantém ligações com o mesmo. |
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2.34. |
O CESE partilha da opinião da Comissão de que o processo de análise deve avaliar se o investidor estrangeiro é controlado pelo governo de um país terceiro, inclusive também através de recursos financeiros significativos. O CESE propõe que o regulamento preveja um processo de análise distinto para o investimento direto estrangeiro realizado por governos de países terceiros ou investidores próximos desses governos. |
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2.35. |
O CESE está convicto de que é mais eficaz aplicar o processo de análise aos investimentos diretos estrangeiros planeados do que aos investimentos já realizados e solicita à Comissão a inclusão desta sugestão na proposta de regulamento. Acima de tudo, o Comité recomenda uma monitorização na fase pós-investimento. |
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2.36. |
O CESE saúda a proposta de regulamento apresentada pela Comissão, embora seja óbvio que a dimensão do problema não é ainda suficientemente conhecida. A Comissão não analisou os fluxos de investimento nem o seu impacto ao iniciar o procedimento legislativo, tendo desencadeado apenas mais tarde uma análise dos fluxos de investimento. |
3. Observações na especialidade
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3.1. |
O CESE recomenda uma cooperação com os EUA e com outros parceiros comerciais. Com efeito, uma aproximação das regras no plano internacional em matéria de análise dos investimentos diretos estrangeiros limitaria os conflitos e fomentaria a segurança dos investimentos. Pelo menos com países como a China, deveria procurar-se um diálogo sobre a respetiva política de investimento nacional e internacional, tendo como objetivo estabelecer acordos comerciais e de proteção dos investimentos assentes nas normas da UE e no princípio da reciprocidade. Acima de tudo, o Comité solicita a aceleração das negociações sobre o acordo de investimento com a China. |
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3.2. |
A duração da análise em curso poderia tornar-se um entrave significativo para potenciais investidores e restringir a competitividade do país em geral. A fim de reduzir estes impactos negativos, a duração da análise do investimento da UE não deveria ser superior ao prazo estipulado pelo procedimento nacional. |
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3.3. |
A fim de evitar encargos administrativos adicionais, terá de se verificar a necessidade de estabelecer um montante mínimo para os investimentos, a partir do qual seria exigida a análise. Neste caso, é preciso ter em conta que as empresas em fase de arranque podem ter uma importância considerável para as tecnologias-chave. |
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3.4. |
Não obstante o regulamento se destinar a recolher mais informações sobre o investimento direto estrangeiro na UE e a controlar a utilização de mecanismos de seleção por parte dos Estados-Membros, na prática será muito difícil assegurar uma aplicação harmonizada no âmbito da UE, devido às diferenças existentes entre os Estados-Membros que dispõem de mecanismos de análise do investimento direto estrangeiro e aqueles que não os possuem. Nos casos em que determinados investimentos no estrangeiro — previstos ou concluídos — possam ter um impacto na segurança ou na ordem pública, não deverá haver uma desigualdade de direitos e obrigações na cooperação entre os países e a Comissão Europeia em matéria de intercâmbio de informações |
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3.5. |
O regulamento não obriga os Estados-Membros a ter em devida consideração as observações recebidas de outros Estados-Membros. O mesmo se aplica aos pareceres da Comissão a respeito de um Estado-Membro que não tenha tido necessariamente a possibilidade de seguir esses mesmos pareceres da Comissão. Estes casos carecem de uma explicação pormenorizada. Se a Comissão considerar a explicação do Estado-Membro inadequada, as consequências expectáveis (caso existam) não serão claras. |
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3.6. |
O futuro desenvolvimento do instrumento de análise do investimento deveria ter em conta, no mínimo, outros fatores que possam afetar a segurança e a ordem pública: práticas lesivas do comércio equitativo; limitações da concorrência; a falta de transparência dos investimentos. O investimento e a política comercial têm de ser parte integrante da política industrial da UE. |
Bruxelas, 19 de abril de 2018.
O Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Luca JAHIER
(1) Parecer do CESE sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (JO C 318 de 29.10.2011, p. 150).