Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte V - As instituições da Comunidade - TÍTULO I - Disposições institucionais - Capítulo 1 - As instituições - Secção 1 - O Parlamento Europeu - Artigo 191.°
Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0132 - 0132
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0114 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0261 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0056 - Versão consolidada
Artigo 191.o Os partidos políticos ao nível europeu desempenham um importante papel como factor de integração na União. Contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o, define o estatuto dos partidos políticos ao nível europeu, nomeadamente as regras relativas ao seu financiamento. --------------------------------------------------