DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1994 relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca e aos moluscos bivalves originários e provenientes da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/621/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 19º,

Considerando que foram registados casos de cólera na Albânia;

Considerando que a ocorrência de cólera na Albânia pode constituir um perigo grave para a saúde pública; que é importante adoptar rapidamente a nível comunitário as medidas de protecção necessárias relativamente aos produtos da pesca e aos moluscos bivalves;

Considerando que, na ausência de garantias sanitárias por parte das autoridades albanesas, é importante proibir as importações de produtos da pesca e de moluscos bivalves originários ou provenientes da Albânia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros proibirão a importação de produtos da pesca e de moluscos bivalves originários e provenientes da Albânia.

Artigo 2º

Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam às importações para que estejam de acordo com a presente decisão. Desse facto informarão a Comissão.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável até 31 de Outubro de 1994.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(3) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(4) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.