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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(C/2025/861)

Convite público à apresentação de propostas para uma concessão de prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e de extração de petróleo e de gás natural na zona de «Cybinka-Torzym»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira [Jornal Oficial polaco (Dziennik Ustaw) de 2024, rubrica 1290].

Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a concursos para concessões de prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e de extração de hidrocarbonetos e para concessões de extração de hidrocarbonetos (Jornal Oficial polaco de 2015, rubrica 1171).

Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262).

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministerstwo Klimatu i Środowiska [Ministério do Clima e do Ambiente]

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Warszawa

Tel. +48 223692449; Fax +48 223691100

Sítio Web: www.gov.pl/web/klimat

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1) Tipo de atividades objeto da concessão

Concessão de prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e de extração de petróleo e gás natural na zona de «Cybinka-Torzym», parte dos blocos de concessão n.os 222 e 223.

2) Zona em que as atividades serão realizadas

A zona abrangida pelo presente processo de concurso é delimitada pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

Ponto n.o	X [PL-1992]	Y [PL-1992]
1	492 887,97	260 981,45
2	492 844,21	261 045,53
3	487 287,05	260 776,88
4	489 935,10	244 937,94
5	484 261,45	246 929,48
6	481 351,42	231 859,04
7	477 639,79	215 436,67
8	475 861,85	213 502,89
9	475 467,68	212 006,81
10	475 232,69	209 573,34
11	475 217,79	209 419,08

entre os pontos 11 e 12 ao longo da fronteira estatal

Ponto n.o	X [PL-1992]	Y [PL-1992]
12	495 843,73	206 676,28

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 668,50 km2. O limite inferior da zona está a 5 000 m de profundidade.

O objetivo dos trabalhos a realizar nas formações do Pérmico é proceder à documentação das jazidas de petróleo e gás natural na zona acima descrita e à extração de petróleo e gás natural.

3) Prazo, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Clima e do Ambiente até às 12h00 (CET/CEST) do último dia do período de 90 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4) Especificações pormenorizadas do concurso, incluindo os critérios de avaliação das propostas e respetiva ponderação, assegurando o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à adjudicação da concessão.

O comité de avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

30 % —

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração mineira propostas;

20 % —

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem;

20 % —

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada quanto à realização das atividades relativas à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos, e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a quota-parte de fundos próprios e a de financiamento externo;

20 % —

tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

5 % —

capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

5 % —

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal e a proteção do ambiente.

Se, após a avaliação das propostas apresentadas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração pelo estabelecimento de direitos de usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa servirá de critério adicional para decidir entre as propostas em causa.

5) Âmbito mínimo das informações geológicas

Para apresentar uma proposta, não é necessário fazer prova do direito de utilização das informações geológicas.

Em caso de transição para uma fase de extração, a empresa deve fazer prova da existência do direito de utilização das informações geológicas, na medida do necessário para o exercício das suas atividades.

6) Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de atribuição da concessão se tornar definitiva.

7) Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração mineira

Perfuração de um furo até uma profundidade vertical (TVD) máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção.

8) Prazo da concessão a atribuir

O prazo da concessão é de 30 anos, incluindo:

1)	Uma fase de prospeção e pesquisa com uma duração de 5 anos, com início na data de atribuição da concessão;

2)	Uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

9) Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

As operações geológicas (perfuração) terão início no prazo de 42 meses a contar da data em que a decisão de atribuição da concessão se tornar definitiva.

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, e os requisitos relativos ao ordenamento do território, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos, aos resíduos e à garantia da segurança pública e da saúde pública.

A categoria mínima de exploração de jazidas de petróleo e de gás natural é a categoria C.

10) Modelo de acordo de estabelecimento de direitos de usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

11) Informações sobre o montante da remuneração pelo estabelecimento de direitos de usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração pelo estabelecimento de direitos de usufruto mineiro na zona de «Cybinka-Torzym» durante o período de base de cinco anos é de 189 479,64 PLN (por extenso: cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove zlótis e sessenta e quatro grosz) por ano.

As condições específicas de pagamento figuram no anexo indicado no ponto 10.

12) Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

As propostas devem indicar:

1)	O nome (firma) e a sede social do proponente;

2)	O objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a atribuir e relativamente à qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro;

3)	O prazo da concessão a atribuir, incluindo a data de início das atividades e a duração da fase de prospeção e pesquisa e da fase de extração;

4)	O objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar, bem como a categoria mínima de exploração de jazidas;

5)	Um calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

6)	O âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

7)	Os direitos do proponente sobre a zona em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

8)	Uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza. Este requisito não é aplicável a projetos que têm de ser objeto de decisão sobre condições ambientais;

9)	A forma como serão combatidos os impactos ambientais negativos das atividades previstas;

10)	O âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

11)	A experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, incluindo na garantia de um funcionamento seguro, da proteção da saúde e da vida humana e animal e da proteção do ambiente;

12)	As capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

13)

As capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada quanto à realização das atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos, e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

14)	A tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração mineira;

15)	O montante proposto da remuneração pelo estabelecimento de direitos de usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

16)

As propostas apresentadas conjuntamente por diversas entidades, terão ainda de indicar:

a)	Os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

b)	O operador;

c)	As percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso.

As propostas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:

1)	Elementos comprovativos das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

2)	Prova de constituição de um depósito;

3)	Cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

4)	Anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

5)	Compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades, conforme previsto no artigo 49.o-K, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

6)	Duas cópias do projeto de operações geológicas.

Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais.

Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela entidade adjudicante.

Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado.

As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso.

As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

13) Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: mil zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA

1. Comité de avaliação das propostas

A entidade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a concursos para concessões de prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e de extração de hidrocarbonetos e para concessões de extração de hidrocarbonetos (Jornal Oficial polaco de 2015, rubrica 1171). O comité de avaliação de propostas apresenta à entidade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

2. Esclarecimentos adicionais

As entidades interessadas dispõem de um prazo de 14 dias a contar da data de publicação do anúncio do concurso para solicitar à entidade adjudicante esclarecimentos adicionais sobre o caderno de encargos. No prazo de 14 dias a contar da data de receção do pedido, a entidade adjudicante publicará os esclarecimentos no Boletim Informativo Público (Biuletyn Informacji Publicznej), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

3. Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no «Pacote de dados geológicos para o concurso destinado à concessão de prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e de extração de petróleo e de gás natural na zona de “Cybinka-Torzym” » (Pakiet danych geologicznych do postępowania przetargowego na poszukiwanie i rozpoznawanie złóż ropy naftowej i gazu ziemnego oraz wydobywanie ropy naftowej i gazu ziemnego ze złóż. Obszar przetargowy «Cybinka-Torzym» ), que está disponível no sítio Web do Ministério do Clima e do Ambiente, no seguinte endereço: https://bip.mos.gov.pl/koncesje-geologiczne/przetargi-na-koncesje-na-poszukiwanie-rozpoznawanie-i-wydobywanie-weglowodorow/szosta-runda-przetargow-2022/,

ou contactando:

Department Geologii [Departamento de Geologia]

Ministerstwo Klimatu i Środowiska [Ministério do Clima e do Ambiente]

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa, POLÓNIA

Tel. +48 223692449; Fax +48 223691100

ANEXO

ACORDO

que estabelece direitos de usufruto mineiro para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Cybinka-Torzym»,

a seguir designado por «Acordo»,

celebrado em Varsóvia em … de … de … entre:

o Tesouro Público, representado pelo Ministro do Clima e do Ambiente, …, a seguir designado por «Tesouro Público» ,

(nome da empresa), com sede social em …, matriculada em … sob o número KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas) …, com o capital social de …, representada por …, a seguir designada por «Titular dos direitos de usufruto mineiro» ,

a seguir designados individualmente por «Parte» ou conjuntamente por «Partes» ,

nos seguintes termos:

Cláusula 1.a

O Tesouro Público, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios rurais de Gubin, Bytnica, Maszewo, Skąpe, Łagów e Lubrza, e dos municípios urbano-rurais de Krosno Odrzańskie, Cybinka, Torzym e Świebodzin na província de Lubuskie, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 12 com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

N.o	Coordenadas
N.o	X	Y
1	492 887,97	260 981,45
2	492 844,21	261 045,53
3	487 287,05	260 776,88
4	489 935,10	244 937,94
5	484 261,45	246 929,48
6	481 351,42	231 859,04
7	477 639,79	215 436,67
8	475 861,85	213 502,89
9	475 467,68	212 006,81
10	475 232,69	209 573,34
11	475 217,79	209 419,08

entre os pontos 11 e 12 ao longo da fronteira estatal

N.o	Coordenadas
N.o	X	Y
12	495 843,73	206 676,28

estabelece direitos de usufruto mineiro para o Titular dos direitos de usufruto mineiro na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 5 000 m, sob condição de o Titular dos direitos de usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona «Cybinka-Torzym».

Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo.

Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos de usufruto mineiro pode:

1)	Nas formações do Pérmico, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural;

2)	Na restante zona, realizar os trabalhos e as atividades necessárias para a obtenção do acesso às formações do Pérmico.

A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 668,50 km2.

Os direitos de usufruto mineiro autorizam o Titular dos direitos de usufruto mineiro a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e exploração de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todos os trabalhos e atividades necessários para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira de 9 de junho de 2011 [Jornal Oficial polaco (Dziennik Ustaw) de 2023, rubrica 633, como alterada] e as decisões tomadas ao abrigo da mesma.

Cláusula 2.a

O Titular dos direitos de usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos de usufruto mineiro.

Cláusula 3.a

O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão.

Os direitos de usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 30 anos, incluindo 5 anos para a fase de prospeção e pesquisa e 25 anos para a fase de extração, sob reserva do disposto na cláusula 8.a, n.o 2, e na cláusula 10.a.

Os direitos de usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo.

Cláusula 4.a

O Titular dos direitos de usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de reestruturação. Nestes casos, o Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Cláusula 5.a

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos de usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprimento dos requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e a pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Cláusula 6.a

O Tesouro Público reserva-se o direito de estabelecer, na zona referida na cláusula 1.a, n.o 1, direitos de usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de forma que não prejudique os direitos do Titular dos direitos de usufruto mineiro.

Cláusula 7.a

O Titular dos direitos de usufruto mineiro paga ao Tesouro Público, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos referidos direitos na zona definida na cláusula 1.a, n.o 1:

a)	… PLN (montante) (por extenso: … zlótis) pelo … (indicar por extenso o número ordinal) ano de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse ano de usufruto mineiro;

b)	… PLN (montante) (por extenso: … zlótis) pelo … (indicar por extenso o número ordinal) ano de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse ano de usufruto mineiro;

c)	… PLN (montante) (por extenso: … zlótis) pelo … (indicar por extenso o número ordinal) ano de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse ano de usufruto mineiro;

d)	… PLN (montante) (por extenso: … zlótis) pelo … (indicar por extenso o número ordinal) ano de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse ano de usufruto mineiro;

… PLN (montante) (por extenso: … zlótis) pelo … (indicar por extenso o número ordinal) ano de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início desse ano de usufruto mineiro;

—	sob reserva do disposto no n.o 2.

Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado ano de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve efetuar o pagamento após o anúncio dos índices referidos no n.o 3, os quais deve ter devidamente em conta.

As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Diário Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não há lugar a indexação para esse ano.

Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não é indexada.

Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data prevista de pagamento da remuneração, se o Titular dos direitos de usufruto mineiro pagar essa remuneração até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos, a remuneração não é indexada.

Se perder os direitos de usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto na cláusula 3.a, n.o 2, o Titular dos direitos de usufruto mineiro é obrigado a pagar a remuneração devida por todo o ano de usufruto mineiro em que perdeu tais direitos. No entanto, se os direitos de usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos na cláusula 10.a, n.o 1, 3 ou 4, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar a remuneração devida por todo o período de usufruto da fase de prospeção e pesquisa referida no cláusula 3.a, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista na cláusula 10.a, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos de usufruto mineiro. A perda de direitos de usufruto não dispensa o Titular dos direitos de usufruto mineiro das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas.

O Titular dos direitos de usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração pelos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Clima e do Ambiente no Banco Nacional da Polónia, sucursal de Varsóvia, incluindo a seguinte mensagem na ordem de transferência: «Ustanowienie użytkowania górniczego w związku z udzieleniem koncesji na poszukiwanie i rozpoznawanie złóż ropy naftowej i gazu ziemnego oraz wydobywanie ropy naftowej i gazu ziemnego ze złóż w obszarze “Cybinka-Torzym”» [Estabelecimento de direitos de usufruto mineiro relacionados com a atribuição de uma concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Cybinka-Torzym»].

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada.

A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a impostos sobre bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido.

O Tesouro Público comunica, por escrito, ao Titular dos direitos de usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta indicado no n.o 7.

10.

A remuneração pelo estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro deve ser paga ao Tesouro Público independentemente dos rendimentos que o Titular dos direitos de usufruto mineiro obtiver com o gozo dos mesmos.

11.

O Titular dos direitos de usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração pelo estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro a que se refere o n.o 1.

Cláusula 8.a

Depois de o Titular dos direitos de usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo e gás natural, as Partes assinam, no prazo de 30 dias a contar da data dessa decisão, uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração pelo estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro na zona definida na cláusula 1.a, n.o 1, a pagar por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração.

Os direitos de usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural.

Cláusula 9.a

O Titular dos direitos de usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos de usufruto mineiro estabelecidos na cláusula 1.a, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro Público.

Cláusula 10.a

Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que o Titular dos direitos de usufruto mineiro tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior.

Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados no n.o 1 ou 4, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro prevista na cláusula 3.a, n.os 1 e 2, indexada nos termos da cláusula 7.a, n.o 3.

Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos na cláusula 7.a, n.o 1 ou 2, o Tesouro Público solicitar-lhe-á o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos.

Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere a cláusula 4.a no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro Público pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação de informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês civil.

O Titular dos direitos de usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo.

A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida.

As Partes acordam que, se o Tesouro Público denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos de usufruto mineiro, prevista na cláusula 7.a, n.o 1, não é reembolsada.

O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais.

Cláusula 11.a

As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:

1)	Tesouro Público: Ministerstwo Kimatu i Środowiska [Ministério do Clima e do Ambiente], ul. Wawelska 52/54, 00-922 Warszawa;

2)	Titular dos direitos de usufruto mineiro: (endereço).

As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. Considera-se que a correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma Parte foi efetivamente entregue pela outra Parte.

A correspondência entre as Partes faz-se através de entrega em mão, por serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentemente indicados pela Parte destinatária.

As cartas registadas enviadas para o endereço mais recentemente indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelos serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente entregues volvidos 14 dias sobre a primeira tentativa de entrega.

Cláusula 12.a

As Partes não são responsáveis pelo incumprimento de obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou de negligência da Parte por ele afetada.

Em caso de força maior, as Partes envidam imediatamente todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar.

Cláusula 13.a

O Titular dos direitos de usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Cláusula 14.a

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos de usufruto mineiro.

Cláusula 15.a

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo serão dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro Público.

Cláusula 16.a

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e no Código Civil.

Cláusula 17.a

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos de usufruto mineiro.

Cláusula 18.a

As alterações do Acordo são efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Cláusula 19.a

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos de usufruto mineiro e dois exemplares para o Tesouro Público).

Tesouro Público

Titular dos direitos de usufruto mineiro