<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1986PTA.0600190701.case.xml"><NO.CASE>267/82</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61982C0267</NO.CELEX><NO.SEQ>0014.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1908</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1912</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DO SR. MANCINI — PROCESSO 267/82</LEFT><RIGHT>DÉVELOPPEMENT SA E CLEMESSY / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">G. Federico Mancini</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19860204">4 de Fevereiro de 1986</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Tradução do italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Em acção que deu entrada na Secretaria deste Tribunal em <DATE ISO="19820929">29 de Setembro de 1982</DATE>, duas empresas francesas de construção, Développement SA e Clemessy, queixam-se de que a Comissão das Comunidades Europeias agiu de forma a fazê-las perder a adjudicação da empreitada para a construção do edifício em que tem sede o Instituto Farmacêutico Somali. Pretendem ser indemnizadas por tal prejuízo. Nos termos dos artigos 178.° e 215.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, pedem-vos, portanto, que condeneis a Comissão a pagar-lhes a importância de <FT TYPE="NUMBER">1202754</FT> FF.</TXT><P><HT TYPE="ITALIC">Os factos.</HT> No âmbito das relações de cooperação financeira com os países ACP, previstas pela primeira Convenção de Lomé (<DATE ISO="19750228">28 de Fevereiro de 1975</DATE>: <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="025" DATE.PUB="19760130" PAGE.FIRST="1">JO L 25 de 30.1.1976, p. 1</REF.DOC.OJ>), a Comissão comprometeu-se a financiar, com verbas do Fundo Europeu de Desenvolvimento (adiante designado por <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Fundo<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), um projecto destinado à construção do referido instituto. Baseando-se no respectivo acordo, o ministro das Obras Públicas somali publicou, em <DATE ISO="19791212">12 de Dezembro de 1979</DATE>, um aviso de concurso público de empreitada, ao qual concorreram cinco empresas: Montitalia, Dravo Costruttori, General Impiant, Astaie e, em associação com Clemessy, a Développement SA, que na altura se chamava Sopha Développement. Em <DATE ISO="19810819">19 de Agosto de 1981</DATE>, no final de um processo algo complexo e que durou mais de um ano, a entidade nacional competente — neste caso, o ministro somali do Plano — comunicou oficialmente ao delegado da Comunidade em Mogadiscio a decisão de adjudicar a empreitada à sociedade Dravo.</P><P>Na petição, as empresas francesas afirmam que, no decurso do processo, a Comissão exerceu diversas pressões sobre as autoridades somalis, levando-as a modificar, a favor da empresa Dravo, a sua decisão inicial de adjudicar a obra à Sopha Développement.</P><P>Em especial, sustentam que: a) após terem formalmente aceite, em <DATE ISO="19800628">28 de Junho de 1980</DATE>, a proposta de Sopha, aquelas autoridades decidiram, em <DATE ISO="19810315">15 de Março de 1981</DATE>, anular o concurso e encetar negociações particulares com as três empresas que tinham apresentado as melhores propostas — Sopha, Dravo e Montitalia; b) esta medida foi tomada na sequência de instruções recebidas dos serviços comunitários e com base num relatório técnico apresentado pelo professor Lhoest, o perito belga encarregado pela entidade nacional competente de apreciar as propostas das cinco empresas; c) em <DATE ISO="19810514">14 de Maio de 1981</DATE>, a empreitada foi de novo adjudicada à Sopha e, desta vez, com base numa proposta em conformidade com as indicações do perito; d) cinco dias mais tarde, o delegado da CEE pediu por escrito ao ministro competente para suspender os efeitos daquela medida, enquanto se aguardava o segundo relatório do professor Lhoest. Foi assim que, três meses depois, a obra acabou por ser definitivamente adjudicada à Dravo Costruttori.</P></NP><?PAGE NO="1909"?><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Perante estes factos, as autoras invocam a responsabilidade da Comissão, que as privou duas vezes de um êxito já obtido, e pretendem o reembolso das despesas que efectuaram ao longo de todo o processo, na Europa e na Somália.</TXT><P>Por memorando entrado na Secretaria em <DATE ISO="19821206">6 de Dezembro de 1982</DATE>, a instituição demandada, designadamente, excepcionou a inadmissibilidade da acção e, nos termos do artigo 91.°, n.° 1, do Regulamento Processual, pediu ao Tribunal para decidir a excepção sem apreciar o mérito da causa. De facto, o Tribunal seria incompetente para conhecer desta última, quer atendendo à regulamentação que, nos processos de empreitada, disciplina as relações jurídicas entre a Comissão, os países ACP e as empresas interessadas, quer atendendo às normas relativas aos meios de resolução dos litígios que possam surgir nesta matéria. A ré salienta igualmente o carácter subsidiário da acção baseada nos artigos 178.° e 215.°, relativamente às vias de recurso previstas no direito interno. Por outras palavras, Clemessy e Développement SA deveriam ter-se dirigido previamente ao juiz nacional.</P><P>Após a réplica das autoras, o Tribunal deliberou, por despacho de <DATE ISO="19830518">18 de Maio de 1983</DATE>, apreciar a excepção juntamente com o pedido principal. A tese da Comissão, de qualquer forma, carece de fundamento. Há alguns meses, ao examinar uma questão perfeitamente idêntica, o Tribunal afirmou que, no que respeita aos processos de execução dos projectos financiados pelo Fundo, <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>on ne saurait exclure l'hypothèse d'actes ou de comportements de la Commission... préjudiciables à des tiers. Toute personne qui se prétend lésée par de tels acts... doit dès lors avoir la possibilité d'introduire un recours, à charge d'établir les éléments d'une responsabilité... imputable à la Communauté<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>, e concluiu que <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>l'exception d'irrecevabilité soulevée par la Commission doit être rejetée pour autant qu'elle se réfère au recours en responsabilité introduit en vertu des articles 178 et 215, alinéa 2, du traité<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/> (acórdão de <DATE ISO="19850710">10 de Julho de 1985</DATE>, processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="118/83" YEAR="1985" PAGE.ECR="2325">118/83, Muratori e outros/Comissão, Recueil 1985, p. 2325</REF.DOC.ECR>). A mesma conclusão, portanto, é válida para o caso em apreço.</P></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Passemos à questão <HT TYPE="ITALIC">de fundo.</HT> De acordo com as empresas francesas, a responsabilidade da Comissão seria subjectiva e, subsidiariamente, objectiva. Para o primeiro caso, invocam quatro fundamentos. A Comissão teria:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>violado a proibição de discriminação estabelecida no artigo 215.° da segunda Convenção (ou melhor, no artigo 56.° da primeira Convenção) de Lomé, por força da qual todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e dos países ACP têm o direito de participar em condições de igualdade nos concursos de empreitada e nos contratos financiados pelo Fundo;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>adoptado um comportamento susceptível de defraudar as legítimas expectativas das autoras;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>provocado diversas irregularidades que viciaram o processo, concluído com o êxito de Dravo;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>violado o artigo 25.° (melhor, 21.°) do Protocolo n.° 2 da primeira Convenção de Lomé, segundo o qual deveria ser escolhida a proposta economicamente mais vantajosa.</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>Por facilidade de exposição, começarei por examinar os segundo e terceiro fundamentos. Através deles, as autoras acusam a ré de não as ter informado devidamente das regras do processo, de não ter fundamentado as decisões relativas à nomeação do perito e à anulação do concurso, de não lhes ter permitido<?PAGE NO="1910"?> o acesso à correspondência que trocou com as autoridades somalis e de lhes ter ocultado os motivos que levaram o professor Lhoest, no seu primeiro relatório, a fixar o calendário das negociações directas.</P><P>Que dizer destes argumentos? Parece-me que, longe de provarem a existência de uma conduta ilícita por parte da Comissão, contestam a legalidade do processo seguido para a adjudicação da empreitada e a validade da respectiva decisão. Mas, se assim for, o nosso Tribunal não será, decerto, a instância competente para conhecer da causa. De facto, diz o acórdão Muratori que <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>il ne saurait exister, en la matière, un acte (da Comissão) susceptible de recours au sens de l'article 173 du traité<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>, e a razão desta exclusão é evidente! As intervenções dos agentes comunitários no ámbito dos processos de empreitadas de obras financiadas pelo Fundo visam apenas certificar a existência dos pressupostos para a concessão das verbas; por outras palavras, o seu objectivo não consiste em <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>contrariar o princípio de que (os processos e os) contratos em causa não deixam de ser (processos e) contratos nacionais, que só os Estados ACP têm a responsabilidade de elaborar, negociar e estipular...; (em consequência) as empresas que participam nos concursos são estranhas às relações... que se estabelecem... entre a Comissão e os Estados ACP<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> (acórdão de <DATE ISO="19840710">10 de Julho de 1984</DATE>, processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="126/83" YEAR="1984" PAGE.ECR="2769">126/83, STS/Comissão, Recueil 1984, p. 2769</REF.DOC.ECR>).</P><P>Ainda no campo da responsabilidade extracontratual, em qualquer caso, é evidente que, antes mesmo de infundadas, as acusações formuladas pelas autoras — falta de fundamentação de certos actos e impossibilidade de conhecer alguns aspectos do processo — não são imputáveis aos agentes da Comunidade. De facto, resulta dos autos, antes de mais, que quem nomeou o professor Lhoest, em <DATE ISO="19801203">3 de Dezembro de 1980</DATE>, foi a entidade nacional competente, ou seja, o ministro somali do Plano, com base numa lista de peritos fornecida, a seu pedido, pelos serviços da Comissão. O mesmo se diga acerca das decisões de anular o concurso e de encetar negociações com as três sociedades que tinham apresentado as melhores propostas; tais decisões foram igualmente tomadas — nos termos, respectivamente, dos artigos 10.° e 53.° do Caderno Geral de Encargos das Empreitadas de Obras Públicas Financiadas pelo Fundo (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="039" DATE.PUB="19720214" PAGE.FIRST="3">JO L 39 de 14.2.1972, p. 3</REF.DOC.OJ>) — pelo referido ministro, por ofício de <DATE ISO="19810315">15 de Março de 1981</DATE>, devidamente comunicado a todas as empresas interessadas. Além disso, estas foram convidadas a responder às questões colocadas no relatório do perito e a entregar as novas propostas, o mais tardar até ao dia 30 de Abril seguinte.</P><P>As medidas que as autoras criticam à Comissão, provêm, portanto, apenas das autoridades somalis e, de resto, encontram-se amplamente fundamentadas, se bem que o artigo 45.°, n.° 4, do referido caderno geral de encargos disponha expressamente que a administração não é obrigada a justificar a decisão de anular um concurso. Em seguida, no que respeita à pretensão de ter acesso à correspondência entre a Comissão e as entidades adjudicantes, verifico que as próprias autoras não conseguem fundá-la em nenhuma norma. Seja como for, não se descortina o nexo de causalidade entre a omissão que, neste ponto, se imputa à ré e a não adjudicação da empreitada às duas empresas.</P><?PAGE NO="1911"?><P>Finalmente, no que diz respeito à insuficiência das informações relativas às regras do processo, recordo que, nos termos do artigo 30.°, n.° 2, do caderno, não é à Comissão, mas à entidade nacional competente, que cabe publicar os avisos de concurso e disciplinar a preparação, a apresentação e o exame dos projectos. Os dois fundamentos apreciados, não devem, portanto, ser acolhidos.</P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Vejamos agora o primeiro e o quarto fundamentos. Baseiam-se, essencialmente, no pressuposto de que, em duas ocasiões — <DATE ISO="19800628">28 de Junho de 1980</DATE> e <DATE ISO="19810514">14 de Maio de 1981</DATE> —, as autoridades organizadoras do concurso declararam que Sopha Développement era a adjudicatária. Criticando sistematicamente a adequação e a qualidade da proposta apresentada por esta empresa sem contudo tornar públicos os motivos das suas censuras, a Comissão levou aquelas autoridades a recuarem na sua posição; e, desta forma, favoreceu a sociedade concorrente, que acabou por obter a empreitada. Ora, tal comportamento viola o artigo 56.°, n.° 1, da primeira Convenção de Lomé, que consagra o princípio da igualdade de condições entre as empresas participantes nos concursos para projectos financiados pelo Fundo. Além disso, viola igualmente o disposto no artigo 21.° (Protocolo n.° 2) da mesma convenção, que impõe a escolha da proposta mais vantajosa do ponto de vista económico.</TXT><P>Parece-me que este argumento se encontra viciado na sua premissa: com efeito, não é verdade que Sopha Développement tenha sido reconhecida vencedora do concurso. De facto, os actos com base nos quais as autoras afirmam o contrário não constituem uma proposta formal de adjudicação — a qual, nos termos do artigo 30.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3 (Protocolo n.° 2), apenas pode ser feita pela entidade nacional competente —, mas simples <HT TYPE="ITALIC">pareceres</HT> formulados pelo Comité Técnico somali, um órgão consultivo que funciona junto do Ministério das Obras Públicas local. Mas há mais: em nenhuma das duas ocasiões a Sopha foi notificada do ofício pelo qual a administração comunica a adjudicação à concorrente escolhida (artigo 45.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do caderno geral de encargos).</P><P>Quanto à Comissão, citarei os artigos 18.° e 21.° do Protocolo n.° 2, por força dos quais, e no interesse de uma boa gestão dos recursos comunitários, não tem apenas o direito, mas o <HT TYPE="ITALIC">dever</HT> de zelar por que os processos nacionais se desenrolem de forma a conduzirem à escolha da proposta economicamente mais válida, <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>tendo em conta, nomeadamente, as qualificações e garantias apresentadas pelos concorrentes..., a medida e as condições de execução dos trabalhos e dos fornecimentos, o preço das prestações, o seu custo de utilização e o seu valor técnico<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>. Ora, atendo-nos aos autos, esta obrigação foi correctamente cumprida: longe de prejudicar ou favorecer um ou outro dos concorrentes, as intervenções dos funcionários comunitários contribuíram para remover diversas imprecisões e omissões dos primeiros projectos apresentados às autoridades somalis, permitindo a estas seleccionar a melhor proposta com base no relatório final (aqui insusceptível de controlo) do perito.</P><P>Como disse, as autoras, subsidiariamente, pedem-vos que reconheçais a responsabilidade objectiva da ré, invocando a protecção do direito de propriedade, tal como se encontra organizada no direito alemão, e a protecção dos administrados relativamente<?PAGE NO="1912"?> aos actos legítimos mas danosos praticados pela administração pública, de acordo com os critérios desenvolvidos na jurisprudência francesa. Neste ponto, devemos interrogar-nos se tais princípios fazem parte do património jurídico comum dos Estados-membros; mas não creio que tal valha a pena. Com efeito, para afastar o argumento das autoras basta lembrar que nenhum acto da autoridade somali ou da Comissão reconheceu a Sopha Développement como adjudicatária da empreitada. Por outro lado, o facto de a empresa francesa ter efectuado despesas com a participação no concurso não ofende o seu direito de propriedade nem a sua posição jurídica como administrado. Como é óbvio, de facto, a faculdade de concorrer à adjudicação de uma empreitada não implica a certeza da consequente adjudicação.</P><P>Assente que o comportamento da Comissão não se pode considerar ilícito, considero supérfluo um exame dos aspectos do pedido relacionados com o montante dos danos a indemnizar. Decididamente, o recurso não tem fundamento.</P></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Com base nas considerações precedentes, concluo propondo ao Tribunal que declare admissível a acção intentada em <DATE ISO="19820929">29 de Setembro de 1982</DATE> pelas empresas Développement SA e Clemessy e que a indefira quanto ao mérito, por falta de fundamentação. Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual, as autoras são condenadas no pagamento das despesas do processo.</TXT></NP></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>