P9_TA(2022)0348

Regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos da União: isenção temporária ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho no que respeita à isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos comunitários devido à pandemia de COVID-19 (COM(2022)0334 — C9-0225/2022 — 2022/0214(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 132/25)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0334),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C9-0225/2022),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 22 de setembro de 2022 (1),

—	Após consulta ao Comité das Regiões,

—	Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento,

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  Ainda não publicado em Jornal Oficial.