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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/2147

24.10.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2147 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2025

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/493 no que diz respeito à inclusão de um novo produtor-exportador na lista de «outras empresas que colaboraram no inquérito»

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2024/493 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2024, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) («regulamento de reexame»), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

A.   MEDIDAS EM VIGOR

(1)

Em 12 de fevereiro de 2024, pelo regulamento de reexame, a Comissão instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de ladrilhos de cerâmica («produto em causa») originários da República Popular da China («RPC»).

(2)

No inquérito que conduziu à instituição de direitos anti-dumping definitivos em 2011 («inquérito inicial»), recorreu-se à amostragem para inquirir sobre os produtores-exportadores da RPC, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (3).

(3)

A Comissão instituiu taxas do direito anti-dumping individual, que variavam entre 13,9 % e 36,5 %, sobre as importações de ladrilhos de cerâmica, para os produtores-exportadores da RPC incluídos na amostra. Para os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, foi instituída uma taxa do direito de 30,6 %. Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra estão enumerados no anexo Além disso, foi instituída uma taxa do direito à escala nacional de 69,7 % sobre os ladrilhos de cerâmica provenientes de empresas chinesas que não colaboraram no inquérito.

(4)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de reexame, o artigo 1.o, n.o 2, do mesmo regulamento pode ser alterado para acrescentar novos produtores-exportadores à lista de produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra e sujeitá-los à taxa média ponderada adequada do direito anti-dumping. O novo produtor-exportador deve demonstrar que:

a)

Não exportou as mercadorias descritas no artigo 1.o, n.o 1, originárias da RPC, no período compreendido entre 1 de abril de 2009 e 31 de março de 2010 («período de inquérito inicial»);

b)

Não está coligado com um exportador ou produtor sujeito às medidas instituídas pelo regulamento e que colaborou ou poderia ter colaborado no inquérito que conduziu ao direito; e

c)

Após o termo do período de inquérito, exportou efetivamente o produto objeto de reexame originário do país em causa ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União.

B.   PEDIDO DE TRATAMENTO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR

(5)

Em 20 de março de 2025, a Hebei Lingbiao Technology Development Co., Ltd. («requerente») solicitou à Comissão que lhe fosse concedido o tratamento de novo produtor-exportador, ficando assim sujeita à taxa do direito aplicável às empresas colaborantes na RPC não incluídas na amostra, ou seja, 30,6 % («tratamento de novo produtor-exportador» ou «TNPE»).

(6)

Para determinar se o requerente cumpria as condições para a concessão do TNPE, como definidas no artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de reexame («condições TNPE»), a Comissão enviou um questionário ao requerente e solicitou elementos de prova que mostrassem que cumpria as condições TNPE. O requerente respondeu ao questionário.

(7)

A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para determinar se o requerente cumpria as condições TNPE. Para o efeito, a Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelo requerente. A Comissão informou a indústria da União do pedido do requerente e convidou-a a apresentar observações.

C.   ANÁLISE DO PEDIDO

(8)

No que diz respeito à primeira condição TNPE, a Comissão estabeleceu que o requerente não exportou ladrilhos de cerâmica para a União durante o período de inquérito inicial, porque foi criada posteriormente.

(9)

No que diz respeito à segunda condição TNPE, a Comissão estabeleceu que o requerente não estava coligado com nenhum dos produtores da RPC sujeitos às medidas instituídas pelo regulamento e que colaboraram ou poderiam ter colaborado no inquérito que conduziu ao direito.

(10)

No que diz respeito à terceira condição TNPE, a Comissão estabeleceu, com base nas provas documentais apresentadas (documentos de venda e documentos aduaneiros), que o requerente tinha exportado ladrilhos de cerâmica para a União em novembro de 2024.

(11)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que o requerente cumpria as condições TNPE.

(12)

Por conseguinte, o pedido de concessão do TNPE deve ser aceite e o requerente deve ser sujeito ao direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra, atualmente fixado em 30,6 %.

D.   DIVULGAÇÃO

(13)

O requerente e a indústria da União foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais se considerou adequado conceder à Hebei Lingbiao Technology Development Co., Ltd a taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial. Foi concedida às partes a possibilidade de apresentarem observações, mas a Comissão não recebeu nenhuma observação.

(14)

O regulamento está em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2024/493, é aditada a seguinte empresa à lista de produtores chineses que colaboraram no inquérito:

Nome

Código adicional TARIC

«Hebei Lingbiao Technology Development Co., Ltd.

89XH»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 176, 30.6.2016, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/1036/oj.

(2)   JO L, 2024/493, 13.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/493/oj.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1225/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2147/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)