(1)

As diretrizes constantes do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio»), elaboradas no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, foram transpostas e, por conseguinte, tornadas juridicamente vinculativas na União por força do Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

(2)

Ao abrigo do artigo 63.o do Convénio, os Participantes no Convénio («Participantes») deverão reexaminar periodicamente o sistema de fixação das Taxas de Juro Comercial de Referência («TJCR») a fim de se assegurarem de que as taxas notificadas refletem as condições do mercado e satisfazem os objetivos subjacentes ao sistema de fixação. Tais reexames deverão abranger também a margem a acrescentar aquando da aplicação dessas taxas.

(3)

Os Participantes irão decidir por procedimento escrito sobre a decisão prevista de alterar as disposições relativas às TJCR estabelecidas no anexo XVI do Convénio.

(4)

A decisão prevista sobre a alteração das disposições relativas às TJCR aumentará a a coerência política e harmonizará as práticas de empréstimo, reforçando dessa forma as condições equitativas entre os Participantes. Além disso, deverá aproximar as taxas de juro fixas oferecidas em transações de crédito à exportação que beneficiam de apoio oficial das taxas de mercado e garantir que essas taxas de juro fixas estão mais bem adaptadas aos termos e condições oferecidos no mercado financeiro privado. O período de transição de dois anos deverá proporcionar às agências de crédito à exportação tempo para adotarem e comunicarem as novas diretrizes.

(5)

Justifica-se estabelecer a posição a tomar em nome da União sobre a decisão a adotar pelos Participantes no procedimento escrito, uma vez que a decisão prevista sobre a alteração das disposições relativas às TJCR é vinculativa para a União e suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União por força do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1233/2011,