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P9_TA(2023)0395

Sistema de recursos próprios da União Europeia

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de novembro de 2023, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (COM(2023)0331 – C9-0211/2023 – 2021/0430(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

(C/2024/2857)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2021)0570) e a proposta alterada (COM(2023)0331),

—	Tendo em conta o artigo 311.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9-0211/2023),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios («AII de 16 de dezembro de 2020 ») (1),

—	Tendo em conta a sua Resolução legislativa, de 16 de setembro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2),

—	Tendo em conta a sua Resolução legislativa, de 23 de novembro de 2022, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (COM(2021)0570 – C9-0034/2022 – 2021/0430(CNS)) (3),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de maio de 2023, sobre recursos próprios: um novo começo para as finanças da UE, um novo começo para a Europa (4),

—	Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Constitucionais,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0295/2023),

1.	Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.	Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;

3.	Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.	Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.	Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração 1

Proposta de decisão de alteração

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

Em consonância com o AII de 16 de dezembro de 2020, a presente decisão alterada constitui um novo passo importante na execução de um roteiro para a introdução de novos recursos próprios. Garantirá a disponibilidade de receitas de um cabaz de novas fontes de rendimento, bem como que tais receitas sejam suficientes para o pagamento dos juros e do capital em dívida do NextGenerationEU e que as implicações financeiras distributivas do cabaz sejam aceitáveis para todos os Estados-Membros.

Alteração 2

Proposta de decisão de alteração

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

Com as receitas dos novos recursos próprios introduzidos pela presente decisão alterada, o orçamento da União poderá ser financiado de forma fiável a longo prazo e cobrir os custos de reembolso do Instrumento de Recuperação da União Europeia e das novas prioridades da União, evitando simultaneamente reduções dos programas e políticas vigentes da União.

Alteração 3

Proposta de decisão de alteração

Considerando 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(2-B)

A execução do roteiro incluído no AII de 16 de dezembro de 2020 deverá ser complementada com futuras reformas que substituam a solução transitória de uma contribuição nacional baseada nas estatísticas sobre os lucros das empresas por um recurso próprio baseado nos impostos mais genuíno, assim que entrem em vigor as necessárias diretivas ou quadros de harmonização a nível da União em matéria de fiscalidade das empresas.

Alteração 4

Proposta de decisão de alteração

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(10-A)

Num contexto de elevada inflação, as reduções temporárias de montante fixo aplicáveis à Dinamarca, à Alemanha, aos Países Baixos, à Áustria e à Suécia, de que estes países beneficiam no período 2020-2027, aumentaram inesperada e desproporcionadamente. A fim de evitar novas distorções distributivas, estes montantes fixos deverão ser ajustados anualmente de acordo com a mesma lógica e regra que os limites máximos do quadro financeiro plurianual, ou seja, com base num deflator fixo de 2 % por ano.

Alteração 5

Proposta de decisão de alteração

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 - alínea e-A) (nova)

Decisão (UE, Euratom) 2020/2053

Artigo 2 – n.o 4

Texto em vigor

Alteração

e-A)	O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

4. Para o período 2021-2027, os seguintes Estados-Membros beneficiam de uma redução bruta da sua contribuição anual baseada no RNB nos termos do n.o 1, alínea d), no montante de 565 milhões de EUR para a Áustria, de 377 milhões de EUR para a Dinamarca, de 3 671 milhões de EUR para a Alemanha, de 1 921 milhões de EUR para os Países Baixos e de 1 069 milhões de EUR para a Suécia. Esses montantes são estabelecidos a preços de 2020 e ajustados aos preços correntes mediante a aplicação do mais recente deflator do produto interno bruto para a União expresso em euros, tal como determinado pela Comissão, que esteja disponível no momento da elaboração do projeto de orçamento . Essas reduções brutas são financiadas por todos os Estados-Membros.

«4. Para o período 2021-2027, os seguintes Estados-Membros beneficiam de uma redução bruta da sua contribuição anual baseada no RNB nos termos do n.o 1, alínea d), no montante de 565 milhões de EUR para a Áustria, de 377 milhões de EUR para a Dinamarca, de 3 671 milhões de EUR para a Alemanha, de 1 921 milhões de EUR para os Países Baixos e de 1 069 milhões de EUR para a Suécia. Esses montantes são estabelecidos a preços de 2020 e ajustados aos preços correntes com base num deflator fixo de 2 % por ano . Essas reduções brutas são financiadas por todos os Estados-Membros.»

(1) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(2) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0220.

(3) Textos Aprovados, P9_TA(2022)0404.

(4) Textos Aprovados, P9_TA(2023)0195.