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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/1141

26.5.2026

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/1141 DA COMISSÃO

de 19 de maio de 2026

relativa ao pedido de registo, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Direitos da natureza: capacitar os cidadãos para representarem e protegerem os ecossistemas»

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 27 de março de 2026, foi apresentado à Comissão um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «Direitos da natureza: capacitar os cidadãos para representarem e protegerem os ecossistemas».

(2)

O objetivo da iniciativa, conforme expresso pelos organizadores, é o de «reconhecer os Direitos da Natureza no direito europeu através de um ato legislativo, como uma diretiva ou um regulamento, tendo em vista reforçar a proteção dos ecossistemas». Os organizadores procuram passar do «tratamento da natureza como património para o reconhecimento dos ecossistemas como entidades vivas com valor intrínseco e direitos fundamentais», incluindo «os direitos a existir, a regenerar as suas biocapacidades e ciclos vitais e a ser restaurados». Os organizadores consideram que «os ecossistemas também devem ser dotados de personalidade jurídica». A iniciativa também tem como objetivo «capacitar os cidadãos e as comunidades para agirem como guardiães e representantes dos ecossistemas, tanto para prevenir danos como para apoiar a proteção, a restauração e a regeneração. Nesta perspetiva, tais representantes devem ter legitimidade processual e acesso a medidas jurídicas adicionais para poderem defender os direitos dos ecossistemas, seguindo o exemplo do Mar Menor em Espanha». O anexo da iniciativa fornece mais pormenores sobre o contexto, tema e objetivos respetivos.

(3)

A Comissão considera que, com base no artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 191.o, n.o 1, do TFUE, poderia adotar uma proposta de ato legislativo para reforçar a proteção dos ecossistemas, incluindo os direitos a existirem, a regenerarem as suas biocapacidades e ciclos vitais e a serem restaurados. Tal ato poderia também conferir personalidade jurídica aos ecossistemas e conceder aos cidadãos e às comunidades legitimidade para agir em seu nome.

(4)

A Comissão considera, com base no que precede, que nenhuma das partes da iniciativa está manifestamente fora da esfera das suas competências para apresentar uma proposta de ato legislativo da União para efeitos de aplicação dos Tratados.

(5)

Esta conclusão não elimina a necessidade de avaliar se as condições factuais e substantivas concretas necessárias para que a Comissão atue se encontram preenchidas, incluindo a observância dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, bem como a compatibilidade com os direitos fundamentais.

(6)

O grupo de organizadores forneceu provas adequadas do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto nos termos do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento.

(7)

A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, nem aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(8)

Por conseguinte, a iniciativa intitulada «Direitos da natureza: capacitar os cidadãos para representarem e protegerem os ecossistemas» deve ser registada.

(9)

A conclusão segundo a qual as condições para o registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 se encontram preenchidas não implica, de modo algum, a confirmação pela Comissão da exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa exprime apenas os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de maneira alguma, ser interpretado como refletindo os pontos de vista da Comissão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A iniciativa de cidadania europeia intitulada «Direitos da natureza: capacitar os cidadãos para representarem e protegerem os ecossistemas» deve ser registada.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania intitulada «Direitos da natureza: capacitar os cidadãos para representarem e protegerem os ecossistemas», representado por Emmanuel SCHLICHTER e Marine YZQUIERDO como pessoas de contacto.

Feito em Estrasburgo, em 19 de maio de 2026.

Pela Comissão

Maroš ŠEFČOVIČ

Membro da Comissão


(1)   JO L 130 de 17.5.2019, p. 55, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/788/oj.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/1141/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)