ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 2 - A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais, Secção I - Os trabalhadores, Artigo 56°.
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0035
Artigo 56 . 1. Os artigos 1 . a 6 . do Regulamento (CEE) n . 1612/68 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade só são aplicáveis, em Espanha, em relação aos nacionais dos outros Estados-membros, e nos outros Estados-membros, em relação aos nacionais espanhóis, a partir de 1 de Janeiro de 1993. O Reino de Espanha e os outros Estados-membros têm a faculdade de manter em vigor até 31 de Dezembro de 1992, respectivamente em relação aos nacionais dos outros Estados-membros e aos nacionais espanhóis, as disposições nacionais ou resultantes de acordos bilaterais que sujeitem autorização prévia a imigração que tenha por objectivo o exercício de um trabalho assalariado e/ ou o acesso a um emprego assalariado. Todavia, o Reino de Espanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo têm a faculdade de manter em vigor até 31 de Dezembro de 1995 as disposições nacionais referidas no parágrafo anterior, respectivamente em relação aos nacionais luxemburgueses, e aos nacionais espanhóis. 2. A partir de 1 de Janeiro de 1991, o Conselho procederá, com base em relatório da Comissão, ao exame do resultado da aplicação das medidas derrogatórias referidas no n . 1. No final desse exame, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode adoptar, com base em dados, disposições destinadas a adaptar as referidas medidas.