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14.4.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 128/1 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/596 DA COMISSÃO
de 8 de abril de 2021
que altera o anexo II da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose da Croácia relativamente aos efetivos de bovinos
[notificada com o número C(2021) 2260]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o anexo A.II, ponto 7,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais da espécie bovina no interior da União. Essa diretiva estabelece as condições segundo as quais um Estado-Membro ou as suas regiões podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos. |
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(2) |
O artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2003/467/CE da Comissão (2) determina que os Estados-Membros constantes do capítulo 1 do seu anexo II estão declarados oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos. |
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(3) |
A Croácia apresentou à Comissão documentação que demonstra que todo o seu território cumpre as condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como oficialmente indemne de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos. |
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(4) |
Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, a Croácia deve ser reconhecida como oficialmente indemne de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos e devidamente enumerada no anexo II, capítulo 1, da Decisão 2003/467/CE. |
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(5) |
O anexo II da Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(6) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão 2003/467/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2021.
Pela Comissão
Stella KYRIAKIDES
Membro da Comissão
(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.
(2) Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros no respeitante aos efetivos de bovinos (JO L 156 de 25.6.2003, p. 74).
ANEXO
No anexo II, capítulo 1, da Decisão 2003/467/CE, é inserida a seguinte entrada relativa à Croácia após a entrada relativa à França:
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«HR |
Croácia» |