02017R1165 — PT — 03.08.2017 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1165 DA COMISSÃO

de 20 de abril de 2017

que estabelece medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de determinados frutos

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento estabelece normas sobre a assistência financeira da União (a seguir designada por «assistência financeira») a conceder, no quadro das medidas de apoio temporárias da União, às organizações de produtores do setor dos frutos, reconhecidas em conformidade com o artigo 154.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e aos produtores não membros dessas organizações.

Estas medidas de apoio temporário abrangem as operações de retirada, não colheita e colheita em verde.

2.  O apoio a que se refere o n.o 1 é concedido para os seguintes produtos do setor dos frutos, destinados ao consumo no estado fresco:

3.  As medidas de apoio a que se refere o n.o 1 abrangem as atividades realizadas desde a data de entrada em vigor do presente regulamento até à data do esgotamento das quantidades estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, em cada Estado-Membro envolvido ou até 30 de junho de 2018, se esta data for anterior à primeira.

4.  Se a situação das importações de determinados produtos da União pela Rússia se alterar antes de 30 de junho de 2018, a Comissão pode alterar ou revogar o presente regulamento em conformidade.

Artigo 2.o

Atribuição de quantidades máximas aos Estados-Membros

1.  A assistência financeira para as medidas de apoio a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, é disponibilizada aos Estados-Membros para as quantidades de produtos indicadas no anexo I.

A assistência financeira aos Estados-Membros é disponibilizada igualmente para operações de retirada, de colheita em verde e de não colheita de um ou mais dos produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, conforme determinado pelo Estado-Membro, desde que a quantidade adicional envolvida não exceda 2 000 toneladas por Estado-Membro.

2.  Relativamente às quantidades totais por Estado-Membro a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros podem determinar, para cada produto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2:

3.  Se as quantidades de uma categoria de produtos definida no anexo I do Regulamento (UE) 2016/921, efetivamente retiradas num Estado-Membro entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017, em conformidade com esse regulamento, forem inferiores a 5 % das quantidades totais atribuídas a esse Estado-Membro para essa categoria de produtos, o Estado-Membro pode decidir não utilizar a quantidade atribuída para essa categoria de produtos em conformidade com o anexo I. Nesse caso, os Estados-Membros em questão devem notificar a Comissão da decisão que tomarem, até 31 de outubro de 2017. A partir do momento da notificação, deixam de ser elegíveis para assistência financeira as operações de retirada, de não colheita e de colheita em verde dessa categoria de produtos, efetuadas no Estado-Membro em causa.

4.  Os Estados-Membros podem decidir não utilizar as 2 000 toneladas, ou parte dela, a que se refere o n.o 1 do segundo parágrafo. Nesse caso, os Estados-Membros em questão devem notificar a Comissão da decisão que tomarem, até 31 de outubro de 2017. A partir do momento da notificação, deixam de ser elegíveis para assistência financeira as operações de retirada, de não colheita e de colheita em verde relativas à quantidade de 2 000 toneladas a que se se refere o n.o 1 do segundo parágrafo, efetuadas no Estado-Membro em causa.

Artigo 3.o

Atribuição das quantidades aos produtores

Os Estados-Membros devem atribuir as quantidades a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, às organizações de produtores e aos produtores não membros de organizações de produtores segundo o princípio do primeiro a chegar, primeiro a ser servido.

No entanto, os Estados-Membros podem decidir instituir um sistema diferente para a atribuição das quantidades, desde que se baseie em critérios objetivos e não discriminatórios. Para tal, os Estados-Membros podem ter em conta a importância dos efeitos da proibição de importação da Rússia sobre os produtores em causa.

Artigo 4.o

Disposições comuns aplicáveis às medidas de retirada, de não colheita e de colheita em verde das organizações de produtores

1.  O apoio às operações de retirada, de não colheita e de colheita em verde realizadas em conformidade com o presente regulamento pelas organizações de produtores deve ser-lhes concedido mesmo que os seus programas operacionais e as estratégias nacionais dos Estados-Membros não prevejam tais operações.

O apoio a que se refere o n.o 1 não deve ser contabilizado no cálculo dos limites máximos referidos no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

O artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o artigo 55.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 não se aplicam à assistência financeira concedida ao abrigo do presente regulamento.

2.  O limite máximo de um terço das despesas a que se refere o artigo 33.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o limite máximo de 25 % para o aumento do fundo operacional a que se refere o artigo 66.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 não se aplicam às despesas relativas a operações de retirada, de não colheita e de colheita em verde efetuadas ao abrigo do presente regulamento.

3.  As despesas efetuadas em conformidade com os artigos 5.o e 7.o fazem parte do fundo operacional das organizações de produtores.

4.  Para efeitos dos artigos 6.o e 8.o, se o reconhecimento de uma organização de produtores tiver sido suspenso nos termos do artigo 114.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, os seus membros devem ser considerados produtores não membros de uma organização de produtores reconhecida.

Artigo 5.o

Assistência financeira concedida a organizações de produtores para retiradas

1.  O limite máximo de 5 % referido no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e no artigo 79.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 não se aplica às operações realizadas ao abrigo do presente regulamento.

2.  Os montantes máximos da assistência financeira concedida às organizações de produtores para retiradas são os indicados no anexo II.

3.  Em derrogação ao disposto no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a assistência financeira para retiradas com fins diferentes do da distribuição gratuita é de 75 % dos montantes máximos de apoio para outros fins referidos no anexo II do presente regulamento.

Artigo 6.o

Assistência financeira concedida a produtores não membros de organizações de produtores para retiradas

1.  Os montantes máximos da assistência financeira concedida aos produtores não membros de organizações de produtores reconhecidas para retiradas do mercado destinadas a distribuição gratuita são os indicados no anexo II.

Os montantes máximos da assistência financeira concedida aos produtores não membros de organizações de produtores reconhecidas para retiradas do mercado com fins diferentes do da distribuição gratuita são de 50 % dos montantes indicados no anexo II.

2.  Os produtores não membros de organizações de produtores reconhecidas devem celebrar um contrato com uma dessas organizações relativo à quantidade total dos produtos a entregar. As organizações de produtores devem aceitar todos os pedidos razoáveis dos produtores não membros de organizações de produtores reconhecidas. As quantidades entregues pelos produtores não membros devem ser compatíveis com a produção regional e a superfície em causa.

A assistência financeira aos produtores não membros de uma organização de produtores reconhecida é paga pela organização de produtores com a qual tenham celebrado contrato.

A organização de produtores deve reter os montantes correspondentes aos custos efetivamente suportados para retirada dos produtos em causa. Os custos devem ser comprovados por faturas.

3.  Por razões devidamente comprovadas, como o grau limitado de organização dos produtores no Estado-Membro em causa, os Estados-Membros podem permitir, de modo não discriminatório, que os produtores não membros de organizações de produtores reconhecidas notifiquem a autoridade competente do Estado-Membro da quantidade a entregar, em vez de assinar o contrato a que se refere o n.o 2. A essa notificação aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 78.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011. As quantidades entregues pelos produtores não membros devem ser compatíveis com a produção regional e a superfície em causa.

Nesses casos, a autoridade competente do Estado-Membro deve pagar a assistência financeira diretamente ao produtor. Para o efeito, os Estados-Membros devem adotar novas normas ou procedimentos ou aplicar os vigentes.

4.  Para efeitos do presente artigo, aplicam-se, mutatis mutandis, o Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 e o artigo 4.o do presente regulamento.

Artigo 7.o

Assistência financeira às organizações de produtores por não colheita e colheita em verde

1.  Em derrogação ao disposto no artigo 85.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, os Estados-Membros devem estabelecer os montantes do apoio, incluindo a assistência financeira da União e a contribuição da organização de produtores para a não colheita e a colheita em verde, por hectare, não podendo esses montantes exceder 90 % dos montantes fixados para as retiradas do mercado com fins diferentes do da distribuição gratuita, indicados no anexo II do presente regulamento. O apoio à colheita em verde abrange apenas os produtos que estejam fisicamente no terreno e sejam efetivamente colhidos em verde.

Em derrogação ao disposto no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a assistência financeira da União à não colheita e à colheita em verde corresponde a 75 % dos montantes fixados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1.

2.  Em derrogação ao disposto no artigo 85.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, as medidas de não colheita a que se refere o artigo 84.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento podem ser tomadas ainda que a produção comercial tenha sido retirada da zona de produção em causa durante o ciclo de produção normal. Nesses casos, os montantes de apoio a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem ser reduzidos proporcionalmente, tendo em conta a produção já colhida, registada na contabilidade de existências e na contabilidade financeira das organizações de produtores em causa.

Artigo 8.o

Assistência financeira a produtores não membros de organizações de produtores por não colheita e colheita em verde

1.  Em derrogação ao disposto no artigo 85.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, aplica-se o seguinte:

2.  Os montantes da assistência financeira para as operações de não colheita e de colheita em verde correspondem a 50 % dos montantes fixados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1.

3.  Os produtores não membros de organizações de produtores reconhecidas devem efetuar a notificação adequada à autoridade competente do Estado-Membro, em conformidade com as normas de execução por este adotadas nos termos do artigo 85.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011.

4.  Nesses casos, a autoridade competente do Estado-Membro deve pagar a assistência financeira diretamente ao produtor. Para o efeito, os Estados-Membros devem adotar novas normas ou procedimentos ou aplicar os vigentes.

5.  Para efeitos do presente artigo, aplicam-se, mutatis mutandis, o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011.

Artigo 9.o

Controlos das operações de retirada, de não colheita e de colheita em verde

1.  As operações de retirada a que se referem os artigos 5.o e 6.o estão sujeitas a:

2.  As operações de não colheita e de colheita em verde a que se referem os artigos 7.o e 8.o estão sujeitas aos controlos e condições estabelecidos no artigo 110.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, exceto no que respeita ao requisito da não realização de colheita parcial, caso em que se aplica a derrogação prevista no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. Os controlos devem abranger, no mínimo, 25 % das superfícies de produção em causa.

Os controlos das operações de não colheita e de colheita em verde a que se refere o artigo 8.o devem abranger 100 % das zonas de produção em causa.

Artigo 10.o

Apresentação de pedido e pagamento da assistência financeira

1.  As organizações de produtores devem pedir o pagamento da assistência financeira a que se referem os artigos 5.o e 7.o até 31 de julho de 2018.

2.  O pedido de pagamento da assistência financeira a que se referem os artigos 6.o e 8.o deve ser apresentado às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros, até 31 de julho de 2018, pelos produtores não membros de organizações de produtores reconhecidas que não tenham celebrado um contrato com uma dessas organizações.

3.  Os pedidos de pagamento devem ser acompanhados dos documentos comprovativos do montante da assistência financeira em causa e incluir uma declaração escrita em como o requerente não recebeu nem receberá outro financiamento, nacional ou da União, nem qualquer compensação ao abrigo de uma apólice de seguro pelas operações elegíveis para assistência financeira ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 11.o

Notificações

1.  No primeiro dia de cada mês, até 1 de outubro de 2018, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as seguintes informações sobre cada produto:

As notificações devem incluir apenas as operações realizadas.

Para efetuar essas notificações, os Estados-Membros devem utilizar os modelos constantes do anexo III, conforme aplicável.

2.  Na primeira notificação, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os montantes do apoio que fixaram em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, ou com o artigo 85.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, e com os artigos 5.o e 8.o do presente regulamento, utilizando os modelos que constam do anexo IV, conforme aplicável.

Artigo 12.o

Pagamento da assistência financeira da União

As despesas dos Estados-Membros relativas aos pagamentos ao abrigo do presente regulamento só são elegíveis para assistência financeira se estes tiverem sido efetuados até 30 de setembro de 2018.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M1

ANEXO I

Quantidades máximas de produtos atribuídas por Estado-Membro a que se refere o artigo 2.o, n.o 1

▼B

ANEXO II

Montantes máximos de apoio para retiradas do mercado a que se referem os artigos 5.o e 6.o

ANEXO III

Modelos de notificações a que se refere o artigo 11.o, n.o 1

NOTIFICAÇÃO DE RETIRADAS — DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

NOTIFICAÇÃO DE RETIRADAS — OUTROS DESTINOS

NOTIFICAÇÃO DE NÃO COLHEITA E DE COLHEITA EM VERDE

ANEXO IV

Modelos a enviar com a primeira notificação a que se refere o artigo 11.o, n.o 2

RETIRADAS — OUTROS DESTINOS

Montantes máximos de apoio fixados pelo Estado-Membro, em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 e com o artigo 5.o do presente regulamento

NÃO COLHEITA E COLHEITA EM VERDE

Montantes máximos de apoio fixados pelo Estado-Membro, em conformidade com o artigo 85.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 e com o artigo 7.o do presente regulamento