<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRT12002PTA.1100532701.case.xml"><NO.CASE>T-81/01</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62001B0081</NO.CELEX><NO.SEQ>0020.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>5328</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>5332</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="20021213">13. 12. 2002</DATE> — PROCESSO T-81/01</LEFT><RIGHT>VERDOODT E RADEMAKERS-VERDOODT / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Terceira Secção)</P><P><DATE ISO="20021213">13 de Dezembro de 2002</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo T-81/01,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Marc Oscar Henri Verdoodt</HT> e <HT TYPE="BOLD">Ingrid Edmondus Malvina Rademakers-Verdoodt,</HT>com domicílio em Schoten (Bélgica), representados por M. van Dam, advogada,</P><PARTY.STATUS>recorrentes,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por H. van Vliet e W. Wils, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><SUBJECT><P>que tem por objecto a anulação da Decisão SG (2001) D/286098 da Comissão, de <DATE ISO="20010209">9 de Fevereiro de 2001</DATE>, que indeferiu o pedido dos recorrentes de exclusão da embarcação Arizona do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.° 718/1999<?PAGE NO="II-5329"?> do Conselho, de <DATE ISO="19990329">29 de Março de 1999</DATE>, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="090" DATE.PUB="1999" PAGE.FIRST="1">JO L 90, p. 1</REF.DOC.OJ>),</P></SUBJECT><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção),</P><P>composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes,</P><P>secretário: H. Jung,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="20010406">6 de Abril de 2001</DATE>, M. Verdoodt e I. Rademakers-Verdoodt pediram a anulação da Decisão SG (2001) D/286098 da Comissão, de <DATE ISO="20010209">9 de Fevereiro de 2001</DATE>, que indeferiu o pedido dos recorrentes de exclusão da embarcação Arizona do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.° 718/1999 do Conselho, de <DATE ISO="19990329">29 de Março de 1999</DATE>, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="090" DATE.PUB="1999" PAGE.FIRST="1">JO L 90, p. 1</REF.DOC.OJ>) (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>decisão impugnada<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-5330"?><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="20020718">18 de Julho de 2002</DATE>, a Comissão revogou a decisão impugnada e concedeu a exclusão pedida com base no artigo 4.°, n.° 6, do Regulamento n.° 718/1999.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20020730">30 de Julho de 2002</DATE>, a Comissão requereu que fosse declarada extinta a instância. Em <DATE ISO="20021205">5 de Dezembro de 2002</DATE>, os recorrentes apresentaram observações a este propósito, indicando que o seu recurso ficara sem objecto.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Decorre do que precede que o Tribunal de Primeira Instância conclui que o recurso carece actualmente de objecto, devendo ser declarada extinta a instância.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>No requerimento de extinção da instância, a recorrida pediu ao Tribunal de Primeira Instância para ter em conta, no quadro da fixação das despesas, que a adopção da decisão de <DATE ISO="20020718">18 de Julho de 2002</DATE> se tinha baseado num facto novo, descoberto no decurso do processo contencioso, a saber, que a embarcação Arizona estava destinada não ao transporte de gesso comum, mas ao transporte de gesso calcinado e podia por isso ser considerada uma embarcação especializada na acepção do artigo 4.°, n.° 6, do Regulamento n.° 718/1999. Este facto não foi mencionado no pedido de exclusão que levou inicialmente à decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Os recorrentes contestam a argumentação da recorrida e chamam a atenção para o facto de, no anexo 2 do pedido de exclusão inicial, terem já fornecido uma especificação técnica do gesso em causa (em especial quanto à densidade do<?PAGE NO="II-5331"?> gesso, que difere consoante se trate de gesso comum ou gesso calcinado). Segundo os recorrentes, se é verdade que sempre utilizaram, no seu pedido de exclusão, a palavra <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>gesso<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> e não a expressão <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>gesso calcinado<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>, também é um facto que a especificação técnica que figura em anexo ao pedido de exclusão referia claramente e com toda a precisão necessária qual o tipo de gesso em causa. Por conseguinte, entendem que a recorrida deve ser condenada nas despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 87.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, se não houver lugar a decisão de mérito, o Tribunal decide livremente quanto às despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Na sequência de uma questão escrita do Tribunal de Primeira Instância, a recorrida confirmou que a especificação técnica fornecida pelos recorrentes em anexo ao seu pedido de exclusão correspondia à do gesso calcinado e não à do gesso comum. Por conseguinte, tendo em conta o dever que incumbe à recorrida num processo corno o do caso vertente de apreciar cuidadosamente todos os seus elementos relevantes antes de adoptar uma decisão a seu respeito, a Comissão devia estar em condições de compreender, com base na referida especificação técnica apresentada pelos recorrentes, que a embarcação Arizona se destinava ao transporte de gesso calcinado.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Por conseguinte, contrariamente ao que sustenta a recorrida, a sua decisão de <DATE ISO="20020718">18 de Julho de 2002</DATE> não se baseou num facto novo.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Nesta situação, justifica-se que a Comissão suporte a totalidade das despesas do processo.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-5332"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>É julgada extinta a instância no presente processo.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A Comissão é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="20021213">13 de Dezembro de 2002</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>K. Lenaerts</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>