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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1796 |
25.6.2024 |
REGULAMENTO (UE) 2024/1796 DO CONSELHO
de 24 de junho de 2024
que altera o Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2024/1795 do Conselho, de 24 de junho de 2024, que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (1),
Tendo em conta a proposta conjunta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/235/PESC (2) e o Regulamento (UE) n.o 359/2011 (3). |
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(2) |
Após a reapreciação da Decisão 2011/235/PESC e do Regulamento (UE) n.o 359/2011, a fim de facilitar a ação humanitária baseada em princípios levada a cabo por agentes humanitários imparciais no Irão, o Conselho considera que determinadas organizações e agências que atuam como parceiros humanitários da União deverão ser isentas da proibição de disponibilizar fundos ou recursos económicos às pessoas, entidades e organismos designados, para fins exclusivamente humanitários neste país. O Conselho considera igualmente que deverá ser introduzido um mecanismo de derrogação para as organizações e os intervenientes que participam em atividades humanitárias e que não possam beneficiar dessa isenção de caráter humanitário. |
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(3) |
Em 24 de junho de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/1795, que altera a Decisão 2011/235/PESC. A Decisão (PESC) 2024/1795 introduz exceções de caráter humanitário em relação às medidas restritivas impostas a determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão. |
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(4) |
Uma vez que essas alterações são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, é necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a sua execução, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. |
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(5) |
O Regulamento (UE) n.o 359/2011 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No Regulamento (UE) n.o 359/2011, é inserido o seguinte artigo:
«Artigo 7.o-A
1. A proibição estabelecida no artigo 2.o, n.o 2, não se aplica a fundos ou recursos económicos disponibilizados por organizações e agências avaliadas por pilares pela União e com as quais esta tenha assinado um acordo-quadro de parceria financeira com base no qual as mesmas intervenham enquanto parceiros humanitários da União, desde que a provisão desses fundos ou recursos económicos seja necessária para fins exclusivamente humanitários no Irão.
2. Nos casos não abrangidos pelo n.o 1 do presente artigo, e em derrogação do disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem conceder autorizações específicas ou gerais, nas condições gerais ou específicas que considerem adequadas, para o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, desde que a provisão desses fundos ou recursos económicos seja necessária para fins exclusivamente humanitários no Irão.
3. Na ausência de uma decisão negativa, de um pedido de informações ou de uma notificação de prazo adicional por parte da autoridade competente relevante no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido de autorização nos termos do n.o 2, considera-se que a autorização foi concedida.
4. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo dos n.os 2 ou 3 no prazo de 2 semanas a contar da concessão dessa autorização.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
(1) JO L, 2024/1795, 24.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1795/oj.
(2) Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 100 de 14.4.2011, p. 51).
(3) Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que institui medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (JO L 100 de 14.4.2011, p. 1).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1796/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)