2003/563/PESC: Decisão 2003/563/PESC do Conselho, de 29 de Julho de 2003, relativa à prorrogação da operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia
Jornal Oficial nº L 190 de 30/07/2003 p. 0020 - 0021
Decisão 2003/563/PESC do Conselho de 29 de Julho de 2003 relativa à prorrogação da operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 17.o, Tendo em conta a Acção Comum 2003/92/PESC do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, sobre a operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(1), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2003/202/PESC do Conselho, de 18 de Março de 2003, relativa ao lançamento da operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(2), fixa a duração prevista da operação da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia em seis meses, a contar de 31 de Março de 2003. (2) Por carta endereçada ao Secretário-Geral/Alto Representante, datada de 4 de Julho de 2003, o Presidente da antiga República jugoslava da Macedónia, Boris Trajkovski, convidou a União Europeia a prorrogar a Operação Concordia até 15 de Dezembro de 2003, com o mesmo mandato e o mesmo enquadramento legal. (3) Em 7 de Julho de 2003, o Comité de Contribuintes considerou que a operação deve ser prorrogada até 15 de Dezembro de 2003. (4) O Comité Político e de Segurança avaliou os progressos realizados pela Operação Concordia e, tendo em conta o parecer do Comité Militar da União Europeia datado de 7 de Julho de 2003, acordou, em 11 de Julho de 2003, em recomendar que a Operação seja prorrogada até 15 de Dezembro de 2003. (5) Em 24 de Julho de 2003, o Comité Militar da União Europeia apresentou ao Comité Político e de Segurança o parecer militar quanto à manutenção de um Quartel-General para a Operação para além de 30 de Setembro de 2003. (6) Procedeu-se a uma troca de cartas com a NATO sobre a continuação da cedência, do acompanhamento, da restituição e da re-mobilização de meios e capacidades da NATO para uma operação militar da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia, nos termos do acordo específico celebrado em 17 de Março de 2003 entre a União Europeia e a NATO. (7) Em 17 de Julho de 2003, as nações agrupadas na EUROFOR propuseram que esta constitua o enquadramento para o Quartel-General da Força para a Operação Concordia a partir de 1 de Outubro de 2003. (8) O Conselho acordou a 21 de Julho de 2003 em prorrogar a operação nos mesmos termos por um curto prazo adicional até 15 de Dezembro de 2003, expressou a sua satisfação pelo desempenho até à data da França enquanto nação-quadro ao nível do Quartel-General da Força e congratulou-se com a proposta da EUROFOR de assumir as responsabilidades da França ao nível do Quartel-General da Força. (9) Não se espera qualquer alteração aos parâmetros financeiros da Operação Concordia a partir de 1 de Outubro de 2003, pelo que a aplicação do disposto no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento Financeiro anexo à Decisão do Conselho de 27 de Janeiro de 2003, que institui um mecanismo de financiamento operacional tendo em vista assegurar o financiamento dos custos comuns de uma operação militar da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia, não é relevante para o período restante da Operação Concordia. (10) Não pode ser cumprido o prazo fixado no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento Financeiro acima referido. (11) O Comité Político e de Segurança continuará a examinar a situação na Antiga República Jugoslava da Macedónia tendo em vista novas decisões adequadas a aprovar pelo Conselho. (12) Em conformidade com o n.o 6 do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração e implementação de decisões e acções da União Europeia que tenham implicações de defesa. Não participa, por conseguinte, no financiamento da operação, DECIDE: Artigo 1.o A operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia é prorrogada até 15 de Dezembro de 2003. Artigo 2.o 1. O Major-General Luís Nelson Ferreira dos Santos é nomeado Comandante da Força da União Europeia a partir de 1 de Outubro de 2003. 2. A EUROFOR assume as responsabilidades da França ao nível do Quartel-General da Força a partir de 1 de Outubro de 2003. Artigo 3.o 1. Não é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento Financeiro anexo à Decisão do Conselho de 27 de Janeiro de 2003, que institui um mecanismo de financiamento operacional tendo em vista assegurar o financiamento dos custos comuns de uma operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento Financeiro acima referido, o orçamento para o exercício orçamental seguinte é aprovado pela Presidência até 30 de Setembro de 2003. 3. O Administrador do mecanismo de financiamento operacional destinado a financiar os custos comuns de uma operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia fica autorizado a pedir aos Estados-Membros contribuintes contribuições até ao montante de 800000 EUR. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. Artigo 5.o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2003. Pelo Conselho O Presidente F. Frattini (1) JO L 34 de 11.2.2003, p. 26. (2) JO L 76 de 22.3.2003, p. 43.