Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

relativa ao programa nacional de reformas de 2012 da República Checa e à emissão de um parecer do Conselho sobre o programa de convergência da República Checa para 2012-2015

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia[2],

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu[3],

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

(1)       Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

(2)       Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[4], documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

(3)       Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação relativa ao programa nacional de reformas de 2011 da República Checa e emitiu o seu parecer sobre o programa de convergência da República Checa para 2011-2014.

(4)       Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda análise anual do crescimento, que marca o início do segundo semestre europeu de coordenação política ex ante e integrada, alicerçada na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta[5], o qual não identificava a República Checa como um dos Estados-Membros a ser objeto de uma apreciação aprofundada.

(5)       Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para assegurar a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e medidas de estímulo ao crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, promover o crescimento e a competitividade, combater o desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar a administração pública.

(6)       Em 25 de abril de 2012, a República Checa apresentou o seu programa de convergência, que abrange o período 2012-2015 e, em 13 de abril de 2012, o seu programa nacional de reformas de 2012. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

(7)       Com base na avaliação do programa de convergência nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho considera plausível o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa. De acordo com o programa de convergência, o crescimento do PIB deverá atingir 0,2 % em 2012 e 1,3 % em 2013, ao passo que, nas previsões da Primavera de 2012 da Comissão, aqueles valores são, respetivamente, 0 % e 1,5 %. O objetivo da estratégia orçamental delineada no programa é alcançar o equilíbrio orçamental em 2016. O objetivo de um défice das administrações públicas de 2,9 % do PIB em 2013 está em consonância com o prazo para a correção do défice excessivo fixado nas recomendações do Conselho de 2 de dezembro de 2009. O esforço orçamental anual médio de 0,9 % do PIB no período 2010-2013, baseado no saldo orçamental estrutural (recalculado)[6], é ligeiramente inferior ao esforço de 1 % do PIB recomendado pelo Conselho. O programa confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de um défice de 1 % do PIB, que reflete adequadamente as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a alcançar em 2015. Os progressos na realização do OMP de 0,8 % do PIB em 2014 e 0,7 % em 2015, com base no saldo estrutural (recalculado) e na taxa de crescimento da despesa das administrações públicas, está de acordo com o marco de referência para a despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento. As projeções orçamentais do programa estão sujeitas a vários riscos. A lei relativa à compensação financeira das igrejas, atualmente em discussão no Parlamento, iria aumentar o défice das administrações públicas em 1,5 % do PIB no ano de entrada em vigor. De um modo mais geral, a natureza e a extensão das medidas de consolidação previstas, tanto em termos de receitas como de despesas, comportam um risco significativo para a sustentabilidade do ajustamento orçamental após o período do programa. Até agora, o ajustamento orçamental baseou-se, essencialmente, em cortes gerais, que afetam também as despesas que promovem o crescimento. Está prevista para 2013-2015 uma poupança suplementar na despesa das administrações públicas de quase 1 % do PIB, mas os pormenores não estão suficientemente especificadas no programa. Por último, as medidas previstas do lado da receita são, na sua maioria, temporárias, devendo terminar em 2015. De acordo com o programa, o rácio dívida/PIB deve atingir um valor máximo de 45,1 % do PIB em 2013, diminuindo subsequentemente, devido, essencialmente, à prevista melhoria contínua do saldo primário.

(8)       Em 2011, as autoridades checas aprovaram um aumento da taxa reduzida de IVA e dos impostos especiais de consumo sobre o tabaco; aprovaram também uma importante reforma fiscal que afeta a tributação do trabalho e que deve entrar em vigor em 2014. Em abril de 2012, o governo aprovou mais alterações no sistema fiscal. Algumas dizem respeito à tributação ambiental e das habitações, setores atualmente subtributados. O caráter temporário das disposições propostas relativas à tributação do trabalho iria tornar mais dispendioso o seu cumprimento e tornar a regulamentação menos previsível para os contribuintes. Além disso, a disparidade entre o nível baixo de tributação, na prática, dos trabalhadores independentes e o dos trabalhadores por conta de outrem, por via do recurso generalizado a montantes fixos e a deduções fiscais, só em parte seria corrigida com as novas propostas. Por último, o governo adotou medidas de combate à fraude no domínio do IVA e dos impostos sobre os combustíveis e tomou as primeiras medidas para criar o ponto de cobrança único. No entanto, o cumprimento das obrigações fiscais continua a ser um problema e o atual sistema de cobrança não se baseia numa estratégia articulada e global com vista a esse cumprimento.

(9)       O governo checo aprovou e, em parte, aplicou uma reforma do sistema de pensões destinada a restabelecer a sustentabilidade orçamental e a reforçar os sistemas de poupança para a aposentação. No entanto, os desequilíbrios orçamentais previstos para o sistema de pensões são ainda elevados em relação à média da UE. Não foi incluída na reforma uma ligação explícita entre a idade legal de aposentação e a esperança de vida. A possibilidade de o novo pilar de capitalização contribuir para a elevação do valor médio das pensões no futuro depende da quantidade de trabalhadores, em especial jovens, que nele participem e da taxa de rendibilidade prevista a longo prazo. No entanto, não foram anunciadas medidas de estímulo à participação neste pilar, pelo que seria conveniente fornecer mais orientações aos potenciais aforradores. Além disso, o novo regime de aposentação antecipada proposto pelo governo representa um risco importante para a credibilidade e a ambição das reformas destinadas a estabelecer simultaneamente um aumento efetivo da idade de aposentação e pensões adequadas.

(10)     A taxa de desemprego global é inferior à média da UE, mas as mulheres com filhos e outros grupos vulneráveis lutam com dificuldades para realizar o seu potencial no mercado do trabalho. O regresso mais cedo ao trabalho após a licença parental, que evitaria a perda de qualificações, depende de uma maior disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças, em especial crianças com menos de três anos. A este respeito, o governo flexibilizou os requisitos técnicos para a criação de creches nas empresas e tenciona oferecer incentivos fiscais a um maior recurso a serviços privados de acolhimento de crianças, aplicando, assim, parcialmente as recomendações. No entanto, dado que só 3 % das crianças com menos de três anos recebem serviços formais de acolhimento (em comparação com 24 % na UE-27, em 2009), são necessárias mais medidas para aumentar a participação dos pais de crianças de tenra idade no mercado de trabalho.

(11)     Foram adotadas diversas medidas para melhorar o desempenho do serviço público de emprego (SPE). Os serviços regionais de emprego foram colocados sob a tutela de um novo serviço central de emprego e, no âmbito de uma reforma mais geral dos serviços de segurança social, a responsabilidade pelo pagamento de prestações sociais não associadas a seguros foi transferida das autarquias para os serviços de emprego. No entanto, o consequente aumento da carga de trabalho irá aumentar a pressão sobre o pessoal do SPE, cujos efetivos diminuíram 12 % em 2011. Para melhorar os serviços de colocação, foi criado um sistema de externalização dos serviços de emprego para organizações privadas. No entanto, a estrutura de emolumentos afigura-se inadequada. São necessários mais esforços para assegurar maior qualidade e eficácia da formação, da assistência na procura de emprego e dos serviços individualizados. Há que fornecer os necessários meios e incentivos. Deve ser instituída a avaliação da eficiência para melhorar a especificação dos alvos, caso se pretenda que as intervenções e o financiamento dos programas de ativação sejam associados ao desempenho.

(12)     É possível melhorar ainda amplamente a eficiência da administração pública, apesar das recentes melhorias em alguns domínios, designadamente os serviços de administração pública em linha e a redução dos encargos administrativos para as empresas. No que respeita à estratégia de luta contra a corrupção, a principal realização foi a adoção da nova lei relativa aos contratos públicos, em vigor desde abril de 2012. No entanto, para esta lei ser credível e eficaz, é fundamental aplicá-la e fazê-la cumprir adequadamente. A questão das participações acionistas anónimas ainda não foi tratada. A lei do funcionalismo público está ainda em preparação, mas deve ser adotada sem demora para proporcionar à administração pública a necessária estabilidade. Além disso, as irregularidades na contratação pública e o deficiente funcionamento dos sistemas de gestão e controlo da administração pública têm constituído importantes fontes de problemas na aplicação dos fundos da UE.

(13)     A economia checa deve mobilizar vetores de transição para o crescimento com base na inovação, num maior valor acrescentado e no capital humano, dado que se afiguram muito reduzidas as possibilidades de uma maior convergência real assente num crescimento com forte intensidade de capital. Está atualmente em debate uma reforma do ensino superior. Embora inclua uma reformulação do atual processo de acreditação, esta reforma não é suficientemente precisa na questão fundamental das normas de avaliação da qualidade e, dada a ausência de uma recolha e análise sistemáticas de dados, não colhe o apoio da comunidade académica. Na sequência da deterioração dos resultados escolares dos alunos checos, o governo tomou medidas para assegurar um nível mínimo nos resultados do ensino e avançou para uma estratégia de exames por computador a nível nacional. No entanto, estas medidas são demasiado limitadas para aumentarem eficazmente a qualidade e a equidade da escolaridade obrigatória.

(14)     No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da República Checa. Avaliou o programa de convergência e o programa nacional de reformas, tendo tomado em consideração, não só a sua importância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da República Checa, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União Europeia através de contributos desta para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações (1) a (6) seguintes.

(15)     À luz desta avaliação, o Conselho examinou o programa de convergência da República Checa, estando o seu parecer[7] refletido, em especial, na recomendação (1) infra.

RECOMENDA que a República Checa tome medidas no período 2012-2013 de modo a:

1.           Assegurar os progressos previstos com vista à correção atempada da situação de défice excessivo. Para esse efeito, dar plena execução ao orçamento de 2012 e especificar medidas duradouras necessárias para o ano de 2013, de modo a atingir o ajustamento estrutural anual médio especificado na recomendação do Conselho ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Subsequentemente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado para progredir suficientemente na realização do objetivo de médio prazo, inclusive para se atingir o marco de referência para a despesa. Neste contexto, evitar cortes gerais, salvaguardar as despesas que promovem o crescimento e intensificar os esforços para melhorar a eficiência da despesa pública. Explorar as possibilidades de aumento dos impostos que menos prejudiquem o crescimento. Transferir a elevada tributação do trabalho para os setores do património e do ambiente. Reduzir as discrepâncias entre o tratamento fiscal dos trabalhadores por conta de outrem e o dos trabalhadores independentes. Adotar medidas para melhorar a cobrança fiscal, reduzir a evasão fiscal e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente através da criação do ponto de cobrança único para todos os impostos.

2.           Introduzir mais alterações no regime de pensões público para assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo. Reconsiderar os planos que permitem o abandono precoce do mercado de trabalho. Assegurar uma ampla participação dos trabalhadores mais jovens no regime de capitalização previsto para melhorar a adequação das pensões.

3.           Tomar medidas suplementares para aumentar substancialmente a disponibilidade de estruturas de educação pré-escolar de qualidade e a preços acessíveis.

4.           Reforçar os serviços públicos de emprego, melhorando a qualidade e a eficácia da formação, da assistência na procura de emprego e dos serviços individualizados, inclusive serviços externalizados.

5.           Adotar e aplicar, com urgência, a lei do funcionalismo público, com vista a promover a estabilidade e a eficácia da administração pública e evitar irregularidades. Assegurar a aplicação adequada da nova lei relativa aos contratos públicos. Resolver o problema das participações acionistas anónimas. Assegurar a correta aplicação dos fundos da UE e intensificar o combate à corrupção.

6.           Adotar a legislação necessária para criar um sistema transparente e claramente definido de avaliação da qualidade das instituições de ensino superior e de investigação. Assegurar a sustentabilidade do financiamento e a sua ligação aos resultados da avaliação da qualidade. Criar um quadro de avaliação que promova a melhoria da escolaridade obrigatória.

Feito em Bruxelas, em

                                                                       Pelo Conselho

                                                                       O Presidente

[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

[2]               COM(2012) 303 final.

[3]               P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047

[4]               Decisão 2012/238/UE do Conselho de 26 de abril de 2012.

[5]               COM(2012) 68 final.

[6]               Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações do programa, utilizando a metodologia acordada em comum.

[7]               Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.