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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1724 |
14.7.2026 |
REGULAMENTO (UE) 2026/1724 DO CONSELHO
de 13 de julho de 2026
que altera o Regulamento (UE) 2023/2147 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2026/1705 do Conselho, de 13 de julho de 2026, que altera o Regulamento (PESC) 2023/2135 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 9 de outubro de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/2135 (2) e o Regulamento (UE) 2023/2147 (3) que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão. Essas medidas incluem uma proibição de viajar, o congelamento de fundos e recursos económicos de determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos e a proibição de disponibilizar fundos e recursos económicos a determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos. |
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(2) |
Em 21 de abril de 2026, a alta representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança proferiu uma declaração em nome da União assinalando três anos desde que teve início a guerra no Sudão. Nessa declaração, sublinhou que o conflito entre as Forças Armadas do Sudão (SAF), as Forças de Apoio Rápido (RSF) e as respetivas milícias associadas estavam a destruir vidas e a impedir que se concretizassem as aspirações do povo decorrentes da revolução de 2018/19. Acrescentava que a União iria utilizar todos os instrumentos ao seu dispor — incluindo a diplomacia e as medidas restritivas — para exercer pressão em prol da paz, incluindo a imposição de sanções adicionais à economia de guerra do Sudão. |
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(3) |
Atendendo à gravidade da situação no Sudão, em 13 de julho de 2026, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2026/1705, que altera a Decisão (PESC) 2023/2135, impondo a proibição de aquisição, importação ou transferência, direta ou indireta, de ouro, se este for originário do Sudão e tiver sido exportado deste país para a União ou para qualquer país terceiro, e uma proibição de venda, fornecimento, transferência ou exportação, direta ou indiretamente de determinados bens que possam ser utilizados na mineração ou exploração de ouro, originários ou não da União, para qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão ou para utilização no Sudão.. |
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(4) |
O Conselho identificou determinados bens que considera estarem no cerne dos processos de extração ou de exploração de ouro no Sudão. A fim de permitir a resolução ordenada dos contratos relevantes em vigor, é conveniente prever uma exceção temporária à proibição de venda, fornecimento, transferência ou exportação de alguns desses bens. |
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(5) |
Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Mostra-se, portanto, necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de dar execução à Decisão (PESC) 2026/1705, com vista a assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. |
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(6) |
O Regulamento (UE) 2023/2147deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) 2023/2147 é alterado do seguinte modo:
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1) |
Ao artigo 1.o são aditadas as seguintes alíneas:
; |
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2) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 1.o-A 1. É proibido adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, ouro, tal como enumerado no anexo III, se for originário do Sudão e tiver sido exportado deste país para a União ou para qualquer país terceiro após 15 de julho de 2026. 2. É proibido:
3. As proibições previstas n.os 1 e 2 não se aplicam ao ouro que seja necessário para fins oficiais das missões diplomáticas, postos consulares ou organizações internacionais no Sudão que gozem de imunidades ao abrigo do direito internacional.» |
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3) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 1.o-B 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, bens suscetíveis de serem utilizados na mineração ou exploração de ouro, tal como enumerados no anexo IV, originários ou não da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo no Sudão ou para utilização neste país. 2. É proibido:
3. Sem prejuízo dos requisitos de autorização previstos no Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), se for caso disso, as proibições previstas nos n.os 1 e 2 não se aplicam aos bens necessários para fins humanitários ou emergências de saúde pública, para prevenir ou atenuar urgentemente um evento suscetível de ter um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente, ou em resposta a catástrofes naturais. 4. No que respeita aos bens abrangidos pelo código NC 2837 11, e sem prejuízo dos requisitos de autorização previstos no Regulamento (UE) 2021/821, as proibições previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo não são aplicáveis à execução até 16 de janeiro de 2027 dos contratos celebrados antes de 15 de julho de 2026, ou os contratos acessórios necessários à execução desses contratos. (*1) Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (JO L 206 de 11.6.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/821/oj).»;" |
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4) |
O anexo III é aditado nos termos do anexo I do presente regulamento; |
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5) |
O anexo IV é aditado nos termos do anexo II do presente regulamento. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2026.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) JO L, 2026/1705, 14.7.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/1705/oj.
(2) Decisão (PESC) 2023/2135 do Conselho, de 9 de outubro de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão (JO L, 2023/2135, 11.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2135/oj).
(3) Regulamento (UE) 2023/2147 do Conselho, de 9 de outubro de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão (JO L, 2023/2147, 11.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2147/oj).
ANEXO I
«ANEXO III
LISTA DE BENS REFERIDOS NO ARTIGO 1.O-A
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Código NC |
Descrição |
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7108 |
Ouro (incluindo o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó |
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7112 91 |
Desperdícios e resíduos de ouro, incluindo metais folheados ou chapeados de ouro, exceto varreduras de ourivesaria que contenham outros metais preciosos |
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ex |
7118 90 |
Moedas de ouro» |
ANEXO II
«ANEXO IV
LISTA DE BENS REFERIDOS NO ARTIGO 1.O-B
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Código NC |
Descrição |
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2805 40 |
Mercúrio |
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2837 11 |
Cianetos e oxicianetos, de sódio» |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/1724/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)