DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1994 que altera pela segunda vez a Decisão 94/621/CE relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados animais vivos e produtos de animais originários ou provenientes de Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/702/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veternários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (4), e nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que foram registados casos de cólera na Albânia;

Considerando que a occorência de cólera na Albânia pode constituir um perigo grave para a saúde pública;

Considerando que a Comissão, pela Decisão 94/621/CE (5), alterada pela Decisão 94/671/CEE (6), adoptou as medidas necessárias;

Considerando que face à evolução da situação, é conveniente prolongar as medidas estabelecidas; que durante este pedido, deverá ser possível avaliar as medidas adoptadas pelas autoridades albanesas, nomeadamente, através de uma visita a realizar no local;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 3º da Decisão 94/621/CE, a data de « 31 de Outubro de 1994 » é substituída pela de « 15 de Janeiro de 1995 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam às importações para que estejam de acordo com a presente deisão. Desse facto informarão a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(3) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(4) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(5) JO nº L 246 de 21. 9. 1994, p. 25.

(6) JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 62.