41993D0001

93/1/Euratom, CECA, CEE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1992, que nomeia os membros da Comissão das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 002 de 06/01/1993 p. 0005 - 0006
Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0003
Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0003


DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 21 de Dezembro de 1992 que nomeia os membros da Comissão das Comunidades Europeias (93/1/Euratom, CECA, CEE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 10o e 11o,

Considerando que o segundo parágrafo do artigo 11o do referido Tratado determina, em especial, que o mandato dos membros na Comissão tem uma duração de quatro anos; que as personalidades designadas pela presente decisão são, por conseguinte, com base nessa disposição, nomeadas membros da Comissão para o período de 6 de Janeiro de 1993 a 5 de Janeiro de 1997, inclusive; que, todavia, a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992 e, nomeadamente, do novo artigo 158o introduzido no Tratado que institui a Comunidade Europeia, implica que o mandato dos membros da Comissão assim nomeados expire em 6 de Janeiro de 1995 e não em 5 de Janeiro de 1997,

DECIDEM:

Artigo único

São nomeados membros da Comissão das Comunidades Europeias a partir de 6 de Janeiro de 1993 para o período previsto no segundo parágrafo do artigo 11o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, sob reserva da aplicação, após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, do novo artigo 158o introduzido por este Tratado no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia:

Dr. Martin BANGEMANN

Sir Leon BRITTAN

Henning CHRISTOPHERSEN

Prof. Dr. João DE DEUS ROGADO SALVADOR PINHEIRO

Jacques DELORS

Pádraig FLYNN

Manuel MARÍN GONZÁLEZ

Abel MATUTES JUAN

Bruce MILLAN

Yannis D. PALEOCRASSAS

Prof. Antonio RUBERTI

Peter M. SCHMIDHUBER

Christiane SCRIVENER

René STEICHEN

Hans VAN DEN BROEK

Karel VAN MIERT

Emb. Raniero VANNI d'ARCHIRAFI. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. O Presidente D. HURD