93/1/Euratom, CECA, CEE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1992, que nomeia os membros da Comissão das Comunidades Europeias
Jornal Oficial nº L 002 de 06/01/1993 p. 0005 - 0006
Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0003
Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0003
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 21 de Dezembro de 1992 que nomeia os membros da Comissão das Comunidades Europeias (93/1/Euratom, CECA, CEE) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 10o e 11o, Considerando que o segundo parágrafo do artigo 11o do referido Tratado determina, em especial, que o mandato dos membros na Comissão tem uma duração de quatro anos; que as personalidades designadas pela presente decisão são, por conseguinte, com base nessa disposição, nomeadas membros da Comissão para o período de 6 de Janeiro de 1993 a 5 de Janeiro de 1997, inclusive; que, todavia, a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992 e, nomeadamente, do novo artigo 158o introduzido no Tratado que institui a Comunidade Europeia, implica que o mandato dos membros da Comissão assim nomeados expire em 6 de Janeiro de 1995 e não em 5 de Janeiro de 1997, DECIDEM: Artigo único São nomeados membros da Comissão das Comunidades Europeias a partir de 6 de Janeiro de 1993 para o período previsto no segundo parágrafo do artigo 11o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, sob reserva da aplicação, após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, do novo artigo 158o introduzido por este Tratado no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia: Dr. Martin BANGEMANN Sir Leon BRITTAN Henning CHRISTOPHERSEN Prof. Dr. João DE DEUS ROGADO SALVADOR PINHEIRO Jacques DELORS Pádraig FLYNN Manuel MARÍN GONZÁLEZ Abel MATUTES JUAN Bruce MILLAN Yannis D. PALEOCRASSAS Prof. Antonio RUBERTI Peter M. SCHMIDHUBER Christiane SCRIVENER René STEICHEN Hans VAN DEN BROEK Karel VAN MIERT Emb. Raniero VANNI d'ARCHIRAFI. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. O Presidente D. HURD