Em 10 de junho de 2024, os organismos referidos nos artigos 10.o-A, n.o 1, e 25.o-A, n.o 1, da Diretiva 2009/103/CE (1) e as entidades referidas no artigo 10.o-A, n.o 13, segundo parágrafo, alínea b), e no artigo 25.o-A, n.o 13, segundo parágrafo, alínea b), dessa diretiva celebraram os acordos relativos às respetivas funções e obrigações e aos procedimentos de reembolso nos termos dos artigos 10.o-A, n.o 13, e 25.o-A, n.o 13, da mesma diretiva. Os acordos em causa entram em vigor em 10 de julho de 2024.

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(1)  Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263 de 7.10.2009, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/103/oj).