Bruxelas, 10.9.2025

COM(2025) 478 final

ANEXO

da

Proposta de Decisão do Conselho

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Comércio Digital entre a União Europeia e a República da Coreia


ANEXO

ACORDO
DE COMÉRCIO DIGITAL

ENTRE A UNIÃO EUROPEIA

E A REPÚBLICA DA COREIA

A União Europeia, a seguir designada «a União»,

e

A República da Coreia, a seguir designada «Coreia»,

a seguir designados conjuntamente por «Partes» ou designados individualmente por «Parte»,

PARTINDO da sua parceria duradoura e sólida com base nos princípios e valores comuns refletidos no Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, em 10 de maio de 2010 (a seguir, «Acordo-Quadro»), que executa as suas disposições comerciais;

DESEJANDO aprofundar a zona de comércio livre estabelecida pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, celebrado em Bruxelas, em 6 de outubro de 2010 (a seguir «Acordo de Comércio Livre»);

RECONHECENDO a Parceria Digital UE-Coreia (a seguir «Parceria Digital»), assinada em 28 de novembro de 2022, como iniciativa destinada a promover a cooperação entre a União e a Coreia, numa série de domínios da economia digital, e a criar oportunidades para iniciativas e esforços conjuntos em domínios novos e emergentes da economia digital;

RECONHECENDO os princípios de comércio digital UE-Coreia (a seguir «princípios de comércio digital»), assinados em 30 de novembro de 2022, como um dos principais resultados da Parceria Digital UE-Coreia, que refletem o compromisso conjunto das Partes para com uma economia digital aberta e proporcionam um quadro comum para impulsionar o comércio digital;

RECONHECENDO a importância da economia digital e do comércio digital e que o êxito económico contínuo depende da capacidade combinada das Partes para aproveitar os progressos tecnológicos a fim de melhorar as empresas existentes, criar novos produtos e mercados e melhorar a vida quotidiana;

RECONHECENDO as oportunidades económicas para as empresas e o acesso mais alargado a bens e serviços para os consumidores decorrentes da economia digital e do comércio digital;

DECIDIDAS a aprofundar as suas relações económicas em áreas novas e emergentes, no contexto das suas relações comerciais preferenciais bilaterais;

DETERMINADAS a consolidar a sua relação comercial preferencial bilateral no quadro e em coerência com as suas relações globais, e reconhecendo que o presente Acordo irá formar um novo clima para o desenvolvimento do comércio digital entre as Partes;

SALIENTANDO a importância de promover ambientes regulamentares abertos, transparentes, não discriminatórios e previsíveis para facilitar o comércio digital;

RECONHECENDO a importância do desenvolvimento e da utilização seguros e responsáveis das tecnologias digitais para promover a confiança do público;

PARTILHANDO uma visão do comércio digital como facilitador essencial do desenvolvimento sustentável e contribuinte para a transformação ecológica e digital das suas economias e, por conseguinte, tendo em conta que as regras do comércio digital devem ser preparadas para o futuro e reativas à inovação e às tecnologias emergentes;

REAFIRMANDO o seu empenho em respeitar os princípios do desenvolvimento sustentável no quadro do Acordo de Comércio Livre;

DETERMINADAS a reforçar as suas relações económicas, comerciais e de investimento, em conformidade com os objetivos do desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental, e a promover o comércio digital ao abrigo do presente Acordo, de uma forma que tenha em conta níveis elevados de proteção do ambiente e do trabalho, bem como normas internacionalmente reconhecidas e acordos internacionais de que sejam signatárias;

CONVICTAS de que o comércio digital apoia o empreendedorismo e capacita empresas de todas as dimensões a participar na economia mundial, reforçando a interoperabilidade, a inovação, a concorrência e o acesso às tecnologias da informação e da comunicação, nomeadamente para as mulheres empresárias e as micro, pequenas e médias empresas, promovendo simultaneamente a inclusão digital de grupos e indivíduos que possam enfrentar obstáculos desproporcionados ao comércio digital;

RECONHECENDO a importância da transparência no comércio internacional e no investimento, com benefício para todas as partes interessadas, e reafirmando os compromissos pertinentes das Partes refletidos no Acordo de Comércio Livre;

PROCURANDO estabelecer um quadro de cooperação moderno e dinâmico que corresponda ao ritmo acelerado e em evolução da economia digital e do comércio digital;

AFIRMANDO o direito das Partes de regulamentar nos seus territórios para alcançar objetivos políticos legítimos;

COMPLEMENTANDO os papéis de liderança internacional e regional das Partes na procura de parâmetros de referência, regras e normas ambiciosos para a economia digital e o comércio digital;

AFIRMANDO o seu empenho na Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco em 26 de junho de 1945, e tendo em conta os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948;

PARTINDO dos respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir «Acordo OMC»), celebrado em Marraquexe, Marrocos, em 15 de abril de 1994, e de outros acordos e instrumentos internacionais multilaterais e bilaterais de cooperação, de que ambas as Partes são parte,

ACORDARAM NO SEGUINTE:



CAPÍTULO UM

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1.º

Objetivo

1.    O objetivo do presente Acordo é facilitar o comércio digital entre as Partes, proporcionar segurança jurídica às empresas e aos consumidores envolvidos, reforçar a sua proteção nas transações digitais e promover um ambiente em linha aberto, livre e justo, em conformidade com as disposições do presente Acordo.

2.    O presente Acordo é aplicado no âmbito do Acordo-Quadro e, juntamente com o Acordo de Comércio Livre, forma a zona de comércio livre em conformidade com o artigo XXIV (Aplicação territorial —Tráfego Fronteiriço — Uniões aduaneiras e Zonas de Comércio Livre) do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir «GATT 1994») e o artigo V (Integração económica) do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (a seguir «GATS»).

ARTIGO 2.º

Âmbito

1.    O presente Acordo é aplicável a medidas tomadas por uma Parte com incidência sobre o comércio por via eletrónica.

2.    O presente Acordo não abrange:

a)    Os serviços audiovisuais;

b)    Os serviços prestados ou as atividades realizadas no exercício dos poderes públicos; e

c)    Os dados detidos ou tratados por uma Parte ou em seu nome 1 , ou medidas relacionadas com esses dados, incluindo medidas relacionadas com a recolha, armazenamento ou tratamento de tais dados, exceto nos casos previstos no artigo 16.º (Dados abertos do setor público).

ARTIGO 3.º

Direito de regulamentar

As Partes reiteram o direito de regulamentarem nos seus respetivos territórios para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a proteção da saúde pública, os serviços sociais, a educação pública, a segurança, o ambiente, a moral pública, a proteção social e a defesa dos consumidores, a proteção da vida privada e dos dados ou a promoção e proteção da diversidade cultural.

ARTIGO 4.º

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a)    «Atividades realizadas no exercício da autoridade do Estado», atividades que não se efetuam numa base comercial nem em concorrência com um ou mais operadores económicos;

b)    «Mensagem comercial eletrónica», uma mensagem eletrónica enviada para fins comerciais para um endereço eletrónico de uma pessoa através de qualquer serviço de telecomunicações oferecido ao público em geral 2 , incluindo, pelo menos, correio eletrónico, mensagens de texto e multimédia (SMS e MMS) e, na medida prevista na legislação ou regulamentação de uma Parte, outros tipos de mensagens eletrónicas;

c)    «Consumidor», qualquer pessoa singular que participa no comércio digital para outros efeitos que não profissionais;

d)    «Autenticação eletrónica», o processo ou ato de verificar a identidade de uma pessoa singular ou coletiva envolvida numa comunicação ou transação eletrónica ou salvaguardar a integridade de uma comunicação eletrónica;

e)    «Faturação eletrónica», o intercâmbio de um documento de fatura eletrónica entre um fornecedor e um comprador;

f)    «Fatura eletrónica», uma fatura que foi emitida, transmitida e recebida num formato de dados estruturado que permite o seu tratamento automático e eletrónico;

g)    «Pagamentos eletrónicos», a transferência, pelo ordenante, de um crédito pecuniário sobre uma pessoa que seja aceitável para o beneficiário e efetuada através de meios eletrónicos, excluindo os serviços de pagamento dos bancos centrais que envolvam a liquidação entre prestadores de serviços financeiros;

h)    «Serviço de envio registado eletrónico», um serviço que torne possível a transmissão de dados entre as partes por meios eletrónicos e forneça prova do tratamento dos dados transmitidos, nomeadamente a prova do envio e da receção dos mesmos, e que proteja os dados transferidos contra o risco de perda, roubo, dano ou alteração não autorizada;

i)    «Assinatura eletrónica», os dados em formato eletrónico que estão contidos numa mensagem de dados eletrónica, nela apostos ou logicamente associados e que podem ser utilizados para identificar o signatário em relação à mensagem de dados e indicar a aprovação pelo signatário das informações contidas na mensagem de dados;

j)    «Transmissão eletrónica», uma transmissão efetuada por qualquer meio eletromagnético e que inclui o conteúdo da transmissão;

k)    «Utilizador final», uma pessoa singular ou coletiva que compra ou assina um serviço de acesso à Internet a um prestador de serviços de acesso à Internet;

l)    «Serviços financeiros», os serviços financeiros definidos no artigo 7.37 (Âmbito de aplicação e definições), n.º 2, do Acordo de Comércio Livre;

m)    «Dados do setor público», os dados que sejam propriedade ou estejam na posse de qualquer nível da administração pública ou de uma instituição pública 3 ;

n)    «Pessoa coletiva», qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos, cuja propriedade seja privada ou do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação 4 ;

o)    «Medida», qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, ação administrativa ou sob qualquer outra forma;

p)    «Medidas adotadas por uma Parte», as medidas adotadas ou mantidas em vigor por:

i)    administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais; e

ii)    organismos não governamentais no exercício de poderes delegados por administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais;

q) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável 5 ;

r)    «Serviços», os serviços prestados em qualquer setor, salvo os prestados no exercício de poderes públicos;

s)    «Prestador de serviços», qualquer pessoa singular ou coletiva que pretenda prestar ou preste efetivamente um serviço;

t)    «Serviços prestados no exercício dos poderes públicos», serviços prestados, tal como definido no artigo I, n.º 3, alínea c), do GATS e, se aplicável, no artigo 1.º, alínea b), do anexo do GATS relativo aos serviços financeiros;

u)    «Território», em relação a cada Parte, a zona a que se aplica o presente Acordo em conformidade com o artigo 41.º (Aplicação Territorial); 

v)    «Mensagem comercial eletrónica não solicitada», uma mensagem comercial eletrónica que é enviada sem o consentimento do destinatário ou apesar da sua rejeição explícita; e

w)     «OMC», a Organização Mundial do Comércio.

CAPÍTULO DOIS

DISCIPLINAS DE COMÉRCIO DIGITAL

SECÇÃO A

CIRCULAÇÃO DE DADOS COM CONFIANÇA

ARTIGO 5.º

Fluxos transnacionais de dados

1.    As Partes estão empenhadas em assegurar a transferência transfronteiras de dados para facilitar o comércio digital, reconhecendo que cada Parte pode ter os seus próprios requisitos regulamentares a esse respeito.

2.    Para o efeito, uma Parte não adota nem mantém medidas que proíbam ou restrinjam a transferência transfronteiras de dados entre as Partes:

a)    Exigindo a utilização de equipamento informático ou elementos de rede no território da Parte para tratamento de dados, nomeadamente através da imposição da utilização de equipamento informático ou elementos de rede certificados ou aprovados no território da Parte;

b)    Exigindo a localização dos dados no território da Parte para armazenamento ou tratamento;

c)    Proibindo o armazenamento ou o tratamento de dados no território da outra Parte;

d)    Condicionando a transferência transnacional de dados à utilização de equipamento informático ou elementos de rede no território da Parte ou aos requisitos de localização no território da Parte;

e)    Proibindo a transferência de dados para o território da Parte; ou

f)    Exigindo a aprovação da Parte antes da transferência de dados para o território da outra Parte 6 .

3.    Nenhuma disposição do presente artigo impede uma Parte de adotar ou manter uma medida incompatível com o n.º 2 para alcançar um objetivo legítimo de política pública 7 , desde que a medida:

a)    Não seja aplicada de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável ou uma restrição dissimulada ao comércio; e

b)    Não imponha às transferências de informações ou à utilização ou localização de equipamentos informáticos restrições maiores do que o necessário para atingir o objetivo.

4.    O presente artigo aplica-se à transferência transfronteiras de dados financeiros por um prestador de serviços financeiros sempre que o tratamento desses dados seja necessário no decurso normal das atividades desse prestador de serviços financeiros 8 . O n.º 2, alíneas a) a d), não se aplica às disposições estabelecidas no artigo 11.º, n.º 1, e no artigo 14-2, n.º 7, do Regulamento coreano relativo à supervisão das transações financeiras eletrónicas (Comunicação n.º 2025-4 da Comissão dos Serviços Financeiros da Coreia, de 5 de fevereiro de 2025) que aplica a Lei das Transações Financeiras Eletrónicas (Lei n.º 19734, de 14 de setembro de 2023) 9 .

5.    Para maior clareza, os n.os 3 e 4 não afetam a interpretação de outras exceções previstas no presente Acordo nem a sua aplicação ao presente artigo, nem o direito de uma Parte invocar qualquer uma delas.

6.    As Partes acompanham a aplicação do presente artigo e avaliam o seu funcionamento no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo. Uma Parte pode, em qualquer momento, solicitar à outra Parte a revisão da lista de restrições enumeradas no n.º 2. Os pedidos desta natureza devem ser examinados com a devida atenção.



ARTIGO 6.º

Proteção dos dados pessoais e da privacidade

1.    As Partes reconhecem que as pessoas singulares têm direito à proteção dos dados pessoais e da privacidade e que normas exigentes nesta matéria contribuem para aumentar a confiança dos consumidores na economia digital e para o desenvolvimento do comércio.

2.    Nesse sentido, cada Parte adota ou mantém um quadro jurídico que preveja a proteção dos dados pessoais das pessoas singulares envolvidas no comércio digital.

3.    Na elaboração do seu quadro jurídico para a proteção dos dados pessoais, cada Parte deverá ter em conta os princípios e orientações desenvolvidos pelos organismos internacionais competentes no que diz respeito a princípios fundamentais, como a licitude, a qualidade dos dados, a especificação dos fins, a limitação da recolha e utilização, a limitação da conservação dos dados, a segurança dos dados, a transparência, a responsabilização, os direitos executórios das pessoas, como o acesso, a retificação, a supressão, a supervisão independente e vias de recurso eficazes.

4.    Cada Parte assegura que o seu quadro jurídico adotado ou mantido ao abrigo do n.º 2 proporciona às pessoas uma proteção não discriminatória dos dados pessoais.

5.    Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte adote ou mantenha medidas em matéria de proteção dos dados pessoais e da privacidade, incluindo no que diz respeito às transferências transnacionais de dados pessoais, desde que a legislação da Parte preveja instrumentos que permitam tal transferência em condições de aplicação geral 10 para a proteção dos dados transferidos.

6.    Cada Parte informa a outra Parte de qualquer medida que adote ou mantenha de acordo com o n.º 5.

7.    Cada Parte publica informações sobre a proteção dos dados pessoais e da privacidade que assegura às pessoas singulares envolvidas no comércio digital, incluindo orientações sobre a forma como:

a)    As pessoas singulares podem utilizar as vias de recurso; e

b)    As empresas podem cumprir os requisitos legais.

8.    As Partes envidam esforços para trocar informações e partilhar experiências sobre a utilização dos mecanismos para a transferência de dados pessoais, consoante aplicável.

SECÇÃO B  

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

ARTIGO 7.º

Direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas

1.    Nenhuma Parte deve sujeitar a direitos aduaneiros as transmissões eletrónicas.

2.    Para maior clareza, o n.º 1 não impede uma Parte de aplicar impostos, taxas ou outros encargos sobre as transmissões eletrónicas, de forma que não seja incompatível com o presente Acordo.

ARTIGO 8.º

Não exigência de autorização prévia

As Partes devem esforçar-se por não exigir autorização prévia pelo simples facto de o serviço ser prestado pela Internet 11 , ou adotar ou manter em vigor qualquer outro requisito de efeito equivalente.

ARTIGO 9.º

Contratos eletrónicos

As Partes esforçam-se por assegurar que os contratos podem ser celebrados por via eletrónica e que as respetivas disposições legislativas não criam obstáculos à utilização de contratos celebrados por via eletrónica, nem resultam na privação de efeitos jurídicos ou de validade jurídica unicamente pelo facto de o contrato ser celebrado por via eletrónica.

ARTIGO 10.º

Autenticação eletrónica e assinaturas eletrónicas 12

1.    As Partes não devem negar os efeitos jurídicos, a validade jurídica ou a admissibilidade enquanto prova em processos judiciais de um documento eletrónico ou de uma assinatura eletrónica apenas com base no facto de o mesmo ser prestado por via eletrónica.

2.    Uma Parte não adota nem mantém medidas que:

a)    Proíbam as partes numa transação eletrónica de determinarem mutuamente o método de autenticação eletrónica ou a assinatura eletrónica que sejam adequados para essa transação; ou

b)    Impeçam as partes numa transação eletrónica de ter a oportunidade de demonstrar perante autoridades administrativas e judiciais que a sua transação cumpre todos os requisitos legais no que respeita à autenticação ou às assinaturas eletrónicas.

3.    Não obstante o disposto no n.º 2, uma Parte pode exigir que, para uma determinada categoria de transações, o método de autenticação eletrónica ou a assinatura eletrónica seja certificado por uma autoridade acreditada em conformidade com as disposições legislativas dessa Parte ou cumpra determinadas normas de desempenho, que devem ser objetivas, transparentes e não discriminatórias e devem estar relacionadas apenas com as características específicas da categoria das transações em causa, em conformidade com as suas disposições legislativas.

4.    Na medida em que tal esteja previsto nas suas disposições legislativas ou regulamentares, as Partes aplicam os n.os 1 a 3 aos selos eletrónicos, aos selos temporais eletrónicos e aos serviços de envio registado eletrónico.

5.    As Partes incentivam a utilização da autenticação eletrónica interoperável.

6.    As Partes podem trabalhar em conjunto de forma voluntária, a fim de incentivar o reconhecimento mútuo das assinaturas eletrónicas.

ARTIGO 11.º

Código-fonte

1.    Nenhuma Parte exige a transferência ou o acesso ao código-fonte de um programa informático que seja propriedade de uma pessoa singular ou coletiva da outra Parte como condição para a importação, exportação, distribuição, venda ou utilização desse programa informático, ou de produtos que contenham esse programa informático, no seu território ou a partir dele.

2.    Para maior clareza:

a)    O artigo 27.º (Medidas prudenciais), o artigo 28.º (Exceções gerais) e o artigo 29.º (Exceções por razões de segurança) podem ser aplicáveis a medidas de uma Parte adotadas ou mantidas no contexto de um procedimento de certificação;

b)    O disposto no n.º 1 não é aplicável à transferência voluntária de, ou que conceda acesso a, código-fonte de um programa informático por uma pessoa singular ou coletiva da outra Parte numa base comercial, tal como no contexto de uma operação de contratação pública ou de outros contratos livremente negociados; e

c)    O disposto no n.º 1 não prejudica o direito de as autoridades regulamentares, os organismos de aplicação da lei ou judiciais de uma Parte exigirem a alteração do código-fonte de um programa informático para efeitos da conformidade com as suas disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com o presente Acordo.

3.    Nenhuma disposição do presente artigo afeta:

a)    O direito das autoridades reguladoras e dos organismos judiciais, de aplicação da lei ou de avaliação da conformidade 13 de uma Parte de solicitarem a transferência ou acesso ao código-fonte de um programa informático, antes ou após a importação, exportação, distribuição, venda ou utilização desse programa, para efeitos de investigação, inspeção ou exame, aplicação de medida coerciva ou ação judicial, a fim de garantir a conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, visando objetivos de políticas públicas legítimos 14 , sob reserva de salvaguardas contra a divulgação não autorizada;

b)    Os requisitos de um tribunal, tribunal administrativo, autoridade da concorrência ou outro organismo competente de uma Parte para resolver uma questão de violação do direito da concorrência, ou os requisitos previstos na legislação ou regulamentação de uma Parte que não sejam incompatíveis com o presente Acordo, a fim de permitir um acesso proporcionado e direcionado ao código-fonte do programa informático que seja necessário para eliminar os obstáculos à entrada nos mercados digitais, para assegurar que esses mercados continuam a ser competitivos, justos, abertos e transparentes;

c)    A proteção e execução dos direitos de propriedade intelectual; ou

d)    O direito de uma Parte tomar medidas em conformidade com o artigo III do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC.

ARTIGO 12.º

Confiança dos consumidores em linha

1.As Partes reconhecem a importância de medidas transparentes e eficazes que reforcem a confiança dos consumidores e a confiança no comércio eletrónico.

2.Nesse sentido, cada Parte adota ou mantém em vigor medidas que assegurem a proteção efetiva dos consumidores envolvidos no comércio eletrónico, incluindo medidas que:

a)    Proíbam práticas comerciais fraudulentas, falaciosas e enganosas que causem danos ou potenciais danos aos consumidores envolvidos no comércio eletrónico;

b)    Exijam que os fornecedores de bens ou serviços atuem de boa-fé e respeitem práticas comerciais justas;

c)    Exijam que os fornecedores de bens ou serviços prestem informações completas, exatas e transparentes sobre esses bens ou serviços, bem como sobre a sua identidade e os seus dados de contacto 15 ;

d)    Garantam a segurança das mercadorias e, se for o caso, dos serviços durante uma utilização normal ou razoavelmente previsível; e

e)    Concedam aos consumidores a possibilidade de exigir reparação ou recurso pela violação dos seus direitos, inclusive o direito a compensação se as mercadorias ou serviços forem pagos e não forem entregues ou prestados conforme acordado.

3.Para efeitos do presente artigo, as «práticas comerciais fraudulentas, falaciosas e enganosas» incluem:

a)    A apresentação de deturpações materiais 16 , incluindo falsas declarações factuais implícitas ou falsas alegações sobre questões como as qualidades, o preço, a adequação ao fim a que se destinam, a quantidade ou a origem dos bens ou serviços;

b)    A publicidade de bens ou serviços para fornecimento sem intenção ou capacidade razoável de fornecimento;

c)    A não entrega de bens ou a prestação de serviços a um consumidor após a cobrança do preço ao consumidor, a menos que tal se justifique por motivos razoáveis; ou  

d)    A cobrança ao consumidor por bens ou serviços não solicitados.

4.As Partes reconhecem a importância de proporcionar aos consumidores envolvidos no comércio eletrónico uma proteção não inferior à concedida aos consumidores envolvidos noutras formas de comércio.

5.As Partes reconhecem a importância da cooperação entre as respetivas agências de defesa do consumidor ou outros organismos competentes no que respeita a atividades relacionadas com o comércio eletrónico transfronteiras, bem como a importância de lhes confiar poderes de execução adequados, a fim de reforçar a proteção dos consumidores em linha.

6.As Partes disponibilizam ao público e tornam facilmente acessíveis as suas disposições legislativas e regulamentares em matéria de defesa do consumidor.

7.As Partes reconhecem os benefícios dos mecanismos, incluindo a resolução alternativa de litígios, para facilitar a resolução de litígios decorrentes de transações de comércio eletrónico.

ARTIGO 13.º

Mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas

1.    As Partes reconhecem a importância de promover a confiança no comércio eletrónico, nomeadamente através de medidas transparentes e eficazes que limitem as mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas. Nesse sentido, cada Parte adota ou mantém medidas que:

a)    Exijam aos prestadores que enviam mensagens comerciais eletrónicas que facilitem a possibilidade de os destinatários 17 evitarem a receção contínua de tais mensagens; e

b)    Exijam o consentimento, tal como especificado na legislação de cada Parte, dos destinatários para receber mensagens comerciais eletrónicas.

2.    Não obstante o disposto no n.º 1, alínea b), cada Parte permite a pessoas singulares ou coletivas que recolheram, no contexto do fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços e de acordo com a sua legislação, os dados de contacto de um destinatário, o envio de mensagens eletrónicas comerciais a tal destinatário para as suas próprias mercadorias ou serviços similares 18 .

3.    Cada Parte assegura que as mensagens comerciais eletrónicas são claramente identificadas como tal, indicam claramente por conta de quem são enviadas, e contêm todas as informações necessárias para permitir que os destinatários peçam a sua cessação de tais mensagens gratuitamente e em qualquer momento.

4.    Cada Parte faculta aos destinatários acesso a meios de reparação ou recurso contra os prestadores que enviam mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas que não são conformes às medidas adotadas ou mantidas nos termos dos n.os 1 a 3.

5.    As Partes envidam esforços para cooperar nos casos adequados em que haja um interesse mútuo na regulamentação das mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas.

ARTIGO 14.º

Cooperação sobre questões de comércio digital

1.    As Partes reconhecem a importância da Parceria Digital na promoção da sua cooperação bilateral numa série de domínios da economia digital e na criação de oportunidades para iniciativas e esforços conjuntos em domínios novos e emergentes da economia digital.

2.    A fim de complementar a cooperação no âmbito da Parceria Digital e reconhecendo a cooperação pertinente ao abrigo do Acordo de Comércio Livre, incluindo no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável criado nos termos do artigo 15.2 (Comités especializados), n.º 2, do Acordo de Comércio Livre, as Partes trocam informações sobre questões regulamentares no contexto do comércio digital, que devem abordar o seguinte:

a)    Reconhecimento e facilitação de serviços eletrónicos interoperáveis de autenticação e reconhecimento mútuo de assinaturas eletrónicas;

b)    Tratamento de mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas;

c)    Defesa dos consumidores;

d)    Melhores práticas e informação sobre a logística transfronteiriça; e

e)    Outras questões pertinentes para o desenvolvimento do comércio digital, incluindo as referidas nos Princípios do Comércio Digital.

3.    Para maior clareza, a cooperação regulamentar sobre as regras e garantias das Partes em matéria de proteção dos dados pessoais e da privacidade, incluindo as transferências transfronteiras de dados pessoais, está sujeita à aplicação do artigo 6.º (Proteção dos dados pessoais e da privacidade).

ARTIGO 15.º

Acesso à Internet aberta

1.    Cada Parte envida esforços para garantir que os utilizadores finais, no seu território, têm a possibilidade de:

a)    Acesso e utilização de serviços e aplicações legais da sua escolha disponíveis na Internet, sob reserva de uma gestão não discriminatória, razoável, transparente e proporcionada da rede que não bloqueie ou abrande o tráfego da Internet para obter uma vantagem comercial desleal 19 ;

b)    Ligação de dispositivos à sua escolha à Internet, desde que tais dispositivos não prejudiquem outros dispositivos, a rede ou os serviços prestados através da rede; ou

c)    Acesso a informações transparentes e claras sobre as práticas de gestão da rede do seu prestador de serviços de acesso à Internet.

2.    Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo obsta a que as Partes adotem medidas que visem proteger a segurança pública dos utilizadores em linha, nos termos do presente Acordo.

ARTIGO 16.º

Dados abertos do setor público

1.    As Partes reconhecem que facilitar o acesso do público aos dados do setor público e a sua utilização contribui para promover o desenvolvimento económico e social, a competitividade, a produtividade e a inovação.

2.    Na medida em que uma Parte opte por tornar os dados do setor público digitalmente disponíveis para o acesso e utilização do público, deve envidar todos os esforços para assegurar que os dados:

a)    Se encontram num formato que permite a sua fácil pesquisa, extração, utilização, reutilização e redistribuição;

b)    São disponibilizados num formato legível por máquina e, se aplicável, habilitado espacialmente;

c)    São acompanhados de metadados tão normalizados quanto possível;

d)    São disponibilizados através de interfaces de programação de aplicações fiáveis, de fácil utilização e disponíveis gratuitamente, na medida do possível;

e)    São regularmente atualizados;

f)    Não estão sujeitos a condições discriminatórias ou que restrinjam desnecessariamente a reutilização; e

g)    São disponibilizados para reutilização em plena conformidade com as regras de proteção de dados pessoais de uma Parte, incluindo a anonimização adequada;

3.    As Partes esforçam-se por cooperar no sentido de identificar formas através das quais podem alargar o acesso e a utilização dos dados do setor público que tenham tornado públicos, com vista a reforçar e gerar oportunidades de negócio, além da sua utilização pelo setor público.

ARTIGO 17.º

Faturação eletrónica

1.    As Partes reconhecem a importância da faturação eletrónica para aumentar a eficiência, a exatidão e a fiabilidade das transações comerciais e a contratação pública por meios eletrónicos. Cada Parte reconhece as vantagens de assegurar a interoperabilidade dos quadros utilizados para a faturação eletrónica no seu território com os quadros utilizados para a faturação eletrónica no território da outra Parte, bem como a importância das normas de faturação eletrónica como elemento-chave para esse efeito.

2.    Cada Parte assegura que as medidas relacionadas com a faturação eletrónica no seu território se destinam a apoiar a interoperabilidade transfronteiras entre os quadros de faturação eletrónica das Partes. Para o efeito, as Partes devem ter em conta as eventuais normas, orientações ou recomendações internacionais.

3.    As Partes envidam esforços no sentido de:

a)    Partilhar as melhores práticas de faturação eletrónica e colaborar na promoção da adoção global de quadros interoperáveis de faturação eletrónica;

b)    Colaborar em iniciativas que promovam, incentivem, apoiem ou facilitem a adoção da faturação eletrónica pelas empresas;

c)    Promover a existência de políticas, infraestruturas e processos subjacentes que apoiem a faturação eletrónica; e

d)    Sensibilizar para a faturação eletrónica e reforçar as suas capacidades.

ARTIGO 18.º

Operações comerciais desmaterializadas

1.    A fim de criar um ambiente desmaterializado para o comércio transfronteiras de mercadorias, as Partes reconhecem a importância de eliminar os formulários e documentos em papel necessários para a importação, a exportação ou o trânsito das mercadorias. Para o efeito, incentivam-se as Partes a eliminar os formulários e documentos em papel, conforme adequado, e a assegurar a transição para a utilização de formulários e documentos em formatos assentes em dados.

2.    As Partes envidam esforços para tornar acessíveis ao público formulários e documentos necessários para a importação, a exportação ou o trânsito de mercadorias, os quais deverão ser disponibilizados ao público em formato eletrónico 20 .

3.    As Partes envidam esforços para aceitar formulários e documentos necessários para a importação, a exportação ou o trânsito de mercadorias apresentados em versão eletrónica como equivalente legal das versões em papel desses formulários e documentos.

4.    As Partes cooperam a nível bilateral e nos fóruns internacionais para promover a aceitação das versões eletrónicas dos formulários e documentos necessários para a importação, a exportação ou o trânsito das mercadorias.

5.    Ao conceber iniciativas que prevejam o recurso a operações comerciais desmaterializadas, cada Parte procura ter em conta os métodos acordados pelas organizações internacionais.



ARTIGO 19.º

Balcão único

1.    Aquando da criação ou manutenção do seu balcão único nos termos do artigo 10.º, n.º 4.1, do Acordo de Facilitação do Comércio, estabelecido no anexo 1A do Acordo da OMC, cada Parte envida esforços para permitir a apresentação eletrónica da documentação ou dos dados de que necessita para a importação, exportação ou trânsito de mercadorias através do seu território por meio de um ponto de entrada único para todas as suas autoridades ou agências participantes.

2.    As Partes desenvolvem a cooperação, nomeadamente através do intercâmbio, sempre que pertinente e adequado, por meio de uma comunicação eletrónica estruturada e recorrente entre as autoridades aduaneiras das Partes, de informações aduaneiras, conforme adequado e em conformidade com a legislação de cada Parte, a fim de melhorar a gestão dos riscos e a eficácia dos controlos aduaneiros, visar as mercadorias em risco em termos de cobrança de receitas ou de segurança e facilitar o comércio legítimo.

3.    O Comité Aduaneiro criado nos termos do artigo 15.2 (Comités especializados), n.º 1, do Acordo de Comércio Livre:

a)    Assegura a correta aplicação do presente artigo e examina todas as questões daí decorrentes;

b)    Pode formular as resoluções, recomendações ou pareceres que considere necessários para o cumprimento dos objetivos comuns e a aplicação adequada do presente artigo; e

c)    A pedido de uma Parte, reúne-se para debater e procurar resolver qualquer diferendo que possa surgir entre as Partes sobre questões relacionadas com o presente artigo.

4.    O Comité Aduaneiro pode igualmente propor decisões a adotar pelo Comité de Comércio, constituído nos termos do artigo 15.1 (Comité de Comércio), n.º 1, do Acordo de Comércio Livre, para efeitos de aplicação do presente artigo. O Comité de Comércio tem competência para tomar tais decisões.

ARTIGO 20.º

Pagamentos eletrónicos

1.Registando o rápido crescimento dos pagamentos eletrónicos, em especial os fornecidos por novos prestadores de serviços de pagamento eletrónico, as Partes reconhecem a importância de desenvolver um ambiente eficiente, seguro e protegido para os pagamentos eletrónicos transfronteiras, nomeadamente reconhecendo:

a)    A vantagem de apoiar o desenvolvimento de pagamentos eletrónicos transfronteiras seguros, eficientes, fiáveis, a preços comportáveis e acessíveis, instigando a adoção e a utilização de normas internacionalmente aceites, promovendo a interoperabilidade dos sistemas de pagamentos eletrónicos e incentivando a inovação útil e a concorrência nos serviços de pagamento eletrónico;

b)    A importância de manter sistemas de pagamento eletrónico seguros, eficientes, fiáveis e acessíveis através de disposições legislativas e regulamentares que, se for caso disso, tenham em conta os riscos desses sistemas; e

c)    A importância de permitir a introdução atempada de produtos e serviços de pagamento eletrónico seguros, eficientes, fiáveis, a preços comportáveis e acessíveis.

2.    Para o efeito, as Partes procuram:

a)    Emitir, em tempo útil, decisões finais sobre as aprovações regulamentares ou de licenciamento;

b)    Ter em conta, para os sistemas de pagamento eletrónico pertinentes, as normas de pagamento internacionalmente aceites, a fim de permitir uma maior interoperabilidade entre os sistemas de pagamento eletrónico;

c)    Incentivar os prestadores de serviços financeiros e os prestadores de serviços de pagamento eletrónico a utilizarem plataformas e arquiteturas abertas e a disponibilizarem, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados, interfaces técnicas dos seus produtos, serviços e transações financeiros, a fim de facilitar uma maior interoperabilidade, concorrência, segurança e inovação nos pagamentos eletrónicos, o que pode incluir parcerias com terceiros prestadores de serviços, sob reserva de uma gestão adequada dos riscos; e

d)    Facilitar a inovação e a concorrência e a introdução de novos produtos e serviços financeiros e de pagamento eletrónico em tempo útil, nomeadamente através da adoção de ambientes de testagem da regulamentação e do setor.

3.Cada Parte disponibiliza ao público, em tempo útil, as respetivas disposições legislativas em matéria de pagamentos eletrónicos, incluindo as relativas à aprovação regulamentar, aos requisitos, procedimentos e normas técnicas em matéria de licenciamento.

ARTIGO 21.º

Cibersegurança

1.As Partes reconhecem que a cibersegurança está na base da economia digital e que as ameaças à cibersegurança comprometem a confiança no comércio digital.

2.As Partes reconhecem a natureza evolutiva das ciberameaças. A fim de identificar e atenuar essas ameaças, facilitando assim o comércio digital, as Partes esforçam-se por:

a)    Desenvolver as capacidades das respetivas entidades nacionais responsáveis pela resposta a incidentes de cibersegurança; e

b)    Colaborar para identificar e atenuar as intrusões maliciosas ou a divulgação de códigos maliciosos que afetem as redes eletrónicas das Partes, dar resposta aos incidentes de cibersegurança em tempo útil e partilhar informações para sensibilização e boas práticas.

3.Registando a natureza evolutiva das ciberameaças e o seu impacto negativo no comércio digital, as Partes reconhecem a importância de abordagens baseadas no risco para fazer face a essas ameaças, minimizando simultaneamente os obstáculos ao comércio. Por conseguinte, a fim de identificar e proteger contra os riscos de cibersegurança, detetar eventos de cibersegurança e responder e recuperar de incidentes de cibersegurança, cada Parte procura utilizar e incentivar as empresas no seu território a utilizarem abordagens baseadas no risco que se baseiem nas melhores práticas de gestão dos riscos e em normas elaboradas de forma consensual, transparente e aberta.

ARTIGO 22.º

Normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade

1.    Para efeitos do presente artigo, aplicam-se mutatis mutandis as definições constantes do anexo 1 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (a seguir «Acordo OTC»).

2.    As Partes reconhecem a importância e o contributo das normas, da regulamentação técnica e dos procedimentos de avaliação da conformidade para promover o bom funcionamento da economia digital e reduzir os obstáculos ao comércio digital, aumentando a compatibilidade, a interoperabilidade e a fiabilidade.

3.    As Partes incentivam os respetivos órgãos a participar e a cooperar em domínios de interesse mútuo nas instâncias internacionais em que ambas as Partes sejam signatárias, a fim de promover o desenvolvimento e a utilização de normas internacionais relativas ao comércio digital. Nos domínios emergentes de interesse mútuo na economia digital, as Partes esforçam-se igualmente por fazê-lo em relação aos serviços pertinentes para o comércio digital.

4.    As Partes reconhecem que os mecanismos que facilitam o reconhecimento transfronteiras dos resultados da avaliação da conformidade podem facilitar o comércio digital. As Partes esforçar-se-ão por recorrer a esses mecanismos, que incluem acordos de reconhecimento internacional sobre a aceitação dos resultados da avaliação da conformidade pelas entidades reguladoras. Nos domínios emergentes de interesse mútuo na economia digital, as Partes esforçam-se igualmente por fazê-lo em relação aos serviços pertinentes para o comércio digital.

5.    Para o efeito, em domínios de interesse mútuo relacionados com o comércio digital, as Partes envidam esforços ou incentivam os respetivos órgãos a identificar e cooperar em iniciativas conjuntas no domínio das normas, da regulamentação técnica e dos procedimentos de avaliação da conformidade.

6.    As Partes reconhecem a importância do intercâmbio de informações e da transparência no que diz respeito à preparação, adoção e aplicação de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade para o comércio digital e reiteram os seus compromissos de transparência ao abrigo dos artigos 4.4 a 4.6 do Acordo de Comércio Livre. Nos domínios emergentes de interesse mútuo na economia digital, as Partes reconhecem a importância do intercâmbio de informações e da transparência no que diz respeito à preparação, adoção e aplicação de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade para os serviços pertinentes para o comércio digital e esforçam-se por, mediante pedido e se for caso disso, incentivar os respetivos organismos a fornecerem informações sobre normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade relativos a serviços pertinentes para o comércio digital.

ARTIGO 23.º

Pequenas e médias empresas e empresas em fase de arranque

1.As Partes reconhecem o papel fundamental das pequenas e médias empresas (PME) e das empresas em fase de arranque nas suas relações bilaterais em matéria de comércio e investimento e as oportunidades que o comércio digital pode oferecer a essas entidades.

2.As Partes reconhecem o papel fundamental das partes interessadas, incluindo as empresas, na aplicação do presente artigo pelas Partes.

3.A fim de aumentar as oportunidades de as PME e as empresas em fase de arranque beneficiarem do presente Acordo, as Partes esforçam-se por trocar informações e boas práticas na mobilização de ferramentas e tecnologias digitais para melhorar a participação das PME e das empresas em fase de arranque nas oportunidades de comércio digital.

ARTIGO 24.º

Inclusão digital

1.As Partes reconhecem a importância da inclusão digital para garantir que todas as pessoas e empresas têm aquilo de que necessitam para participar, contribuir e beneficiar da economia digital. Para o efeito, as Partes reconhecem a importância de alargar e facilitar as oportunidades, eliminando os obstáculos à participação no comércio digital.

2.Para este efeito, as Partes cooperam em questões relacionadas com a inclusão digital, incluindo a participação no comércio digital de pessoas que possam enfrentar obstáculos desproporcionados à sua participação no comércio digital. Essa cooperação pode incluir:

a)    A partilha de experiências e boas práticas, incluindo intercâmbios entre peritos, no que diz respeito à inclusão digital;

b)    A identificação e eliminação dos obstáculos ao acesso às oportunidades de comércio digital;

c)    A partilha de métodos e procedimentos para desenvolver conjuntos de dados e realizar análises relativamente à participação no comércio digital de pessoas que possam enfrentar obstáculos desproporcionados à sua participação no comércio digital; e

d)    Quaisquer outros domínios que sejam acordados entre as Partes.

3.As atividades de cooperação relacionadas com a inclusão digital podem ser realizadas através da coordenação, se for caso disso, das respetivas agências e partes interessadas das Partes.

4.As Partes esforçam-se por participar ativamente nos fóruns da OMC e noutros fóruns internacionais para promover iniciativas de desenvolvimento da inclusão digital no comércio digital.

ARTIGO 25.º

Intercâmbio de informações

1.Cada Parte estabelece ou mantém um suporte digital de acesso público e gratuito na Internet, com informação relativa ao presente Acordo, nomeadamente:

a)    O texto do presente Acordo;

b)    Uma síntese do presente Acordo; e

c)    Quaisquer informações adicionais que uma Parte considere úteis para que as PME e empresas em fase de arranque compreendam as vantagens do presente Acordo.

2.Cada Parte examina periodicamente as informações disponibilizadas por força do presente artigo, a fim de assegurar que estão atualizadas e são exatas.

3.Na medida do possível, cada Parte envida esforços para disponibilizar a informação nos termos do presente artigo em língua inglesa.

ARTIGO 26.º

Participação das partes interessadas

1.As Partes procuram oportunidades para promover os benefícios do comércio digital ao abrigo do presente Acordo entre as partes interessadas, tais como empresas, organizações não governamentais, peritos académicos e outras partes interessadas.

2.As Partes reconhecem a importância da participação das partes interessadas e da promoção de iniciativas e plataformas pertinentes no seio das Partes e entre elas, no contexto do presente Acordo.

3.Sempre que adequado, as Partes podem envolver partes interessadas, tais como empresas, organizações não governamentais e peritos académicos, para efeitos de aplicação e modernização do presente Acordo.

CAPÍTULO TRÊS

EXCEÇÕES, RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E DISPOSIÇÕES FINAIS

SECÇÃO A

EXCEÇÕES

ARTIGO 27.º

Medidas prudenciais

1.    Sem prejuízo de qualquer disposição do presente Acordo, uma Parte não pode ser impedida de tomar medidas por motivos prudenciais 21 , incluindo:

a)    A proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros;

b)    A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de uma Parte.

2.    Caso essas medidas não sejam conformes às disposições do presente Acordo, não podem ser utilizadas como meio de evadir os compromissos ou obrigações dessa Parte por força do presente Acordo.

3.    Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma Parte divulgue informações relativas a atividades empresariais ou a contas de consumidores, nem quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.

ARTIGO 28.º

Exceções gerais

O artigo 2.15 (Exceções gerais) e o artigo 7.50 (Exceções) do Acordo de Comércio Livre são aplicáveis mutatis mutandis ao presente Acordo.



ARTIGO 29.º

Exceções por razões de segurança

O artigo 15.9 (Exceções por razões de segurança) do Acordo de Comércio Livre é aplicável mutatis mutandis ao presente Acordo.

ARTIGO 30.º

Exceções a nível da balança de pagamentos

O artigo 15.8 (Exceções a nível da balança de pagamentos) do Acordo de Comércio Livre é aplicável mutatis mutandis ao presente Acordo.

ARTIGO 31.º

Fiscalidade

O artigo 15.7 (Fiscalidade) do Acordo de Comércio Livre é aplicável mutatis mutandis ao presente Acordo.

SECÇÃO B 

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

ARTIGO 32.º

Resolução de litígios

1.    Em caso de litígio entre as Partes sobre a interpretação ou a aplicação do presente Acordo, as disposições do capítulo catorze (Resolução de litígios) do Acordo de Comércio Livre e os seus anexos são aplicáveis mutatis mutandis ao presente Acordo. No que se refere à resolução de litígios relativos a serviços financeiros, o artigo 7.45 (Resolução de litígios) do Acordo de Comércio Livre é aplicável mutatis mutandis ao presente Acordo.

2.    No que respeita a qualquer questão relativa à interpretação e aplicação do presente Acordo, uma Parte pode recorrer ao mecanismo de mediação estabelecido no anexo 14-A (Mecanismo de mediação para medidas não pautais) do Acordo de Comércio Livre, que é aplicável mutatis mutandis.

ARTIGO 33.º 

Transparência

Sob reserva de proteção das informações confidenciais, em complemento das disposições do capítulo catorze (Resolução de litígios) do Acordo de Comércio Livre, cada Parte publica imediatamente:

a)    Um pedido de consulta efetuado nos termos do artigo 14.3 (Consultas), n.º 2, do Acordo de Comércio Livre;

b)    Um pedido de constituição de um painel nos termos do artigo 14.4 (Início do procedimento de arbitragem), n.º 2, do Acordo de Comércio Livre;

c)    A data de constituição de um painel em conformidade com o artigo 14.5 (Constituição do painel de arbitragem), n.º 4, do Acordo de Comércio Livre, o prazo para a apresentação de observações amicus curiae determinado nos termos do artigo 11.1 do anexo 14-B (Regulamento processual da arbitragem) do Acordo de Comércio Livre e a língua de trabalho para os trabalhos do painel determinada em conformidade com o artigo 13.º do anexo 14-B (Regulamento processual da arbitragem) do Acordo de Comércio Livre;

d)    As suas observações e declarações apresentadas no âmbito do processo de painel; e

e)    Informações de que foi alcançada uma solução mutuamente acordada nos termos do artigo 14.13 (Solução mutuamente acordada) do Acordo de Comércio Livre. Sob reserva da proteção de informações confidenciais, as Partes podem também tornar pública de imediato uma solução mutuamente acordada nos termos do artigo 14.13 (Solução mutuamente acordada) do Acordo de Comércio Livre, observando que a política da União consiste em disponibilizar esses documentos ao público.

SECÇÃO C

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

ARTIGO 34.º

Disposições institucionais

1.    O artigo 15.1 (Comité de Comércio), o artigo 15.2 (Comités especializados), o artigo 15.4 (Tomada de decisões) e o artigo 15.5 (Alterações) do Acordo de Comércio Livre são aplicáveis mutatis mutandis ao presente Acordo.

2.    As Partes criam o Grupo de Trabalho sobre comércio digital sob os auspícios do Comité de Comércio. O Grupo de Trabalho sobre comércio digital é responsável pela execução eficaz do presente Acordo, com a exceção do artigo 19.º (Balcão único). O artigo 15.3 (Grupos de trabalho) do Acordo de Comércio Livre é aplicável mutatis mutandis ao presente Acordo.

3.    O Grupo de Trabalho sobre comércio digital reúne-se, ao nível adequado, uma vez por ano, salvo acordo em contrário das Partes, ou em qualquer momento, a pedido de qualquer das Partes ou do Comité de Comércio. É copresidido por representantes da União e da Coreia. O Grupo de Trabalho sobre comércio digital define o calendário de reuniões e fixa a sua ordem de trabalhos.

4.    O Grupo de Trabalho sobre comércio digital informa o Comité de Comércio, do seu calendário e ordem de trabalhos com antecedência suficiente em relação às suas reuniões. Apresenta ao Comité de Comércio um relatório sobre as suas atividades aquando de cada reunião ordinária deste Comité. A existência de um Grupo de Trabalho sobre comércio digital não impede uma Parte de submeter diretamente questões à apreciação do Comité de Comércio.

SECÇÃO D

DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 35.º

Divulgação de informações

1.    Nenhuma disposição do presente Acordo obriga qualquer Parte a disponibilizar informações confidenciais cuja divulgação possa entravar a aplicação da lei ou de qualquer outro modo ser contrária ao interesse público, ou que possa prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas, públicas ou privadas.

2.    Quando uma Parte comunicar ao Grupo de Trabalho sobre comércio digital, ao Comité de Comércio ou ao Comité Aduaneiro informações que sejam consideradas confidenciais ao abrigo da sua legislação, a outra Parte deve tratar essas informações como confidenciais, salvo acordo em contrário da Parte que as apresenta.

ARTIGO 36.º

Entrada em vigor

1.    O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos.

2.    O presente Acordo entra em vigor 60 dias após o dia em que as Partes se notificarem por escrito de que foram cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis para a entrada em vigor do presente Acordo ou noutra data acordada pelas Partes.

3.    As notificações são enviadas ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério do Comércio, Indústria e Energia da Coreia, ou a quem lhe venha a suceder.

ARTIGO 37.º

Duração

1.    O presente Acordo é válido por tempo indeterminado.

2.    Cada uma das Partes pode notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o presente Acordo.

3.    A denúncia produz efeitos seis meses após a data da sua notificação nos termos do n.º 2.

ARTIGO 38.º

Cumprimento das obrigações

1.    As Partes devem adotar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. As Partes devem garantir o cumprimento dos objetivos do presente Acordo.

2.    Uma Parte pode adotar de imediato as medidas adequadas, de acordo com o direito internacional, em caso de denúncia do presente Acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional.

ARTIGO 39.º

Relações com outros acordos

1.    Salvo disposição em contrário, os acordos anteriores entre os Estados-Membros da União ou da Comunidade Europeia ou a União e a Coreia não são substituídos nem denunciados pelo presente Acordo.

2.    A secção F (Comércio eletrónico) do capítulo sete (Comércio de Serviços, Estabelecimento e Comércio Eletrónico) do Acordo de Comércio Livre deixa de ser aplicável e é substituída pelo presente Acordo.

3.    Para maior clareza, a subsecção E (Serviços financeiros) da secção E (Quadro normativo) do capítulo sete (Comércio de serviços, estabelecimento e comércio eletrónico), incluindo o artigo 7.46 (Reconhecimento), do Acordo de Comércio Livre, continua a aplicar-se às medidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 7.37 (Âmbito de aplicação e definições) desse Acordo.

4.    O presente Acordo faz parte integrante das relações bilaterais globais entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Coreia, por outro, tal como regidas pelo Acordo-Quadro e pelo Acordo de Comércio Livre. O presente Acordo constitui um acordo específico que, juntamente com o Acordo de Comércio Livre, aplica as disposições comerciais na aceção do Acordo-Quadro.

5.    As Partes acordam em que nenhuma disposição do presente Acordo as pode obrigar a agir de maneira incompatível com as obrigações que lhes incumbem por força do Acordo da OMC.

ARTIGO 40.º

Ausência de efeito direto

1.    Para maior certeza, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada como conferindo direitos ou impondo obrigações a pessoas, para além dos direitos e obrigações criados pelas Partes ao abrigo do direito internacional público.

2.    As Partes não podem prever nas respetivas ordens jurídicas um direito de ação contra a outra Parte com fundamento no facto de uma medida da outra Parte ser incompatível com o presente Acordo.

ARTIGO 41.º

Aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável:

a)    No que diz respeito à União, aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições neles previstas; e²

b)    No que diz respeito à Coreia, ao seu território.

As referências no presente Acordo a «território» são entendidas nesta aceção, salvo indicação expressa em contrário.

ARTIGO 42.º

Textos que fazem fé

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e coreana, fazendo igualmente fé todos os textos.

(1)

   Para maior clareza, incluem-se nessas medidas as relativas aos equipamentos informáticos ou elementos de rede utilizados para a recolha, o armazenamento ou o tratamento de tais dados.

(2)

   Para maior clareza, esta definição não prejudica a capacidade da Coreia para regulamentar as mensagens eletrónicas comerciais enviadas através de serviços de telecomunicações não públicos.

(3)

   Para maior clareza, o termo «instituição pública» deve ser entendido em conformidade com a legislação de cada Parte.

(4)

   Todas as formas de presença comercial de uma pessoa coletiva, incluindo uma sucursal ou uma representação, beneficiam do mesmo tratamento que o de uma pessoa coletiva ao abrigo do presente Acordo.

(5)

   Para maior clareza, este conceito abrange informações pessoais de crédito.

(6)

   Para maior clareza, o n.º 2, alínea f), não impede uma Parte de: 

a)    Sujeitar a utilização de um instrumento de transferência específico ou de uma determinada transferência transfronteiras de dados à aprovação por motivos relacionados com a proteção dos dados pessoais e da privacidade, em conformidade com o disposto no artigo 6.º;

b)    Exigir a certificação ou a avaliação da conformidade de produtos, serviços e processos das tecnologias da informação e comunicação, incluindo a inteligência artificial, antes da sua comercialização ou utilização no seu território, a fim de assegurar o cumprimento de disposições legislativas e regulamentares coerentes com o presente Acordo ou para fins de cibersegurança, em conformidade com o n.º 3 do presente artigo e com o artigo 6.º, n.º 4, o artigo 27.º (Medidas prudenciais), o artigo 28.º (Exceções gerais) e o artigo 29.º (Exceções por razões de segurança); ou

c)    Exigir que as entidades responsáveis pelo tratamento de dados protegidos por direitos de propriedade intelectual ou por obrigações de confidencialidade decorrentes das disposições legislativas e regulamentares de uma Parte compatíveis com o presente Acordo respeitem esses direitos ou obrigações aquando da transferência transfronteiras dos dados, incluindo no que diz respeito aos pedidos de acesso apresentados por tribunais e autoridades de países terceiros, em conformidade com o artigo 28.º (Exceções gerais).

(7)

   Para efeitos do presente artigo, «objetivo legítimo de ordem pública» deve ser interpretado de forma objetiva e permitir a perseguição de objetivos como a proteção da segurança pública, da moral pública ou da vida ou saúde humana, animal ou vegetal, a manutenção da ordem pública, a proteção de outros interesses fundamentais da sociedade, como a segurança em linha, a cibersegurança, a inteligência artificial segura e fiável, ou a proteção contra a difusão de desinformação, ou outros objetivos similares de interesse público, tendo em conta a natureza evolutiva das tecnologias digitais.

(8)

   Nos termos do artigo 3.º (Direito de regulamentar), em consonância com o presente Acordo, as Partes reafirmam o seu direito de regulamentar e supervisionar a prestação de serviços financeiros nos seus territórios, a fim de alcançar objetivos políticos legítimos.

(9)

   As medidas adotadas ou mantidas nos termos das disposições referidas no presente número não podem proibir a transferência de dados financeiros, seja sob que forma for, para fins de tratamento de dados fora do território da Coreia.

(10)

   Para maior clareza, por «condições de aplicação geral» entendem-se as condições formuladas em termos objetivos que se aplicam horizontalmente a um número não identificado de operadores económicos, abrangendo, por conseguinte, uma variedade de situações e casos.

(11)

     Um serviço é prestado em linha quando a prestação é realizada por via eletrónica e sem que as partes estejam simultaneamente presentes.

(12)

   Para maior clareza, nada neste artigo obsta a que uma Parte atribua mais efeitos jurídicos a uma assinatura eletrónica que satisfaça determinados requisitos, tal como a indicação de que a mensagem de dados eletrónica não foi alterada ou a verificação da identidade do signatário.

(13)

   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «organismo de avaliação da conformidade» um organismo, agência ou autoridade governamental competente de uma Parte, ou um organismo não governamental no exercício de poderes delegados por um organismo ou autoridade governamental de uma Parte, que executa os procedimentos de avaliação da conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis dessa Parte.

(14)

   Estes podem incluir os enumerados na nota de rodapé do artigo 5.º, n.º 3 (Fluxos transnacionais de dados).

(15)

   No caso dos prestadores intermediários de serviços, tal inclui igualmente a identidade e os dados de contacto do fornecedor efetivo da mercadoria ou serviço em causa.

(16)

   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «deturpações materiais» as deturpações suscetíveis de afetar o comportamento ou a decisão do consumidor de utilizar ou comprar um bem ou serviço.

(17)

   Para efeitos do presente artigo, as medidas adotadas ou mantidas em relação aos destinatários pela União aplicam-se às pessoas singulares. As medidas adotadas ou mantidas pela Coreia em relação aos destinatários são aplicáveis às pessoas singulares e coletivas.

(18)

   Para maior clareza, tal não impede uma Parte de exigir o consentimento de um destinatário para receber essas mensagens após o termo de um prazo, tal como definido na legislação dessa Parte, após o fornecimento de bens ou a prestação de serviços.

(19)

   Para efeitos do n.º 1, alínea a), as Partes reconhecem que um fornecedor de serviços de acesso à Internet que ofereça determinados conteúdos apenas aos seus utilizadores finais não seria contrário a esse princípio.

(20)

   Para efeitos do presente número, o termo «formato eletrónico» abrange qualquer formato adequado para a interpretação automatizada e o tratamento eletrónico sem intervenção humana, bem como imagens e formulários digitalizados.

(21)

   Entende-se que o termo «medidas prudenciais» pode abranger a manutenção da segurança, da solidez, da integridade ou da responsabilidade financeira de cada prestador de serviços financeiros.